Procedimento Comum Cível 1060331-58.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1060331-58.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060331-58.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): GUSTAVO ZARK DA CRUZ Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, ajuizada por GUSTAVO ZARK DA CRUZ em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 22 de setembro de 2019, o qual lhe teria ocasionado lesão no punho esquerdo, resultando em invalidez permanente. Sustenta que a seguradora requerida se recusou a receber o pedido administrativo, o que caracteriza o interesse de agir. Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da indenização securitária no teto legal de R$ 13.500,00, a ser graduada conforme a extensão da lesão apurada em perícia, com os consectários legais, além da concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID 27539171), a parte requerida foi devidamente citada (ID 28150054). Em contestação (ID 29013889), a parte requerida arguiu, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a inépcia da inicial pela não juntada de Boletim de Ocorrência. No mérito, defendeu a ausência de comprovação do nexo causal e a imprescindibilidade da produção de prova pericial para aferir a existência e o grau da invalidez. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 34248937), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica (IDs 68994470 e 29013889). Em decisão saneadora (ID 171791514), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir, fixando-se como ponto controvertido a existência e o grau da invalidez permanente. Foi determinada a realização de perícia médica em regime de mutirão, sendo a parte autora intimada pessoalmente para comparecer ao ato em 07 de dezembro de 2023 (ID 135813821). Contudo, certificou-se a sua ausência injustificada (ID 157285483). Designada nova data para perícia, a ser realizada entre 16 e 18 de setembro de 2024, expediu-se nova carta de intimação pessoal (ID 167656638), que retornou com a informação "destinatário ausente" (ID 169908791). Consequentemente, a parte autora novamente não compareceu ao exame pericial (ID 170595402). Intimado a fornecer o endereço atualizado de seu constituinte (ID 171951441), o patrono da parte autora informou a impossibilidade de contato e requereu a suspensão do feito (ID 172523572), o que foi indeferido pelo juízo, que reiterou o dever da parte de manter seus dados atualizados, concedendo o prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de extinção (ID 190964370). A parte requerida efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 173895335). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. As questões preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em aferir se a parte autora faz jus à indenização do seguro obrigatório DPVAT em decorrência de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária depende da "simples prova do acidente e do dano decorrente". Contudo, a simplicidade probatória não exime a parte autora de seu ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a comprovação da invalidez permanente, por se tratar de matéria eminentemente técnica, dependia da produção de prova pericial médica, a qual foi devidamente deferida por este juízo e requerida por ambas as partes. A perícia era o meio idôneo e indispensável para constatar a existência de sequela definitiva, o nexo de causalidade com o acidente narrado e, em caso positivo, quantificar o grau da lesão para fins de fixação do valor indenizatório. Ocorre que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer, por duas vezes, às perícias médicas designadas em regime de mutirão, frustrando a produção da prova essencial ao deslinde da causa, conforme certificado nos IDs 157285483 e 170595402. A ausência injustificada à perícia médica, ato para o qual a presença do periciando é indispensável, revela desinteresse na produção da prova e, por consequência, na demonstração do próprio direito alegado. Tal conduta impede a formação da convicção deste juízo acerca do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a existência da invalidez permanente. Adicionalmente, a parte autora descumpriu o dever processual de manter seu endereço atualizado nos autos, o que resultou na impossibilidade de sua intimação pessoal para o segundo ato pericial (ID 169908791) e na manifestação de seu próprio patrono acerca da dificuldade em localizá-la (ID 172523572). Mesmo após ser intimado para regularizar sua situação cadastral, sob pena de extinção, o autor permaneceu inerte. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada invalidez permanente, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a perícia não se realizou por fato imputável exclusivamente à parte autora, e tendo a parte requerida adiantado os honorários periciais (ID 173895335), determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido alvará judicial em favor da parte requerida para levantamento do valor depositado em conta judicial, devidamente atualizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060331-58.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): GUSTAVO ZARK DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito intentada por GUSTAVO ZARK DA CRUZ em face da Seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, objetivando o recebimento de seguro DPVAT. Citada, a requerida contestou a ação e requereu a realização de perícia médica. As partes são legítimas e devidamente representadas, pelo que declaro saneado o processo. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, dado que a referida seguradora é participante do convênio obrigatório e, sendo assim, responsável pelo pagamento do seguro DPVAT. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de requerimento administrativo, pois segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando a repercussão geral reconhecida na Corte Suprema através do RE 631240/MG de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, e ficou pacificado o entendimento de que, nas ações ajuizadas sem a comprovação do prévio requerimento administrativo, havendo a contestação de mérito pela Seguradora, configurado está o interesse de agir. Considerando que a parte autora não compareceu na parecia designada, nomeio para a realização de prova pericial, pelo que nomeio perita a Dra. Fernanda Delagnolli Patel – CRM 7461, contato telefônico: (65) 99249-7077, e-mail: [email protected], com endereço à Av. Senador Filinto Muller, nº 1211, bairro Quilombo, em Cuiabá-MT (CEP: 78043-409), a qual deverá proceder a avaliação médica, cujos quesitos do juízo são os seguintes: 1º) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre ? Sim, Não ou Prejudicado Obs.: Em caso de resposta afirmativa, responder os demais quesitos. 2º) Descrever o quadro clínico atual informando: a) Qual região corporal encontra-se acometida; b) Quais alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico do(a) periciando(a) que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma: 3º) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação ? Sim ou Não Se SIM, descrever a medida terapêutica indicada. 4º) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a) Disfunções apenas temporárias b) Dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) Obs.: Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da vítima. 5º) Em virtude da evolução da lesão e/ou de tratamento, faz-se necessário exame complementar ? a) Sim, em que prazo b) Não Obs.: Em caso de enquadramento na letra “a” do 4º quesito ou de resposta afirmativa do 5º quesito, desnecessário responder aos demais. 6º) Segundo o previsto na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, promover a quantificação da lesão permanente que não seja mais susceptível a tratamento como sendo geradora de dano anatômico e/ou funcional definitivo, especificando, segundo as regras da referida lei, o seguimento corporal acometido e ainda qual a sua graduação: a) Total (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima b) Parcial (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima Obs.: Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1) Parcial completo (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima b.2) Parcial Incompleto (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais) segmento corporal da vitima b.2.1) Informar o grau de incapacidade definitiva da vítima, segundo o previsto no inciso II, parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, com a redação introduzida pelo art. 31, da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ou seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido, a saber: 1ª Lesão Percentual ____________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 2ª Lesão Percentual ______________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 3ª Lesão Percentual _______________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 4ª Lesão Percentual _______________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa Obs.: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios anteriormente apresentados. Considerando o Termo de Cooperação nº 13/2024, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica, que deverá ser custeada pela seguradora e ser intimada a proceder ao depósito em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a perita nomeada, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, fixar dia e hora para a realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Intime-se o patrono do autor para fornecer o endereço atualizado do seu cliente, após, intime-se a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça, a comparecer no local e data informados para a realização da perícia, sob pena de improcedência da ação. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença. Int. CUIABÁ, 9 de outubro de 2024. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1060331-58.2019.8.11.0041 AUTOR(A): GUSTAVO ZARK DA CRUZ Vistos. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 13/2024, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de avaliação médica judicial presencial, a ser realizada nos dias 16 a 18 de setembro de 2024, das 13:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem os médicos Dr. Luiz augusto Altomare Castrilon, CRM/SP 243749, telefone para contato (65)8119-1126; Drª Gabrielle Chaves de Souza, CRM/MT 12003, Telefone: (65) 9629-8283; e Dr. Thiago Aquino Antunes Maciel, CRM/MT 6094, telefone: (65) 8139-3062, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Em virtude da realização do mutirão, DESCONSTITUO o perito nomeado nos autos, já que a realização da prova técnica durante o evento traz celeridade e efetividade ao processo. 3- Após a finalização dos trabalhos, deverá ser entregue a avaliação com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 5- A avaliação médica será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 6- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da avalição médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE CUIABÁ (fórum da comarca Cuiabá) e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 7- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 8- A avaliação médica será indicada pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 9- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 10- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 132/2024)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060331-58.2019.8.11.0041.. Vistos, etc. 1- Considerando a alteração do calendário da pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, determino a inclusão deste feito na pauta de perícia que será realizada no dia 07 de dezembro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada no FÓRUM DA COMARCA DE CUIABÁ e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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