Execução Fiscal 1036335-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036335-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036335-26.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 36.555,11 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CEAGRO AGRICOLA LTDA Endereço: RODOVIA MT 299, KM 14, 0, FAZENDA SANTA LUZIA, ZONA RURAL, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 Nome: ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR Endereço: RUA ELISEU TEIXEIRA de CAMARGO, 1070, SÍTIOS de RECREIO GRAMADO, CAMPINAS - SP - CEP: 13101-665 Nome: CHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI Endereço: ANTÔNIO LAPA, 280, ANDAR 8 SALA 804, PARQUE IMPERADOR, CAMPINAS - SP - CEP: 13025-240 Nome: JOSE EUGENIO DOS SANTOS Endereço: ANTONIO LAPA, 280, 8 ANDAR, CAMBUI, CAMPINAS - SP - CEP: 13025-240 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CEAGRO AGRICOLA LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 36.555,11, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022775592, cuja inscrição se deu em 19/09/2022" DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 15 de março de 2024. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22092218202300000000092923249 Execução fiscal Petição Inicial 22092218202300000000092923248 Despacho Despacho 22100717593900600000092998305 Despacho Despacho 22100717593900600000092998305 Citação Citação 22110813393252100000100312707 Citação Citação 22110813393390300000100312709 Citação Citação 22110813393564800000100312710 Citação Citação 22110813422455600000100312728 Diligência Diligência 22112115461482400000101308354 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22112918172600000000101986809 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22112918173200000000101987515 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22112918173800000000101987516 Certidão Certidão 22120709273993000000102547958 Intimação Intimação 22120710494843500000102557407 Petições diversas Petição 22121415561600000000103034024 CDA Documento de comprovação 22121415561600000000103034025 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22121415561600000000103034026 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22121415561600000000103034027 Anexos Documento de comprovação 22121415561600000000103034028 Anexos Documento de comprovação 22121415561600000000103034029 Decisão Decisão 23112911492694900000131254101 Petições diversas Petição 23120612072600000000131915324 Decisão Decisão 24031507392207600000139503049 Certidão Certidão 24031511292248100000139530009

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036335-26.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEAGRO AGRICOLA LTDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR, CHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI, JOSE EUGENIO DOS SANTOS VISTOS. Inicialmente, é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. Em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhado para assumir, em termos amplos, essa função. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, vindo a petição epigrafada apenas como meio de localizar, por intermédio do juízo endereço da executada, o que não se coaduna com a ratio legis do artigo 38, § 1º., da Lei 4.595/64. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem necessárias ao julgamento da causa, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: 53179487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admiti a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalissimos, e após esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJ-MS; AG 2011.012224-5/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 24/05/2011; Pág. 18) 53172207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185)A do CTN, não comprova que efetuou as diligencias que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta no INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, valendo-me do disposto no capítulo 02, seção 16, Art.476 da CNGC que dispõe: “As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição.” Intime-se o exequente a fim de que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivo, eis que a tentativa de citação por edital não é a medida que se impõe neste instante. Cumpra-se, expedindo o necessário. [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt CUIABÁ, 29 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Todas as movimentações(61)