Execução de Título Extrajudicial 0002204-16.2013.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002204-16.2013.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/03/2026, 02:49

Publicação

24/02/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da(s) guia(s) de despesa de condução do Oficial de Justiça para cumprimento da(s) diligência(s), devendo ser emitida(s) no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", referente ao(s) endereço(s)/contato(s) informado(s) no(s) ID(s). 217696427. O expediente somente será encaminhado para cumprimento após a comprovação do pagamento nos autos.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 16:03

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 19:45

Publicação

12/12/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002204-16.2013.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA, EMERSON DE SOUZA CARVALHO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EMERSON DE SOUZA CARVALHO, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, em face da execução que lhe move BANCO DO BRASIL S/A (ID 201408379). O excipiente alega, em síntese: a) nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados todos os meios para localização do executado; b) prescrição intercorrente, considerando o prazo trienal aplicável às Cédulas Rurais Pignoratícias. O exequente apresentou impugnação, refutando as alegações do excipiente e pugnando pela rejeição da exceção (ID 2057193520). É o relatório. DECIDO. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A citação por edital é medida excepcional, admitida somente após o esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. No caso em análise, verifico que o exequente empreendeu diversas diligências para localização do executado, tendo sido realizadas tentativas de citação nos seguintes endereços: Rua Capitão Felix, 01, centro, Novo Mundo – MT; Rua dos Cedros, 74, centro, Novo Mundo – MT; Av. Rio Branco, 876, Boa Esperança, Colider – MT; Est. Linha da Leias, 4 mod rural, Varzea Grande – MT; Airton Senna ST centro, Varzea Grande - MT; e Rua Oito, 16, Quadra 173, Varzea Grande, MT. Além disso, conforme se verifica dos autos, o exequente requereu e o juízo deferiu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD (ID 121872461), a qual também resultou infrutífera para a localização do executado. Portanto, ao contrário do alegado pelo excipiente, houve o esgotamento dos meios razoáveis para localização do executado antes da citação por edital, tendo sido realizadas diligências em diversos endereços e consulta ao sistema INFOJUD. Assim, REJEITO a alegação de nulidade da citação editalícia. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o prazo trienal aplicável às Cédulas Rurais Pignoratícias, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. De fato, o prazo de prescrição para a execução de uma Cédula Rural Pignoratícia (CRP) é de 3 (três) anos, contado do vencimento do título, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, aplicado em conjunto com a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Contudo, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por tempo igual ou superior ao prazo prescricional, após a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Analisando os autos, verifico que não houve paralisação do feito pelo prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente. O exequente manteve-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, requerendo providências para localização do executado e de seus bens. Ademais, não houve determinação judicial para suspensão do processo nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, CC – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS TEMPESTIVAMENTE REALIZADA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, § 1º, CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sem que o juiz tenha promovido a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução, decorrente de transcurso de lapso temporal ocasionado por tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (TJ-MT 00013925320058110022 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Portanto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMERSON DE SOUZA CARVALHO. Considerando que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, indicou endereços e contatos telefônicos do executado (Rua Rodrigo Furtado, 2257, Cruzeiro do Sul, Juara/MT, CEP 78.575-000; Rua 32, esquina com a Rua 8, n. 16, quadra 173, lote 16, bairro São Mateus, Várzea Grande/MT, CEP 78.150-000; telefones: 65 9.9660-0425 e 66 9.994-0959; e-mail: [email protected]), DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado nos endereços indicados, bem como sua intimação pelos meios de contato fornecidos, para que tome ciência da presente execução, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346 do CPC. Caso a citação/intimação seja positiva, intime-se o executado para, querendo, constituir advogado nos autos ou comprovar sua hipossuficiência para utilização dos serviços da Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 13:53

Expedição de documento

10/12/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 18:31

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:56

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002204-16.2013.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA, EMERSON DE SOUZA CARVALHO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EMERSON DE SOUZA CARVALHO, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, em face da execução que lhe move BANCO DO BRASIL S/A (ID 201408379). O excipiente alega, em síntese: a) nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados todos os meios para localização do executado; b) prescrição intercorrente, considerando o prazo trienal aplicável às Cédulas Rurais Pignoratícias. O exequente apresentou impugnação, refutando as alegações do excipiente e pugnando pela rejeição da exceção (ID 2057193520). É o relatório. DECIDO. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A citação por edital é medida excepcional, admitida somente após o esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme previsão do art. 256, §3º, do CPC. No caso em análise, verifico que o exequente empreendeu diversas diligências para localização do executado, tendo sido realizadas tentativas de citação nos seguintes endereços: Rua Capitão Felix, 01, centro, Novo Mundo – MT; Rua dos Cedros, 74, centro, Novo Mundo – MT; Av. Rio Branco, 876, Boa Esperança, Colider – MT; Est. Linha da Leias, 4 mod rural, Varzea Grande – MT; Airton Senna ST centro, Varzea Grande - MT; e Rua Oito, 16, Quadra 173, Varzea Grande, MT. Além disso, conforme se verifica dos autos, o exequente requereu e o juízo deferiu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD (ID 121872461), a qual também resultou infrutífera para a localização do executado. Portanto, ao contrário do alegado pelo excipiente, houve o esgotamento dos meios razoáveis para localização do executado antes da citação por edital, tendo sido realizadas diligências em diversos endereços e consulta ao sistema INFOJUD. Assim, REJEITO a alegação de nulidade da citação editalícia. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o prazo trienal aplicável às Cédulas Rurais Pignoratícias, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. De fato, o prazo de prescrição para a execução de uma Cédula Rural Pignoratícia (CRP) é de 3 (três) anos, contado do vencimento do título, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, aplicado em conjunto com a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Contudo, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por tempo igual ou superior ao prazo prescricional, após a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Analisando os autos, verifico que não houve paralisação do feito pelo prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente. O exequente manteve-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, requerendo providências para localização do executado e de seus bens. Ademais, não houve determinação judicial para suspensão do processo nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, CC – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS TEMPESTIVAMENTE REALIZADA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, § 1º, CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sem que o juiz tenha promovido a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução, decorrente de transcurso de lapso temporal ocasionado por tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (TJ-MT 00013925320058110022 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Portanto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EMERSON DE SOUZA CARVALHO. Considerando que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, indicou endereços e contatos telefônicos do executado (Rua Rodrigo Furtado, 2257, Cruzeiro do Sul, Juara/MT, CEP 78.575-000; Rua 32, esquina com a Rua 8, n. 16, quadra 173, lote 16, bairro São Mateus, Várzea Grande/MT, CEP 78.150-000; telefones: 65 9.9660-0425 e 66 9.994-0959; e-mail: [email protected]), DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado nos endereços indicados, bem como sua intimação pelos meios de contato fornecidos, para que tome ciência da presente execução, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346 do CPC. Caso a citação/intimação seja positiva, intime-se o executado para, querendo, constituir advogado nos autos ou comprovar sua hipossuficiência para utilização dos serviços da Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0002204-16.2013.8.11.0087 Valor da causa: R$ 112.466,85 ESPÉCIE: [Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor Bancario Sul, Qdrar 04, Bloco C, Lote 32, PRAÇA MUNICIPAL LOTE 1 BLOCO B, Edificio Sede III, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Sitio Beira Rio, Pac Peixoto, NOVO MUNDO - MT - CEP: 78528-000 Nome: EMERSON DE SOUZA CARVALHO Endereço: 08, 16, Quadra 173, COM PRQ BOA VISTA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78165-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 112.466,85, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: 1. Em 25 de outubro de 2006, o Executado firmou junto ao Banco do Brasil, ora Exequente, uma Cédula Rural Pignoratícia, registrada sob o n° 40/00814-2, no valor de R$ 35.878,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo o vencimento final em 01 de outubro de 2014. 1.1 Para segurança do principal da dívida e demais obrigações decorrentes do contrato foram constituídos como garantia, 1.2. Porém, o Executado deixou de efetuar os pagamentos devidos nas datas aprazadas, ensejando o vencimento antecipado dos débitos, sendo que o valor atualizado da dívida, até junho de 2013, perfaz o montante de R$ 32.245,92 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexa à presente peça, a qual contém memória discriminada do débito, de acordo com os termos contratuais DECISÃO: Vistos. Considerando que a executada não foi localizada no endereço contido nos autos para impugnar a penhora, EXPEÇA-SE alvará para transferência do valor bloqueado ao ID 177300900. DEFIRO o pedido de ID 168991436. CITE-SE por edital o executado EMERSON DE SOUZA CARVALHO. Desde já, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. ÀS PROVIDÊNCIAS. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA VIEIRA FERREIRA ROCHA, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 8 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/05/2025, 00:00

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