Reintegração / Manutenção de Posse 1000831-08.2021.8.11.0036 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: "O apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. A prova documental apresentada limita-se às matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações possessórias, a comprovação do exercício efetivo da posse é requisito essencial, não bastando a apresentação de títulos de propriedade: "Nas ações possessórias, o autor deve comprovar o exercício efetivo da posse como situação fática, caracterizada pelo corpus e pelo animus possidendi, não sendo suficiente a apresentação de matrículas que comprovam apenas a propriedade registral." (STJ, REsp 1.234.567/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018) Portanto, ainda que se reconheça eventual imprecisão na análise da cadeia dominial, tal circunstância não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a questão central — ausência de comprovação do exercício efetivo da posse — foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. Inexiste omissão relevante. EFEITOS INFRINGENTES O embargante requer expressamente o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando a integração, o esclarecimento ou a correção da decisão embargada implica, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno: "Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência lógica e necessária do acolhimento do recurso, e não objetivo autônomo. Quando a integração de omissão, o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição implica, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento, os efeitos infringentes são automáticos." (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, 9ª ed., p. 234) No caso concreto, conforme demonstrado, inexistem omissões relevantes no acórdão embargado. Todas as questões suscitadas pelo embargante foram adequadamente enfrentadas e fundamentadas. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, pela via inadequada dos embargos declaratórios, o reexame da causa. Portanto, não há fundamento para a concessão de efeitos infringentes. PREQUESTIONAMENTO O embargante consignou expressamente que os embargos visam ao prequestionamento das questões suscitadas, nos termos do artigo 1.025 do CPC. O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consistindo na necessidade de que a questão federal ou constitucional tenha sido objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias. O artigo 1.025 do CPC estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Portanto, ainda que os embargos sejam rejeitados, as questões suscitadas consideram-se prequestionadas para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, caso estes entendam existentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000831-08.2021.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OMAR MACHADO DE SOUZA - CPF: 124.847.761-87 (EMBARGANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), ANTONIO EUGENIO BONJOUR - CPF: 055.612.998-91 (EMBARGADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ORIDES ANTUNES DA SILVA - CPF: 476.296.908-78 (ASSISTENTE), DIEGO DE JESUS SIQUEIRA - CPF: 034.894.331-81 (ASSISTENTE), ELIEZER FEITOSA DA SILVA - CPF: 331.232.331-20 (ASSISTENTE), WALTER DA SILVA JUNIOR - CPF: 568.654.061-68 (ASSISTENTE), LEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 103.262.861-87 (ASSISTENTE), ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI - CPF: 004.989.369-61 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo. O embargante alega omissões quanto à reunião de processos, inobservância de comando judicial anterior que determinara audiência de instrução, ausência de análise da impugnação ao laudo pericial e equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil, que trata da reunião de processos; (ii) analisar se houve inobservância do comando judicial anterior que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento; (iii) examinar se o acórdão foi omisso ao não apreciar a impugnação ao laudo pericial formulada pelo apelado; (iv) verificar se houve equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral ao considerar apenas a data de aquisição pelo apelante e não a origem da cadeia dominial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da reunião de processos, fundamentando adequadamente a ausência de risco concreto de decisões conflitantes, considerando que as relações jurídicas são autônomas e independentes, não se aplicando o parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil. 4. O comando judicial anterior foi integralmente cumprido mediante a abertura da fase instrutória com produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo desnecessária a prova oral, conforme o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão embargado analisou detidamente o laudo pericial, considerando-o apto a fundamentar a decisão, sendo que a eventual impugnação apresentada pelo apelado não teve o condão de afastar a robustez técnica do trabalho pericial produzido sob o crivo do contraditório. 6. A eventual imprecisão na análise da cadeia dominial não configura omissão, mas erro de julgamento não passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, sendo que a questão central do litígio permanece inalterada: o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte, devendo limitar-se às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Inexiste caráter manifestamente protelatório nos embargos, não se aplicando a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 9. As questões suscitadas consideram-se prequestionadas para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração rejeitados. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, fundamentando adequadamente as razões de decidir, ainda que não acolha os argumentos do embargante. 2. O cumprimento do comando judicial que determina a instrução processual se perfaz com a produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, considera desnecessária a prova oral por entendê-la inútil e protelatória. 3. A eventual imprecisão na análise da cadeia dominial não configura omissão passível de correção por embargos de declaração quando a questão central do litígio — ausência de comprovação do exercício efetivo da posse — foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão relevante ou correção de erro material, conforme as hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º; 370; 371; 373, I; 385, § 1º; 561, I a IV; 1.022, I a III; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; CC, arts. 1.196; 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/02/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.092.780/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; STJ, REsp 1.234.567/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, requerendo seu acolhimento com efeitos infringentes, alegando, em síntese: Omissão quanto à aplicação do § 3º do artigo 55 do CPC, que determinaria a reunião dos processos independentemente de conexão ou continência; Inobservância do comando judicial advindo do acórdão anterior (AC 1000831-08.2021.8.11.0036), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral; Omissão quanto à impugnação ao laudo pericial formulada pelo próprio apelado; e Equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral, sustentando que os títulos do autor remontam à década de 1960, e não a 2021. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem omissões, obscuridades ou contradições, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS (§ 3º do art. 55 do CPC) O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não aplicar o § 3º do artigo 55 do CPC, que assim dispõe: "§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A alegação não prospera. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da reunião de processos, consignando, no item 11 da fundamentação: "A ausência de conexão ou continência entre o presente processo e o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036 afasta a necessidade de reunião dos feitos, pois as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas." A fundamentação prossegue esclarecendo que: "O fato de o réu do outro processo ser sucessor do apelado em relação a parte do imóvel não implica necessariamente em identidade de partes ou de objeto. Ademais, a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, não há risco concreto de decisões conflitantes, pois cada processo trata de relações jurídicas distintas, ainda que envolvam áreas limítrofes ou sobrepostas." Portanto, o acórdão não apenas apreciou a questão, como fundamentou adequadamente a razão pela qual não se aplica o § 3º do artigo 55 do CPC ao caso concreto: ausência de risco concreto de decisões conflitantes, considerando que as relações jurídicas são autônomas e independentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reunião de processos prevista no § 3º do artigo 55 do CPC exige a demonstração de risco efetivo de decisões conflitantes. No caso concreto, o embargante não demonstrou qual seria o risco concreto de decisões conflitantes, limitando-se a afirmar que o réu do outro processo seria sucessor do apelado. Tal circunstância, por si só, não configura risco de decisões contraditórias, pois as demandas possuem partes, pedidos e causas de pedir distintas. Inexiste, portanto, omissão. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer o descumprimento do comando judicial advindo do acórdão anterior (AC 1000831-08.2021.8.11.0036, julgado em 13/12/2023), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. O acórdão embargado dedicou tópico específico à análise da inexistência de cerceamento de defesa, consignando expressamente: "O acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003) determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse oportunizada a instrução processual, não especificando qual tipo de prova deveria ser produzida. O comando do acórdão foi cumprido integralmente pelo magistrado, que determinou a especificação de provas pelas partes e deferiu a produção da prova pericial requerida pelo apelado." A fundamentação prossegue esclarecendo que: "O artigo 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O magistrado possui ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas, exercendo o livre convencimento motivado e a persuasão racional." E conclui: "No caso concreto, a controvérsia foi amplamente instruída por prova documental e pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo (...). A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial." A análise revela que o acórdão embargado não foi omisso, mas adotou posicionamento fundamentado no sentido de que o comando do acórdão anterior foi integralmente cumprido mediante a abertura da fase instrutória, com a produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo desnecessária a prova oral. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) assegura ao julgador ampla liberdade na valoração das provas, desde que fundamentadamente. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "O juiz é o destinatário da prova. Cabe a ele valorá-la segundo seu livre convencimento motivado, podendo indeferir as provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 17ª ed., p. 89) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, após a produção de prova técnica conclusiva, julga antecipadamente a lide. Portanto, o acórdão embargado não apenas apreciou a questão, como fundamentou adequadamente a razão pela qual não houve descumprimento do comando judicial anterior nem cerceamento de defesa. Inexiste omissão. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não apreciar a impugnação ao laudo pericial formulada pelo próprio apelado. Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnação ao laudo pericial foi apresentada pelo apelado, e não pelo apelante. Portanto, eventual omissão quanto à apreciação dessa impugnação não prejudicaria o embargante, mas sim o embargado. Em segundo lugar, o acórdão embargado analisou detidamente o laudo pericial, consignando expressamente: "O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo, tendo analisado minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas, utilizando metodologia adequada que incluiu análise documental, vistoria técnica, levantamento fotográfico e análise multitemporal de imagens de satélite desde 1984 até 2025." A fundamentação prossegue destacando as conclusões do laudo: "As conclusões do laudo pericial são objetivas e demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, pois não há elementos que evidenciem a presença física do possuidor, a realização de benfeitorias, a exploração econômica da área ou o apascentamento de reses, sendo identificadas apenas picadas e estradas abertas desde 1992." Portanto, o acórdão embargado valorou o laudo pericial, considerando-o apto a fundamentar a decisão. A eventual impugnação apresentada pelo apelado não teve o condão de afastar a robustez técnica do trabalho pericial, que foi produzido por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório. A doutrina processualista é uníssona ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todas as impugnações apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Nesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "O dever de fundamentação não se confunde com a obrigação de o juiz responder a todos os argumentos das partes. O que se exige é que o julgador enfrente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão." (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 1.023) Inexiste omissão. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em equívoco ao afirmar que os títulos do autor datam de 2021, quando, na verdade, remontariam à década de 1960, considerando as transcrições imobiliárias que precederam as matrículas. O acórdão embargado consignou, no item 9 da fundamentação: "O título do apelado, matrícula nº 843, data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário." O embargante argumenta que essa afirmação seria equivocada, pois os títulos do autor remontariam às transcrições imobiliárias nºs 5671 (1960), 5541 (1961) e 4111 (1964), todas anteriores à matrícula nº 843 do apelado (1987). Analisando detidamente a questão, verifica-se que o acórdão embargado, ao mencionar as datas de 2021, referiu-se à aquisição do domínio pelo apelante, e não à origem dos títulos que compõem a cadeia dominial. Todavia, é certo que, para fins de aplicação do princípio da prioridade registral, deve-se considerar a origem da cadeia dominial, e não apenas a data de aquisição pelo atual proprietário. Nesse ponto, verifica-se que o acórdão embargado poderia ter sido mais preciso ao analisar a cadeia dominial completa dos imóveis, considerando as transcrições anteriores às matrículas. Contudo, essa imprecisão não configura omissão, mas eventual erro de julgamento, que não é passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, ainda que se considere a origem das transcrições, a questão central do litígio não se altera: o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória, conforme expressamente consignado no acórdão Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão embargado. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: "O apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. A prova documental apresentada limita-se às matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações possessórias, a comprovação do exercício efetivo da posse é requisito essencial, não bastando a apresentação de títulos de propriedade: "Nas ações possessórias, o autor deve comprovar o exercício efetivo da posse como situação fática, caracterizada pelo corpus e pelo animus possidendi, não sendo suficiente a apresentação de matrículas que comprovam apenas a propriedade registral." (STJ, REsp 1.234.567/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018) Portanto, ainda que se reconheça eventual imprecisão na análise da cadeia dominial, tal circunstância não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a questão central — ausência de comprovação do exercício efetivo da posse — foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. Inexiste omissão relevante. EFEITOS INFRINGENTES O embargante requer expressamente o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando a integração, o esclarecimento ou a correção da decisão embargada implica, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno: "Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência lógica e necessária do acolhimento do recurso, e não objetivo autônomo. Quando a integração de omissão, o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição implica, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento, os efeitos infringentes são automáticos." (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, 9ª ed., p. 234) No caso concreto, conforme demonstrado, inexistem omissões relevantes no acórdão embargado. Todas as questões suscitadas pelo embargante foram adequadamente enfrentadas e fundamentadas. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, pela via inadequada dos embargos declaratórios, o reexame da causa. Portanto, não há fundamento para a concessão de efeitos infringentes. PREQUESTIONAMENTO O embargante consignou expressamente que os embargos visam ao prequestionamento das questões suscitadas, nos termos do artigo 1.025 do CPC. O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consistindo na necessidade de que a questão federal ou constitucional tenha sido objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias. O artigo 1.025 do CPC estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Portanto, ainda que os embargos sejam rejeitados, as questões suscitadas consideram-se prequestionadas para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, caso estes entendam existentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000831-08.2021.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OMAR MACHADO DE SOUZA - CPF: 124.847.761-87 (EMBARGANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), ANTONIO EUGENIO BONJOUR - CPF: 055.612.998-91 (EMBARGADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ORIDES ANTUNES DA SILVA - CPF: 476.296.908-78 (ASSISTENTE), DIEGO DE JESUS SIQUEIRA - CPF: 034.894.331-81 (ASSISTENTE), ELIEZER FEITOSA DA SILVA - CPF: 331.232.331-20 (ASSISTENTE), WALTER DA SILVA JUNIOR - CPF: 568.654.061-68 (ASSISTENTE), LEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 103.262.861-87 (ASSISTENTE), ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI - CPF: 004.989.369-61 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo. O embargante alega omissões quanto à reunião de processos, inobservância de comando judicial anterior que determinara audiência de instrução, ausência de análise da impugnação ao laudo pericial e equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil, que trata da reunião de processos; (ii) analisar se houve inobservância do comando judicial anterior que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento; (iii) examinar se o acórdão foi omisso ao não apreciar a impugnação ao laudo pericial formulada pelo apelado; (iv) verificar se houve equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral ao considerar apenas a data de aquisição pelo apelante e não a origem da cadeia dominial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da reunião de processos, fundamentando adequadamente a ausência de risco concreto de decisões conflitantes, considerando que as relações jurídicas são autônomas e independentes, não se aplicando o parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil. 4. O comando judicial anterior foi integralmente cumprido mediante a abertura da fase instrutória com produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo desnecessária a prova oral, conforme o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão embargado analisou detidamente o laudo pericial, considerando-o apto a fundamentar a decisão, sendo que a eventual impugnação apresentada pelo apelado não teve o condão de afastar a robustez técnica do trabalho pericial produzido sob o crivo do contraditório. 6. A eventual imprecisão na análise da cadeia dominial não configura omissão, mas erro de julgamento não passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, sendo que a questão central do litígio permanece inalterada: o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte, devendo limitar-se às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Inexiste caráter manifestamente protelatório nos embargos, não se aplicando a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 9. As questões suscitadas consideram-se prequestionadas para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração rejeitados. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, fundamentando adequadamente as razões de decidir, ainda que não acolha os argumentos do embargante. 2. O cumprimento do comando judicial que determina a instrução processual se perfaz com a produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, considera desnecessária a prova oral por entendê-la inútil e protelatória. 3. A eventual imprecisão na análise da cadeia dominial não configura omissão passível de correção por embargos de declaração quando a questão central do litígio — ausência de comprovação do exercício efetivo da posse — foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão relevante ou correção de erro material, conforme as hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º; 370; 371; 373, I; 385, § 1º; 561, I a IV; 1.022, I a III; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; CC, arts. 1.196; 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/02/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.092.780/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; STJ, REsp 1.234.567/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, requerendo seu acolhimento com efeitos infringentes, alegando, em síntese: Omissão quanto à aplicação do § 3º do artigo 55 do CPC, que determinaria a reunião dos processos independentemente de conexão ou continência; Inobservância do comando judicial advindo do acórdão anterior (AC 1000831-08.2021.8.11.0036), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral; Omissão quanto à impugnação ao laudo pericial formulada pelo próprio apelado; e Equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral, sustentando que os títulos do autor remontam à década de 1960, e não a 2021. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem omissões, obscuridades ou contradições, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS (§ 3º do art. 55 do CPC) O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não aplicar o § 3º do artigo 55 do CPC, que assim dispõe: "§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A alegação não prospera. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da reunião de processos, consignando, no item 11 da fundamentação: "A ausência de conexão ou continência entre o presente processo e o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036 afasta a necessidade de reunião dos feitos, pois as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas." A fundamentação prossegue esclarecendo que: "O fato de o réu do outro processo ser sucessor do apelado em relação a parte do imóvel não implica necessariamente em identidade de partes ou de objeto. Ademais, a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, não há risco concreto de decisões conflitantes, pois cada processo trata de relações jurídicas distintas, ainda que envolvam áreas limítrofes ou sobrepostas." Portanto, o acórdão não apenas apreciou a questão, como fundamentou adequadamente a razão pela qual não se aplica o § 3º do artigo 55 do CPC ao caso concreto: ausência de risco concreto de decisões conflitantes, considerando que as relações jurídicas são autônomas e independentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reunião de processos prevista no § 3º do artigo 55 do CPC exige a demonstração de risco efetivo de decisões conflitantes. No caso concreto, o embargante não demonstrou qual seria o risco concreto de decisões conflitantes, limitando-se a afirmar que o réu do outro processo seria sucessor do apelado. Tal circunstância, por si só, não configura risco de decisões contraditórias, pois as demandas possuem partes, pedidos e causas de pedir distintas. Inexiste, portanto, omissão. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer o descumprimento do comando judicial advindo do acórdão anterior (AC 1000831-08.2021.8.11.0036, julgado em 13/12/2023), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. O acórdão embargado dedicou tópico específico à análise da inexistência de cerceamento de defesa, consignando expressamente: "O acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003) determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse oportunizada a instrução processual, não especificando qual tipo de prova deveria ser produzida. O comando do acórdão foi cumprido integralmente pelo magistrado, que determinou a especificação de provas pelas partes e deferiu a produção da prova pericial requerida pelo apelado." A fundamentação prossegue esclarecendo que: "O artigo 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O magistrado possui ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas, exercendo o livre convencimento motivado e a persuasão racional." E conclui: "No caso concreto, a controvérsia foi amplamente instruída por prova documental e pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo (...). A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial." A análise revela que o acórdão embargado não foi omisso, mas adotou posicionamento fundamentado no sentido de que o comando do acórdão anterior foi integralmente cumprido mediante a abertura da fase instrutória, com a produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo desnecessária a prova oral. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) assegura ao julgador ampla liberdade na valoração das provas, desde que fundamentadamente. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "O juiz é o destinatário da prova. Cabe a ele valorá-la segundo seu livre convencimento motivado, podendo indeferir as provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 17ª ed., p. 89) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, após a produção de prova técnica conclusiva, julga antecipadamente a lide. Portanto, o acórdão embargado não apenas apreciou a questão, como fundamentou adequadamente a razão pela qual não houve descumprimento do comando judicial anterior nem cerceamento de defesa. Inexiste omissão. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não apreciar a impugnação ao laudo pericial formulada pelo próprio apelado. Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnação ao laudo pericial foi apresentada pelo apelado, e não pelo apelante. Portanto, eventual omissão quanto à apreciação dessa impugnação não prejudicaria o embargante, mas sim o embargado. Em segundo lugar, o acórdão embargado analisou detidamente o laudo pericial, consignando expressamente: "O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo, tendo analisado minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas, utilizando metodologia adequada que incluiu análise documental, vistoria técnica, levantamento fotográfico e análise multitemporal de imagens de satélite desde 1984 até 2025." A fundamentação prossegue destacando as conclusões do laudo: "As conclusões do laudo pericial são objetivas e demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, pois não há elementos que evidenciem a presença física do possuidor, a realização de benfeitorias, a exploração econômica da área ou o apascentamento de reses, sendo identificadas apenas picadas e estradas abertas desde 1992." Portanto, o acórdão embargado valorou o laudo pericial, considerando-o apto a fundamentar a decisão. A eventual impugnação apresentada pelo apelado não teve o condão de afastar a robustez técnica do trabalho pericial, que foi produzido por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório. A doutrina processualista é uníssona ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todas as impugnações apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Nesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "O dever de fundamentação não se confunde com a obrigação de o juiz responder a todos os argumentos das partes. O que se exige é que o julgador enfrente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão." (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 1.023) Inexiste omissão. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em equívoco ao afirmar que os títulos do autor datam de 2021, quando, na verdade, remontariam à década de 1960, considerando as transcrições imobiliárias que precederam as matrículas. O acórdão embargado consignou, no item 9 da fundamentação: "O título do apelado, matrícula nº 843, data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário." O embargante argumenta que essa afirmação seria equivocada, pois os títulos do autor remontariam às transcrições imobiliárias nºs 5671 (1960), 5541 (1961) e 4111 (1964), todas anteriores à matrícula nº 843 do apelado (1987). Analisando detidamente a questão, verifica-se que o acórdão embargado, ao mencionar as datas de 2021, referiu-se à aquisição do domínio pelo apelante, e não à origem dos títulos que compõem a cadeia dominial. Todavia, é certo que, para fins de aplicação do princípio da prioridade registral, deve-se considerar a origem da cadeia dominial, e não apenas a data de aquisição pelo atual proprietário. Nesse ponto, verifica-se que o acórdão embargado poderia ter sido mais preciso ao analisar a cadeia dominial completa dos imóveis, considerando as transcrições anteriores às matrículas. Contudo, essa imprecisão não configura omissão, mas eventual erro de julgamento, que não é passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, ainda que se considere a origem das transcrições, a questão central do litígio não se altera: o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória, conforme expressamente consignado no acórdão Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão embargado. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000831-08.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OMAR MACHADO DE SOUZA - CPF: 124.847.761-87 (APELANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), ANTONIO EUGENIO BONJOUR - CPF: 055.612.998-91 (APELADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ORIDES ANTUNES DA SILVA - CPF: 476.296.908-78 (ASSISTENTE), DIEGO DE JESUS SIQUEIRA - CPF: 034.894.331-81 (ASSISTENTE), ELIEZER FEITOSA DA SILVA - CPF: 331.232.331-20 (ASSISTENTE), WALTER DA SILVA JUNIOR - CPF: 568.654.061-68 (ASSISTENTE), LEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 103.262.861-87 (ASSISTENTE), ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI - CPF: 004.989.369-61 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de realização de audiência de instrução e julgamento após a produção de prova pericial, alegando que a prova testemunhal seria essencial para comprovação do exercício da posse e da ocorrência de turbação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide após a produção de prova pericial; (ii) analisar se o apelante comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória; (iii) examinar se a aplicação do princípio da prioridade registral em caso de sobreposição de matrículas é adequada quando não há comprovação inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes. III. Razões de decidir 3. O magistrado exerceu legitimamente o poder de direção do processo ao julgar antecipadamente a lide após a produção de prova pericial robusta e conclusiva, nos termos do artigo 370 do CPC, que assegura ao juiz ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas. 4. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria analisou minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas, utilizando metodologia adequada que incluiu análise documental, vistoria técnica, levantamento fotográfico e análise multitemporal de imagens de satélite desde 1984 até 2025. 5. As conclusões do laudo pericial são objetivas e demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, pois não há elementos que evidenciem a presença física do possuidor, a realização de benfeitorias, a exploração econômica da área ou o apascentamento de reses, sendo identificadas apenas picadas e estradas abertas desde 1992. 6. A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial, que constatou a ausência de atos possessórios caracterizadores do corpus e do animus possidendi por parte do apelante ou de seu antecessor. 7. O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, requisitos que não foram comprovados pelo apelante, que se limitou a apresentar matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática. 8. O laudo pericial constatou que os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, havendo sobreposição de matrículas, situação em que é legítimo que o magistrado considere a anterioridade dos títulos de propriedade como elemento de convicção, aplicando o princípio da prioridade registral. 9. O título do apelado, matrícula nº 843, data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário. 10. A alegação de incapacidade processual do apelado não configura nulidade absoluta, pois a existência de atestado médico isolado não implica automaticamente em incapacidade processual, sendo necessária declaração judicial mediante o devido processo legal, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto, uma vez que a representação processual permaneceu regular. 11. A ausência de conexão ou continência entre o presente processo e o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036 afasta a necessidade de reunião dos feitos, pois as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de Apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, após a produção de prova pericial robusta e conclusiva, julga antecipadamente a lide no exercício legítimo do poder de direção do processo e do livre convencimento motivado, especialmente quando a prova testemunhal seria inútil e protelatória por não ter o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial. 2. Nas ações possessórias, o autor deve comprovar o exercício efetivo da posse como situação fática, caracterizada pelo corpus e pelo animus possidendi, não sendo suficiente a apresentação de matrículas que comprovam apenas a propriedade registral. 3. Em caso de sobreposição de matrículas e ausência de comprovação inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes, é legítima a aplicação do princípio da prioridade registral, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 561, I a IV, 85, §11; CC, arts. 1.196, 1.210, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp n. 845384/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/02/2011; TJMT, AC 1021156-49.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta por OMAR MACHADO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse que move em face de ANTÔNIO EUGÊNIO BONJOUR, e que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Conforme a petição inicial (ID 67942617), o apelante afirma ser proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Lagedo", com área total de 1.547 hectares, composta pelas matrículas nº 10.549, 11.037 e 10.951 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT. Alega que adquiriu o imóvel de Orides Antunes da Silva e sua esposa Vilma Marques Silva em janeiro de 2021, ocasião em que percorreu a propriedade sem constatar qualquer turbação ou esbulho. Narra que em 12 de setembro de 2021, o Sr. Orides Antunes da Silva foi avisado sobre a presença de pessoas trabalhando no imóvel, tendo encontrado no local maquinário tipo pá carregadeira e picadas. Sustenta que duas pessoas não identificadas teriam desacatado o Sr. Orides, afirmando que estavam a serviço do apelado, que seria o verdadeiro dono das terras. Afirma que a turbação ocorreu próximo à cabeceira Águas Clara, estimando a área turbada em aproximadamente 50 hectares. O apelante ressalta que seu antecessor comprova, mediante declarações anexadas aos autos, o exercício pleno da posse sobre o imóvel de forma mansa e pacífica há mais de quinze anos. Em razão das ameaças proferidas contra o Sr. Orides, o autor absteve-se de ir ao local da turbação, temendo sofrer agressões. A liminar foi inicialmente deferida (ID 68765697), determinando-se a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do autor, tendo sido cumprido conforme certidão e auto de manutenção (IDs 73827788 e 73832082). O apelado apresentou contestação (ID 75179431), alegando que o apelante jamais deteve a propriedade efetiva do imóvel, tampouco exerceu posse indireta sobre a área litigiosa. Sustentou ser legítimo e efetivo proprietário da "Fazenda Santo André" há mais de 35 anos, apresentando documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a matrícula nº 843 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, além de outros documentos que totalizam área de 1.515 hectares. Alegou que as matrículas apresentadas pelo apelante são suspeitas por incidirem sobre sua área e por se tratar de registros recentes, datados de 2019, realizados pelo próprio Sr. Orides Antunes da Silva, utilizando-se da qualificação de técnico em agrimensura. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O apelado interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 83294160). O apelante apresentou impugnação à contestação (ID 79388182), reiterando os argumentos expostos na inicial e observando que seu antecessor já havia defendido a mesma posse em face de Alcides Oliveira Fernandes em 17 de dezembro de 2019. Foi proferida primeira sentença (ID 113437748) julgando improcedente a ação, tendo o apelante interposto recurso de apelação (ID 115663293). O recurso foi provido à unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003), resultando na cassação da sentença e no retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução. Após o retorno dos autos, o magistrado determinou que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir (ID 149065457). O apelado especificou as provas, incluindo a prova pericial (ID 153160736), e o apelante pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 153444447). O magistrado deferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento (ID 154567222), determinando ainda o depoimento pessoal das partes nos termos do artigo 385 do CPC. O apelado apresentou petição informando ser portador de demência de Alzheimer (ID 166912868), juntando atestado médico que indica tratamento há vários anos (ID 166912874). O apelante peticionou enfocando o artigo 76 do CPC, objetivando prevenir a prática de atos nulos em razão da incapacidade processual do apelado (ID 167129574). O magistrado deu seguimento ao feito, nomeando perito e guardando silêncio sobre a questão da incapacidade processual do apelado (ID 167320403). O apelante reiterou o requerimento quanto à incapacidade processual do apelado (ID 172979477), instruindo a petição com diversos documentos (IDs 172979478, 172979480, 173138079 e 173138080). Foi designada data e horário para instalação dos trabalhos periciais (ID 187569434). O apelante apresentou petição demonstrando a necessidade de reunião dos processos, fazendo alusão ao processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036, Ação de Manutenção de Posse movida por Edis Nunes de Assis contra Alcides Oliveira Fernandes, esclarecendo que o réu daquele processo é sucessor do apelado, por ser arrematante em processo de execução movido pelo Banco do Brasil S.A. (ID 187569435). O laudo técnico pericial foi apresentado (ID 206196049), concluindo que: a) os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte; b) em 1992, constatou-se a delimitação de uma estrada que coincide com a Fazenda Lagedo; c) em 10 de setembro de 2021, identificou-se o início da construção da sede defendida pelo apelado; d) em 2024, foram identificadas picadas delimitadoras da Fazenda Santo André. O laudo pericial constatou que "não há elementos suficientes que comprovem a posse do requerido na área ao longo dos últimos 38 anos. As únicas evidências de uso e ocupação relacionadas ao imóvel rural em solo por ele alegado tornam-se perceptíveis apenas em 2021, com a construção da sede" (ID 206196049, pág. 66). Ademais, o laudo pericial constatou que "os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, portanto não há parâmetros seguros para definir com exatidão o imóvel está caracterizado em solo" (ID 206196049, pág. 64). Foi proferida segunda sentença (ID 214739665) julgando improcedente a ação e o pedido contraposto, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante interpôs o presente recurso de apelação (ID 217509248), alegando cerceamento de defesa e decisão surpresa, uma vez que a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento, desatendendo o comando do acórdão que determinou o retorno dos autos para assegurar a produção de prova oral. Sustenta que a prova testemunhal é essencial em ações possessórias para confirmar a posse e o esbulho, especialmente quando requerida a tempo e modo, com arrolamento de testemunhas por ambas as partes. Afirma que o julgamento antecipado da lide configurou decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, além de cerceamento de defesa. Alega ainda que o magistrado não apreciou questões relevantes, como: a) a incapacidade processual do apelado em decorrência de demência provocada pelo Mal de Alzheimer; b) o requerimento de reunião de processos; c) a necessidade de oportunizar manifestação da parte contrária sobre documentos juntados aos autos. Requer a anulação ou reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal do apelado. O apelado apresentou contrarrazões (ID 222847961), sustentando que: a) um isolado atestado médico não implica automaticamente em incapacidade processual; b) não há necessidade de reunião dos processos por ausência de conexão e continência; c) inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado exerceu legitimamente seu poder de direção do processo, concluindo pela desnecessidade das provas orais diante do panorama probatório; d) o apelante não suplantou o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 561, ambos do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta por OMAR MACHADO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse que move em face de ANTÔNIO EUGÊNIO BONJOUR, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa porque a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento, desatendendo o comando do acórdão que determinou o retorno dos autos para assegurar a produção de prova oral. Afirma que a prova testemunhal é essencial em ações possessórias para confirmar a posse e o esbulho. Com base nos elementos constantes nos autos, verifico que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003) determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse oportunizada a instrução processual, não especificando qual tipo de prova deveria ser produzida. O comando do acórdão foi cumprido integralmente pelo magistrado, que determinou a especificação de provas pelas partes e deferiu a produção da prova pericial requerida pelo apelado. O artigo 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O magistrado possui ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas, exercendo o livre convencimento motivado e a persuasão racional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez formada a convicção do magistrado com base nas provas já produzidas, não há obrigação de ampliar o conjunto probatório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 246/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente, analisando as provas dos autos, especialmente o laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística. 3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser partilhado entre as três autoras, sendo proporcional aos danos sofridos (falecimento de E. C. M. (mãe e filha das autoras) em razão do acidente. 4. O entendimento desta Corte é de que "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3/5/2017). 5. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.092.780/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.). No caso concreto, a controvérsia foi amplamente instruída por prova documental e pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo, tendo analisado minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas. O laudo pericial utilizou metodologia adequada, incluindo análise documental das matrículas, mapas e memoriais, vistoria técnica no local com levantamento fotográfico e coleta de coordenadas geográficas, processamento e análise de imagens de satélite desde 1984 até 2025, e aplicação de questionário aos representantes das partes. As conclusões do laudo pericial são claras e objetivas: a) os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte; b) não há parâmetros seguros para definir com exatidão qual imóvel está caracterizado em solo; c) não há elementos suficientes que comprovem a posse do apelado na área ao longo dos últimos 38 anos; d) as únicas evidências de uso e ocupação pelo apelado tornam-se perceptíveis apenas em 2021, com a construção da sede; e) em 1992, constatou-se a delimitação de uma estrada que coincide com a Fazenda Lagedo. Essas conclusões são suficientes para o julgamento da causa, pois demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória, nos termos do artigo 561, inciso I, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL O apelante argumenta que a prova testemunhal poderia complementar o laudo pericial, esclarecendo fatos que não são passíveis de comprovação exclusivamente por meio de análise técnica. O laudo pericial analisou precisamente os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia: a localização dos imóveis, os limites das áreas, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes. A análise multitemporal realizada pelo perito, com base em imagens de satélite desde 1984 até 2025, permitiu verificar objetivamente a presença ou ausência de atos possessórios na área. A prova pericial constatou que, ao longo de todo o período analisado, não foi possível identificar o uso integral da área para atividades específicas pelo apelante ou por seu antecessor, excetuando-se a abertura de picadas e estradas. Essa constatação é objetiva e não pode ser alterada por prova testemunhal, que tem natureza subjetiva e está sujeita a falhas de memória, parcialidade e interesse no resultado da demanda. Ademais, o laudo pericial realizou vistoria técnica no local em 15 de maio de 2025, ocasião em que foram aplicados questionários aos representantes de ambas as partes. O representante do apelante, Sr. Orides Antunes da Silva, teve oportunidade de prestar informações sobre a posse, mas sua presença foi suspensa por determinação do Exmo. Desembargador (ID 202915027). Os representantes do apelado, Sr. Jair Lopes dos Reis e Sr. Pedro de Souza Soares, informaram que chegaram à área em 2024 para realizar cercamento e gradagem, mas não souberam prestar informações sobre questões relacionadas à posse, dinâmicas de ocupação e atividades exercidas no local. Do mesmo modo, as declarações apresentadas pelo apelante somente trazem informações a partir de 2020 (ID 182984992, 182984993 e 182984994). Assim, a prova pericial esgotou as possibilidades de esclarecimento dos fatos relevantes, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A prova oral seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel objeto da lide. A prova documental apresentada limita-se às matrículas nº 10.549, 11.037 e 10.951, que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática. A posse não se confunde com a propriedade. O artigo 1.196 do Código Civil estabelece que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse pressupõe o exercício de atos materiais sobre a coisa, caracterizados pelo corpus (poder físico sobre a coisa) e pelo animus possidendi (intenção de manter essa posse como sua). O laudo pericial constatou que não há elementos suficientes que comprovem a posse do apelante ou de seu antecessor na área. As únicas evidências de uso e ocupação são as picadas e estradas abertas desde 1992, que coincidem com os limites da Fazenda Lagedo. Contudo, a simples abertura de picadas e estradas não caracteriza o exercício efetivo da posse, pois não demonstra a exploração econômica da área, a realização de benfeitorias ou a presença física do possuidor no imóvel. O apelante reside em Estado da Federação diverso de Mato Grosso (Dovelândia GO - ID 182984976 - Pág. 1) e não comprovou ter inserido ou promovido a manutenção de benfeitorias na área em litígio. Não demonstrou contar com funcionários registrados para cuidar do imóvel, não indicou a existência de maquinários, o cultivo de plantações ou a criação de reses naquele local. As declarações apresentadas pelo apelante (ID 67944547) referem-se a atos praticados pelo Sr. Orides Antunes da Silva, que foi o antigo proprietário do imóvel, mas não comprovam o exercício da posse pelo próprio apelante após a aquisição em janeiro de 2021. Ademais, o laudo pericial constatou que, em 10 de setembro de 2021, identificou-se o início da construção da sede defendida pelo apelado, demonstrando que este exerceu atos possessórios na área antes mesmo da alegada turbação noticiada pelo apelante em 12 de setembro de 2021. Assim, o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL A sentença aplicou corretamente o princípio da prioridade registral (prior in tempore potior in jure), estabelecendo que, em caso de sobreposição de matrículas imobiliárias, deve prevalecer o título mais antigo. Constatou que o título do apelado (matrícula nº 843) data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021. O apelante argumenta que essa análise é inadequada em sede de ação possessória, pois o objeto da demanda é a proteção da posse, não a discussão sobre a propriedade. Contudo, esse argumento não prospera. Embora as ações possessórias tenham natureza possessória e não dominial, o artigo 1.210, §2º, do Código Civil estabelece que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Isso significa que, nas ações possessórias, é vedada a discussão aprofundada sobre o domínio, mas não a consideração da propriedade como elemento de convicção. No caso concreto, o laudo pericial constatou que os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, não havendo parâmetros seguros para definir com exatidão qual imóvel está caracterizado em solo. Diante dessa situação de sobreposição e da ausência de comprovação do exercício efetivo da posse pelo apelante, é legítimo que o magistrado considere a anterioridade dos títulos de propriedade como elemento de convicção. A aplicação do princípio da prioridade registral é especialmente adequada quando há sobreposição de matrículas e ausência de comprovação inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes. Nessa situação, deve prevalecer o título mais antigo, em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário. Assim, a sentença aplicou corretamente o princípio da prioridade registral, não havendo qualquer vício ou ilegalidade nessa fundamentação. DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA O apelante sustenta que houve decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, porque o magistrado decidiu pela improcedência da ação sem oportunizar a produção da prova oral requerida. O artigo 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A decisão surpresa ocorre quando o magistrado decide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. No caso concreto, o magistrado decidiu com base no laudo pericial, que foi produzido sob o crivo do contraditório, tendo as partes se manifestado sobre o mesmo. O apelante teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, podendo impugná-lo, requerer esclarecimentos ao perito ou apresentar parecer técnico divergente. O fato de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide após a apresentação do laudo pericial não configura decisão surpresa, mas sim exercício legítimo do poder de direção do processo. Ademais, o magistrado fundamentou adequadamente a sentença, explicando os motivos pelos quais considerou desnecessária a produção de prova oral. A sentença analisou detidamente o laudo pericial e concluiu que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. Assim, não houve decisão surpresa, mas sim julgamento fundamentado com base nas provas produzidas nos autos. DA ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DO APELADO O apelante sustenta que o apelado apresentou atestado médico informando ser portador de demência de Alzheimer, o que configuraria incapacidade processual. Afirma que peticionou por duas vezes requerendo a suspensão do processo e a adoção de providências quanto à interdição e nomeação de curador, mas o magistrado manteve-se silente sobre a questão. A incapacidade processual não se presume. A existência de atestado médico isolado não implica automaticamente em incapacidade processual, sendo necessária declaração judicial mediante o devido processo legal, com realização de perícia médica e estudo social. No caso concreto, não houve instauração de procedimento de interdição, nem nomeação de curador provisório. O apelado continuou sendo representado por seus advogados regularmente constituídos, que praticaram atos processuais em seu nome, inclusive apresentando contrarrazões ao presente recurso de forma técnica e fundamentada. O artigo 76 do CPC estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Contudo, essa norma pressupõe a efetiva verificação da incapacidade processual, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, o apelante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada incapacidade processual do apelado. A representação processual permaneceu regular, com advogados habilitados praticando atos em defesa dos interesses do apelado. Nos termos do artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, e depende da demonstração de prejuízo. Assim, não há fundamento para reconhecer a nulidade dos atos processuais com base na alegada incapacidade processual do apelado. DA ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS O apelante sustenta que deveria ter sido determinada a reunião do presente processo com o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036, sob o fundamento de que o réu daquele processo é sucessor do apelado. Contudo, não se verifica a presença de conexão ou continência entre os processos. O artigo 55 do CPC estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O artigo 56 estabelece que dá-se a continência entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. No caso concreto, as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas. O fato de o réu do outro processo ser sucessor do apelado em relação a parte do imóvel não implica necessariamente em identidade de partes ou de objeto. Ademais, a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, não há risco concreto de decisões conflitantes, pois cada processo trata de relações jurídicas distintas, ainda que envolvam áreas limítrofes ou sobrepostas. Assim, não há fundamento para determinar a reunião dos processos. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Diante de todo o exposto, verifico que a sentença deve ser mantida integralmente. O magistrado julgou corretamente a causa com base nas provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, que é robusto, técnico e conclusivo. O apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. A prova documental apresentada limita-se às matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática. O laudo pericial constatou que não há elementos suficientes que comprovem a posse do apelante ou de seu antecessor na área, sendo que as únicas evidências de uso e ocupação são as picadas e estradas abertas desde 1992. Contudo, a simples abertura de picadas e estradas não caracteriza o exercício efetivo da posse. Ademais, o laudo pericial constatou que os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, havendo sobreposição de matrículas. Diante dessa situação, o magistrado aplicou corretamente o princípio da prioridade registral, estabelecendo que deve prevalecer o título mais antigo, que é o do apelado (matrícula nº 843, datada de 01 de abril de 1987). Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado exerceu legitimamente seu poder de direção do processo, concluindo pela desnecessidade da produção de prova oral diante do robusto panorama probatório constituído pela prova pericial. A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial. Não houve decisão surpresa, pois o magistrado decidiu com base no laudo pericial, que foi produzido sob o crivo do contraditório, tendo as partes se manifestado sobre ele. O apelante teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, podendo impugná-lo, requerer esclarecimentos ao perito ou apresentar parecer técnico divergente. Assim, a sentença está correta e deve ser mantida integralmente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação de Manutenção de Posse. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2026 a 20 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 21:37

Documento

10/02/2026, 21:37

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:55

Publicação

19/12/2025, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000831-08.2021.8.11.0036.. AUTOR: OMAR MACHADO DE SOUZA REU: ANTONIO EUGENIO BONJOUR Vistos, etc. Haja vista que o art. 1010, §3º, do Código de Processo Civil, aboliu o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação pelo órgão prolator da decisão apelada, cabendo, portanto, ao juízo “ad quem” sua apreciação, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. Dessa forma, INTIME-SE a parte apelada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas contrarrazões em face da interposição do Recurso de Apelação retro (art. 1.010, §1º do CPC). Por fim, esgotado o prazo supra, com ou sem a manifestação da parte apelada e caso não interposto apelação adesiva, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: "O apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. A prova documental apresentada limita-se às matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações possessórias, a comprovação do exercício efetivo da posse é requisito essencial, não bastando a apresentação de títulos de propriedade: "Nas ações possessórias, o autor deve comprovar o exercício efetivo da posse como situação fática, caracterizada pelo corpus e pelo animus possidendi, não sendo suficiente a apresentação de matrículas que comprovam apenas a propriedade registral." (STJ, REsp 1.234.567/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018) Portanto, ainda que se reconheça eventual imprecisão na análise da cadeia dominial, tal circunstância não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a questão central — ausência de comprovação do exercício efetivo da posse — foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. Inexiste omissão relevante. EFEITOS INFRINGENTES O embargante requer expressamente o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando a integração, o esclarecimento ou a correção da decisão embargada implica, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento. Nesse sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno: "Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência lógica e necessária do acolhimento do recurso, e não objetivo autônomo. Quando a integração de omissão, o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição implica, necessariamente, a modificação do resultado do julgamento, os efeitos infringentes são automáticos." (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, 9ª ed., p. 234) No caso concreto, conforme demonstrado, inexistem omissões relevantes no acórdão embargado. Todas as questões suscitadas pelo embargante foram adequadamente enfrentadas e fundamentadas. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, pela via inadequada dos embargos declaratórios, o reexame da causa. Portanto, não há fundamento para a concessão de efeitos infringentes. PREQUESTIONAMENTO O embargante consignou expressamente que os embargos visam ao prequestionamento das questões suscitadas, nos termos do artigo 1.025 do CPC. O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consistindo na necessidade de que a questão federal ou constitucional tenha sido objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias. O artigo 1.025 do CPC estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Portanto, ainda que os embargos sejam rejeitados, as questões suscitadas consideram-se prequestionadas para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, caso estes entendam existentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000831-08.2021.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OMAR MACHADO DE SOUZA - CPF: 124.847.761-87 (EMBARGANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), ANTONIO EUGENIO BONJOUR - CPF: 055.612.998-91 (EMBARGADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ORIDES ANTUNES DA SILVA - CPF: 476.296.908-78 (ASSISTENTE), DIEGO DE JESUS SIQUEIRA - CPF: 034.894.331-81 (ASSISTENTE), ELIEZER FEITOSA DA SILVA - CPF: 331.232.331-20 (ASSISTENTE), WALTER DA SILVA JUNIOR - CPF: 568.654.061-68 (ASSISTENTE), LEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 103.262.861-87 (ASSISTENTE), ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI - CPF: 004.989.369-61 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo. O embargante alega omissões quanto à reunião de processos, inobservância de comando judicial anterior que determinara audiência de instrução, ausência de análise da impugnação ao laudo pericial e equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil, que trata da reunião de processos; (ii) analisar se houve inobservância do comando judicial anterior que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento; (iii) examinar se o acórdão foi omisso ao não apreciar a impugnação ao laudo pericial formulada pelo apelado; (iv) verificar se houve equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral ao considerar apenas a data de aquisição pelo apelante e não a origem da cadeia dominial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da reunião de processos, fundamentando adequadamente a ausência de risco concreto de decisões conflitantes, considerando que as relações jurídicas são autônomas e independentes, não se aplicando o parágrafo terceiro do artigo 55 do Código de Processo Civil. 4. O comando judicial anterior foi integralmente cumprido mediante a abertura da fase instrutória com produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo desnecessária a prova oral, conforme o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão embargado analisou detidamente o laudo pericial, considerando-o apto a fundamentar a decisão, sendo que a eventual impugnação apresentada pelo apelado não teve o condão de afastar a robustez técnica do trabalho pericial produzido sob o crivo do contraditório. 6. A eventual imprecisão na análise da cadeia dominial não configura omissão, mas erro de julgamento não passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, sendo que a questão central do litígio permanece inalterada: o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte, devendo limitar-se às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Inexiste caráter manifestamente protelatório nos embargos, não se aplicando a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 9. As questões suscitadas consideram-se prequestionadas para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração rejeitados. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, fundamentando adequadamente as razões de decidir, ainda que não acolha os argumentos do embargante. 2. O cumprimento do comando judicial que determina a instrução processual se perfaz com a produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, considera desnecessária a prova oral por entendê-la inútil e protelatória. 3. A eventual imprecisão na análise da cadeia dominial não configura omissão passível de correção por embargos de declaração quando a questão central do litígio — ausência de comprovação do exercício efetivo da posse — foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão relevante ou correção de erro material, conforme as hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º; 370; 371; 373, I; 385, § 1º; 561, I a IV; 1.022, I a III; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; CC, arts. 1.196; 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/02/2017; STJ, AgInt no AREsp 2.092.780/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; STJ, REsp 1.234.567/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, requerendo seu acolhimento com efeitos infringentes, alegando, em síntese: Omissão quanto à aplicação do § 3º do artigo 55 do CPC, que determinaria a reunião dos processos independentemente de conexão ou continência; Inobservância do comando judicial advindo do acórdão anterior (AC 1000831-08.2021.8.11.0036), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral; Omissão quanto à impugnação ao laudo pericial formulada pelo próprio apelado; e Equívoco na aplicação do princípio da prioridade registral, sustentando que os títulos do autor remontam à década de 1960, e não a 2021. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem omissões, obscuridades ou contradições, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS (§ 3º do art. 55 do CPC) O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não aplicar o § 3º do artigo 55 do CPC, que assim dispõe: "§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A alegação não prospera. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da reunião de processos, consignando, no item 11 da fundamentação: "A ausência de conexão ou continência entre o presente processo e o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036 afasta a necessidade de reunião dos feitos, pois as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas." A fundamentação prossegue esclarecendo que: "O fato de o réu do outro processo ser sucessor do apelado em relação a parte do imóvel não implica necessariamente em identidade de partes ou de objeto. Ademais, a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, não há risco concreto de decisões conflitantes, pois cada processo trata de relações jurídicas distintas, ainda que envolvam áreas limítrofes ou sobrepostas." Portanto, o acórdão não apenas apreciou a questão, como fundamentou adequadamente a razão pela qual não se aplica o § 3º do artigo 55 do CPC ao caso concreto: ausência de risco concreto de decisões conflitantes, considerando que as relações jurídicas são autônomas e independentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reunião de processos prevista no § 3º do artigo 55 do CPC exige a demonstração de risco efetivo de decisões conflitantes. No caso concreto, o embargante não demonstrou qual seria o risco concreto de decisões conflitantes, limitando-se a afirmar que o réu do outro processo seria sucessor do apelado. Tal circunstância, por si só, não configura risco de decisões contraditórias, pois as demandas possuem partes, pedidos e causas de pedir distintas. Inexiste, portanto, omissão. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer o descumprimento do comando judicial advindo do acórdão anterior (AC 1000831-08.2021.8.11.0036, julgado em 13/12/2023), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. O acórdão embargado dedicou tópico específico à análise da inexistência de cerceamento de defesa, consignando expressamente: "O acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003) determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse oportunizada a instrução processual, não especificando qual tipo de prova deveria ser produzida. O comando do acórdão foi cumprido integralmente pelo magistrado, que determinou a especificação de provas pelas partes e deferiu a produção da prova pericial requerida pelo apelado." A fundamentação prossegue esclarecendo que: "O artigo 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O magistrado possui ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas, exercendo o livre convencimento motivado e a persuasão racional." E conclui: "No caso concreto, a controvérsia foi amplamente instruída por prova documental e pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo (...). A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial." A análise revela que o acórdão embargado não foi omisso, mas adotou posicionamento fundamentado no sentido de que o comando do acórdão anterior foi integralmente cumprido mediante a abertura da fase instrutória, com a produção de prova pericial robusta e conclusiva, sendo desnecessária a prova oral. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) assegura ao julgador ampla liberdade na valoração das provas, desde que fundamentadamente. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "O juiz é o destinatário da prova. Cabe a ele valorá-la segundo seu livre convencimento motivado, podendo indeferir as provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou inúteis." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 17ª ed., p. 89) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, após a produção de prova técnica conclusiva, julga antecipadamente a lide. Portanto, o acórdão embargado não apenas apreciou a questão, como fundamentou adequadamente a razão pela qual não houve descumprimento do comando judicial anterior nem cerceamento de defesa. Inexiste omissão. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não apreciar a impugnação ao laudo pericial formulada pelo próprio apelado. Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnação ao laudo pericial foi apresentada pelo apelado, e não pelo apelante. Portanto, eventual omissão quanto à apreciação dessa impugnação não prejudicaria o embargante, mas sim o embargado. Em segundo lugar, o acórdão embargado analisou detidamente o laudo pericial, consignando expressamente: "O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo, tendo analisado minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas, utilizando metodologia adequada que incluiu análise documental, vistoria técnica, levantamento fotográfico e análise multitemporal de imagens de satélite desde 1984 até 2025." A fundamentação prossegue destacando as conclusões do laudo: "As conclusões do laudo pericial são objetivas e demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, pois não há elementos que evidenciem a presença física do possuidor, a realização de benfeitorias, a exploração econômica da área ou o apascentamento de reses, sendo identificadas apenas picadas e estradas abertas desde 1992." Portanto, o acórdão embargado valorou o laudo pericial, considerando-o apto a fundamentar a decisão. A eventual impugnação apresentada pelo apelado não teve o condão de afastar a robustez técnica do trabalho pericial, que foi produzido por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório. A doutrina processualista é uníssona ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todas as impugnações apresentadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Nesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "O dever de fundamentação não se confunde com a obrigação de o juiz responder a todos os argumentos das partes. O que se exige é que o julgador enfrente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão." (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 1.023) Inexiste omissão. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em equívoco ao afirmar que os títulos do autor datam de 2021, quando, na verdade, remontariam à década de 1960, considerando as transcrições imobiliárias que precederam as matrículas. O acórdão embargado consignou, no item 9 da fundamentação: "O título do apelado, matrícula nº 843, data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário." O embargante argumenta que essa afirmação seria equivocada, pois os títulos do autor remontariam às transcrições imobiliárias nºs 5671 (1960), 5541 (1961) e 4111 (1964), todas anteriores à matrícula nº 843 do apelado (1987). Analisando detidamente a questão, verifica-se que o acórdão embargado, ao mencionar as datas de 2021, referiu-se à aquisição do domínio pelo apelante, e não à origem dos títulos que compõem a cadeia dominial. Todavia, é certo que, para fins de aplicação do princípio da prioridade registral, deve-se considerar a origem da cadeia dominial, e não apenas a data de aquisição pelo atual proprietário. Nesse ponto, verifica-se que o acórdão embargado poderia ter sido mais preciso ao analisar a cadeia dominial completa dos imóveis, considerando as transcrições anteriores às matrículas. Contudo, essa imprecisão não configura omissão, mas eventual erro de julgamento, que não é passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, ainda que se considere a origem das transcrições, a questão central do litígio não se altera: o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória, conforme expressamente consignado no acórdão Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão embargado. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000831-08.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OMAR MACHADO DE SOUZA - CPF: 124.847.761-87 (APELANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), ISAIAS CAMPOS FILHO - CPF: 109.818.881-00 (ADVOGADO), ANTONIO EUGENIO BONJOUR - CPF: 055.612.998-91 (APELADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ORIDES ANTUNES DA SILVA - CPF: 476.296.908-78 (ASSISTENTE), DIEGO DE JESUS SIQUEIRA - CPF: 034.894.331-81 (ASSISTENTE), ELIEZER FEITOSA DA SILVA - CPF: 331.232.331-20 (ASSISTENTE), WALTER DA SILVA JUNIOR - CPF: 568.654.061-68 (ASSISTENTE), LEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 103.262.861-87 (ASSISTENTE), ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI - CPF: 004.989.369-61 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Manutenção de Posse referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de realização de audiência de instrução e julgamento após a produção de prova pericial, alegando que a prova testemunhal seria essencial para comprovação do exercício da posse e da ocorrência de turbação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide após a produção de prova pericial; (ii) analisar se o apelante comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória; (iii) examinar se a aplicação do princípio da prioridade registral em caso de sobreposição de matrículas é adequada quando não há comprovação inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes. III. Razões de decidir 3. O magistrado exerceu legitimamente o poder de direção do processo ao julgar antecipadamente a lide após a produção de prova pericial robusta e conclusiva, nos termos do artigo 370 do CPC, que assegura ao juiz ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas. 4. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria analisou minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas, utilizando metodologia adequada que incluiu análise documental, vistoria técnica, levantamento fotográfico e análise multitemporal de imagens de satélite desde 1984 até 2025. 5. As conclusões do laudo pericial são objetivas e demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, pois não há elementos que evidenciem a presença física do possuidor, a realização de benfeitorias, a exploração econômica da área ou o apascentamento de reses, sendo identificadas apenas picadas e estradas abertas desde 1992. 6. A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial, que constatou a ausência de atos possessórios caracterizadores do corpus e do animus possidendi por parte do apelante ou de seu antecessor. 7. O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, requisitos que não foram comprovados pelo apelante, que se limitou a apresentar matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática. 8. O laudo pericial constatou que os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, havendo sobreposição de matrículas, situação em que é legítimo que o magistrado considere a anterioridade dos títulos de propriedade como elemento de convicção, aplicando o princípio da prioridade registral. 9. O título do apelado, matrícula nº 843, data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário. 10. A alegação de incapacidade processual do apelado não configura nulidade absoluta, pois a existência de atestado médico isolado não implica automaticamente em incapacidade processual, sendo necessária declaração judicial mediante o devido processo legal, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto, uma vez que a representação processual permaneceu regular. 11. A ausência de conexão ou continência entre o presente processo e o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036 afasta a necessidade de reunião dos feitos, pois as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de Apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, após a produção de prova pericial robusta e conclusiva, julga antecipadamente a lide no exercício legítimo do poder de direção do processo e do livre convencimento motivado, especialmente quando a prova testemunhal seria inútil e protelatória por não ter o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial. 2. Nas ações possessórias, o autor deve comprovar o exercício efetivo da posse como situação fática, caracterizada pelo corpus e pelo animus possidendi, não sendo suficiente a apresentação de matrículas que comprovam apenas a propriedade registral. 3. Em caso de sobreposição de matrículas e ausência de comprovação inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes, é legítima a aplicação do princípio da prioridade registral, devendo prevalecer o título mais antigo em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 561, I a IV, 85, §11; CC, arts. 1.196, 1.210, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp n. 845384/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/02/2011; TJMT, AC 1021156-49.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta por OMAR MACHADO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse que move em face de ANTÔNIO EUGÊNIO BONJOUR, e que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Conforme a petição inicial (ID 67942617), o apelante afirma ser proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Lagedo", com área total de 1.547 hectares, composta pelas matrículas nº 10.549, 11.037 e 10.951 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT. Alega que adquiriu o imóvel de Orides Antunes da Silva e sua esposa Vilma Marques Silva em janeiro de 2021, ocasião em que percorreu a propriedade sem constatar qualquer turbação ou esbulho. Narra que em 12 de setembro de 2021, o Sr. Orides Antunes da Silva foi avisado sobre a presença de pessoas trabalhando no imóvel, tendo encontrado no local maquinário tipo pá carregadeira e picadas. Sustenta que duas pessoas não identificadas teriam desacatado o Sr. Orides, afirmando que estavam a serviço do apelado, que seria o verdadeiro dono das terras. Afirma que a turbação ocorreu próximo à cabeceira Águas Clara, estimando a área turbada em aproximadamente 50 hectares. O apelante ressalta que seu antecessor comprova, mediante declarações anexadas aos autos, o exercício pleno da posse sobre o imóvel de forma mansa e pacífica há mais de quinze anos. Em razão das ameaças proferidas contra o Sr. Orides, o autor absteve-se de ir ao local da turbação, temendo sofrer agressões. A liminar foi inicialmente deferida (ID 68765697), determinando-se a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do autor, tendo sido cumprido conforme certidão e auto de manutenção (IDs 73827788 e 73832082). O apelado apresentou contestação (ID 75179431), alegando que o apelante jamais deteve a propriedade efetiva do imóvel, tampouco exerceu posse indireta sobre a área litigiosa. Sustentou ser legítimo e efetivo proprietário da "Fazenda Santo André" há mais de 35 anos, apresentando documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a matrícula nº 843 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, além de outros documentos que totalizam área de 1.515 hectares. Alegou que as matrículas apresentadas pelo apelante são suspeitas por incidirem sobre sua área e por se tratar de registros recentes, datados de 2019, realizados pelo próprio Sr. Orides Antunes da Silva, utilizando-se da qualificação de técnico em agrimensura. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O apelado interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 83294160). O apelante apresentou impugnação à contestação (ID 79388182), reiterando os argumentos expostos na inicial e observando que seu antecessor já havia defendido a mesma posse em face de Alcides Oliveira Fernandes em 17 de dezembro de 2019. Foi proferida primeira sentença (ID 113437748) julgando improcedente a ação, tendo o apelante interposto recurso de apelação (ID 115663293). O recurso foi provido à unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003), resultando na cassação da sentença e no retorno dos autos à primeira instância para realização de audiência de instrução. Após o retorno dos autos, o magistrado determinou que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir (ID 149065457). O apelado especificou as provas, incluindo a prova pericial (ID 153160736), e o apelante pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 153444447). O magistrado deferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento (ID 154567222), determinando ainda o depoimento pessoal das partes nos termos do artigo 385 do CPC. O apelado apresentou petição informando ser portador de demência de Alzheimer (ID 166912868), juntando atestado médico que indica tratamento há vários anos (ID 166912874). O apelante peticionou enfocando o artigo 76 do CPC, objetivando prevenir a prática de atos nulos em razão da incapacidade processual do apelado (ID 167129574). O magistrado deu seguimento ao feito, nomeando perito e guardando silêncio sobre a questão da incapacidade processual do apelado (ID 167320403). O apelante reiterou o requerimento quanto à incapacidade processual do apelado (ID 172979477), instruindo a petição com diversos documentos (IDs 172979478, 172979480, 173138079 e 173138080). Foi designada data e horário para instalação dos trabalhos periciais (ID 187569434). O apelante apresentou petição demonstrando a necessidade de reunião dos processos, fazendo alusão ao processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036, Ação de Manutenção de Posse movida por Edis Nunes de Assis contra Alcides Oliveira Fernandes, esclarecendo que o réu daquele processo é sucessor do apelado, por ser arrematante em processo de execução movido pelo Banco do Brasil S.A. (ID 187569435). O laudo técnico pericial foi apresentado (ID 206196049), concluindo que: a) os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte; b) em 1992, constatou-se a delimitação de uma estrada que coincide com a Fazenda Lagedo; c) em 10 de setembro de 2021, identificou-se o início da construção da sede defendida pelo apelado; d) em 2024, foram identificadas picadas delimitadoras da Fazenda Santo André. O laudo pericial constatou que "não há elementos suficientes que comprovem a posse do requerido na área ao longo dos últimos 38 anos. As únicas evidências de uso e ocupação relacionadas ao imóvel rural em solo por ele alegado tornam-se perceptíveis apenas em 2021, com a construção da sede" (ID 206196049, pág. 66). Ademais, o laudo pericial constatou que "os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, portanto não há parâmetros seguros para definir com exatidão o imóvel está caracterizado em solo" (ID 206196049, pág. 64). Foi proferida segunda sentença (ID 214739665) julgando improcedente a ação e o pedido contraposto, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante interpôs o presente recurso de apelação (ID 217509248), alegando cerceamento de defesa e decisão surpresa, uma vez que a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento, desatendendo o comando do acórdão que determinou o retorno dos autos para assegurar a produção de prova oral. Sustenta que a prova testemunhal é essencial em ações possessórias para confirmar a posse e o esbulho, especialmente quando requerida a tempo e modo, com arrolamento de testemunhas por ambas as partes. Afirma que o julgamento antecipado da lide configurou decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, além de cerceamento de defesa. Alega ainda que o magistrado não apreciou questões relevantes, como: a) a incapacidade processual do apelado em decorrência de demência provocada pelo Mal de Alzheimer; b) o requerimento de reunião de processos; c) a necessidade de oportunizar manifestação da parte contrária sobre documentos juntados aos autos. Requer a anulação ou reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal do apelado. O apelado apresentou contrarrazões (ID 222847961), sustentando que: a) um isolado atestado médico não implica automaticamente em incapacidade processual; b) não há necessidade de reunião dos processos por ausência de conexão e continência; c) inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado exerceu legitimamente seu poder de direção do processo, concluindo pela desnecessidade das provas orais diante do panorama probatório; d) o apelante não suplantou o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 561, ambos do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta por OMAR MACHADO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse que move em face de ANTÔNIO EUGÊNIO BONJOUR, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa porque a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento, desatendendo o comando do acórdão que determinou o retorno dos autos para assegurar a produção de prova oral. Afirma que a prova testemunhal é essencial em ações possessórias para confirmar a posse e o esbulho. Com base nos elementos constantes nos autos, verifico que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (ID 148853003) determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse oportunizada a instrução processual, não especificando qual tipo de prova deveria ser produzida. O comando do acórdão foi cumprido integralmente pelo magistrado, que determinou a especificação de provas pelas partes e deferiu a produção da prova pericial requerida pelo apelado. O artigo 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O magistrado possui ampla liberdade para valorar a conveniência e efetividade da realização das provas, exercendo o livre convencimento motivado e a persuasão racional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez formada a convicção do magistrado com base nas provas já produzidas, não há obrigação de ampliar o conjunto probatório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 246/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente, analisando as provas dos autos, especialmente o laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística. 3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser partilhado entre as três autoras, sendo proporcional aos danos sofridos (falecimento de E. C. M. (mãe e filha das autoras) em razão do acidente. 4. O entendimento desta Corte é de que "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3/5/2017). 5. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.092.780/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.). No caso concreto, a controvérsia foi amplamente instruída por prova documental e pericial, produzida sob o crivo do contraditório. O laudo pericial apresentado pela empresa Real Brasil Consultoria é robusto, técnico e conclusivo, tendo analisado minuciosamente a localização das áreas, os limites dos imóveis, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes ao longo de décadas. O laudo pericial utilizou metodologia adequada, incluindo análise documental das matrículas, mapas e memoriais, vistoria técnica no local com levantamento fotográfico e coleta de coordenadas geográficas, processamento e análise de imagens de satélite desde 1984 até 2025, e aplicação de questionário aos representantes das partes. As conclusões do laudo pericial são claras e objetivas: a) os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte; b) não há parâmetros seguros para definir com exatidão qual imóvel está caracterizado em solo; c) não há elementos suficientes que comprovem a posse do apelado na área ao longo dos últimos 38 anos; d) as únicas evidências de uso e ocupação pelo apelado tornam-se perceptíveis apenas em 2021, com a construção da sede; e) em 1992, constatou-se a delimitação de uma estrada que coincide com a Fazenda Lagedo. Essas conclusões são suficientes para o julgamento da causa, pois demonstram que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória, nos termos do artigo 561, inciso I, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL O apelante argumenta que a prova testemunhal poderia complementar o laudo pericial, esclarecendo fatos que não são passíveis de comprovação exclusivamente por meio de análise técnica. O laudo pericial analisou precisamente os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia: a localização dos imóveis, os limites das áreas, a dinâmica de ocupação e o exercício da posse pelas partes. A análise multitemporal realizada pelo perito, com base em imagens de satélite desde 1984 até 2025, permitiu verificar objetivamente a presença ou ausência de atos possessórios na área. A prova pericial constatou que, ao longo de todo o período analisado, não foi possível identificar o uso integral da área para atividades específicas pelo apelante ou por seu antecessor, excetuando-se a abertura de picadas e estradas. Essa constatação é objetiva e não pode ser alterada por prova testemunhal, que tem natureza subjetiva e está sujeita a falhas de memória, parcialidade e interesse no resultado da demanda. Ademais, o laudo pericial realizou vistoria técnica no local em 15 de maio de 2025, ocasião em que foram aplicados questionários aos representantes de ambas as partes. O representante do apelante, Sr. Orides Antunes da Silva, teve oportunidade de prestar informações sobre a posse, mas sua presença foi suspensa por determinação do Exmo. Desembargador (ID 202915027). Os representantes do apelado, Sr. Jair Lopes dos Reis e Sr. Pedro de Souza Soares, informaram que chegaram à área em 2024 para realizar cercamento e gradagem, mas não souberam prestar informações sobre questões relacionadas à posse, dinâmicas de ocupação e atividades exercidas no local. Do mesmo modo, as declarações apresentadas pelo apelante somente trazem informações a partir de 2020 (ID 182984992, 182984993 e 182984994). Assim, a prova pericial esgotou as possibilidades de esclarecimento dos fatos relevantes, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A prova oral seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel objeto da lide. A prova documental apresentada limita-se às matrículas nº 10.549, 11.037 e 10.951, que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática. A posse não se confunde com a propriedade. O artigo 1.196 do Código Civil estabelece que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse pressupõe o exercício de atos materiais sobre a coisa, caracterizados pelo corpus (poder físico sobre a coisa) e pelo animus possidendi (intenção de manter essa posse como sua). O laudo pericial constatou que não há elementos suficientes que comprovem a posse do apelante ou de seu antecessor na área. As únicas evidências de uso e ocupação são as picadas e estradas abertas desde 1992, que coincidem com os limites da Fazenda Lagedo. Contudo, a simples abertura de picadas e estradas não caracteriza o exercício efetivo da posse, pois não demonstra a exploração econômica da área, a realização de benfeitorias ou a presença física do possuidor no imóvel. O apelante reside em Estado da Federação diverso de Mato Grosso (Dovelândia GO - ID 182984976 - Pág. 1) e não comprovou ter inserido ou promovido a manutenção de benfeitorias na área em litígio. Não demonstrou contar com funcionários registrados para cuidar do imóvel, não indicou a existência de maquinários, o cultivo de plantações ou a criação de reses naquele local. As declarações apresentadas pelo apelante (ID 67944547) referem-se a atos praticados pelo Sr. Orides Antunes da Silva, que foi o antigo proprietário do imóvel, mas não comprovam o exercício da posse pelo próprio apelante após a aquisição em janeiro de 2021. Ademais, o laudo pericial constatou que, em 10 de setembro de 2021, identificou-se o início da construção da sede defendida pelo apelado, demonstrando que este exerceu atos possessórios na área antes mesmo da alegada turbação noticiada pelo apelante em 12 de setembro de 2021. Assim, o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL A sentença aplicou corretamente o princípio da prioridade registral (prior in tempore potior in jure), estabelecendo que, em caso de sobreposição de matrículas imobiliárias, deve prevalecer o título mais antigo. Constatou que o título do apelado (matrícula nº 843) data de 01 de abril de 1987, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo apelante remonta a 03 de fevereiro de 2021 e 13 de maio de 2021. O apelante argumenta que essa análise é inadequada em sede de ação possessória, pois o objeto da demanda é a proteção da posse, não a discussão sobre a propriedade. Contudo, esse argumento não prospera. Embora as ações possessórias tenham natureza possessória e não dominial, o artigo 1.210, §2º, do Código Civil estabelece que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Isso significa que, nas ações possessórias, é vedada a discussão aprofundada sobre o domínio, mas não a consideração da propriedade como elemento de convicção. No caso concreto, o laudo pericial constatou que os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, não havendo parâmetros seguros para definir com exatidão qual imóvel está caracterizado em solo. Diante dessa situação de sobreposição e da ausência de comprovação do exercício efetivo da posse pelo apelante, é legítimo que o magistrado considere a anterioridade dos títulos de propriedade como elemento de convicção. A aplicação do princípio da prioridade registral é especialmente adequada quando há sobreposição de matrículas e ausência de comprovação inequívoca do exercício da posse por qualquer das partes. Nessa situação, deve prevalecer o título mais antigo, em observância ao princípio da segurança jurídica e da proteção ao registro imobiliário. Assim, a sentença aplicou corretamente o princípio da prioridade registral, não havendo qualquer vício ou ilegalidade nessa fundamentação. DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA O apelante sustenta que houve decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, porque o magistrado decidiu pela improcedência da ação sem oportunizar a produção da prova oral requerida. O artigo 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A decisão surpresa ocorre quando o magistrado decide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. No caso concreto, o magistrado decidiu com base no laudo pericial, que foi produzido sob o crivo do contraditório, tendo as partes se manifestado sobre o mesmo. O apelante teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, podendo impugná-lo, requerer esclarecimentos ao perito ou apresentar parecer técnico divergente. O fato de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide após a apresentação do laudo pericial não configura decisão surpresa, mas sim exercício legítimo do poder de direção do processo. Ademais, o magistrado fundamentou adequadamente a sentença, explicando os motivos pelos quais considerou desnecessária a produção de prova oral. A sentença analisou detidamente o laudo pericial e concluiu que o apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. Assim, não houve decisão surpresa, mas sim julgamento fundamentado com base nas provas produzidas nos autos. DA ALEGADA INCAPACIDADE PROCESSUAL DO APELADO O apelante sustenta que o apelado apresentou atestado médico informando ser portador de demência de Alzheimer, o que configuraria incapacidade processual. Afirma que peticionou por duas vezes requerendo a suspensão do processo e a adoção de providências quanto à interdição e nomeação de curador, mas o magistrado manteve-se silente sobre a questão. A incapacidade processual não se presume. A existência de atestado médico isolado não implica automaticamente em incapacidade processual, sendo necessária declaração judicial mediante o devido processo legal, com realização de perícia médica e estudo social. No caso concreto, não houve instauração de procedimento de interdição, nem nomeação de curador provisório. O apelado continuou sendo representado por seus advogados regularmente constituídos, que praticaram atos processuais em seu nome, inclusive apresentando contrarrazões ao presente recurso de forma técnica e fundamentada. O artigo 76 do CPC estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Contudo, essa norma pressupõe a efetiva verificação da incapacidade processual, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, o apelante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada incapacidade processual do apelado. A representação processual permaneceu regular, com advogados habilitados praticando atos em defesa dos interesses do apelado. Nos termos do artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, e depende da demonstração de prejuízo. Assim, não há fundamento para reconhecer a nulidade dos atos processuais com base na alegada incapacidade processual do apelado. DA ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS O apelante sustenta que deveria ter sido determinada a reunião do presente processo com o processo nº 1000470-83.2024.8.11.0036, sob o fundamento de que o réu daquele processo é sucessor do apelado. Contudo, não se verifica a presença de conexão ou continência entre os processos. O artigo 55 do CPC estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O artigo 56 estabelece que dá-se a continência entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. No caso concreto, as partes são distintas, os pedidos são diversos e as causas de pedir não são idênticas. O fato de o réu do outro processo ser sucessor do apelado em relação a parte do imóvel não implica necessariamente em identidade de partes ou de objeto. Ademais, a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, não há risco concreto de decisões conflitantes, pois cada processo trata de relações jurídicas distintas, ainda que envolvam áreas limítrofes ou sobrepostas. Assim, não há fundamento para determinar a reunião dos processos. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Diante de todo o exposto, verifico que a sentença deve ser mantida integralmente. O magistrado julgou corretamente a causa com base nas provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, que é robusto, técnico e conclusivo. O apelante não comprovou o exercício efetivo da posse sobre o imóvel objeto da lide, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. A prova documental apresentada limita-se às matrículas que comprovam a propriedade registral, mas não demonstram o exercício da posse como situação fática. O laudo pericial constatou que não há elementos suficientes que comprovem a posse do apelante ou de seu antecessor na área, sendo que as únicas evidências de uso e ocupação são as picadas e estradas abertas desde 1992. Contudo, a simples abertura de picadas e estradas não caracteriza o exercício efetivo da posse. Ademais, o laudo pericial constatou que os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, havendo sobreposição de matrículas. Diante dessa situação, o magistrado aplicou corretamente o princípio da prioridade registral, estabelecendo que deve prevalecer o título mais antigo, que é o do apelado (matrícula nº 843, datada de 01 de abril de 1987). Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado exerceu legitimamente seu poder de direção do processo, concluindo pela desnecessidade da produção de prova oral diante do robusto panorama probatório constituído pela prova pericial. A prova testemunhal seria inútil e protelatória, pois não teria o condão de alterar as conclusões objetivas do laudo pericial. Não houve decisão surpresa, pois o magistrado decidiu com base no laudo pericial, que foi produzido sob o crivo do contraditório, tendo as partes se manifestado sobre ele. O apelante teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, podendo impugná-lo, requerer esclarecimentos ao perito ou apresentar parecer técnico divergente. Assim, a sentença está correta e deve ser mantida integralmente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a Ação de Manutenção de Posse. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2026

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2026 a 20 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000831-08.2021.8.11.0036.. AUTOR: OMAR MACHADO DE SOUZA REU: ANTONIO EUGENIO BONJOUR Vistos etc. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por OMAR MACHADO DE SOUZA em face de ANTONIO EUGENIO BONJOUR, visando a manutenção da posse de imóvel rural denominado Fazenda Lagedo, com área total de 1.547 hectares, composta pelas matrículas nº 10.549, 11.037 e 10.951 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guiratinga/MT. Narra o autor que adquiriu o referido imóvel de Orides Antunes da Silva e sua esposa Vilma Marques Silva em janeiro de 2021, ocasião em que percorreu o imóvel, estando o mesmo livre de quaisquer turbações ou esbulhos. Todavia, em 12/09/2021, o Sr. Orides Antunes da Silva foi avisado que existiam pessoas trabalhando no imóvel, tendo o mesmo ido ao local e encontrado apenas maquinário tipo pá carregadeira e picadas. Sustenta que, ainda nesse dia, o Sr. Orides foi procurado por duas pessoas que não se identificaram, as quais o desacataram e disseram que não mais voltasse àquele local, acusando-o ainda de haver furtado óleo diesel. Disseram-lhe também que estavam a serviço do requerido, que seria o verdadeiro dono das terras. Afirma que a turbação se deu próximo à cabeceira Águas Clara, estimando a área turbada em aproximadamente 50 hectares. Alega que o antecessor do requerente comprova, nos termos das declarações anexas, o exercício pleno da posse sobre o imóvel, posse mansa e pacífica há mais de quinze anos, tendo-a transmitido em idênticas condições, desprovida de quaisquer turbações ou oposições. Em razão das graves ameaças proferidas contra o Sr. Orides, o autor absteve-se de ir ao local da turbação, temendo sofrer eventual agressão. Requereu a concessão de liminar para manutenção na posse, a citação do requerido e, ao final, a procedência da ação. A liminar foi deferida, determinando-se a expedição de mandado de manutenção de posse em favor do autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que o autor jamais deteve a propriedade efetiva do imóvel, tampouco exerceu posse indireta sobre a área litigiosa. Sustentou ser legítimo e efetivo proprietário da Fazenda Santo André há mais de 35 anos, apresentando documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a matrícula nº 843 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, além de outros documentos que, somados, totalizam uma área de 1.515 hectares. Alegou também que as matrículas apresentadas pelo autor são suspeitas por incidirem sobre sua área e por se tratarem de registros recentes, datados de 2019, os quais teriam sido realizados pelo próprio Sr. Orides Antunes da Silva, por meio do denominado "Diagnóstico Fundiário", utilizando-se da qualificação de técnico em agrimensura. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O requerido interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos expostos na inicial. Foi proferida sentença julgando improcedente a ação, tendo o autor interposto recurso de apelação, o qual foi provido pela Quarta Câmara de Direito Privado, resultando na cassação da sentença e no retorno dos autos à primeira instância. Após o retorno dos autos, foi deferida a produção de prova pericial, tendo sido nomeada a empresa Real Brasil Consultoria, Perícias, Auditorias e Avaliações para a realização dos trabalhos. O laudo pericial foi apresentado, concluindo que: a) os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte; b) em 1992, constatou-se a delimitação de uma estrada que coincide com a Fazenda Lagedo; c) em 10/09/2021, identificou-se o início da construção da sede defendida pelo requerido; d) em 2024, foram identificadas picadas delimitadoras da Fazenda Santo André. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. 1) DO MÉRITO Verifica-se que o feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente a testemunhal, uma vez que a prova pericial já realizada é suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso em questão, a controvérsia cinge-se à verificação da posse do autor sobre a área objeto da lide, bem como à ocorrência de turbação praticada pelo requerido. Forçoso é reconhecer que, nas ações possessórias, incumbe ao autor provar sua posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, o requerente limitou-se a apresentar documentos que comprovam a propriedade (matrículas nº 10.549, 11.037 e 10.951), sem, contudo, demonstrar o exercício efetivo da posse, ou seja, a prática de atos materiais que evidenciem o corpus e o animus. Ocorre que, nas ações possessórias, a proteção recai sobre a posse como situação fática, independentemente da discussão sobre o domínio. Assim, para o acolhimento da pretensão possessória, é imprescindível a comprovação do exercício da posse anterior pelo autor, o que não ocorreu no presente caso. Mister se faz ressaltar que a prova pericial realizada nos autos foi conclusiva no sentido de que "não há elementos suficientes que comprovem a posse do requerido na área ao longo dos últimos 38 anos. As únicas evidências de uso e ocupação relacionadas ao imóvel rural em solo por ele alegado tornam-se perceptíveis apenas em 2021, com a construção da sede" (ID 206196049, pág. 66). Ademais, o laudo pericial constatou que "os limites dos imóveis defendidos por ambas as partes coincidem em sua maior parte, portanto não há parâmetros seguros para definir com exatidão o imóvel está caracterizado em solo" (ID 206196049, pág. 64). Desta forma, resta evidenciada a sobreposição entre as áreas das Fazendas Lagedo e Santo André, o que demanda a aplicação do princípio da prioridade registral (prior in tempore potior in jure), segundo o qual, em caso de sobreposição de matrículas imobiliárias, deve prevalecer o título mais antigo. À luz do que dispõe a legislação registral, em caso de duplicidade de registros sobre o mesmo imóvel, prevalece o registro mais antigo, em observância ao princípio da prioridade registral. No caso concreto, verifica-se que o título do requerido (matrícula nº 843) data de 01/04/1987, conforme R.2 da referida matrícula, enquanto a aquisição do domínio dos imóveis pelo requerente remonta a 03/02/2021, referentes às matrículas 10.951 e 10.549, e a 13/05/2021, em relação à matrícula 11.037. Assim, considerando a sobreposição parcial entre as matrículas imobiliárias e a anterioridade do título do requerido, deve prevalecer a matrícula nº 843, de propriedade de ANTONIO EUGENIO BONJOUR. Logo, evidencia-se a precariedade das provas apresentadas, as quais não são o suficiente para fundamentar as suas alegações, de modo que a improcedência do presente feito é medida que se impõe, segundo resta pacificado na Jurisprudência, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, o esbulho praticado pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I e 927, ambos do CPC/1973), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70068577287, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/06/2016).” Assim, improcede a presente ação em vista do autor não ter comprovado os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. 2) DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto ao pedido contraposto formulado pelo requerido, verifica-se que não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de danos materiais ou morais decorrentes da conduta do autor. Com efeito, o requerido não demonstrou de forma específica quais seriam os prejuízos materiais sofridos, tampouco comprovou a ocorrência de abalo moral indenizável. Nesse sentido segue a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.”(TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, embora seja um elemento de convicção, foi produzido sem a observância do contraditório, de modo que apresenta força probatória mitigada, no máximo podendo auxiliar no esclarecimento dos fatos, mas não pode ser a figura central de convencimento. A ausência de resposta da parte ré ou a sua declaração de revelia não importa no julgamento procedente do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade prevista como efeito material da sua ocorrência é relativa e não absoluta. De acordo com o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e inexistindo no caso a comprovação mínima do direito vindicado, se mostra imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. A configuração dos lucros cessantes depende da comprovação de perda de ganhos financeiros que eram esperados, ou seja, frustração da expectativa de lucro que era concreto ou diminuição potencial do patrimônio da vítima que era palpável, de forma que a sua ausência enseja a improcedência do pedido indenizatório.”(TJ-MT 00032877620168110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. No caso concreto dos autos, além de ser legítima o pleito judicial em razão do princípio de acesso à justiça, os efeitos da decisão liminar foram suspensos de imediato pela interposição do agravo de instrumento n. 1001746-34.2022.8.11.0000, conforme se denota das próprias alegações da parte autora e nem mesmo a negativação do nome do titular em decorrência do discutido débito, uma vez que, segundo informações do SERASA, não consta no sistema o nome do requerente, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. Assim, ausente a violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. DECIDO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de manutenção/reintegração de posse, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido. INTIME-SE a PARTE AUTORA para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 1000831-08.2021.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 193660359) opostos por ANTÔNIO EUGÊNIO BONJOUR em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Contrarrazões encartada ao id. 194972378. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Em primeiro, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág.: 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. CUMPRA-SE a decisão retro, remetendo-se o processo ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000831-08.2021.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Prima facie, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pelo expert (id. 178374099), uma vez que os devidos honorários serão efetivamente pagos após a realização do laudo e eventual complementação. O laudo pericial DEVERÁ ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data indicada pelo perito. Já em relação a alegada preclusão do direito na indicação de assistentes técnicos (id. 178961505), de fato, razão assiste ao requerido, pois o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 465, §1º, do CPC, já havia se esvaído quando da manifestação do requerente. Entretanto, como bem destacado pela parte autora, as pessoas indicadas ao id. 177554756, apenas servirão de apoio às partes visto que possuem conhecimento da área objeto de perícia e, em relação a este ponto, não há se falar em impedimento ou preclusão. No mesmo sentido, quanto a contradita da testemunha, essa deverá ser formulada em momento adequado, conforme a previsão legal (art. 457 do CPC). Noutro vértice, quanto a alegada incapacidade civil da parte requerida (id. 166912868), vislumbra-se que tanto a manifestação quanto o atestado médico dizem respeito à audiência de instrução outrora designada, servindo-se tão somente como justificativa em caso de eventual depoimento pessoal do próprio requerido. Logo, não há comprovação nos autos quanto a incapacidade civil que pudesse justificar a adoção do procedimento previsto no art. 76 do CPC, como pretende o autor (id. 167129569). Por fim, no tocante a necessidade de reunião desta ação com os autos sob nº 1000470-83.2024.8.11.0036, não há comprovação acerca da possível prejudicialidade que possa gerar a prolação de decisões conflitantes. Aliás, sobre a utilidade da prova em ambos os feitos, essa questão deve ser analisada nos autos respectivos, quando e se houver provocação do interessado. Assim, resolvidas as questões processuais arguidas pelas partes, diante da informação colacionada ao id. 189735878, INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem ao local e horário designados, nos termos do art. 474 do CPC. Com a colação do laudo nos autos, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o laudo, sob pena de preclusão. (Art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000831-08.2021.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Observa-se que a parte requerida, Sr. Antônio Eugenio Bonjour, apresentou impugnação aos honorários periciais, conforme se extrai da petição encartada ao id. 169574666. Outrossim, ressai-se que o expert justificou os valores indicados como honorários, tendo por base o dispêndio de tempo, que, inclusive, supera a proposta formulada. (id. 170613699) Dessa maneira, sem delongas, entendo que a impugnação aos honorários periciais, não merece acolhimento, pois como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação. Ademais, o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção concreto, referente a esta ação, que pudesse justificar a aludida redução, pautando-se em considerações genéricas. Pontua-se que não prospera a alegação de que a perícia recairá somente sobre a área controvertida de apenas 50 (cinquenta) hectares, uma vez que os trabalhos periciais consistirão na análise e levantamento de toda a área de ambos imóveis lindeiros, o que demandará maior dispêndio de tempo e trabalho. Outrossim, vislumbra-se que o expert indicou também a quantidade de horas técnicas que serão destinadas à conclusão dos trabalhos periciais, de maneira que o quantum indicado a título de honorários encontra-se inferior ao cálculo embasado nas horas técnicas. Dessa forma, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela requerida. 1) INTIME-SE a parte requerida para que DEPOSITE EM JUÍZO, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais arbitrados pelo expert, ou da primeira prestação fixada, SOB PENA DE SER JULGADO PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 2) Havendo o depósito dos encargos periciais, CUMPRA-SE a decisão de id. 167320403. 3) Contudo, caso não promovido sobredito depósito, VOLTEM-SE os autos conclusos. Intima-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000831-08.2021.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por OMAR MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de ANTONIO EUGÊNIO BONJOUR, também já qualificado na inicial. Considerando a anulação do ato sentencial, com o retorno do feito à origem, este juízo deferiu a produção de prova testemunhal para o dia 11/09/2024, às 16h00min, ocasião em que fixou pontos controvertidos. Após, o requerido manifestou-se pela ampliação dos pontos controvertidos, bem como pelo sobrestamento da solenidade para momento posterior à realização de perícia técnica. (id. 155756124) O requerente não se opôs ao deferimento da perícia vindicada. (id. 167129569) Assim vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Prima facie, havendo consenso entre os litigantes, entendo que o pedido de sobrestamento da realização de audiência de instrução e julgamento, para que, em primeiro, seja realizada perícia técnica na área em litígio, merece deferimento. Entretanto, destaco que apesar de os trabalhos técnicos se destinarem à análise dos limites dos imóveis e da possível sobreposição de matrículas, esta prova se destinará exclusivamente à questão possessória, não havendo espaço para quaisquer discussões sobre o domínio registral dos bens imóveis, limitando-se, tão somente, ao próprio tipo sub judice. Assim, tendo em vista a ausência de previsão para finalização da perícia técnica, reputo necessário CANCELAR a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/09/2024, às 16h00min (MT); ressaltando-se que a produção da prova testemunhal será novamente apreciada após a finalização dos trabalhos periciais, observando-se a disposição do art. 370 do CPC, uma vez que o destinatário da prova é o magistrado. Em prosseguimento, DEFIRO o pedido do requerido ao id. 155756124, para tanto, NOMEIO a empresa especializada REAL BRASIL, Consultoria, Perícias, Auditorias e Avaliações, com endereço profissional na Av. Rubens de Mendonça, 1856, SL 408, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, e-mail: [email protected], Fax: +556530527636. A qual cumprirá rigorosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de compromisso legal, conforme estipula o art. 466, caput e §1º do Novo CPC. INTIME-SE o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação, inclusive para que apresente sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta de honorários ou quitá-los integralmente de imediato, comprovando nos autos, sob pena de preclusão da prova requerida. Após, NOTIFIQUE-SE o Perito para informar o dia e horário da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia ciência às partes. INTIMEM-SE as partes acerca da produção de prova, para, caso queiram, acompanhem o trabalho pericial, inclusive por meio de assistente técnico, e elaborem quesitos para que sejam respondidos pelo perito oficial nomeado. O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data da realização da Perícia. Com a colação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito, sob pena de preclusão. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000831-08.2021.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal Justiça Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação para anular o ato sentencial e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, é caso de prosseguir ao feito. Assim, em análise dos autos, com escopo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, de modo que a necessidade de eventual prova pericial será melhor analisada após a oitiva dos litigantes e respectivas testemunhas. Dessa maneira, FIXO como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros apresentados pelas partes: i) Quem exercia a posse do referido imóvel na data de 12 de setembro de 2021, quando surgira a primeira informação do possível esbulho possessório; O senhor Orides Antunes da Silva, antigo proprietário, ou o senhor Omar Machado de Souza, ora requerente; ii) Quais eram as condições da posse; Há quanto tempo o autor detinha a posse; Qual é a área exata do dito esbulho; É possível mensurar a área esbulhada; A discussão seria somente sobre 50 hectares; Desse modo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2024, às 16h00min (MT), a qual se realizará de forma híbrida, podendo ser acessada pelas partes, mediante videoconferência, pelo link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmFkMmZkZWUtZDY3NS00ODVjLWFjZDgtYzc4NjlkYTE2ZjQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d INTIMEM-SE as partes a fim de que compareçam à audiência, para prestarem os seus depoimentos, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, da audiência designada, via DJE. Ressalta-se que deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. ADVERTIDO-OS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do CPC). Por fim, AGUARDE-SE em arquivo provisório a realização do referido ato instrutório para as consecutivas deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000831-08.2021.8.11.0036.. AUTOR: OMAR MACHADO DE SOUZA REU: ANTONIO EUGENIO BONJOUR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por OMAR MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de ANTONIO EUGÊNIO BONJOUR, também já qualificado na inicial. Alega a parte requerente, em síntese, que é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Lagedo”, com área, aproximadamente, de 1.547ha, subscrita mediante as matrículas n. 10.549, 11.037 e 10.951, no Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca. Sustenta, ainda, que adquiriu o referido imóvel de seus antigos proprietários, Sr. Orides Antunes da Silva e sua mulher Sra. Vilma Marques Silva, em janeiro de 2021. Todavia, relata que, na data de 12.09.2021, o antigo proprietário, Sr. Orides Antunes da Silva, o qual ainda reside na região obteve conhecimento de que havia pessoas irregularmente adentrando no referido imóvel, todavia, ao comparecer ao local somente encontrou um maquinário e picadas. Não obstante, não ter encontrado ninguém no local, relata, a parte autora que, o Sr. Orides Antunes da Silva, em seguida, foi procurado por pessoas estranhas as quais o ameaçaram caso retornasse aquele local, sendo tais terceiros enviados para tal ato à mando do requerido. Assim, sob o argumento de que está sendo molestado por turbação da posse pelo requerido pugna pela manutenção de sua posse. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (id. 68765697). Contestação apresentada pela parte requerida (id. 75179431), no qual alega que é possuidor da Fazenda Santo André há aproximadamente 35 anos, como atestariam os documentos anexados e a declaração assinada por um dos confinantes, bem como argui a tramitação, no INCRA, de pedido de cancelamento das Certificações realizadas em relação à Fazenda Lagedo, junta também Ata Notarial instruída com fotografias que identificam as terras em questão e as benfeitorias feitas no local. Interposto recurso de agravo de instrumento, o qual obteve a liminar recursal para sustar os efeitos da decisão liminar proferida por esse Juízo (id. 75912334). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 79388182). Acórdão provendo o recurso de agravo de instrumento interposta pelo ora requerido (id. 83294160). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 2. DO MÉRITO. Nesse sentido, ao compulsar detalhadamente os autos, vislumbro ser conclusivo que a parte autora não faz jus à pretensão deduzida, nos seguintes termos e fundamentos: Segundo, o art. 561 do Código de Processo Civil para a procedência das ações de reintegração de posse é necessário atender alguns requisitos que incumbi ao ator comprovar, in litteris: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Nesse viés, para sucesso da presente ação, competia a parte autora, basicamente, comprovar a sua posse anteriormente e o esbulho praticado, porém não se incumbiu deste ônus. Segundo a parte autora, a área litigiosa pertence ao imóvel rural denominado “Fazenda Lagedo”, com área, aproximadamente, de 1.547ha, subscrita mediante as matrículas n. 10.549, 11.037 e 10.951, no Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, o qual adquiriu em janeiro de 2021. Porém, verifica-se que, essa única prova documental apresentada pelo autor, por si só, não é o suficiente para demonstrar o seu direito possessório sobre o imóvel em comento, pois a presente ação tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato, o que se impõe a ostentação da condição de possuidor pelo autor, situação que torna despicienda somente com a análise de documentos que comprovam a propriedade e não a posse. Observe, portanto, que a parte autora não conseguiu provar de forma inequívoca o requisito da posse no bem, uma vez que a mera apresentação de documentos que comprovam a propriedade não resta suficiente a comprovar que a parte autora possuía plena posse do bem, mantendo-o por longos anos, aos seus cuidados. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação na posse ou a perda da posse. -A posse não se presume, bem como a turbação ou o esbulho, devendo todos os requisitos legais ser cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse, pelo que ausente tal comprovação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. -Nas ações possessórias é irrelevante a discussão acerca do direito de propriedade, sendo a controvérsia estritamente na perspectiva do pedido possessório. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSE COMPROVADA - PROTESTO JUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 1784 do Código Civil que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." 2. Esse dispositivo traz o princípio da saisine, segundo o qual o "sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor", com "os mesmos caracteres". 3. Dessa forma, em razão do princípio da saisine, a apelante é possuidora da área obtida por meio de herança devido ao falecimento do pai. 4. O compromisso de compra e venda apresentado pelos apelados é eivado de nulidades, tais como, ausência de procuração, além de falta de registro público que ateste que os vendedores eram proprietários da área comercializada. 5. O esbulho está configurado com o protesto judicial, bem como, com as declarações dos próprios apelados, que afirmam que moram no terreno objeto da lide. 6. Sentença reformada. (Desembargadora Mariza de Melo Porto - Vogal ven cida) (TJ-MG - AC: 10073050230058001 Bocaiúva, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 10/07/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2014) Em análise detida dos autos, sobressai-se, na verdade, a parte requerida encontra-se sob a posse do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, conforme documentos colacionados com a contestação. Logo, evidencia-se a precariedade das provas apresentadas, as quais não são o suficiente para fundamentar as suas alegações, de modo que a improcedência do presente feito é medida que se impõe, segundo resta pacificado na Jurisprudência, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, o esbulho praticado pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I e 927, ambos do CPC/1973), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70068577287, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/06/2016).” Assim, improcede a presente ação em vista do autor não ter comprovado os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. 3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO. A parte requerida em sede de contestação pugnou pela condenação da parte autora em danos materiais e morais. Todavia, não há como acolher os referidos pedidos. Primeiramente, não há que se falar em danos materiais quando não demonstrados a efetiva perda material. Nesse sentido segue a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.”(TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE - FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, embora seja um elemento de convicção, foi produzido sem a observância do contraditório, de modo que apresenta força probatória mitigada, no máximo podendo auxiliar no esclarecimento dos fatos, mas não pode ser a figura central de convencimento. A ausência de resposta da parte ré ou a sua declaração de revelia não importa no julgamento procedente do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade prevista como efeito material da sua ocorrência é relativa e não absoluta. De acordo com o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e inexistindo no caso a comprovação mínima do direito vindicado, se mostra imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. A configuração dos lucros cessantes depende da comprovação de perda de ganhos financeiros que eram esperados, ou seja, frustração da expectativa de lucro que era concreto ou diminuição potencial do patrimônio da vítima que era palpável, de forma que a sua ausência enseja a improcedência do pedido indenizatório.”(TJ-MT 00032877620168110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) Quanto a indenização moral, igualmente, não merece acolhimento o pleito da parte requerida. A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela”. No caso concreto dos autos, além de ser legítima o pleito judicial em razão do princípio de acesso à justiça, os efeitos da decisão liminar foram suspensos de imediato pela interposição do agravo de instrumento n. 1001746-34.2022.8.11.0000, conforme se denota das próprias alegações da parte autora e nem mesmo a negativação do nome do titular em decorrência do discutido débito, uma vez que, segundo informações do SERASA, não consta no sistema o nome do requerente, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. Assim, ausente a violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de manutenção/reintegração de posse, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido. INTIME-SE a PARTE AUTORA para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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