Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000860-79.2020.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000860-79.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000860-79.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: NIVALDO GOMES EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO BUGRES Intimação - SENTENÇA Vistos; 1. Tratam-se os presentes autos de Impugnação ao Cumprimento De Sentença oposto pelo Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Barra Do Bugres/MT – BARRA-PREVI, em desfavor de Nivaldo Gomes (qualificados nos autos). 2. Alega o impugnante que a parte exequente apresentou seus cálculos em desconformidade com o valor devido, que pese o reconhecimento do direito na sentença, evidente que a mesma deve limitar apenas ao quinquênio anterior a aposentadoria, e não a outros períodos que se encontram prescritos. Registrou que a demanda foi distribuída em 01 de setembro de 2020, quando se encontrava aposentado desde 01/02/2020, portanto este último trata-se do marco do direito, que como mencionado deve se liminar ao quinquênio, ou seja, desde o ano de 2015. Por sua vez, o autor indicou competência desde 2012 em seu cálculo, oque consequentemente majorou o montante. Aduz excesso de execução, aportando planilha do valor que entende devido, prosseguindo no valor de R$ 12.506,79, portanto diferença/excesso de R$ 2.989,36. 3. O impugnado devidamente intimado para manifestar-se, pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos formulados na impugnação. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. As impugnações à execução constituem espécie de ação cognitiva, de cunho incidental, que abarcam toda discussão legalmente possível sobre o mérito da cobrança judicial da dívida. 6. Fazendo um juízo de prelibação, verifico que a presente impugnação fora interposta tempestivamente obedecendo ao disposto no art. 910 do NCPC. 7. Quanto aos pressupostos subjetivos, o impugnante é parte legítima para interpor o presente; quanto ao cabimento, o embargante se embasa no art. 535, do NCPC. 8. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que deve ser aplicada à prescrição quinquenal no cumprimento de sentença promovido pelo exequente, em observância ao Súmula 85 do STJ. Vejamos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. (Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) 9. Com efeito, conforme preceitua o artigo 1°, F da Lei n° 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). 10. Portanto, assiste razão a parte impugnante, reconhecendo-se a prescrição quinquenal dos valores vencidos antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 11. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO IMEDIATA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862, DO STF. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO STJ. [...] 3. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" (Tema 862, do STF). 4. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado nº 85, do Colendo STJ). 5. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Recurso adesivo não provido”. (Acórdão 1877987, 07001268920238070015, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL - Auxílio-acidente - Imprescritibilidade do fundo de direito - Consumação da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda”. (Acórdão 1710768, 07133454320218070015, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada); “APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENDÁRIA - ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 - REVISÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O auxílio-acidente não substitui o salário do trabalhador, pois trata-se de uma verba indenizatória, devendo corresponder a cinquenta por cento do salário de benefício, conforme estabelece o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. (N.U 0005881-91.2008.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) 12. Diante do exposto, Julgo Procedente a impugnação a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Novo Código de Processo Civil, e homologo o cálculo apresentado (Id. 142178345), para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. 13. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, pelo exequente, caso em que desde já fica homologado, determino a expedição de Precatório/RPV em favor da parte exequente nos termos do inciso I do §3° do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo-se observar as disposições contidas no artigo 100 da Constituição Federal e o Teto do Município competente. 14. Expedido o Precatório/RPV, intime-se o executado para pagamento no prazo legal. 15. Não são devidas custas judiciais e honorários advocatícios, uma vez que, a exequente é beneficiária da Justiça Gratuita de forma que se encontra sob a égide da isenção contida na Lei n.º 1.060/50. 16. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de Julho de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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