Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003284-66.2021.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003284-66.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1003284-66.2021.8.11.0006.. REQUERIDO: VANDERLEI DA SILVA REPRESENTANTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposto por SOPHIA BRANDINI DA SILVA, representada por sua genitora ESTELA MARA BRANDINI, em face de VANDERLEI DA SILVA, todos qualificados nos autos. 2. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a presente ação tem como escopo a satisfação/adimplemento do débito alimentar sob o rito de prisão civil. Recebida a inicial e devidamente citado e intimado para quitar a dívida, o executado quedou-se inerte (Id. 129646363). 3. A parte exequente requereu a prisão civil do executado (Id. 131139993). 4. Vieram-me conclusos os autos. 5. É o relato. Fundamento e DECIDO. 6. Deveras, inconteste o inadimplemento de título executivo certo, líquido e exigível, assim como a própria desídia da parte devedora em descumprir, injustificadamente, com suas obrigações advindas do poder familiar, depreendendo-se aludida conclusão consoante exposto acima. 7. Ademais, ao alimentante compete providenciar o pagamento a tempo e modo, sob pena de incorrer em mora. Para obstá-la, incumbiria ao executado, no prazo de três dias, pagar os débitos atuais, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, providências, porém, não levadas a efeito pelo alimentante. 8. Ante ao exposto, DECRETO a prisão civil do executado VANDERLEI DA SILVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme os termos do art. 19, caput, da Lei n.º 5.478 /68, não implicando o cumprimento da pena na amortização da dívida alimentar em apreço (art. 528, § 5º, do CPC). 9. EXPEÇA-SE o mandado de prisão competente. 10. A autoridade que der concretude a presente ordem deverá resguardar a integridade física do executado, atentando-se para o fato de tratar-se de prisão civil, razão pela qual cumpre evitar sua segregação junto a detentos de alta periculosidade e/ou que estejam presos em face de conduta afeta à seara penal. 11. Decorrido o prazo da prisão, o executado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente de expedição de alvará, devendo a secretaria expedir o necessário para dar baixa no sistema BNMP. 12. Com o pagamento ou depósito do valor do débito vencido, OUÇA-SE a parte exequente, prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 13. Extraia-se cópia dos autos e remeta à Autoridade Policial, vez que os fatos demonstram, em tese, a prática do crime de abandono material. 14. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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