Execução de Título Extrajudicial 0001424-26.2016.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001424-26.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 0001424-26.2016.8.11.0102 VISTOS. 1. Antes de apreciar ao(s) pedido(s) de ID 230240710, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando, para tanto, a ausência de bens penhoráveis em longo lapso temporal, bem como as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis ao feito. 2. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. 3. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Documento

15/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:53

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Publicação

03/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:21

Documento

02/03/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001424-26.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: DOMINGOS WEISEMANN EXECUTADO: OLAVO VICENTE FRIEDRICH Vistos. Trata-se de nova manifestação da parte exequente (ID 170908746 e 207787009), na qual reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução em razão da transferência de imóveis do executado para sua filha e empresa a ela vinculada. Intimados, os terceiros adquirentes apresentaram defesa (ID 206290400). É o breve relatório. Decido. A questão suscitada pela parte exequente não comporta nova análise por este juízo, uma vez que se encontra acobertada pelo manto da preclusão. Conforme se extrai da decisão de ID 70309015, fls. 92/94, a tese de fraude à execução, envolvendo a alienação de bens do executado para seus familiares, já foi expressamente analisada e indeferida. Naquela oportunidade, o juízo concluiu pela ausência dos requisitos legais para a configuração da fraude, destacando que a venda ocorreu antes da citação e que não havia prova de má-fé. A parte exequente, embora intimada, não interpôs o recurso cabível contra a referida decisão, permitindo que a matéria se tornasse preclusa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo. A insistência em revisitar o tema, ainda que com novos argumentos ou documentos, viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. A preclusão pro judicato impede que o juiz reaprecie o que já foi decidido. Ante o exposto, em razão da manifesta preclusão consumativa, NÃO CONHEÇO do pedido de reconhecimento de fraude à execução, reiterado nas petições de ID 170908746 e 207787009. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos e ainda não diligenciados para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vera/MT, data da assinatura eletrônica. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:40

Publicação

03/09/2025, 01:15

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001424-26.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: DOMINGOS WEISEMANN EXECUTADO: OLAVO VICENTE FRIEDRICH Vistos. Trata-se de nova manifestação da parte exequente (ID 170908746 e 207787009), na qual reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução em razão da transferência de imóveis do executado para sua filha e empresa a ela vinculada. Intimados, os terceiros adquirentes apresentaram defesa (ID 206290400). É o breve relatório. Decido. A questão suscitada pela parte exequente não comporta nova análise por este juízo, uma vez que se encontra acobertada pelo manto da preclusão. Conforme se extrai da decisão de ID 70309015, fls. 92/94, a tese de fraude à execução, envolvendo a alienação de bens do executado para seus familiares, já foi expressamente analisada e indeferida. Naquela oportunidade, o juízo concluiu pela ausência dos requisitos legais para a configuração da fraude, destacando que a venda ocorreu antes da citação e que não havia prova de má-fé. A parte exequente, embora intimada, não interpôs o recurso cabível contra a referida decisão, permitindo que a matéria se tornasse preclusa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo. A insistência em revisitar o tema, ainda que com novos argumentos ou documentos, viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. A preclusão pro judicato impede que o juiz reaprecie o que já foi decidido. Ante o exposto, em razão da manifesta preclusão consumativa, NÃO CONHEÇO do pedido de reconhecimento de fraude à execução, reiterado nas petições de ID 170908746 e 207787009. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos e ainda não diligenciados para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vera/MT, data da assinatura eletrônica. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001424-26.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: DOMINGOS WEISEMANN EXECUTADO: OLAVO VICENTE FRIEDRICH Intimação - DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, deflagrada por DOMINGOS WEISEMANN, contra OLAVO VICENTE FRIEDRICH, por conta das notas promissórias vencidas e não pagas descritas à vestibular. Perfectibilizada a citação (ID. 70309015, fl. 47), o executado opôs Embargos à Execução n. 0001300-09.2017.8.11.0102, cuja manobra, todavia, fora rejeitada (ID. 70309015, fl. 98/ss.). Durante a marcha processual, o exequente articulou fraude à execução, no tocante à transmissão do imóvel matriculado sob o n. 480, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vera (ID. 70309015, fls. 70/ss.). Houve rejeição da tese ventilada (ID. 70309015, fls. 92/ss.), a qual, novamente, fora reiterada (ID. 70309015, fls. 123/ss.). Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Quanto ao tema, deve se ter em mente que proferidos atos judiciais, incide sobre eles o princípio da inalterabilidade, somente podendo ser modificados nos casos previstos em lei e nos estritos limites dos recursos eventualmente interpostos pelas partes. Este, aliás, é o mandamento do art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito, veja-se o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 203, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso por meio do agravo de instrumento (art. 1.015) ou das preliminares da apelação (art. 1.009, § 1º). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. (...). (in. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 60ª Ed., Forense, Págs. 1.588/ss.). Conforme se vê, exaurida a questão, incide o instituto da preclusão consumativa, o que obsta novas discussões sobre a celeuma. In casu, o exequente não noticiou eventual interposição de recurso em relação ao pronunciamento jurisdicional desfavorável, o que leva a concluir pela imutabilidade do que restou decidido. Entender de modo diverso constituiria grave afronta aos princípios da segurança jurídica, estabilidade das relações jurídicas e proteção à legítima confiança, o que não pode subsistir. Portanto, NÃO CONHEÇO da manifestação aposta à ID. ID. 70309015, fls. 123/ss.. Intime-se o exequente para indicar meios que viabilizem o prosseguimento desta execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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