Cumprimento de sentença 0037253-57.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0037253-57.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0037253-57.2016.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,27 de maio de 2026 IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:49

Publicação

18/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0037253-57.2016.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA, em face de JORGE HEDEO OHARA e IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA, em fase de expropriação de bens. Com relação aos pedidos de consultas aos sistemas CNIB e SREI, constato se tratar de diligências que o próprio credor interessado pode realizar, de forma extrajudicial, motivo pelo qual, INDEFIRO-OS. Sobre o assunto: “(...). A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes” (TJ/MT, N.U 1034924-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Cumpre frisar que, a cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. E, sob essa perspectiva, vislumbra-se que a parte Exequente sequer demonstrou que não é possível a obtenção das informações pretendidas sem a intervenção judicial (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011). INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que for de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:48

Expedição de documento

16/03/2026, 11:57

Expedição de documento

16/03/2026, 11:57

Outras Decisões

16/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:59

Publicação

16/12/2025, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

13/12/2025, 02:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037253-57.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: JORGE HEDEO OHARA, IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA RECONVINTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA, em face de JORGE HEDEO OHARA e IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA, visando o recebimento do valor de R$ 164.902,04 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dois reais e quatro centavos), referente a débitos de aluguéis em atraso desde abril de 2015. A parte exequente requereu a penhora online via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias dos executados (ID 186398446), o que foi deferido por este Juízo (ID 201566782). A diligência resultou no bloqueio parcial de valores, no montante de R$ 1.062,95 (mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme certificado nos IDs 210552511 e 210715950. A executada IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou manifestação (ID 209390320), requerendo: a) habilitação da Defensoria Pública; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) expedição de ofício aos bancos digitais Nu Pagamentos S/A e PagSeguro Internet S/A para restabelecimento das funcionalidades das contas bancárias, mantendo apenas o bloqueio dos valores penhorados; e d) liberação do valor bloqueado, alegando ser irrisório frente ao montante da execução e sua situação de hipossuficiência financeira. A parte exequente manifestou-se (ID 211705655) contrariamente ao pedido de liberação dos valores bloqueados, argumentando que os executados estão inadimplentes desde 2015 e que é direito do credor receber seu crédito, ainda que parcialmente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a habilitação da Defensoria Pública para representar a executada IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA, bem como CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à executada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Passo à análise dos demais pedidos formulados pela executada. No que tange ao pedido de expedição de ofício aos bancos digitais Nu Pagamentos S/A e PagSeguro Internet S/A para restabelecimento das funcionalidades das contas bancárias, verifica-se que a ordem judicial de teimosinha se deu por 30 (trinta) dias, contados de 02/09/25, isto é, até 02/10/25, de modo que a parte executada já se encontra com total acesso às suas contas bancárias, com todas as suas funcionalidades. Quanto ao pedido de liberação do valor bloqueado, sob a alegação de irrisoriedade frente ao montante da execução, não assiste razão à executada. O art. 836 do CPC estabelece que "não se procederá à penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, pois o valor bloqueado, embora pequeno em relação ao total da dívida, não será totalmente absorvido pelas custas processuais. A penhora de valores, mesmo que em montante inferior ao total da dívida, contribui para a satisfação parcial do crédito exequendo, atendendo à finalidade do processo executivo. Nesse contexto, não há fundamento legal para a liberação dos valores bloqueados, uma vez que a execução deve prosseguir no interesse do credor, sendo legítima a constrição de qualquer quantia encontrada em nome dos executados, independentemente de seu valor em relação ao total da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES ÍNFIMOS – DESBLOQUEIO – IMPOSSIBILIDADE – INEXPRESSIVIDADE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS – ART. 836 DO CPC – INAPLICABILIDADE – AUSENTE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10215545420248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Por fim, quanto ao pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se sua pertinência, considerando que a penhora online resultou apenas parcialmente frutífera, sendo necessária a busca por outros bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto: 1. DEFIRO a habilitação da Defensoria Pública para representar a executada IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA; 2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à executada IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA; 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos digitais Nu Pagamentos S/A e PagSeguro Internet S/A para que restabeleçam o funcionamento integral das contas bancárias da executada; 4. INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, por não se enquadrar nas hipóteses legais de desbloqueio; 5. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de valores para a parte exequente, observando os dados bancários a serem informados nos autos pela mesma; 6. DEFIRO o pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados, cuja resultados seguem anexo. 7. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que for de direito, inclusive com a apresentação de planilha de cálculo atualizado, com o abatimento dos valores já penhorados, e com a indicação de seus dados bancários, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037253-57.2016.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA em desfavor de JORGE HEDEO OHARA e IVANETE MARQUES DE SOUZA OHARA. Assim, promovam-se as devidas alterações no Sistema. Intime-se o devedor, através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de o devedor ser representada pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do devedor somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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