Execução Fiscal 1036456-88.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036456-88.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1036456-88.2021.8.11.0041. Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: A. F. Barison Eireli - ME, Antônio Fernando Barison Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Fernando Barison em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal, determinando o levantamento das restrições incidentes sobre veículo de sua titularidade e condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios por apreciação equitativa (Id. 216630603). Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a sucumbência do exequente e determinada a fixação de honorários por equidade, não houve arbitramento do respectivo valor. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, concordando expressamente com a alegação de omissão, reconhecendo que a decisão deixou de fixar o quantum devido a título de honorários advocatícios (Id. 220959368). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento de integração do julgado, sendo cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva de Antônio Fernando Barison, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, bem como consignou expressamente a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenha reconhecido o cabimento da verba honorária, a decisão deixou de arbitrar o respectivo valor, configurando omissão integrável por meio dos presentes embargos de declaração. Considerando a natureza da controvérsia, a exclusão apenas do corresponsável tributário, sem extinção integral da execução fiscal, a baixa complexidade da matéria, a ausência de dilação probatória e o trabalho desempenhado pelo patrono do embargante, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Antônio Fernando Barison, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão (Id. 216630603), a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão embargada. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:55

Expedição de documento

06/05/2026, 15:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 15:55

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:40

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 19:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:41

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:27

Expedição de documento

23/01/2026, 15:27

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:26

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1036456-88.2021.8.11.0041. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: A. F. Barison Eireli - Me, Antônio Fernando Barison Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Antônio Fernando Barison, na qual sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao argumento de que não houve qualquer ato de gestão irregular, dissolução irregular da sociedade, infração à lei ou abuso de poder que justificasse a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Afirma que a empresa executada se encontra ativa, com CNPJ regular, e que jamais houve redirecionamento formal da execução, tendo sido ele incluído no polo passivo desde o ajuizamento, sem prévia tentativa de cobrança sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Requer, ainda, a retirada da restrição RENAJUD imposta sobre veículo de sua titularidade. Na sequência, sustenta a inconstitucionalidade da forma de atualização das CDAs, pleiteando a aplicação exclusiva da taxa SELIC e a consequente substituição dos títulos. Por fim, requer a condenação do Estado em honorários. O Estado apresentou impugnação, defendendo a legitimidade da CDA, a adequação dos índices aplicados e a manutenção dos atos executivos praticados. É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses estritas, limitadas às matérias cognoscíveis de ofício e que independem de dilação probatória, conforme consolidado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade pessoal de sócios e administradores por débitos tributários exige demonstração concreta de prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou a configuração de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN. No julgamento do Tema Repetitivo 97, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, com força vinculante (art. 927, III, CPC), a tese de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.” (STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009, trânsito em julgado em 24/04/2009). A ementa do referido precedente reforça que a responsabilidade de terceiros não decorre automaticamente do inadimplemento tributário, sendo indispensável prova concreta da conduta específica prevista no art. 135, III, do CTN. Assim, não é juridicamente admissível a inclusão automática do sócio no polo passivo da execução sem prévia constatação de atos ilícitos ou de dissolução irregular da sociedade. Na hipótese, os documentos juntados demonstram que a empresa A. F. Barison Ltda possui situação cadastral ativa e permanece em regular funcionamento, não havendo qualquer elemento que indique dissolução irregular ou encerramento informal das atividades. Também não há nos autos decisão administrativa ou judicial de redirecionamento da cobrança, tampouco demonstração, pelo Estado, de que o excipiente tenha praticado conduta típica de responsabilidade pessoal. Ressalte-se que a inclusão do sócio ocorreu já no ajuizamento da execução, em desacordo com o regime jurídico de responsabilização previsto no art. 135 do CTN e em frontal dissonância com a tese vinculante do Tema 97/STJ. Desse modo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, o que acarreta, por derivação lógica, o levantamento da restrição RENAJUD registrada sobre veículo de sua propriedade, já que tal medida foi dirigida contra patrimônio de terceiro que não possui responsabilidade pelo débito. Por outro lado, a discussão acerca da adequação dos índices aplicados na atualização das Certidões de Dívida Ativa demanda exame técnico-contábil e cotejo de cálculos, providências que são incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, as CDAs foram substituídas pelo Estado, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo vício formal apto a comprometer sua higidez. Consequentemente, tais alegações devem ser rejeitadas, permanecendo hígida a cobrança tributária em desfavor da pessoa jurídica. Quanto aos honorários advocatícios, embora a exceção seja acolhida apenas em parte, a exclusão do sócio do polo passivo importa extinção subjetiva da execução fiscal, encerrando o processo em relação a ele. Assim, aplica-se o princípio da causalidade, pois foi o Estado quem deu causa à instauração do incidente ao incluir indevidamente o excipiente na execução. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida exclusivamente para afastar o sócio do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, por inexistir proveito econômico mensurável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional [...].” (STJ - AgInt no REsp: 1823641 SC 2019/0187913-5, Relator.: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Diante do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Fernando Barison, que deverá ser excluído do polo passivo da presente execução fiscal, com o correspondente levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre veículo de sua propriedade, rejeitando-se as demais alegações deduzidas, que não encontram amparo na via estreita adotada e preservam a higidez da cobrança em desfavor da pessoa jurídica executada. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino ao Estado de Mato Grosso que promova a imediata atualização das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito, excluindo o nome do sócio ora reconhecido como ilegítimo, e determino à Secretaria que proceda à correspondente atualização do polo passivo no sistema, removendo o excipiente da autuação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036456-88.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de A. F. Barison Eireli – ME e Antônio Fernando Barison. Renan Lemos Villela, na qualidade de procurador constituído por A. F. Barison Eireli – ME, apresentou print de e-mail contendo comunicação de renúncia aos poderes outorgados para atuação nas ações em que figura a executada. Ao final, requereu a intimação da parte executada para constituição de novo patrono (id. 131509089). Em manifestação posterior, Renan Lemos Villela requereu sua exclusão como representante legal da executada, a fim de que esta constitua novo procurador no processo (id. 164531696). O Estado de Mato Grosso requereu a juntada das Certidões de Dívida Ativa atualizadas (id. 189734083). Antônio Fernando Barison apresentou exceção de pré-executividade, com a juntada de documentos (id. 194337325). É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a substituição das Certidões de Dívida Ativa n. 2021435588 e 2021434909 (id. 189734083), nos termos do art. 2°, §8° da Lei 6.830/1980. É cediço que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação da renúncia ao mandante, para que este nomeie sucessor, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o procurador juntou print de e-mail encaminhado à parte executada, comunicando a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos (id. 131509089 e131510092). Dessa forma, em observância ao disposto no art. 76 do CPC, deve a parte executada A. F. Barison Eireli – ME ser intimada, por meio do por meio do seu representante legal, para regularizar sua representação processual. Diante da exceção de pré-executividade apresentada, determino a que o Estado de Mato Grosso se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconiza a Súmula n. 393/STJ. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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