Embargos de Declaração Cível 0000964-12.2008.8.11.0040 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0000964-12.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000964-12.2008.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (EMBARGANTE), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (EMBARGANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (EMBARGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 067.929.271-39 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1025 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. O embargante sustenta omissão, pois o acórdão não enfrentou o argumento de que a ausência de citação válida após a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa, aliada à inexistência de impulsos processuais efetivos da exequente voltados à concretização dessa citação, configura prescrição intercorrente de forma autônoma. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o argumento da ausência de citação válida após a conversão da execução como fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) se a ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução, desacompanhada do cumprimento dos requisitos formais do art. 921 do CPC, configura, por si só, prescrição intercorrente; e (iii) prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumento específico quando a razão de decidir adotada pelo acórdão abrange, de forma suficiente e abrangente, o núcleo da controvérsia, dispensando o enfrentamento individualizado de cada fundamento apresentado pela parte. 4. O acórdão embargado examinou de forma ampla toda a tramitação processual, incluindo o período posterior à conversão da execução e concluiu fundamentadamente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que abrange, necessariamente, o período em que a citação não se concretizou. 5. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe inércia injustificada do credor, e não a mera ausência de ato processual cuja realização dependia de diligências do juízo ou de circunstâncias alheias à vontade da exequente. 6. O prequestionamento dos artigos 240, 489, §1º, IV, e 921 do CPC considera-se realizado com a oposição dos presentes embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento individualizado de argumento específico quando a razão de decidir adotada abrange, de forma suficiente, o núcleo da controvérsia. 2. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia injustificada do credor e o cumprimento dos requisitos formais do art. 921 do CPC. 3. Oart. 1.025 do CPCjá assegura que os elementos suscitados nos embargos de declaração se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, tornando desnecessário o acolhimento dos embargos para viabilizar o acesso às vias excepcionais.”- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR no ID nº 354293896 visando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 351845872, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por SAGEL – COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, anulando a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC, excluiu a condenação em honorários advocatícios e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicado o recurso de apelação do ora embargante. Em suma, aduz o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão relevante, pois deixou de enfrentar argumento essencial suscitado nas contrarrazões de apelação, consistente na ocorrência da prescrição intercorrente decorrente da ausência de citação válida após a conversão da Execução de Título Extrajudicial de Entrega de Coisa em Execução por Quantia Certa, bem como da inexistência de impulsos processuais efetivos por parte da embargada voltados à concretização dessa citação. Pondera que, entre o deferimento da conversão da execução em 16/06/2014 e a prática dos primeiros atos constritivos em 14/07/2023, transcorreram mais de 6 anos e 11 meses sem que o embargante fosse citado acerca da nova modalidade executiva, e que a embargada não adotou providências efetivas para promover a citação determinada judicialmente, limitando-se à prática de atos meramente formais. Sustenta que o art. 921 do CPC disciplina hipóteses específicas de suspensão quando já existente relação processual válida, e que, no caso concreto, a ausência de citação válida impediu a regular formação da relação processual executiva, configurando situação apta ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No mais, apresentou prequestionamento dos artigos 240, 489, §1º, IV, e 921, todos do CPC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Alternativamente, postula que a omissão apontada seja sanada para fins de prequestionamento explícito, visando eventual interposição de recurso nas instâncias superiores. A embargada foi intimada para manifestação no prazo, tendo a Secretaria certificado o decurso do prazo sem manifestação, conforme ID nº 358733384. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Conforme se denota, embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão colegiada deixou de enfrentar especificamente a questão da ausência de citação válida após a conversão da execução e a inexistência de impulsos processuais efetivos da embargada voltados à concretização dessa citação, circunstâncias que, segundo o embargante, configurariam prescrição intercorrente de forma autônoma e independente dos requisitos formais do art. 921 do CPC. Entretanto, não procede o inconformismo do embargante, uma vez que o v. acórdão embargado enfrentou de forma ampla e fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela ausência dos requisitos legais previstos no art. 921 do CPC para seu reconhecimento. Inclusive, a fundamentação adotada abrangeu, necessariamente, toda a tramitação processual, incluindo o período posterior à conversão da execução, a atividade processual contínua da exequente e as dificuldades na localização do executado. O fato de o acórdão não ter examinado isoladamente o argumento da ausência de citação como fundamento autônomo para a prescrição intercorrente não configura omissão, mas sim opção fundamentada de julgamento. Ademais, é importante salientar que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado pela parte, desde que a conclusão adotada seja suficientemente fundamentada e abranja o núcleo da controvérsia. Por outro lado, ainda que se examine o argumento do embargante em sua substância, não há como acolhê-lo. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução não constitui, por si só, fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque, a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, e não mera ausência de ato processual específico cuja realização dependia de diligências do próprio juízo ou de circunstâncias alheias à vontade da exequente. Como amplamente demonstrado no v. acórdão embargado, a exequente praticou diversos atos de impulso processual ao longo da tramitação, e a demora na localização do executado decorreu de fatores externos à sua vontade. Se não bastasse, o próprio embargante participou ativamente do processo por meio de seu advogado, apresentando exceções de pré-executividade, embargos de declaração e contrarrazões, o que demonstra ciência inequívoca da tramitação executiva, afastando qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de citação formal acerca da conversão. No mais, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000964-12.2008.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (EMBARGANTE), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (EMBARGANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (EMBARGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 067.929.271-39 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1025 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. O embargante sustenta omissão, pois o acórdão não enfrentou o argumento de que a ausência de citação válida após a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa, aliada à inexistência de impulsos processuais efetivos da exequente voltados à concretização dessa citação, configura prescrição intercorrente de forma autônoma. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o argumento da ausência de citação válida após a conversão da execução como fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) se a ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução, desacompanhada do cumprimento dos requisitos formais do art. 921 do CPC, configura, por si só, prescrição intercorrente; e (iii) prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumento específico quando a razão de decidir adotada pelo acórdão abrange, de forma suficiente e abrangente, o núcleo da controvérsia, dispensando o enfrentamento individualizado de cada fundamento apresentado pela parte. 4. O acórdão embargado examinou de forma ampla toda a tramitação processual, incluindo o período posterior à conversão da execução e concluiu fundamentadamente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que abrange, necessariamente, o período em que a citação não se concretizou. 5. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe inércia injustificada do credor, e não a mera ausência de ato processual cuja realização dependia de diligências do juízo ou de circunstâncias alheias à vontade da exequente. 6. O prequestionamento dos artigos 240, 489, §1º, IV, e 921 do CPC considera-se realizado com a oposição dos presentes embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento individualizado de argumento específico quando a razão de decidir adotada abrange, de forma suficiente, o núcleo da controvérsia. 2. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia injustificada do credor e o cumprimento dos requisitos formais do art. 921 do CPC. 3. Oart. 1.025 do CPCjá assegura que os elementos suscitados nos embargos de declaração se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, tornando desnecessário o acolhimento dos embargos para viabilizar o acesso às vias excepcionais.”- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR no ID nº 354293896 visando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 351845872, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por SAGEL – COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, anulando a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC, excluiu a condenação em honorários advocatícios e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicado o recurso de apelação do ora embargante. Em suma, aduz o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão relevante, pois deixou de enfrentar argumento essencial suscitado nas contrarrazões de apelação, consistente na ocorrência da prescrição intercorrente decorrente da ausência de citação válida após a conversão da Execução de Título Extrajudicial de Entrega de Coisa em Execução por Quantia Certa, bem como da inexistência de impulsos processuais efetivos por parte da embargada voltados à concretização dessa citação. Pondera que, entre o deferimento da conversão da execução em 16/06/2014 e a prática dos primeiros atos constritivos em 14/07/2023, transcorreram mais de 6 anos e 11 meses sem que o embargante fosse citado acerca da nova modalidade executiva, e que a embargada não adotou providências efetivas para promover a citação determinada judicialmente, limitando-se à prática de atos meramente formais. Sustenta que o art. 921 do CPC disciplina hipóteses específicas de suspensão quando já existente relação processual válida, e que, no caso concreto, a ausência de citação válida impediu a regular formação da relação processual executiva, configurando situação apta ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No mais, apresentou prequestionamento dos artigos 240, 489, §1º, IV, e 921, todos do CPC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Alternativamente, postula que a omissão apontada seja sanada para fins de prequestionamento explícito, visando eventual interposição de recurso nas instâncias superiores. A embargada foi intimada para manifestação no prazo, tendo a Secretaria certificado o decurso do prazo sem manifestação, conforme ID nº 358733384. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Conforme se denota, embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão colegiada deixou de enfrentar especificamente a questão da ausência de citação válida após a conversão da execução e a inexistência de impulsos processuais efetivos da embargada voltados à concretização dessa citação, circunstâncias que, segundo o embargante, configurariam prescrição intercorrente de forma autônoma e independente dos requisitos formais do art. 921 do CPC. Entretanto, não procede o inconformismo do embargante, uma vez que o v. acórdão embargado enfrentou de forma ampla e fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela ausência dos requisitos legais previstos no art. 921 do CPC para seu reconhecimento. Inclusive, a fundamentação adotada abrangeu, necessariamente, toda a tramitação processual, incluindo o período posterior à conversão da execução, a atividade processual contínua da exequente e as dificuldades na localização do executado. O fato de o acórdão não ter examinado isoladamente o argumento da ausência de citação como fundamento autônomo para a prescrição intercorrente não configura omissão, mas sim opção fundamentada de julgamento. Ademais, é importante salientar que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado pela parte, desde que a conclusão adotada seja suficientemente fundamentada e abranja o núcleo da controvérsia. Por outro lado, ainda que se examine o argumento do embargante em sua substância, não há como acolhê-lo. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução não constitui, por si só, fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque, a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, e não mera ausência de ato processual específico cuja realização dependia de diligências do próprio juízo ou de circunstâncias alheias à vontade da exequente. Como amplamente demonstrado no v. acórdão embargado, a exequente praticou diversos atos de impulso processual ao longo da tramitação, e a demora na localização do executado decorreu de fatores externos à sua vontade. Se não bastasse, o próprio embargante participou ativamente do processo por meio de seu advogado, apresentando exceções de pré-executividade, embargos de declaração e contrarrazões, o que demonstra ciência inequívoca da tramitação executiva, afastando qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de citação formal acerca da conversão. No mais, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 10:39

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:39

Retificação de Classe Processual

07/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:01

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:20

Publicação

25/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 14:15

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:13

Retificação de Classe Processual

23/03/2026, 14:11

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 10:59

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000964-12.2008.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (EMBARGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (EMBARGANTE), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (EMBARGANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (EMBARGADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 067.929.271-39 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1025 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. O embargante sustenta omissão, pois o acórdão não enfrentou o argumento de que a ausência de citação válida após a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa, aliada à inexistência de impulsos processuais efetivos da exequente voltados à concretização dessa citação, configura prescrição intercorrente de forma autônoma. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o argumento da ausência de citação válida após a conversão da execução como fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) se a ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução, desacompanhada do cumprimento dos requisitos formais do art. 921 do CPC, configura, por si só, prescrição intercorrente; e (iii) prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre argumento específico quando a razão de decidir adotada pelo acórdão abrange, de forma suficiente e abrangente, o núcleo da controvérsia, dispensando o enfrentamento individualizado de cada fundamento apresentado pela parte. 4. O acórdão embargado examinou de forma ampla toda a tramitação processual, incluindo o período posterior à conversão da execução e concluiu fundamentadamente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que abrange, necessariamente, o período em que a citação não se concretizou. 5. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe inércia injustificada do credor, e não a mera ausência de ato processual cuja realização dependia de diligências do juízo ou de circunstâncias alheias à vontade da exequente. 6. O prequestionamento dos artigos 240, 489, §1º, IV, e 921 do CPC considera-se realizado com a oposição dos presentes embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento individualizado de argumento específico quando a razão de decidir adotada abrange, de forma suficiente, o núcleo da controvérsia. 2. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução de entrega de coisa em execução por quantia certa não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia injustificada do credor e o cumprimento dos requisitos formais do art. 921 do CPC. 3. Oart. 1.025 do CPCjá assegura que os elementos suscitados nos embargos de declaração se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, tornando desnecessário o acolhimento dos embargos para viabilizar o acesso às vias excepcionais.”- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR no ID nº 354293896 visando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 351845872, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por SAGEL – COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, anulando a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC, excluiu a condenação em honorários advocatícios e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicado o recurso de apelação do ora embargante. Em suma, aduz o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão relevante, pois deixou de enfrentar argumento essencial suscitado nas contrarrazões de apelação, consistente na ocorrência da prescrição intercorrente decorrente da ausência de citação válida após a conversão da Execução de Título Extrajudicial de Entrega de Coisa em Execução por Quantia Certa, bem como da inexistência de impulsos processuais efetivos por parte da embargada voltados à concretização dessa citação. Pondera que, entre o deferimento da conversão da execução em 16/06/2014 e a prática dos primeiros atos constritivos em 14/07/2023, transcorreram mais de 6 anos e 11 meses sem que o embargante fosse citado acerca da nova modalidade executiva, e que a embargada não adotou providências efetivas para promover a citação determinada judicialmente, limitando-se à prática de atos meramente formais. Sustenta que o art. 921 do CPC disciplina hipóteses específicas de suspensão quando já existente relação processual válida, e que, no caso concreto, a ausência de citação válida impediu a regular formação da relação processual executiva, configurando situação apta ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No mais, apresentou prequestionamento dos artigos 240, 489, §1º, IV, e 921, todos do CPC. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Alternativamente, postula que a omissão apontada seja sanada para fins de prequestionamento explícito, visando eventual interposição de recurso nas instâncias superiores. A embargada foi intimada para manifestação no prazo, tendo a Secretaria certificado o decurso do prazo sem manifestação, conforme ID nº 358733384. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Conforme se denota, embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão colegiada deixou de enfrentar especificamente a questão da ausência de citação válida após a conversão da execução e a inexistência de impulsos processuais efetivos da embargada voltados à concretização dessa citação, circunstâncias que, segundo o embargante, configurariam prescrição intercorrente de forma autônoma e independente dos requisitos formais do art. 921 do CPC. Entretanto, não procede o inconformismo do embargante, uma vez que o v. acórdão embargado enfrentou de forma ampla e fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo pela ausência dos requisitos legais previstos no art. 921 do CPC para seu reconhecimento. Inclusive, a fundamentação adotada abrangeu, necessariamente, toda a tramitação processual, incluindo o período posterior à conversão da execução, a atividade processual contínua da exequente e as dificuldades na localização do executado. O fato de o acórdão não ter examinado isoladamente o argumento da ausência de citação como fundamento autônomo para a prescrição intercorrente não configura omissão, mas sim opção fundamentada de julgamento. Ademais, é importante salientar que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado pela parte, desde que a conclusão adotada seja suficientemente fundamentada e abranja o núcleo da controvérsia. Por outro lado, ainda que se examine o argumento do embargante em sua substância, não há como acolhê-lo. A ausência de citação pessoal do executado após a conversão da execução não constitui, por si só, fundamento autônomo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque, a prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, e não mera ausência de ato processual específico cuja realização dependia de diligências do próprio juízo ou de circunstâncias alheias à vontade da exequente. Como amplamente demonstrado no v. acórdão embargado, a exequente praticou diversos atos de impulso processual ao longo da tramitação, e a demora na localização do executado decorreu de fatores externos à sua vontade. Se não bastasse, o próprio embargante participou ativamente do processo por meio de seu advogado, apresentando exceções de pré-executividade, embargos de declaração e contrarrazões, o que demonstra ciência inequívoca da tramitação executiva, afastando qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de citação formal acerca da conversão. No mais, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000964-12.2008.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (APELADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR (APELADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (APELANTE), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 26.772.863/0001-70 (APELANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR - CPF: 325.347.870-04 (APELADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0000964-12.2008.8.11.0040 APELANTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. – ME LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR APELADO: OS MESMOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 921 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL POR UM ANO. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO. ATIVIDADE PROCESSUAL CONTÍNUA DO CREDOR. PROCESSO APENSO DE ARRESTO ATIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA DECORRENTE DE FATORES INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO executado: HONDA/CIVIC LXS (placa EZP6A16/MS), VW/FUSCA 1300 L (placa AIO8779/MT), YAMAHA/FACTOR YBR125 (placa NRO6952/MS) e HONDA/XLR 125 (placa JYX3402/MT). Em 25/07/2023, o executado apresentou exceção de pré-executividade requerendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados a despesas essenciais, bem como a impenhorabilidade do veículo Honda Civic, alegando sua essencialidade para o transporte de seu neto Thalisson Eduardo Muniz Escobar, menor sob sua guarda desde 2012, portador de asma brônquica (CID J45), hipofunção da hipófise (CID E23) e Síndrome de Cushing (CID E24), que necessita de tratamentos médicos contínuos em Dourados/MS. Juntou documentação médica, extratos bancários demonstrando renda mensal de R$ 600,00 (Auxílio Brasil), declaração de aluguel pago pela filha, conta de energia isenta (programa de baixa renda do governo de MS), termo de guarda judicial, contrato de compra do Honda Civic e tabela FIPE. Em 11/12/2023, a exequente impugnou a exceção, sustentando a penhorabilidade dos valores e do veículo, argumentando que a conta poupança com movimentação típica de conta corrente não se beneficia da impenhorabilidade, e que o executado não comprovou a alienação dos demais veículos registrados em seu nome. Em 25/04/2024, o juízo proferiu decisão parcial acolhendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários-mínimos, determinando a expedição de alvará em favor do executado, mas rejeitando a impenhorabilidade do Honda Civic, sob fundamento de que o executado não demonstrou a indispensabilidade do bem e possui outros veículos registrados em seu nome. Em 04/07/2024, a Secretaria da Vara certificou o decurso do prazo sem manifestação da exequente sobre a exceção de pré-executividade, bem como o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores. Em 11/07/2024, foi expedido alvará eletrônico nº 20240711141200023483 no valor de R$ 5.247,38 em favor do executado, com intimação das partes em 29/07/2024. Em 14/08/2024, a exequente peticionou requerendo a lavratura do termo de penhora dos veículos, a nomeação como depositária, a dispensa de avaliação (art. 871, IV, CPC/15) e a adjudicação dos bens, apresentando cálculo atualizado de R$ 823.800,25 e avaliações pela Tabela FIPE: Honda Civic (R$ 60.902,00), Yamaha Factor (R$ 6.707,00) e Honda XLR 125 (R$ 4.671,00). Em 17/05/2024, o executado apresentou nova exceção de pré-executividade, desta vez suscitando prescrição intercorrente. Alegou, em síntese, que transcorreram mais de 7 anos entre o ajuizamento (10/05/1999) e a primeira manifestação efetiva da exequente (27/01/2006), sem qualquer diligência para dar andamento ao feito. Subsidiariamente, sustentou que transcorreram mais de 6 anos e 11 meses entre o deferimento da conversão da execução (16/06/2014) e a efetivação dos bloqueios (14/07/2023), sem que tivesse sido citado acerca da conversão. Por fim, requereu, também subsidiariamente, a declaração de nulidade dos atos constritivos pela ausência de citação sobre a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Em 04/07/2024, a exequente foi intimada para manifestar sobre a exceção no prazo de 5 dias. Em 04/07/2024, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da exequente. Em 24/09/2024, o executado requereu a apreciação da exceção. Em 30/08/2024, o juízo proferiu decisão rejeitando a prescrição intercorrente. Após relatório detalhado de toda a tramitação processual, consignou que a prescrição intercorrente apenas ocorre quando o processo permanece sem andamento em razão de fato atribuível ao exequente, que deixa de diligenciar para fazer o processo prosseguir. Concluiu que, no caso concreto, em momento algum a exequente se manteve inerte, afastando a tese de prescrição. Em 21/02/2025, o executado opôs Embargos De Declaração alegando omissão, pois a decisão não analisou o pedido subsidiário de nulidade dos atos constritivos pela ausência de citação sobre a conversão da execução. Em 20/05/2025, a exequente apresentou contrarrazões. Em 13/08/2025, a Secretaria certificou que o executado, até aquela data, não foi citado pessoalmente acerca da conversão da execução, em que pese as diversas manifestações de seu advogado nos autos. Em 14/08/2025, o juízo proferiu sentença acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão (ID 344382392). Vejamos: “No caso em análise, verifica-se que a exequente requereu a conversão da execução em 18/10/2013, tendo o pedido sido deferido em 16/06/2014 (ID 69708084 – pág. 136). Na oportunidade, determinou-se a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias ou apresentação de embargos em 15 dias. Contudo, embora tenham sido realizadas tentativas para localização do executado, não se concretizou sua citação para os termos da execução por quantia certa, fato certificado nos autos (ID. 204207770). Válido destacar também que, em que pese tenha sido deferida a citação por edital (ID. 69708084, pg. 136), igualmente não se concretizou, culminando no pedido de suspensão do feito em ID. 69708084, pg. 160). Desta feita, diante da ausência de citação do executado acerca da conversão, resta caraterizada a nulidade dos atos processuais praticados desde a conversão. Ademais, verifica-se que o lapso temporal entre a conversão da execução (16/06/2014) e a efetivação dos bloqueios (14/07/2023), foi superior a 9 anos, sem a citação do executado, ultrapassa em muito o prazo prescricional de 3 anos aplicável às cédulas de produto rural, configurando, assim, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos constritivos praticados. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução. Determino o imediato cancelamento/liberação de todas as constrições realizadas em desfavor do executado nos presentes autos, especialmente os bloqueios via BACENJUD e RENAJUD, se for o caso.” Pois bem. A prescrição intercorrente não se configura no caso concreto pela ausência dos requisitos legais previstos no art. 921 do CPC/15. O art. 921 do CPC/15 estabelece procedimento detalhado e obrigatório para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vejamos: “art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” No caso, não houve decisão judicial formal suspendendo a execução pelo prazo de 1 ano. A única suspensão registrada nos autos ocorreu em 03/04/2017, por prazo de 5 dias, vinculada ao aguardo do cumprimento de carta precatória no processo apenso de arresto, sem qualquer relação com a fluência prescricional. Não houve intimação específica da exequente para ciência do início de período suspensivo. Essa intimação permite ao credor organizar sua atuação, acompanhar o prazo e impedir que a execução seja surpreendida por futura decretação de prescrição. Não houve arquivamento automático dos autos, etapa essencial do ciclo procedimental previsto no art. 921, §2º, do CPC/15. Sem arquivamento, sem suspensão válida, sem intimação e sem decurso do prazo legal, torna-se impossível reconhecer o início da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC – 1), firmou tese no sentido de que a prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor e prévia intimação para manifestação. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) A exequente praticou diversos atos processuais demonstrando diligência. Em 26/05/2021, apresentou cálculo atualizado e requereu bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD. Em 27/10/2022, comprovou o recolhimento das custas. Em 11/12/2023, impugnou exceção de pré-executividade. Em 14/08/2024, requereu a adjudicação dos veículos. Em 20/05/2025 e 28/10/2025, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. A demora na tramitação decorreu de fatores externos à vontade da exequente: dificuldades na localização do executado, migração de sistemas processuais e morosidade da máquina judiciária. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". O processo apenso de arresto (nº 171/99) permaneceu ativo durante todo o período, com determinações de constatação de grãos, diligências de verificação e fiscalização de bens fungíveis. O arresto constitui ato preparatório da penhora, integrante da marcha executiva. As movimentações no processo cautelar refletem diretamente na continuidade da execução principal, constituindo atos de impulsionamento do crédito. Portanto, a existência do arresto apenso, com atividade contínua de fiscalização e preservação de bens, afasta a caracterização de inércia e impede a configuração de prescrição intercorrente. Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 10/05/1999, fundada em duas Cédulas de Produto Rural vencidas em 30/03/1998, objetivando a entrega de 98.490 kg de arroz em casca, no valor inicial de R$ 109.212,29. A sentença acolheu a exceção de pre-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente pelo lapso de 9 anos entre a conversão e os bloqueios sem citação do executado, julgou extinta a execução e condenou a exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente se configura quando não cumpridos os requisitos formais do art. 921 do CPC/15; (ii) estabelecer se a atividade processual contínua da exequente, demonstrada por diversos atos de impulso, e a existência de processo apenso de arresto ativo afastam a caracterização de inércia necessária à prescrição intercorrente; (iii) determinar se a condenação em honorários advocatícios viola o art. 921, §5º, do CPC/15. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige o cumprimento do procedimento previsto no art. 921 do CPC/15, que estabelece a suspensão da execução pelo prazo de um ano quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, a intimação da exequente para ciência do período suspensivo, o arquivamento dos autos após o decurso do prazo e o estabelecimento de termo inicial válido a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera. No caso concreto, não houve decisão judicial formal suspendendo a execução pelo prazo de um ano; não houve intimação específica da exequente para ciência do início de período suspensivo; não houve arquivamento automático dos autos, tornando impossível reconhecer o início da prescrição intercorrente sem o cumprimento dos requisitos legais. A atividade processual contínua da exequente, demonstrada por diversos atos de impulso ao longo da tramitação, afasta a caracterização de inércia necessária à prescrição intercorrente. A demora na tramitação decorreu de fatores externos à vontade da exequente, como dificuldades na localização do executado, migração de sistemas processuais e morosidade da máquina judiciária, aplicando-se analogicamente a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o acolhimento de prescrição quando a demora decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A condenação em honorários advocatícios viola o art. 921, §5º, do CPC/15, que determina expressamente a extinção por prescrição intercorrente sem ônus para as partes, tratando-se de norma cogente que afasta qualquer condenação, pois a extinção não implica derrota processual, mas circunstância excepcional que impede o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da exequente provido. Recurso do executado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente no CPC/15 exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 921, especialmente a suspensão formal por um ano, a intimação específica da exequente, o arquivamento dos autos e o estabelecimento de termo inicial válido, não se configurando quando ausentes tais elementos. 2. A atividade processual contínua da exequente, demonstrada por diversos atos de impulso ao longo da tramitação, afasta a caracterização de inércia necessária à prescrição intercorrente. 3. A demora na tramitação decorrente de fatores inerentes ao Poder Judiciário, não pode ser imputada ao credor, aplicando-se analogicamente a Súmula 106/STJ. 5. A condenação em honorários advocatícios na extinção por prescrição intercorrente viola o art. 921, §5º, do CPC/15, que determina expressamente a extinção sem ônus para as partes."- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por SAGEL - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR em face da sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial nº 0000964-12.2008.8.11.0040, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/15 e extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em síntese, o apelante LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR sustenta que a sentença incorreu em contradição ao fixar honorários sobre o valor atualizado da causa, quando deveria ter adotado o proveito econômico como base de cálculo. Alega que, no caso concreto, há proveito econômico mensurável, correspondente ao valor atualizado da obrigação executada, pois a extinção da execução trouxe benefício concreto ao executado, desobrigando-o do pagamento da dívida. Sob tais argumentos, requer a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Sem contrarrazões. Por sua vez, a apelante SAGEL - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME sustenta que a sentença deve ser anulada por violação aos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, pois o juízo proferiu decisão em 30/08/2024 afastando expressamente a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução, e posteriormente, sem qualquer fato novo, documento novo ou intimação prévia, reconheceu a prescrição na sentença, caracterizando decisão-surpresa. No mérito, requer o afastamento da prescrição intercorrente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC/15, pois não houve suspensão formal por 1 ano, intimação específica da exequente, arquivamento ou estabelecimento de termo inicial válido. Argumenta que praticou diversos atos processuais demonstrando diligência, como pedidos de bloqueios, recolhimento de custas, impugnações e manifestações. Sustenta que o processo apenso de arresto permaneceu ativo durante todo o período, com determinações de constatação de grãos, diligências de verificação e fiscalização, demonstrando atividade executiva contínua que interrompe a prescrição. Alega que a demora decorreu de fatores inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ. Requer a exclusão da condenação em honorários por violação ao art. 921, §5º, do CPC/15, que determina a extinção sem ônus para as partes. Sob tais argumentos, pugna pela anulação da sentença, o afastamento da prescrição, o restabelecimento das constrições e o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 344382408). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CEREALISTA XODÓ LTDA (atual SAGEL - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME) em face de LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR, fundada em duas Cédulas de Produto Rural (CPR nº 045/97 e nº 075/98), vencidas em 30/03/1998, com o objetivo de compelir o executado à entrega de 98.490 kg de arroz em casca (1.642 sacas de 60kg cada) da safra 97/98, no valor inicial de R$ 109.212,29. A execução foi ajuizada em 10/05/1999 na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, tendo o despacho inicial ocorrido em 12/05/1999. O executado foi regularmente citado em 14/09/1999 e, em 24/09/1999, apresentou defesa requerendo a declaração de inépcia da inicial. Registra-se que, anteriormente ao ajuizamento da execução, a exequente propôs Ação Cautelar de Arresto (nº 171/99) em 09/04/1999, com deferimento do arresto de sacas de arroz. Em 30/04/1999, PEDRO LOPES ESCOBAR e ALICE GENEROSA RODRIGUES ESCOBAR opuseram Embargos de Terceiro (nº 202/1999), alegando propriedade sobre o produto arrestado. Em 07/05/1999, o arresto foi suspenso e o arroz liberado mediante prestação de caução. O processo permaneceu sem movimentação significativa entre 1999 e 2004. Em 26/08/2004, o juízo determinou a intimação da exequente para manifestar sobre o pedido de inépcia, o que ocorreu em 15/01/2006. Por decisão de 17/02/2006, determinou-se o aguardo do julgamento dos embargos de terceiro. Em 02/07/2007, o pedido de inépcia foi indeferido, determinando-se a intimação da exequente para regularizar a representação processual. Em 09/02/2008, a competência foi declinada para a Comarca de Sorriso/MT, onde o processo foi redistribuído. Após a redistribuição, em 28/08/2008, a exequente foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Nova intimação ocorreu em 13/07/2010 para constituição de advogado. Em 01/04/2011, a exequente juntou procuração outorgada aos advogados CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA e JOICE WOLF SCHOLL. Em 18/10/2013, a exequente peticionou requerendo a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, apresentando cálculo atualizado de R$ 547.755,49, além de solicitar bloqueio via BACENJUD. O pedido foi deferido em 16/06/2014, oportunidade em que o juízo determinou a citação do executado para pagar em 3 dias ou embargar em 15 dias, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução. Em 18/11/2014, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado em Ipiranga do Norte/MT. Em 19/06/2015, o juízo deferiu buscas de endereço via INFOJUD, TRE e BACENJUD, sendo localizados diversos endereços, inclusive em Caarapó/MS. Em 22/07/2015, a exequente requereu a suspensão do feito até o cumprimento de carta precatória expedida no processo apenso de arresto. Novo pedido de suspensão foi formulado em 14/12/2016. Em 03/04/2017, o juízo deferiu a suspensão até o cumprimento da carta precatória, sendo esta a única suspensão formal registrada nos autos. Em 09/06/2020, o processo foi convertido para tramitação virtual (sistema Apolo híbrido). Em 26/05/2021, a exequente retomou o impulso processual, apresentando cálculo atualizado de R$ 547.755,49 e requerendo bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, além de ofícios à SREI, CENSEC, FENACAP e FENAPREVI. Em 09/11/2021, o processo foi migrado para o sistema PJE. Em 12/07/2023, o juízo deferiu os bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD. Em 14/07/2023, o sistema SISBAJUD retornou com bloqueio total de R$ 5.237,86, distribuídos entre CCLA Centro-Sul MS (R$ 39,47), Banco Bradesco (R$ 79,46) e Caixa Econômica Federal (R$ 5.118,93). O sistema RENAJUD localizou 4 veículos em nome do Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por SAGEL - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente pela ausência dos requisitos legais do art. 921 do CPC/15, afastando a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Julgo prejudicado o recurso interposto por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR. Sem condenação em honorários recursais. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/02/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000964-12.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR Vistos etc. Chamo o feito à ordem e, por conseguinte, procedo a substituição/exclusão das jurisprudências inseridas na sentença de id. 204470077, mantendo seus demais termos, conforme segue: Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR em face da decisão de ID 183638026, alegando existência de omissão. Contrarrazões aos embargos (ID 194517984). Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, sustenta a parte embargante que a decisão embargada foi omissa, pois não analisou o pedido subsidiário de ocorrência de prescrição intercorrente pela ausência de citação/intimação acerca da conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, situação que resultaria na declaração de nulidade dos atos constritivos realizados nos autos. A parte exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando a ausência de omissão na decisão, afirmando que o pedido de nulidade teria sido "naturalmente absorvido pela análise do conjunto da peça e da dinâmica processual". Argumenta que o acolhimento da alegação de nulidade dependeria de cognição probatória ampla e contraditório, não sendo cabível no âmbito da exceção de pré-executividade. Certificada a ausência de citação do executado (ID. 2042077770), resta caracterizada a omissão apontada pela parte embargante, uma vez que a decisão que apreciou a exceção de pré-executividade nada referiu acerca da tese suscitada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão, nos seguintes termos: Pois bem. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de nova citação do executado quando há conversão da modalidade executiva, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) No caso em análise, verifica-se que a exequente requereu a conversão da execução em 18/10/2013, tendo o pedido sido deferido em 16/06/2014 (ID 69708084 – pág. 136). Na oportunidade, determinou-se a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias ou apresentação de embargos em 15 dias. Contudo, embora tenham sido realizadas tentativas para localização do executado, não se concretizou sua citação para os termos da execução por quantia certa, fato certificado nos autos (ID. 204207770). Válido destacar também que, em que pese tenha sido deferida a citação por edital (ID. 69708084, pg. 136), igualmente não se concretizou, culminando no pedido de suspensão do feito em ID. 69708084, pg. 160). Desta feita, diante da ausência de citação do executado acerca da conversão, resta caraterizada a nulidade dos atos processuais praticados desde a conversão. Ademais, verifica-se que o lapso temporal entre a conversão da execução (16/06/2014) e a efetivação dos bloqueios (14/07/2023), foi superior a 9 anos, sem a citação do executado, ultrapassa em muito o prazo prescricional de 3 anos aplicável às cédulas de produto rural, configurando, assim, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos constritivos praticados. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução. Determino o imediato cancelamento/liberação de todas as constrições realizadas em desfavor do executado nos presentes autos, especialmente os bloqueios via BACENJUD e RENAJUD, se for o caso. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Por fim, conforme orientação do DAPI, determino seja excluído tanto o movimento quanto o documento anterior. Republique-se a presente sentença e intimem-se as partes, a fim de evitar qualquer prejuízo. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000964-12.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR Vistos etc. Chamo o feito à ordem e, por conseguinte, procedo a substituição/exclusão das jurisprudências inseridas na sentença de id. 183638026, mantendo seus demais termos, conforme segue: Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta promovida por CEREALISTA XODÓ LTDA em desfavor de LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR, devidamente qualificados nos autos pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Despacho inicial, id. 69708084, pg. 33, datado de 12/05/1999. Citação, id. 69708084, pg. 36, datada de 14/09/1999. Em id. 69708084, pgs. 38/39, datado de 24/09/1999, o executado requereu a declaração de inépcia da inicial. Despacho determinando a intimação da exequente para se manifestar acerca do pedido do executado, id. 69708084, pg. 41, datada de 26/08/2004. A exequente se manifestou em id. 69708084, pg. 55, datada de 15/01/2006. Determinou que o feito aguardasse o julgamento dos embargos de terceiro, id. 69708084, pg. 58, datado de 17/02/2006. A seguir, pela decisão proferida em 02/07/2007, id. 69708084, pgs. 62/63, foi indeferido o pedido do executado. Ao final, determinou a intimação do representante legal da exequente para regularizar a representação processual. Declinada competência à Comarca de Sorriso, id. 09/02/2008, id. 69708084, pg. 71. Determinou a intimação da exequente para requerer o que entender de direito, id. 69708084, pg. 80, datada 28/08/2008. Certidão de desapensamento dos Embargos de Terceiros, id. 69708084, pg. 83. Nova determinação para intimação da exequente para constituir advogado, id. 69708084, pg. 85, datada de 13/07/2010. Juntada de procuração pelos patronos da exequente, id. 69708084, pg. 89, datada de 01/04/2011. Pedido de conversão da execução de entrega de coisa para execução por quantia certa, bem como de bloqueio de valores através do BACENJUD, id. 69708084, pgs. 127/130, datada de 18/10/2013, o que foi deferido em id. 69708084, pg. 136 (16/06/2014). Citação negativa, id. 69708084, pg. 142 (18/11/2014). Deferido o pedido de busca de endereço, id. 69708084, pg. 147, datado de 19/06/2015. Pedido de suspensão, id. 69708084, pg. 158, datado de 22/07/2015. Novo pleito de suspensão, id. 69708084, pgs. 160/161, datado de 14/12/2016. Decisão deferindo a suspensão do feito, id. 69708084, pg. 163, datada de 03/04/2017. Em id. 69709634, pgs. 5/6, datado de 26/05/2021, a exequente apresenta planilha de cálculo atualizada, bem como requer o deferimento do SISBAJUD, RENAJUD. Parcialmente frutífera a penhora online, consoante extrato de id. 123303778 com bloqueio de R$ 5.237,86, junto à conta de titularidade do executado, sobreveio manifestação do devedor sustentando a impenhorabilidade dos valores, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (id. 124265415 e ss). Intimada, a exequente manifestou pela manutenção da penhora (id. 136724915). Decisão acolhendo a impenhorabilidade dos valores e determinando a expedição de alvará em favor do executado, mantendo a penhora do veículo, id. 153343192. Seguindo, em id. 156135925, o executado apresenta exceção de pré-executividade, alegando, a ocorrência de prescrição intercorrente. Juntou os documentos de id. 156135929 e ss. Determinou fosse certificado o decurso do prazo para manifestação da exequente acerca da exceção de pré-executividade, bem como o transito em julgado da decisão de id. 153343192 (id. 160800014). Certificou o decurso do prazo sem manifestação da exequente acerca da intimação de id. 156414000, bem como da decisão de id. 153343192. Aportou aos autos decisão proferida no agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, id. 162537910. Alvará de levantamento assinado, id. 163806551. A exequente requereu a lavratura do termo de penhora, id. 165607910. O executado, por sua vez, requereu a apreciação da exceção de pré-executividade (id. 170147167). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de execução para entrega de coisa incerta, no qual a parte executada se comprometeu a entregar a exequente a quantia de 98.490 sacas de arroz, razão de 60kg cada, da safra 97/98. Como se sabe, apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Portanto, para caracterização da prescrição intercorrente imprescindível que o credor deixe de dar andamento ao feito no prazo equivalente àquele previsto para prescrição do título exequendo, sendo que a citação e a constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição. Logo, não há falar em prescrição intercorrente no caso em tela, pois conforme relatório acima, em momento algum a exequente se manteve inerte. Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973. NECESSIDADE DE INÉRCIA INJUSTIFICADA E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DILIGÊNCIA PROCESSUAL COMPROVADA. PENHORA DEFERIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL DO CC. SÚMULA 106/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 15.000,00, oriundos de embargos à execução julgados improcedentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, à luz do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ, configurou-se prescrição intercorrente, considerada a existência de atos processuais de impulso promovidos pelos credores e a penhora deferida sobre imóvel de alto valor. III. Razões de decidir 3. Nos termos do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente no CPC/1973 exige inércia injustificada do credor e prévia intimação para manifestação. 4. Os exequentes praticaram diversos atos tendentes à satisfação do crédito desde 2017, inclusive indicação de bem à penhora, cujo deferimento interrompe o prazo prescricional. 5. A demora na efetivação da penhora ou na realização da hasta pública decorreu de fatores inerentes ao aparelho judiciário, atraindo, por analogia, a Súmula nº 106/STJ. 6. Inaplicável o prazo trienal do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, restrito a honorários contratuais; incide o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC para honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente no CPC/1973 somente se configura com inércia injustificada do credor, precedida de intimação pessoal. 2. A penhora deferida interrompe o prazo prescricional, ainda que não efetivada no registro, e a paralisação por motivos inerentes à Justiça não autoriza seu reconhecimento. 3. Aos honorários sucumbenciais aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.” Dispositivos relevantes citados: art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 106/STJ; TJMT, N.U 1011190-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024. (N.U 0001945-86.2009.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2025, Publicado no DJE 28/08/2025) Feitas essas considerações, AFASTO a tese de prescrição intercorrente suscitada pelo executado. Prossiga no cumprimento das determinações pendentes. Às providências. Por fim, conforme orientação do DAPI, determino seja excluído tanto o movimento quanto o documento anterior. Republique-se a presente sentença e intimem-se as partes, a fim de evitar qualquer prejuízo. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000964-12.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR em face da decisão de ID 183638026, alegando existência de omissão. Contrarrazões aos embargos (ID 194517984). Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, sustenta a parte embargante que a decisão embargada foi omissa, pois não analisou o pedido subsidiário de ocorrência de prescrição intercorrente pela ausência de citação/intimação acerca da conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, situação que resultaria na declaração de nulidade dos atos constritivos realizados nos autos. A parte exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando a ausência de omissão na decisão, afirmando que o pedido de nulidade teria sido "naturalmente absorvido pela análise do conjunto da peça e da dinâmica processual". Argumenta que o acolhimento da alegação de nulidade dependeria de cognição probatória ampla e contraditório, não sendo cabível no âmbito da exceção de pré-executividade. Certificada a ausência de citação do executado (ID. 2042077770), resta caracterizada a omissão apontada pela parte embargante, uma vez que a decisão que apreciou a exceção de pré-executividade nada referiu acerca da tese suscitada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão, nos seguintes termos: Pois bem. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de nova citação do executado quando há conversão da modalidade executiva, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - "Segundo o entendimento jurisprudencial, o devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa". (TJMT, AI 1026060-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA QUANTIA CERTA - NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, esta é regida por procedimento diverso da execução para entrega de coisa incerta, portanto, faz-se necessária nova citação da parte executada nos termos do art. 829 do CPC - sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMT, AI 1004577-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) No caso em análise, verifica-se que a exequente requereu a conversão da execução em 18/10/2013, tendo o pedido sido deferido em 16/06/2014 (ID 69708084 – pág. 136). Na oportunidade, determinou-se a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias ou apresentação de embargos em 15 dias. Contudo, embora tenham sido realizadas tentativas para localização do executado, não se concretizou sua citação para os termos da execução por quantia certa, fato certificado nos autos (ID. 204207770). Válido destacar também que, em que pese tenha sido deferida a citação por edital (ID. 69708084, pg. 136), igualmente não se concretizou, culminando no pedido de suspensão do feito em ID. 69708084, pg. 160). Desta feita, diante da ausência de citação do executado acerca da conversão, resta caraterizada a nulidade dos atos processuais praticados desde a conversão. Ademais, verifica-se que o lapso temporal entre a conversão da execução (16/06/2014) e a efetivação dos bloqueios (14/07/2023), foi superior a 9 anos, sem a citação do executado, ultrapassa em muito o prazo prescricional de 3 anos aplicável às cédulas de produto rural, configurando, assim, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, a nulidade dos atos constritivos praticados. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução. Determino o imediato cancelamento/liberação de todas as constrições realizadas em desfavor do executado nos presentes autos, especialmente os bloqueios via BACENJUD e RENAJUD, se for o caso. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O DECISÃO Processo: 0000964-12.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR Vistos etc. Cuida-se de A��o de Execu��o para Entrega de Coisa Incerta promovida por CEREALISTA XOD�� LTDA em desfavor de LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR, devidamente qualificados nos autos pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Despacho inicial, id. 69708084, pg. 33, datado de 12/05/1999. Cita��o, id. 69708084, pg. 36, datada de 14/09/1999. Em id. 69708084, pgs. 38/39, datado de 24/09/1999, o executado requereu a declara��o de in��pcia da inicial. Despacho determinando a intima��o da exequente para se manifestar acerca do pedido do executado, id. 69708084, pg. 41, datada de 26/08/2004. A exequente se manifestou em id. 69708084, pg. 55, datada de 15/01/2006. Determinou que o feito aguardasse o julgamento dos embargos de terceiro, id. 69708084, pg. 58, datado de 17/02/2006. A seguir, pela decis��o proferida em 02/07/2007, id. 69708084, pgs. 62/63, foi indeferido o pedido do executado. Ao final, determinou a intima��o do representante legal da exequente para regularizar a representa��o processual. Declinada compet��ncia �� Comarca de Sorriso, id. 09/02/2008, id. 69708084, pg. 71. Determinou a intima��o da exequente para requerer o que entender de direito, id. 69708084, pg. 80, datada 28/08/2008. Certid��o de desapensamento dos Embargos de Terceiros, id. 69708084, pg. 83. Nova determina��o para intima��o da exequente para constituir advogado, id. 69708084, pg. 85, datada de 13/07/2010. Juntada de procura��o pelos patronos da exequente, id. 69708084, pg. 89, datada de 01/04/2011. Pedido de convers��o da execu��o de entrega de coisa para execu��o por quantia certa, bem como de bloqueio de valores atrav��s do BACENJUD, id. 69708084, pgs. 127/130, datada de 18/10/2013, o que foi deferido em id. 69708084, pg. 136 (16/06/2014). Cita��o negativa, id. 69708084, pg. 142 (18/11/2014). Deferido o pedido de busca de endere��o, id. 69708084, pg. 147, datado de 19/06/2015. Pedido de suspens��o, id. 69708084, pg. 158, datado de 22/07/2015. Novo pleito de suspens��o, id. 69708084, pgs. 160/161, datado de 14/12/2016. Decis��o deferindo a suspens��o do feito, id. 69708084, pg. 163, datada de 03/04/2017. Em id. 69709634, pgs. 5/6, datado de 26/05/2021, a exequente apresenta planilha de c��lculo atualizada, bem como requer o deferimento do SISBAJUD, RENAJUD. Parcialmente frut��fera a penhora online, consoante extrato de id. 123303778 com bloqueio de R$ 5.237,86, junto �� conta de titularidade do executado, sobreveio manifesta��o do devedor sustentando a impenhorabilidade dos valores, por ser inferior a 40 (quarenta) sal��rios m��nimos (id. 124265415 e ss). Intimada, a exequente manifestou pela manuten��o da penhora (id. 136724915). Decis��o acolhendo a impenhorabilidade dos valores e determinando a expedi��o de alvar�� em favor do executado, mantendo a penhora do ve��culo, id. 153343192. Seguindo, em id. 156135925, o executado apresenta exce��o de pr��-executividade, alegando, a ocorr��ncia de prescri��o intercorrente. Juntou os documentos de id. 156135929 e ss. Determinou fosse certificado o decurso do prazo para manifesta��o da exequente acerca da exce��o de pr��-executividade, bem como o transito em julgado da decis��o de id. 153343192 (id. 160800014). Certificou o decurso do prazo sem manifesta��o da exequente acerca da intima��o de id. 156414000, bem como da decis��o de id. 153343192. Aportou aos autos decis��o proferida no agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, id. 162537910. Alvar�� de levantamento assinado, id. 163806551. A exequente requereu a lavratura do termo de penhora, id. 165607910. O executado, por sua vez, requereu a aprecia��o da exce��o de pr��-executividade (id. 170147167). �� O RELAT��RIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de execu��o para entrega de coisa incerta, no qual a parte executada se comprometeu a entregar a exequente a quantia de 98.490 sacas de arroz, raz��o de 60kg cada, da safra 97/98. Como se sabe, apenas ocorre a prescri��o intercorrente se o processo permanecer sem andamento em raz��o de fato que possa ser atribu��do ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Portanto, para caracteriza��o da prescri��o intercorrente imprescind��vel que o credor deixe de dar andamento ao feito no prazo equivalente ��quele previsto para prescri��o do t��tulo exequendo, sendo que a cita��o e a constri��o patrimonial interrompem o curso da prescri��o. Logo, n��o h�� falar em prescri��o intercorrente no caso em tela, pois conforme relat��rio acima, em momento algum a exequente se manteve inerte. Nesse contexto, urge trazer �� baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justi��a, cuja transcri��o segue abaixo: APELA��O C��VEL - A��O DE EXECU��O - CUMPRIMENTO DE SENTEN��A - PRESCRI��O INTERCORRENTE N��O CONFIGURADA - REALIZA��O DE DIVERSAS DILIG��NCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZA��AO DOS EXECUTADOS - INOCORR��NCIA DE IN��RCIA DA PARTE CREDORA - SENTEN��A ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. �� cedi��o que apenas ocorre a prescri��o intercorrente se o processo permanecer sem andamento em raz��o de fato que possa ser atribu��do �� parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. 2. O reconhecimento da prescri��o intercorrente exige a comprova��o da in��rcia e des��dia da parte exequente na condu��o do processo, o que n��o ocorreu no caso. 3. Imp��e-se a anula��o da senten��a que reconhece a prescri��o intercorrente, uma vez que n��o restou demonstrada a in��rcia da parte credora nos autos em apre��o. (TJMT - N.U 1010110-08.2018.8.11.0041, C��maras Isoladas C��veis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira C��mara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) APELA��O C��VEL - A��O DE EXECU��O POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRESCRI��O INTERCORRENTE - N��O CONFIGURADA - SENTEN��A ANULADA - RECURSO PROVIDO. Para que ocorra a prescri��o intercorrente, �� imperiosa a in��rcia do titular do direito, n��o podendo ser configurada caso a demora decorra de atraso imput��vel ao Judici��rio. Na hip��tese, n��o h�� fundamento para a pron��ncia da prescri��o intercorrente, vez que n��o configurada a conduta negligente do Banco Apelante. Logo, fica afastada a incid��ncia do art. 487, II do CPC. (TJMT - N.U 0026621-11.2012.8.11.0041, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda C��mara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Feitas essas considera��es, AFASTO a tese de prescri��o intercorrente suscitada pelo executado. Prossiga no cumprimento das determina��es pendentes. ��s provid��ncias. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000964-12.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR Vistos etc. Chamo o feito à ordem para deliberar o seguinte: Superado o fato que ensejou a declaração de suspeição desta magistrada, o que se deu em razão da aquisição de um imóvel urbano de um dos representantes legais da exequente, bem com que referido imóvel já foi alienado à terceiro, tudo devidamente declarado ao fisco, conforme declarações de imposto de renda, inclusive, encaminhadas ao TJMT, não havendo oposição das partes, RETOMO a condução do presente processo. Assim sendo, passo a análise do pedido de id. 124265415. Parcialmente frutífera a penhora online, consoante extrato de id. 123303778 com bloqueio de R$ 5.237,86, junto à conta de titularidade do executado, sobreveio manifestação do devedor sustentando a impenhorabilidade dos valores, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (id. 124265415 e ss). Intimada, a exequente manifestou pela manutenção da penhora (id. 136724915). Pois bem. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos nacionais. Como elucida a doutrina, a regra só protege essa aplicação financeira: […] É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida. Por isso, a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de aplicação financeira, excepcionando o art. 835, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos. […] O depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: manual da execução [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). O Superior Tribunal de Justiça, todavia, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, artigo 105, inciso III, alínea c), tem reiteradamente assentado a impenhorabilidade de ativos financeiros, até o montante equivalente a quarenta salários-mínimos, mantidos ou não em caderneta de poupança. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.775.436/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS E DEMAI S SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP).(N.U 1011073-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO JUDICIAL – VALOR MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA QUE FICARIA SEM QUALQUER VALOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). (N.U 1010419-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Isso posto, consigno que, no caso em tela, sendo o total de ativos financeiros da parte devedora inferior a quarenta salários-mínimos, ACOLHO a impenhorabilidade suscitada e DETERMINO a expedição de alvará em favor do executado. BAIXA DAS RESTRIÇÕES RENAJUD Efetivada a busca via RENAJUD foram localizados 04 (quatro) veículos, consoante se visualiza pelo extrato encartado em id. 123303777. Todavia, assevera o executado que somente encontra-se na posse do veículo Honda Civic, não sabendo indicar onde estariam os demais bens. Segue narrando que o veículo Honda Civic não pode ser considerado simplesmente bem “supérfluo” do executado capaz de adimplir o débito, haja vista que se trata de instrumento que proporciona dignidade à subsistência do menor Thalisson, neto do demandado, o qual detém a guarda e desde os 04 (quatro) meses de idade reside com os avós paternos, pois necessita de cuidados especiais em razão de sua saúde. Assevera que o neto Thalisson é portador de asma brônquica (CID J45) e há mais de 12 (doze) anos faz acompanhamento regular. Ainda foi diagnosticado com hipofunção e outros transtornos da hipófise (CID E23 e E34), o que faz com que necessite de inúmeros tratamentos contínuos e remédios específicos, já que uma das consequências da doença é a fragilidade óssea, fazendo com que, seguidamente, ocorram traumatismos superficiais em seus membros. Afirma que alguns acompanhamentos que o menor faz são realizados em Dourados/MS. Diz que o bem foi adquirido pelo genitor do menor Thalisson e transferido ao executado com objetivo de facilitar o deslocamento destes, tanto para conseguir frequentar diariamente a escola, quanto realizar os tratamentos médicos necessários e indispensáveis, já que depende exclusivamente do avô/executado. Aliado a condição de saúde do menor, o executado foi diagnosticado com câncer de pele e, em fevereiro/2023 fora encaminhado para nova coleta de material – biópsia, necessitando de acompanhamento médico especializado, o qual também é realizado na cidade de Dourados/MS. De pronto, anoto que as alegações do executado não merecem acolhimento, visto que o Código de Processo Civil adota, como regra, a penhorabilidade dos bens do devedor, determinando, em seu artigo 831, que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. Assim, apenas não estão sujeitos à execução os bens expressamente previstos em lei como impenhoráveis aqueles constantes do rol taxativo do artigo 833 do CPC. In casu, o executado defende a impenhorabilidade do veículo, asseverando ser indispensável à realização do tratamento médico ao qual se submete o neto menor, cuja guarda detém, entretanto, os argumentos do demandado não se encontram amparados em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade listadas no art. 833, CPC. Ademais, oportuno destacar que o executado não demonstrou a indispensabilidade do bem, visto que possui outros veículos registrados em seu nome, em relação aos quais, não comprovou a alienação. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Pretensão ao cancelamento da penhora de veículo utilizado para transporte de cônjuge em tratamento de saúde - Impossibilidade - Hipótese não prevista no tal do art. 833 do CPC - Indispensabilidade do bem não comprovada - Ausência de documentos que comprovem a demanda atual por tratamento médico ou sobre a impossibilidade de utilização de outro meio de transporte - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2115665-69.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Reinaldo Miluzzi, DJ: 05/09/2019). Portanto, a manutenção da penhora em relação ao bem acima descrito é medida que se impõe. Prossiga no cumprimento das deliberações pendentes. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

24/04/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(24)