Procedimento Comum Cível 1006654-79.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006654-79.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006654-79.2020.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATHEUS VICTOR DOS SANTOS FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. MATHEUS VICTOR DOS SANTOS FERNANDES propôs ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados. O autor objetiva a indenização remanescente referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido no dia 27/12/2018, o que resultou na sua incapacidade parcial permanente. A parte ré contestou a ação, arguindo diversas preliminares. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios. O autor apresentou impugnação à contestação. Decisão saneadora afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial (Id. 53597580). Designada data para realização da perícia, o autor não compareceu (Id. 119302125). Em seguida, o feito foi incluído no mutirão realizado em 07/12/2023, todavia, apesar de intimado pessoalmente através de Oficial de Justiça, por mais uma vez o autor não compareceu ao ato (Id. 168374197). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a questão a ser decidida diz respeito à existência do acidente, bem como à comprovação do grau de invalidez da requerente. Além disso, a questão debatida nos autos é regulada pela Lei nº 6.194/74 e, para que o requerente faça jus ao recebimento do seguro DPVAT, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente e/ou despesas médicas; c) nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente; d) grau da lesão. Destarte, a Lei sobredita assegura às pessoas envolvidas em acidentes de trânsito causados por veículo automotor, o recebimento de indenização de acordo com o dano suportado, exigindo, para tanto, a prova do acidente e do dano dele decorrente. Nesse viés, a súmula n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 474 A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” In casu, mesmo intimada PESSOALMENTE por Oficial de jsutiça, a parte autora deixou de comparecer na data e horário agendados para a realização da perícia médica. Inclusive, chama a atenção o fato de que, desde o ano de 2021, são designadas datas para a realização do exame pericial, de modo que em todos os agendamentos, apesar de devidamente ciente do compromisso, o autor deixou de comparecer ao ato, inviabilizando a produção da prova. Assim, analisando os documentos carreados aos autos, em especial os relatórios médicos e ficha de atendimento hospitalar, por mais que estes demonstraram à época a existência de lesões, torna-se impossível realizar uma verificação segura dos fatos, de modo que, somente com tais documentos, não é possível constatar eventual incapacidade permanente e o grau de debilidade da parte beneficiária. Nestas circunstâncias, a realização de perícia médica era imprescindível para o deslinde do presente feito, uma vez que a sua não realização impossibilita a aferição da existência de invalidez, e, em caso positivo, o seu grau, para dar ensejo à indenização. Logo, não obstante as lesões sofridas, não há qualquer documento que ateste o grau de invalidez, o que impõe a improcedência dos pedidos formulados nesta ação, uma vez que não é possível apurar se há saldo remanescente a ser pago ao autor. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA – TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE – PERDA DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, cuja questão foi pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Súmula 474 do STJ. 2. O não comparecimento da parte interessada à perícia designada, mesmo quando intimada pessoalmente a fazê-lo, impõe a improcedência do pedido, sobretudo quando não comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente decorrente do acidente de trânsito noticiado nos autos.” (TJMT, N.U 1046009-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A ausência de comparecimento do demandante à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença Mantida.” (TJ-GO - 04744179020178090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) [Destaquei]. Assim, ao não comparecer na perícia médica designada, deixou o autor de produzir prova do grau da alegada invalidez permanente, não se desincumbindo de ônus que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização remanescente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que declaro o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, SUSPENDO a condenação por força do art. 98, § 3º, do CPC. Restituam-se à Seguradora os honorários periciais depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006654-79.2020.8.11.0041.. Vistos, etc. 1- Considerando a alteração do calendário da pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, determino a inclusão deste feito na pauta de perícia que será realizada no dia 07 de dezembro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada no FÓRUM DA COMARCA DE CUIABÁ e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

30/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

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