Execução Fiscal 0000597-72.2012.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0000597-72.2012.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FAZENDA NACIONAL - Réu: AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000597-72.2012.8.11.0096 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 109445273 por Agro Norte Nutrição Animal Ltda. - EPP em face da r. sentença de id. 105819374, sob a alegação de que possui omissão, tendo em vista que condenou o réu ao pagamento da verba sucumbencial que foi determinada antes da adesão ao parcelamento nos termos da Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, conforme certidão de tempestividade no id. 113917222, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser acolhidos. Analisando o caso, verifica-se que, na verdade, ocorreu contradição quando da prolação da r. sentença de id. 105819374, pois extinguiu a execução por pagamento integral do débito objeto do parcelamento, mas ratificou o arbitramento da verba sucumbencial que foi feito antes da adesão ao parcelamento. Vale mencionar que, embora a parte executada não tenha apresentado documento de adesão ao parcelamento, a União confirmou este fato nas últimas manifestações juntadas aos autos. Dessa forma, com aplicação do art. 27 da Lei 12.996/2014, é indevida a condenação em verba sucumbencial, devendo ser sanada a contradição apontada, fazendo constar na sentença a não condenação em honorários de sucumbência. Assim, o acolhimento dos embargos, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pela embargante Agro Norte Nutrição Animal Ltda. - EPP, já qualificada nos autos, e, no mérito, acolho-os, para fim de corrigir a contradição contida na r. sentença de id. 105819374, cujo décimo terceiro parágrafo fica substituído pelo seguinte: “Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a aplicação do art. 27 da lei 12.996/2014.” No mais, persiste a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 23 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

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