Execução de Título Extrajudicial 1000812-90.2021.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000812-90.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000812-90.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: ANTENOR ALVES EXECUTADO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Intimação - DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e a emenda em todos seus termos. Defiro a gratuidade processual. Primeiro, quanto ao pedido de tutela de urgência, em que pese os apontamentos e, em análise aos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início. Destarte, para liminar, nos moldes solicitados, deve haver comprovação mínima do perigo da demora e indícios mínimos da fumaça, o que não verifica para concessão, pois, necessária dilação probatória para verificar a extensão dos supostos prejuízos causados. Porquanto, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar, entretanto, após a apresentação da contestação, poderá ser novamente reanalisada a presente decisão. Logo, CITE-SE o executado (espólio) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação (sendo o caso, de bem indicado pelo autor), devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar aos executados acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC/2015). O Oficial de Justiça, não encontrando as partes executadas para citá-las, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferencia àqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC/2015). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC/2015, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. Indicado para penhora bem imóvel lavre-se o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC/2015. Não sendo encontrados bens para constrição, INTIME-SE a parte executada para que indique bens passíveis de penhora. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, in verbis artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). Caso as partes executadas não sejam encontradas, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, bem como os executados deixem de cumprir o item 09 do presente despacho, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1° do CPC/2015. Permanecendo a parte exequente inerte, declaro suspenso o processo pelo prazo de um ano (artigo 921, inciso III do CPC). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam localizados os executados ou encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Atente-se a secretaria para que as intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Itiquira/MT, 1º de junho de 2022. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da diligência em ID 220755763

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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