Cumprimento de sentença 0000866-88.2012.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000866-88.2012.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000866-88.2012.8.11.0039. EXECUTADO: ORLANDO BONFIM RECONVINTE: GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros (9) Aqui se tem cumprimento de sentença em que figuram como partes exequente originário ORLANDO BONFIM e executados GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros. Peticionou o terceiro interessado, EDUARDO BOMFIM DELA COSTA (ID 228994649), informando haver adquirido do exequente Orlando Bonfim a área objeto do litígio (60,05 hectares da matrícula nº 3.438). Em razão disso, requereu sua admissão no feito como assistente litisconsorcial, a autorização para depósito judicial do saldo remanescente que entende devido (R$ 640.000,00) e a adequação do provimento para que a transferência imobiliária ocorra diretamente em seu nome, superando-se os entraves apontados pelo Oficial Registrador. O terceiro procedeu ao depósito do valor mencionado (ID 231020950). Os executados GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros manifestaram concordância com a intervenção e com a transferência direta (ID 229519265). É o relatório. Decido. INTIME-SE o exequente ORLANDO BONFIM, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre: a) O pedido de intervenção de EDUARDO BOMFIM DELA COSTA na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 120 do CPC); b) O pedido de transferência direta do imóvel de matrícula n. 3.438 ao terceiro adquirente; c) O valor depositado no ID 231020950 (R$ 640.000,00), esclarecendo se concorda com a quitação do contrato particular firmado entre as partes. Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes (Exequente e Executados) para que se manifestem sobre o teor do Ofício n.º 122/2025 do Registro de Imóveis de Porto Esperidião/MT (ID 216466979), especificamente quanto à delimitação técnica da área de 60,05 ha dentro da matrícula maior de 72,60 ha e à necessidade de desmembramento. Consigno que o valor depositado (ID 231020950) deverá permanecer em conta judicial vinculada a este processo, vedado qualquer levantamento até ulterior deliberação deste Juízo após o contraditório. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 19:55

Outras Decisões

29/04/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 01:04

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:27

Documento

30/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:04

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:24

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000866-88.2012.8.11.0039. EXECUTADO: ORLANDO BONFIM RECONVINTE: GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros (9) Aqui se tem cumprimento de sentença. Em síntese, o Exequente, ORLANDO BONFIM, pleiteia o levantamento da verba honorária no montante de R$ 101.803,86 (ID 205589814), a ser deduzido do valor por ele depositado para quitação do imóvel. Os Executados, por sua vez, apresentaram impugnação (ID 210733453), sustentando, em suma, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça dividiu os ônus sucumbenciais, sendo devida apenas a metade do percentual fixado, sem a incidência de juros de mora. Pugnaram, ainda, pelo afastamento da multa cominatória e pela liberação proporcional do saldo depositado. O Exequente refutou a impugnação (ID 213774055). Houve, ademais, pedidos de habilitação e substituição de patronos por ambas as partes. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 1. Da Habilitação dos Advogados Defiro os pedidos de habilitação e substituição de procuradores formulados nos IDs 210733453 e 214305840. Homologo, outrossim, a renúncia manifestada no ID 214761567. Proceda a Secretaria às anotações e retificações de praxe no sistema PJe, a fim de garantir a regularidade das futuras intimações. 2. Da Impugnação aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A impugnação apresentada pelos Executados não merece prosperar. A tese de que o Superior Tribunal de Justiça teria determinado a divisão dos ônus sucumbenciais parte de uma interpretação teratológica do julgado. O acórdão proferido no REsp nº 1.659.661/MT é solar ao dispor que se mantinha "a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem". A decisão de origem, a sentença de mérito, condenou exclusivamente os Autores, ora Executados, ao pagamento integral dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Igualmente infundada é a alegação de não incidência de juros de mora sobre a verba honorária. O afastamento dos juros pelo C. STJ referiu-se, de forma lógica e expressa, à obrigação principal do Exequente (pagamento do saldo do imóvel), cuja mora não lhe podia ser imputada por força da exceção do contrato não cumprido. A obrigação de pagar os honorários, contudo, tornou-se exigível com o trânsito em julgado da condenação. Uma vez intimados para o cumprimento de sentença e quedando-se inertes, os Executados incorreram em mora, atraindo a incidência dos juros legais sobre a verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47). 3. Da Multa Cominatória (Astreintes) O pleito de afastamento da multa cominatória beira a má-fé. A recalcitrância dos Executados em cumprir a obrigação de fazer foi a causa primária de todo o retardo processual nesta fase executória, a ponto de exigir deste Juízo o suprimento judicial da vontade para a transferência do imóvel. A finalidade coercitiva da multa restou plenamente justificada pela conduta processual dos devedores. Indefiro, pois, o pedido de afastamento. Conforme já consignado em decisões pretéritas, a apuração do quantum debeatur a título de astreintes poderá ser objeto de liquidação em momento oportuno, caso o Exequente manifeste interesse. 4. Da Liberação dos Valores Depositados Com o trânsito em julgado desta decisão, a liberação dos valores depositados em juízo (ID 87983924, p. 410-411) deverá seguir a seguinte ordem de prioridade e procedimento: 1. Aguardar a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis de Porto Esperidião/MT, do efetivo cumprimento do mandado de transferência do imóvel de matrícula M-3438 para o nome do Exequente ORLANDO BONFIM. 2. Após a comprovação da transferência, deverão ser deduzidas do montante depositado as custas e emolumentos relativos ao ato registral. 3. Do saldo, deverá ser deduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixado em R$ 101.803,86 (cento e um mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos), a ser levantado pelo patrono do Exequente. 4. O saldo remanescente será dividido em 10 (dez) cotas-partes iguais, correspondentes a cada um dos Executados/coproprietários, expedindo-se os respectivos alvarás de levantamento. 5. Dispositivo Ante o exposto: a) Defiro os pedidos de habilitação e substituição de advogados, determinando à Secretaria as anotações de praxe; b) Rejeito integralmente a impugnação apresentada pelos Executados no ID 210733453; c) Homologo o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado pelo Exequente, fixando o valor devido em R$ 101.803,86 (cento e um mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos); d) Determino que, após a comprovação da transferência do imóvel, sejam expedidos os alvarás de levantamento na ordem estabelecida no item 4 desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000866-88.2012.8.11.0039. EXECUTADO: ORLANDO BONFIM RECONVINTE: GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros (9) Aqui se tem cumprimento de sentença em que ORLANDO BONFIM busca a satisfação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel, em face de GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Compulsando os autos, verifico que a sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária (rescisão contratual c/c reintegração de posse), determinando que o requerido (ora exequente) realizasse o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) na data da outorga definitiva da escritura, bem como condenou a parte requerente (ora executada) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em sede de embargos de declaração, foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte requerente efetuasse a outorga definitiva da propriedade, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado da sentença, o exequente efetuou o depósito judicial do valor de R$ 165.151,34 (cento e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovante juntado aos autos, cumprindo sua parte na obrigação. Contudo, os executados não cumpriram a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel, mesmo após intimação específica para tal finalidade, limitando-se a requerer a suspensão do processo em razão do falecimento da Sra. Ivone Ferraz Ramos, esposa do Sr. José Teixeira Ramos, um dos executados. É o relatório. Decido. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, verifico que o Sr. José Teixeira Ramos foi nomeado inventariante do espólio de Ivone Ferraz Ramos, conforme escritura pública de inventário juntada aos autos, estando devidamente representado por advogado constituído no processo. Nos termos do art. 618 do CPC, incumbe ao inventariante a administração do espólio, com poderes para representá-lo em juízo ou fora dele. Assim, reconheço a regularidade da representação processual, sendo desnecessária a citação individual dos herdeiros, uma vez que o inventariante, devidamente representado por advogado, pode responder pelos interesses do espólio. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE Restou demonstrado nos autos que o exequente cumpriu integralmente sua obrigação, realizando o depósito judicial do valor devido, conforme determinado na sentença. O depósito foi efetuado em 01/03/2018, estando à disposição dos executados, condicionado apenas ao cumprimento da obrigação de fazer que lhes compete. DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS EXECUTADOS Por outro lado, os executados não cumpriram a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel no prazo determinado judicialmente, mesmo após intimação específica para tal finalidade. O prazo de 90 (noventa) dias fixado na decisão judicial já se esgotou há muito tempo, configurando manifesto descumprimento da ordem judicial. O pedido de suspensão do processo em razão do falecimento da Sra. Ivone Ferraz Ramos não justifica a inércia dos executados, especialmente considerando que o óbito ocorreu em 07/11/2014, mas somente foi comunicado ao juízo em 2019, evidenciando o caráter protelatório da conduta. DO SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE O art. 501 do CPC estabelece que "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". No caso em análise, a sentença transitada em julgado determinou expressamente a obrigação dos executados de outorgarem a escritura definitiva do imóvel ao exequente, mediante o pagamento do valor remanescente, o que já foi cumprido. Diante da recusa injustificada dos executados em cumprir a obrigação, mesmo após o depósito judicial do valor devido pelo exequente, impõe-se o suprimento judicial da vontade, nos termos do art. 501 c/c art. 536 do CPC, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. DA MULTA COMINATÓRIA Quanto à multa cominatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, verifico que sua execução demandaria apuração específica do período de inadimplemento, o que pode ser objeto de liquidação em momento oportuno, não sendo necessário para a resolução da questão principal neste momento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 501 e 536 do Código de Processo Civil: 1. RECONHEÇO a regularidade da representação processual do espólio de Ivone Ferraz Ramos pelo inventariante José Teixeira Ramos; 2. RECONHEÇO o cumprimento da obrigação pecuniária pelo exequente ORLANDO BONFIM, mediante o depósito judicial realizado; 3. DETERMINO o suprimento judicial da vontade dos executados, para fins de outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da lide; 4. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste para que proceda à transferência do imóvel de matrícula nº M-19.328, do livro nº 02, ficha 01F, datada de 27/07/2006, para o nome de ORLANDO BONFIM, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n. 810947, expedido pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 177.930.171-53, residente e domiciliado na Rua Helói Custódio, n. 2246, Bairro Centro, na cidade de Glória D'Oeste/MT; 5. DETERMINO que as custas da transferência sejam debitadas do montante depositado judicialmente pelo exequente; 6. Após a comprovação da transferência do imóvel, AUTORIZO o levantamento do valor remanescente depositado judicialmente em favor dos executados, mediante a expedição de alvará judicial; 7. DETERMINO a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados, para que tomem ciência desta decisão. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000866-88.2012.8.11.0039.. EXECUTADO: ORLANDO BONFIM RECONVINTE: GERSON TEIXEIRA RAMOS, APARECIDO TEIXEIRA RAMOS, VALDEMAR TEXEIRA RAMOS, ADAO TEIXEIRA RAMOS, ELCIO TEIXEIRA RAMOS, ANTONIO TEIXEIRA RAMOS, JOSE TEIXEIRA RAMOS, NELSON RAMOS, JOAQUIM TEIXEIRA RAMOS, CLAUDIONOR TEIXEIRA RAMOS Aqui se tem cumprimento de sentença. A sentença prolatada na fase de conhecimento fixou o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer (outorga da escritura/transferência do título) pela parte requerente e, com isso, consignou à parte requerida o pagamento da última parcela relativa à aquisição do bem. Houve fixação de astreintes. Pela matrícula do imóvel em comento, o bem está em condomínio, com titularidade dos requerentes (litisconsórcio). Após o trânsito em julgado, a parte requerente iniciou o cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, mas sem demonstrar ter cumprido a obrigação de fazer. Por sua vez, a parte requerida deu início a pedido fundado na obrigação de fazer. Apresentou pedido de execução das astreintes. Instada a manifestar-se, a parte titular do imóvel apresentou resposta no sentido de que “procurou a parte adversa para fins de transferência do bem, no ano de 2016, mas não teve sucesso”. Na oportunidade, pugnou para que houvesse depósito judicial para, então, cumprir a obrigação de fazer. Há depósito judicial/garantia do Juízo relativo à obrigação de pagar. Não houve insurgências quanto ao valor depositado. Há informações acerca do falecimento de alguns litisconsortes. Regularmente intimada para os fins de regularização (habilitação/sucessão), a parte requerente deixou transcorrer o prazo “in albis”. Sem evidências do cumprimento da obrigação de fazer. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO 1. Da extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: pedido fundado na obrigação de pagar No decorrer da fase executiva, aportou aos autos a informação no sentido de que alguns requerentes faleceram. A titularidade do imóvel está em condomínio. Trata-se de litisconsorte ativo necessário e unitário em razão da obrigação: transferência de domínio/outorga de escritura pública. Nesse contexto, houve a intimação da parte requerente para promover a sucessão processual, forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Todavia, nenhuma providência foi tomada, situação que caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inexistência de polo ativo na demanda, acarretando a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, o processo também deve ser extinto em relação ao pedido de obrigação de pagar por ausência de título executivo, sendo, pois, requisito essencial para via eleita. O título executivo de conter certeza, liquidez e exigibilidade. No caso concreto, carece de exigibilidade, pois não houve vencimento da dívida. Isto é, o termo inicial para o início da obrigação de pagar corresponde à data da outorga definitiva (obrigação de fazer), que ainda não ocorreu. Por tais razões, julgo extinto o processo em relação à obrigação de pagar, sem resolução no mérito, em função da falta de regularização do litisconsorte ativo necessário e unitário, bem como por ausência de exigibilidade do título executivo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Do prosseguimento do feito: obrigação de fazer Infere-se dos autos que há pedido da parte requerida fundado na obrigação de fazer. Dito isso, invertam-se os polos desta demanda para que Orlando Bonfim passe a constar como requerente/exequente. Sem prejuízo dos atos supra, suspenda-se o processo pelo prazo de 2 meses, nos termos do artigo 313, §2º, inciso I, c.c art. 689, todos do CPC. Via de consequência, intime-se a parte requerente/exequente (Orlando Bonfim) para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou se for o caso, dos herdeiros daqueles falecidos, (art. 313, §2º, inciso I, do CPC), sob risco de extinção do processo sem resolução de mérito. Informado nos autos os dados de qualificação e endereço, proceda-se a Secretaria Judicial às retificações nos registros sistêmicos e citação pessoal, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000866-88.2012.8.11.0039.. EXECUTADO: ORLANDO BONFIM Intimação - DECISÃO RECONVINTE: GERSON TEIXEIRA RAMOS, APARECIDO TEIXEIRA RAMOS, VALDEMAR TEXEIRA RAMOS, ADAO TEIXEIRA RAMOS, ELCIO TEIXEIRA RAMOS, ANTONIO TEIXEIRA RAMOS, JOSE TEIXEIRA RAMOS, NELSON RAMOS, JOAQUIM TEIXEIRA RAMOS, CLAUDIONOR TEIXEIRA RAMOS Vistos. Cuida-se de “cumprimento de sentença” proposta por GERSON TEIXEIRA RAMOS e outros em desfavor ORLANDO BONFIM, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise ao que consta nos autos, a id. 87983924 – fl.442, a parte requerida apresenta requerimento em tutela de urgência, da qual, dentre outros pedidos (aplicação de multa e penhora), pugna pela expedição de mandado ordem para transferência do imóvel objeto dos autos. Em síntese, conforme consta, o requerido declara ser fato incontroverso a realização e concessão de ordem para determinação da transferência da propriedade do imóvel sob matrícula nº M-19.328, do livro nº 02, ficha 01F, datada de 27/07/2006, tendo em vista o depósito em juízo do valor corresponde ao bem (R$ 165.151,34 - comprovante juntado na página 497). Descreve que não houve o cumprimento (transferência) pelos herdeiros, os quais requereram prazo para finalização do inventário extrajudicial, que, a seu ver, não seria devido, inclusive, pugna pela aplicação de multa pelo descumprimento da ordem principal. Apresentou-se memoria de cálculo. Vieram os autos conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, no que tange ao pleito de concessão de tutela de urgência, tenho que o mesmo deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. A tutela de urgência encontra-se disciplinada no art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o deferimento, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do NCPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno[1], assim assevera: Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra. Nesse sentido, mister transcrever o Enunciado 143 do Fórum de Permanente de Processualistas Civis, verbis: 143. (art. 300, caput) A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.59 (Grupo: Tutela Antecipada) Analisando autos, numa análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos citados, explico: O fumus boni iuris restou suficientemente demonstrado vez que houve o depósito judicial dos valores inadimplidos quanto a comprova do imóvel (objeto). Já o periculum in mora não restou comprovado, notadamente em razão da não transferência do bem à época da aquisição, além de o pedido de suspensão para finalização do inventário, decorrente do falecimento do(a) proprietário(a) do bem (imóvel), logo, inexistindo qualquer indício de que o aguardo do tramite processual (finalização da instrução) possa vir a lesionar o comprador(requerido). Também há que se ponderar que a tutela pretendida é irreversível, haja vista que se pleiteia a transferência de titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro. Colhe-se da doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier: Primeiramente, é de se indagar qual o significado de irreversibilidade colocada pelo legislador. Trata-se, obviamente, de uma irreversibilidade fática, e não jurídica. Explica-se: a decisão, sob aspecto jurídico, é sempre reverssível, bastando para tanto que seja revogada, cessada ou modificada. Não é essa a irreverssibilidade que se cogita na norma, mas sim a eventual irreverssibilidade das consequências da efetivação da tutela de urgência; essa, sim, deve ser motive de preocupação ao se pensar na concessão, ou não, da medida pleiteada. A questão, porém, está longe de poder ser resolvida pela aplicação literal do mencionado dispositivo legal, na medida em que uma interpretação irredutível pode abicar, em determinadas situações, numa negative de tutela jurisdictional com o advent de prejuízos enormes e irreparáveis, com o que obviamente não se pode concordar. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Página 501). Neste diapasão, ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência por ausência dos requisitos para sua concessão. Por conseguinte, com o olhar volvido à tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos. Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do NCPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, determino a remessa dos autos com URGÊNCIA para o(a) conciliador(a), sendo o caso, e, com a maior brevidade, designe audiência de conciliação. Intimem-se as partes, e, na oportunidade, deverá estas deverão, caso não detenha interesse na autocomposição, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. Designada a audiência, INTIME-SE a autora na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do NCPC. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada à conclusão para homologação. Não obtida a autocomposição, fica a parte autora intimada que, no prazo de 15 (quinze) dias manifesta-se quanto aos pedidos do requerido. Após, devidamente certificado, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. São José dos Quatro Marcos, 07 de julho de 2022. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219

16/09/2022, 00:00

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