Execução Fiscal 0002473-05.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0002473-05.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0002473-05.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ELIZABETH PIO LAURO, PERAL PEDREIRA RAINHA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM contra ELIZABETH PIO LAURO e PERAL PEDREIRA RAINHA, todos devidamente qualificados. Em razão da impossibilidade de citação da empresa ré, houve o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, os senhores José Lauro Neto e Walter Luiz Lauro. Em mais uma tentativa de citação, foi informado ao oficial de justiça o falecimento dos dois (ID 63914088 - Pág. 67). A representante do espólio, sra. Elizabeth Lauro foi citada no dia 11/04/2022 (ID 82447562). Em despacho, este juízo determinou a intimação do exequente para se pronunciar acerca de eventual prescrição, pois os créditos exequendos possuem vencimentos no ano de 1991 a 2001, enquanto a constituição aparentemente se deu em 2012 com a inscrição em dívida ativa (ID 118840055). O exequente reconheceu a prescrição parcial, apenas em relação aos créditos anteriores a dezembro de 1998 (ID 124058251). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os créditos exequendos são oriundos de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais – CFEM e possuem natureza de dívida não tributária. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à prescrição e decadência das receitas patrimoniais, a saber: a) para as receitas anteriores à Lei nº 9.821/99, aplica-se a prescrição quinquenal a contar da data do vencimento; b) para as receitas posteriores à Lei nº 9.821/99 (em vigor a partir de 24/08/99), incide o prazo prescricional quinquenal e também o prazo decadencial de cinco anos; c) para as receitas patrimoniais posteriores à Lei nº 10.852/2004 (em vigor em 30/03/2004), incide o prazo prescricional quinquenal e o prazo decadencial decenal. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p. 50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p. 21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28. 2. De acordo com o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, em sua redação original, prescrevia em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. A partir de então, havia quem defendesse que essa regra deveria ser aplicada aos créditos referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, muito embora algumas posições em contrário defendiam, ainda, a aplicação dos prazos do Código Civil, sob o entendimento de que não se podia aplicar o prazo previsto na Lei 9.636/98 diante da referência expressa à receita patrimonial da "Fazenda Nacional". O supracitado art. 47 foi alterado pela Medida Provisória 1.787, de 29 de dezembro de 1998, e sucessivas reedições, e também pela Medida Provisória 1.856-7, de 27 de julho de 1999, que veio a ser convertida na Lei 9.821, de 23 de agosto de 1999. Foi acrescentada a previsão de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição de créditos originados de receitas patrimoniais, mantido o prazo prescricional em 5 (cinco) anos, além do que eliminou-se a referência à Fazenda Nacional. A eliminação da locução "Fazenda Nacional" teve por efeito uniformizar o entendimento de que se estenderia a todos os órgãos e entidades da Administração Pública a regra do referido artigo 47, quanto aos créditos oriundos de receitas patrimoniais. Sobreveio a Medida Provisória 152, de 23 de dezembro de 2003, convertida na Lei 10.852, de 29 de março de 2004, que deu nova redação ao caput do retromencionado art. 47 da Lei 9.636/98. Com essa nova alteração, aumentou-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, permanecendo o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. No caso concreto, não ocorreu a prescrição, contado o respectivo prazo quinquenal a partir do lançamento. 3. Recurso especial parcialmente provido para, afastada a prescrição, determinar ao juiz da execução que prossiga no julgamento da causa. (STJ - REsp: 1179282 RS 2010/0025852-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010) EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO DE PERÍODOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.821/99. 1. O crédito em execução é decorrente de Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM que, conforme entendimento que há muito sedimentado na jurisprudência, possui natureza de dívida ativa não tributária. 2. Considerada a Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM como receita patrimonial, muito se discutiu acerca das regras de decadência e de prescrição a serem aplicadas, sendo certo, porém, que a questão restou sedimentada. Precedentes do C. STJ: AGARESP 201401415705, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 28/08/2014; REsp 1.179.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 30.09.2010; REsp n. 1.133.696/PE submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 17.12.2010). 3. A questão em torno da decadência e prescrição das receitas patrimoniais restou assim solvida: 4. Para as receitas patrimoniais anteriores ao advento da Lei nº 9.821/99, aplica-se a prescrição quinquenal, inexistindo prazo para a constituição do débito, é dizer, não havia a obrigação da realização do lançamento e, dessa forma, o crédito era exigível desde a data do seu vencimento. 5. Às receitas patrimoniais posteriores ao advento da Lei nº 9.821/99, em vigor a partir de 24/08/99, também incide o prazo prescricional quinquenal, passando, porém, a se sujeitarem ao prazo decadencial de cinco anos. 6. Por fim, às receitas patrimoniais posteriores ao advento da Lei nº 10.852/2004 que passou a viger em 30/03/2004, incide o prazo prescricional quinquenal, e o prazo decadencial decenal. 7. Considerando que a CFEM possui natureza de dívida não tributária, bem como a legislação em vigor à época dos créditos, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece unicamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da constituição do débito, não havendo que se falar em prazo decadencial, ante a ausência de previsão legal. 8. Releva notar que durante a pendência de processo administrativo ocorre a suspensão o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do referido Decreto. 9. Ocorrência da prescrição dos créditos relativos ao período de 31/08/2001 a 28/02/2001. 10. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50058622720174036182 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 14/12/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) (Grifos apostos) No caso em tela, o exequente reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a dezembro de 1998, requerendo o prosseguimento da execução em relação aos débitos com vencimento entre 31/10/1999 e 28/02/2001 (ID 124058251). Os prazos prescricionais e decadenciais das receitas patrimoniais remanescentes, do período de 31/10/1999 a 28/02/2001, seguem a redação da Lei nº 9.821/99, em vigor a partir de 24/08/99, pela qual foi acrescentada a previsão de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição de créditos e mantido o prazo prescricional em 5 (cinco) anos para a sua exigência. Compulsando os autos, verifico que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 02/03/2012 (ID 63914088 – Pág. 6), 11 (onze) anos após o vencimento dos débitos. Ademais, de acordo com os documentos acostados pelo exequente, o despacho que deu início ao processo de cobrança da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais – CFEM foi emitido em 14/04/2009 (ID 124058253 - Pág. 2), isto é, 8 (oito) anos após o vencimento da última receita. É importante ressaltar que a mudança legislativa que aumentou o prazo decadencial para 10 (dez) anos teve sua vigência a partir de 30/03/2004, cerca de dois anos após o vencimento da última receita, não se aplicando no presente caso, a despeito do que alega o exequente. Assim, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos sem a constituição definitiva do crédito, impõe-se reconhecer a decadência do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito e RECONHEÇO a decadência das receitas patrimoniais, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.636/1998 (redação dada pela Lei nº 9.821/99). CONDENO a parte exequente em custas, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020); deixo de fixar honorários, em razão da ausência de manifestação dos executados nos autos. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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