Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006584-44.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006584-44.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006584-44.2023.8.11.0013.. AUTOR: LUZIA DE ALMEIDA ASSUNCAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por LUZIA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra a autora ser portadora de enfermidades que a incapacitam para a vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Recebida a inicial (ID 135560852), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica e estudo social na residência da autora. Aportou o laudo social (ID 152841682). Em sequência, procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 154631069. O INSS acostou contestação e documentos ao ID 155120189, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação ao ID 156539384. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social HOMOLOGO o laudo pericial de ID 154631069 e o estudo social (ID 152841682), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, ambos os critérios foram atendidos, senão vejamos: Submetida ao exame pericial, o perito concluiu (ID 154631069): Autora, 56 anos, portador de patologias em coluna conforme citadas neste laudo, apresentando limitações para desenvolvimentos de ativiades que exijam esforço intenso. A mesmo apresenta dor e travamento de coluna. Esta em acompanhamento médico ortopedico. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata-se de uma incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. Nesse ponto, convém tecer algumas considerações a respeito da contestação aportada ao ID 155120189. Alega a autarquia demandada que a autora não possui impedimento de longo prazo, visto que no laudo pericial, atendendo ao quesito quanto a data da cessação da incapacidade, a expert consignou que a requerente “poderá ser reavaliada em período de 1 ano” (ID 154631069 - Pág. 7). Em razão disso, a requerida sustenta que a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Malgrados os fundamentos defensivos, entendo que os argumentos da autarquia não merecem prosperar. Justifico: Analisando detidamente o laudo pericial, observa-se que, ao atender ao quesito 2 elencado pela a autora, a perita consignou que a requerente enquadra-se no conceito de deficiência, conforme exposto ao ID 154631069 - Pág. 3. Por sua vez, questionada acerca do tempo/tratamento necessários para que a requerente se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual, a perita exarou que esta poderá ser novamente avaliada no período de 1 (um) ano, contudo, sem concluir pela recuperação da capacidade nesse período. No laudo, ainda restou consignado que a autora ainda se encontra em tratamento médico das patologias suportadas, não havendo estimativa de tempo para que se recupere para atividade laboral no corpo do exame (ID 154631069 - Pág. 7). Somado a isso, o laudo médico acostado à inicial aponta que a autora “está sem condições laborativas por tempo indeterminado” (ID 135422712 - Pág. 2). Dessa maneira, tendo em vistas as considerações acima expostas, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por seu turno, no tocante ao requisito da renda per capta, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a autora se enquadra no requisito de miserabilidade. A autora reside na companhia de seu companheiro, que percebe a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente, a título de benefício previdenciário (ID 152841682 - Pág. 3). No caso dos autos, o valor auferido pelo marido da autora não pode ser computado para fins de cálculo de renda familiar, em razão do disposto no art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESENÇA DE BOA FÉ OBJETIVA OU FALTA DE PROVA DE MÁ FÉ PELOS BENEFICIÁRIOS. INDEVIDA A PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser restabelecido o benefício com fixação de efeitos financeiros desde a suspensão, se nessa data já se encontravam presentes as condições legais e se mostrou indevida a cessação administrativa. 4. As condições pessoais da parte autora autorizam o reconhecimento do impedimento de longo prazo que caracteriza a deficiência para fins de percepção do BPC-LOAS diante da incapacidade parcial e permanente verificada pela perícia médica. 5. Presença de boa fé objetiva e a falta de prova de má fé dos beneficiários afastam a pretensão de devolução de valores em favor do INSS em determinadas competências. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1012175-14.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, LUZIA DE ALMEIDA ASSUNCAO, devidamente qualificado nos autos, o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na base de um salário mínimo mensal, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 20/03/2023 (ID 135422712 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): LUZIA DE ALMEIDA ASSUNCAO; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 20/03/2023; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006584-44.2023.8.11.0013.. AUTOR: LUZIA DE ALMEIDA ASSUNCAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente proposta por LUZIA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, que possui incapacidades que a limitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia o requerimento foi indeferido (ID 135422712). Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da Perícia e do Estudo Social PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perita a ilustre médica Dra. Thaynara Cristina Volpato, 12116/MT, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (NCPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). PROCEDA-SE estudo social na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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