Execução de Título Extrajudicial 0010242-90.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010242-90.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010242-90.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR, CHRISTINE CROTHERS GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por OCTANTE SECURITIZADORA S.A em face de AGROEXTRA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR e CHRISTINE CROTHERS GONÇALVES, na qual afirma ser credor dos executados da quantia pretérita de RS 11.567.851,77 (onze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), atualizado até 01/09/2015, representada pelo Certificado de Direitos Creditários do Agronegócio (CDCA) nº 011/2014. Recebida a inicial e determinada a citação dos executados, id. 63054809 - Pág. 131. A executada AGROEXTRA foi citada, id. 63054809 - Pág. 144, contudo não efetuou o pagamento da dívida, razão pela qual foi tentada a penhora de bens. Certificada a não localização de bens para adimplemento da dívida, id. 63054809 - Pág. 148. Deferido pedido de penhora de ativos financeiros em nome da executada AGROEXTRA (id. 63054809 - Pág. 154), a qual resultou frustrada (id. 63054809 - Pág. 157-158). Intimado para se manifestar acerca da ausência de citação dos demais executados (id. 63054809 - Pág. 166), requereu a expedição de carta precatória de citação (id. 63054809 - Pág. 168-169), além da busca de bens da devedora principal via Renajud (id. 63054809 - Pág. 177). Após, pesquisa via Renajud, id. 63054809 - Pág. 184-194, sobreveio pedido de penhora e arresto formulado pela exequente, id. 63054809 - Pág. 208-215). Entre um ato e outro e diversas diligências, houve a citação dos executados ANTÔNIO e CHRISTINE (id. 63054809 - Pág. 298), tendo decorrido o prazo sem o adimplemento da dívida (id. 63054809 - Pág. 304). Deferida nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, sem êxito (id. 63054809 - Pág. 335-341). Na sequência, a parte exequente reiterou o pedido de busca via Renajud, deferido em id. 63054809 - Pág. 346. Noticiada a cessão de crédito à empresa CARMENTA PARTICIPAÇÕES LTDA. (id. 63054809 - Pág. 352 e ss). Determina da a retificação do polo ativo e deferido o pedido de penhora de 20% do faturamento mensal líquido da empresa executada (id. 63054809 - Pág. 410-411). Interposto agravo de instrumento pela executada, ao qual foi deferido o efeito suspensivo (id. 63054809 - Pág. 418-419), porém ao final foi julgado não conhecido (id. 63054809 - Pág. 423-429), o que culminou com o prosseguimento do feito (id. 94031787). No petitório de id. 9505093 a parte executada informa acerca da impossibilidade de penhora do faturamento e oferece diversos títulos em substituição, pedido com o qual não anuiu a parte exequente (id. 102003458). Indeferido o pedido de substituição formulado pela executada, id. 119378886. Aludida decisão foi objeto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (id. 127054376). Em nova manifestação a parte executada pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, pela extinção do feito (id. 15407202). Resposta da exequente, id. 155227769. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, este deve ser rejeitado. Como se sabe, apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei, o que não se aplica no caso em tela, eis que a exequente em momento algum se manteve inerte, já que realizou diversas diligências a fim de satisfazer seu crédito, consoante se depreende do relatório acima. Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇAO DOS EXECUTADOS - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia da parte exequente na condução do processo, o que não ocorreu no caso. 3. Impõe-se a anulação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a inércia da parte credora nos autos em apreço. (TJMT - N.U 1010110-08.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é imperiosa a inércia do titular do direito, não podendo ser configurada caso a demora decorra de atraso imputável ao Judiciário. Na hipótese, não há fundamento para a pronúncia da prescrição intercorrente, vez que não configurada a conduta negligente do Banco Apelante. Logo, fica afastada a incidência do art. 487, II do CPC. (TJMT - N.U 0026621-11.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Por tais razões, não demonstrada a desídia da parte exequente, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente como pretendido pela empresa executada. Dito isso, CUMPRA-SE, no prazo de 05 dias, o determinado na decisão de id. 149423526, cujas custas para diligência já foram recolhidas pela exequente (id. 152547682). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

23/08/2024, 00:00

05/06/2023, 00:00

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