Execução de Título Extrajudicial 0000273-74.2011.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000273-74.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000273-74.2011.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: JOSE SERAFIM DA SILVA, VANIA MARIANA DA SILVA - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: DANIEL SOARES GONCALVES - MT13850-O PARTE RÉ: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES, MARIA LUIZA TOLEDO ALVES - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA SALDANHA - PR27556 Certifico para os devidos fins que, decorreu o prazo de suspensão do feito. Assim, com amparo na legislação vigente, abro vista para a parte autora se manifestar. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO - DECURSO SUSPENSÃO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:20

Publicação

05/11/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000273-74.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOSE SERAFIM DA SILVA, VANIA MARIANA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES, MARIA LUIZA TOLEDO ALVES Vistos, etc. DEFIRO o petitório retro (ID 213328865) e, para tanto, SUSPENDO o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE a promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 15:50

Por decisão judicial

03/11/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 22:59

Publicação

21/10/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000273-74.2011.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: JOSE SERAFIM DA SILVA, VANIA MARIANA DA SILVA - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: DANIEL SOARES GONCALVES - MT13850-O PARTE RÉ: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES, MARIA LUIZA TOLEDO ALVES - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA SALDANHA - PR27556 Com amparo na legislação vigente, e considerando ter decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, impulsiono os autos intimando a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação retro. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

19/10/2025, 10:52

Ato ordinatório

19/10/2025, 10:52

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:30

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000273-74.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOSE SERAFIM DA SILVA, VANIA MARIANA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES, MARIA LUIZA TOLEDO ALVES Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE SERAFIM DA SILVA e outros em face de ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES e outros. Partes qualificadas no feito. Há acordo firmado entre as partes e juntado aos autos (ID 171695409), pugnando pela homologação judicial e suspensão dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Tratando-se de direito disponível das partes a composição é o melhor caminho para a solução dos conflitos, neste norte, a homologação do acordo entabulado é medida de direito que se impõe. Desta forma, o magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, se a matéria comporta disposição, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados. Destarte, necessária se faz a homologação do acordo entabulado pelas partes, para que dele surtam os efeitos legais e jurídicos entre os demandantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado pelas partes, declarando EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em atenção ao acordo firmado, desconstituo a penhora no rosto dos autos 0009617-55.2009.8.16.0031, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava/PR (item 2.1 do acordo) Custas e Honorários na forma acordada no item 3 do acordo, ID 171695409 p. 2. Suspendo o presente feito pelo período estipulado no acordo para que seja cumprida a obrigação pelos executados, nos termos do art. 922 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000273-74.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOSE SERAFIM DA SILVA, VANIA MARIANA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES, MARIA LUIZA TOLEDO ALVES Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido por JOSE SERAFIM DA SILVA e outros contra ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES e outros. Partes qualificadas no feito. A exequente requer que a penhora no rosto dos autos e a inclusão da pessoa jurídica ALVES JUSTOS & CIA LTDA. É o relatório. DECIDO. 1. Da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Como cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é o que possibilita desconsiderar episodicamente a separação patrimonial, possibilitando atingir os bens do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica ou, no caso da chamada desconsideração inversa, prevista expressamente no art. 133, § 2º do CPC, atingir o patrimônio da pessoa jurídica, para que ele responda pelas dívidas contraídas pelos sócios. Para tanto, exige-se a demonstração dos mesmos requisitos de que trata o art. 50, do Código Civil, quais sejam a ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, sendo certo que, adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a inexistência de bens dos sócios, por si só, não é suficiente para autorizar a aplicação da desconsideração inversa, com o objetivo de serem alcançados bens pertencentes à sociedade empresária. Especificamente sobre a desconsideração inversa ou invertida, foi ela positivada pelo § 3º do art. 50 do Código Civil, ao prever que "o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Em casos tais, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. A aplicação da medida é admitida, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica. No caso, não há comprovação de que os devedores deliberadamente esvaziaram o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade das pessoas jurídicas com o objetivo de ocultá-los, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, atentando-se para a excepcionalidade da medida e para a ausência de comprovação dos requisitos legais, o indeferimento é medida de rigor. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AJUSTE DO RECURSO PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JC GONTIJO. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEORIA MENOR. INCIDÊNCIA. 1. A agravante foi devidamente intimada para ajustar os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mas deixou o prazo transcorreu sem manifestação, o que inviabiliza o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Diante disso, o recurso não pode ser conhecido. 2. A desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica torna possível responsabilizar a empresa por dívidas contraídas pelos seus sócios e tem por requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou a confusão patrimonial ( CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). 3. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se da pessoa jurídica para resguardar bens de seu acervo pessoal a fim de esquivar-se de compromissos financeiros. [...] 5. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF Acórdão 1419906, 07037018720228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8 a Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)” 2. Da penhora no rosto dos autos O artigo 860 do Código de Processo Civil rege a matéria: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Sobre o tema, ensina a preleciona o festejado processualista Luiz Guilherme MARINONI: “1.Penhora sobre Direito Litigioso. A penhora sobre direito litigioso far-se-á no rosto dos autos e efetivar-se-á nos bens que tocarem ao devedor no processo.”(in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT. 2015. 1ªEd. P. 807). Assim, nota-se que é realizada penhora no rosto dos autos a fim de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito que determinou a constrição. Assim, de rigor o acolhimento do pedido, vez que há informações de que nos autos referidos, 0009617-55.2009.8.16.0031, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, o executado consta como executado naquele feito com penhora sobre bens imóveis que, caso arrematado, em tese, pode haver saldo remanescente. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS INTER PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. A decisão proferida em outro processo não se aplica a este recurso, pois ela gera efeitos inter partes, ou seja, não alcança terceiros, muito embora haja identidade dos devedores e do imóvel que se pretende a penhora. (TJ-MT 10172095020218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022)” DISPOSITIVO. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir bens da pessoa jurídica indicada. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 0009617-55.2009.8.16.0031, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava/PR, nos termos do art. 860, do CPC. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000273-74.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOSE SERAFIM DA SILVA, VANIA MARIANA DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES, MARIA LUIZA TOLEDO ALVES Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSÉ SERAFIM DA SILVA e outros, contra ANTONIO CARLOS SANTOS ALVES e outros. Partes qualificadas no feito. Restou deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 2633 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC, ID. 77324961. Bem avaliado em R$ 885.000,00 (id. 108194482). Com o retorno da carta precatória para avaliação do bem, o exequente pugnou pela adjudicação do imóvel. O executado apresentou impugnação à penhora alegando que o referido bem é de família, pois lá reside com sua família e filhos, ID. 111244511. Instado, o exequente suscita a intempestividade da impugnação e requer a rejeição do pedido, por considerar que não há provas da impenhorabilidade do bem, ID. 114297636. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que o tema relativo à impenhorabilidade do bem de família caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual, devendo inclusive ser examinada de ofício, sob pena de nulidade. O entendimento supracitado demonstra que, ainda que haja intempestividade da impugnação, esta será analisada. Assim, conheço da impugnação, mesmo que intempestiva. Quanto ao mérito, entendo que razão assiste ao executado. Malgrado a argumentação do exequente sobre a inexistência de provas de que o imóvel é utilizado como residência pelo executado, as fotos colacionadas ao feito, em especial, as que encartam o laudo imobiliário de ID. 111244535, demonstram que o imóvel é utilizado como residência do executado e de sua família. Além disso, ao tempo da avaliação da residência, ID. 108194482, o Oficial de Justiça colacionou fotos que demonstram a existência de móveis, utensílios, roupas, objetos e demais características de que os executados lá residem. Há, ainda, a demonstração de que as contas regulares da casa estão no nome do filho do executado (ID. 111244531) que, como alegado, mora aos fundos da residência, numa espécie de edícula. Tais elementos conferem credibilidade à alegada impenhorabilidade por, de fato, se tratar de um bem de família. Necessário destacar que para efeitos de impenhorabilidade, consoante dispõe o art. 5º, da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lei não exige a propriedade de um único imóvel, mas um único imóvel utilizado como moradia, prevendo, inclusive, a hipótese de impenhorabilidade sobre o de menor valor, no caso de a entidade familiar utilizar mais de um imóvel como residência. Confira-se: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Como visto acima, há provas concretas de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia, de modo que a procedência do pedido é medida de rigor. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, apesar de intempestiva – Tema relativo à impenhorabilidade absoluta de bens – Matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento processual, cognoscível até mesmo de ofício, pena de nulidade - Precedentes - Bem de família – Documentação que comprova ser o imóvel penhorado residência do coexecutado – Penhora afastada – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21737890620238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023)” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO A RESIDENCIA DE ENTIDADE FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. O Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. (TJ-MT 10078703320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2022)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para declarar desconstituída a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 2633, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 481, Bairro Trianon, Guarapuava/PR. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇA-SE o necessário ao CRI, com o desiderato excluir eventual averbação da penhora destes autos sobre o imóvel. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias. Se necessário, INTIME-SE pessoalmente, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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