Execução de Título Extrajudicial 1011366-98.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011366-98.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011366-98.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: KEVIN JOSE DE ABREU CAMPOS Vistos, Trata-se de execução do cotas condominiais. Realizada a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito, o exequente requereu o arresto de sua integralidade, eis que o encerramento do contrato será no ano de 2047. Pois bem. Saliento que, não é admitida a penhora do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois, somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos termos do art. 1361 do CC. No caso dos autos, o imóvel alienado fiduciariamente não é propriedade da executada, a qual possui mera expectativa de direito à futura consolidação do bem em seu benefício, mas sim da instituição financeira Banco do Brasil, cabendo, portanto, ao devedor apenas sua posse direta até que a dívida seja quitada. Logo, as medidas constritivas são inadequadas. Por entender oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora do imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida de condomínio movida contra o devedor fiduciário, uma vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, o qual não detém responsabilidade sobre o débito até a consolidação da propriedade em seu favor. Possível, outrossim, a penhora de eventuais direitos e ações que o condômino possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5164476-91.2022.8.21.7000; Alvorada; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 09/12/2022; DJERS 17/12/2022). EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Na alienação fiduciária, o devedor figura como simples possuidor direto do bem, pertencendo, ao credor, a propriedade resolúvel e a posse indireta. Dessa forma, o imóvel que possui cláusula restritiva de venda, por garantia fiduciária, não pode ser objeto de penhora. Agravo de petição improvido (TRT 7ª R.; AP 0000374-96.2014.5.07.0004; Seção Especializada II; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; DEJTCE 13/01/2023; Pág. 368). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 1654813/SP. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. 3.ª Turma. Julgado em 29/06/2020. DJe 01/07/2020). Com tais considerações e respeitando as argumentações em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de id. 107533620. Atenta à certidão da matrícula do bem, constato a existência da penhora no processo de n. 1006851-54.2020.8.11.0002, que se encontra em hasta pública. Outrossim, no que se refere à continuidade da execução, é certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, nos moldes do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Ressai dos autos, as tentativas infrutíferas de penhora online e busca Renajud. Desta forma, intimo o exequente para em até 05 (cinco) dias, informar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)