Execução de Título Extrajudicial 1000567-72.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000567-72.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000567-72.2023.8.11.0051 Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de execução na qual o Exequente desistiu da ação. É o relato do necessário. Decido. De trivial conhecimento, as execuções se diferem significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa a efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, diz o art. 775, do NCPC: “Art. 775. O Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Na execução, portanto, por não se discutir a existência do direito, a desistência da ação pelo Exequente não necessita a anuência do Executado. Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para declarar extinto o presente feito executivo, nos termos do art. 775 e 924, IV, ambos do NCPC. CONDENO o Exequente ao pagamento das custas finais. Sem honorários. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de agosto de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000567-72.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 46.983,82 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAYCON RODRIGO KELM POLO PASSIVO: ALESSANDRA GOMES TEODORO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1000567-72.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. INDEFIRO o pedido da Exequente, uma vez que já foram realizadas as diligências para obter endereço atualizado da Executada. Dessa forma, tendo em vista que não se tentou a citação da Executada no endereço obtido no Sistema Siel, providencie a citação naquele endereço (id. 154209418), em sendo infrutífera a tentativa, CITE-SE a Executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, NOMEIO, desde logo, a Defensoria Pública como Curadora Especial da Executada, abrindo-lhe vistas dos autos para resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de agosto de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000567-72.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 46.983,82 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAYCON RODRIGO KELM POLO PASSIVO: ALESSANDRA GOMES TEODORO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 7 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1000567-72.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. A fim de privilegiar a citação pessoal do Requerido, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da análise da pertinência da suspensão do feito, conforme existam, ou não, bens disponíveis para a garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 30 de abril de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/04/2024, 13:02

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000567-72.2023.8.11.0051.. EXEQUENTE: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES TEODORO Vistos. O autor manifesta pelo envio dos autos à uma das Varas da Justiça Comum, a fim de que ocorra a efetivação da citação por edital da parte requerida. Determina-se a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da comarca de Campo Verde/MT, conforme manifestação da parte autora id. 135882207. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento

18/04/2024, 19:41

Outras Decisões

18/04/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:35

Publicação

01/12/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAYCON RODRIGO KELM - MT10092-A POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRA GOMES TEODORO Endereço: Rua Paranatinga, 97, Quadra 45 - Lote 17, Belvedere, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Intimo a parte autora para manifestar acerca do endereço atualizado do requerido aos autos. CUIABÁ, 29 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) ANA RITA PROFETA DA CRUZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1000567-72.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 46.983,82 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Endereço: AVENIDA FREI COIMBRA, (LOT JD CRISTINA), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-685 ADVOGADO DO(A)

30/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000567-72.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 46.983,82 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAYCON RODRIGO KELM POLO PASSIVO: ALESSANDRA GOMES TEODORO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 7 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE DESPACHO Processo: 1000567-72.2023.8.11.0051.. EXEQUENTE: CONSTRUCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES TEODORO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. Pois bem. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora não apresenta comprovante de residência. Ainda, visualizei que não consta documento de identificação do titular/representante da empresa requerente. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante idôneo de residência nesta comarca, ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, bem como juntar documento de identificação do representante/proprietário/sócio da empresa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do(s) documento(s), desde já delibero. Recebo a petição inicial e sua emenda, eis que preenchido os requisitos legais. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 53 da Lei 9.099/95 e art. 829 do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei 9.099/95 e poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, §2, CPC). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não sendo localizada a parte devedora ou bens penhoráveis seus, intime-se, desde logo, o exequente, a fim de que indique a localização assim do(s) executado(s) como de seus bens, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimará o(s) executado(s), inclusive para comparecimento à audiência de conciliação, previamente designada pelo Sr. Gestor. Efetuada a penhora, o Sr. Oficial de Justiça, procederá a remoção do bem, depositando-o com o Credor, conforme Enunciado 38 do FONAJE. Em audiência, o(s) executado(s) deverá(ão) ser indagado(s) acerca de seu interesse no parcelamento da dívida, oferecendo sinal de 30% e o restante em até seis vezes mensais, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Além do parcelamento, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95. Em não sendo possível a celebração de acordo, o(s) executado(s) deverá(ão) oferecer(em) embargos na própria audiência, por escrito ou verbalmente. Nessa hipótese, o exequente deverá ser indagado acerca de seu interesse na adjudicação do bem penhorado. Sem prejuízo, intime-se o Exequente para depositar o original da cártula em cartório no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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