Execução de Título Extrajudicial 1001491-76.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001491-76.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001491-76.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO(A): LAV & SEC LAVANDERIA LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Procedimento Executivo proposto por BANCO BRADESCO S.A., contra LAV & SEC LAVANDERIA LTDA - ME. Partes qualificadas nos autos. Após inúmeras diligências com o fito de encontrar bens penhoráveis em nome da devedora, a exequente requer a indisponibilidade de bens da executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Custas adimplidas, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O pedido de indisponibilidade formulado encontra-se estribado no art. 185-A do CTN, com seguinte teor: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Da análise do dispositivo supra, verifica-se que o pleito da exequente merece acolhida, eis que preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) citação da parte devedora; b) ausência de indicação de bens à penhora ou pagamento voluntário; c) inexistência de bens penhoráveis. DISPOSITIVO. Destarte, DEFIRO o pedido e, por consequência, DETERMINO a indisponibilidade de bens da parte executada, junto ao sistema CNIB. Cumpra-se, com observação ao disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Após a inclusão da ordem no CNIB, INTIME-SE a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Se necessário, INTIME-SE pessoalmente. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001491-76.2018.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Banco Bradesco S/A Executado (a, s): LAV & SEC Lavanderia LTDA - ME Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 19 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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