Execução de Título Extrajudicial 1000366-20.2019.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000366-20.2019.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000366-20.2019.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSANGELA FERNANDES MODESTO MARCOSSI, RAMONA FERNANDES Autos:.10003669-20.2019.8.11.0084 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL, em face de ROSANGELA FERNANDES MODESTO MARCOSSI e RAMONA FERNANDES. Em manifestação de id: 122176943, a instituição financeira exequente pugnou pela penhora de imóvel, de propriedade da avalista Romana Fernandes. É o relato do necessário. Decido Analisando os autos, especialmente a cédula rural pignoratícia, firmada entre as partes e aportada ao id: 122176943, verifica-se a existência de garantias, consistente em 50 semoventes (vacas nelores). Com efeito, estabelece o Código Civil: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Vale lembrar ainda que em sendo processo de execução com garantia real, estabelece o ar.t 835, §3º do CPC, verbis: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Nesse sentido colaciono entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - GARANTIA REAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL RURAL – VALOR DA ÁREA SOBREPÕE AO VALOR DO DÉBITO – REDUÇÃO DA GARANTIA - INDIVISIBILIDADE DA PROPRIEDADE – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO ACERTADA – EXTINÇÃO DA GARANTIA SOMENTE COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º do CPC, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia, não havendo que se falar em redução da penhora. Inobstante o valor do bem penhorado seja superior ao valor do débito em execução. A hipoteca é um direito acessório e indivisível, motivo pelo qual a principal consequência desse caráter acessório é que a extinção do gravame somente se dará quando quitado o débito objeto da garantia real. (N.U 1003683-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) Assim sendo, deverá a penhora recair sobre os bens dados em garantia, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, requerido pela parte autora ao id: 122176943. Intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias manifestar e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se Apiacás-MT Apiacás/MT, 29 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000366-20.2019.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSANGELA FERNANDES MODESTO MARCOSSI, RAMONA FERNANDES Autos:.10003669-20.2019.8.11.0084 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL, em face de ROSANGELA FERNANDES MODESTO MARCOSSI e RAMONA FERNANDES. Em manifestação de id: 122176943, a instituição financeira exequente pugnou pela penhora de imóvel, de propriedade da avalista Romana Fernandes. É o relato do necessário. Decido Analisando os autos, especialmente a cédula rural pignoratícia, firmada entre as partes e aportada ao id: 122176943, verifica-se a existência de garantias, consistente em 50 semoventes (vacas nelores). Com efeito, estabelece o Código Civil: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Vale lembrar ainda que em sendo processo de execução com garantia real, estabelece o ar.t 835, §3º do CPC, verbis: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Nesse sentido colaciono entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - GARANTIA REAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL RURAL – VALOR DA ÁREA SOBREPÕE AO VALOR DO DÉBITO – REDUÇÃO DA GARANTIA - INDIVISIBILIDADE DA PROPRIEDADE – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO ACERTADA – EXTINÇÃO DA GARANTIA SOMENTE COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º do CPC, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia, não havendo que se falar em redução da penhora. Inobstante o valor do bem penhorado seja superior ao valor do débito em execução. A hipoteca é um direito acessório e indivisível, motivo pelo qual a principal consequência desse caráter acessório é que a extinção do gravame somente se dará quando quitado o débito objeto da garantia real. (N.U 1003683-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) Assim sendo, deverá a penhora recair sobre os bens dados em garantia, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, requerido pela parte autora ao id: 122176943. Intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias manifestar e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se Apiacás-MT Apiacás/MT, 29 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000366-20.2019.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSANGELA FERNANDES MODESTO MARCOSSI, RAMONA FERNANDES Vistos... Tendo em vista que o executado até o presente momento ainda não pagou a referida dívida, conforme se vê nos autos, o que demonstra a sua intenção em não quitar o débito, DEFIRO o pedido de penhora “online” via SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros da executada ROSANGELA FERNANDES MODESTO MARCOSSI. É que, como se sabe, a penhora, como ato indispensável ao feito expropriatório, reveste-se de inegável interesse público, na exata medida em que serve à realização de um direito consubstanciado em título ao qual a lei confere eficácia executiva. E esse interesse público exige sejam tomadas todas aquelas providências judiciais necessárias ao fiel cumprimento do direito já definido no título. Em outras palavras, porque a execução do título se refere à efetivação material de um direito nele consignado, merece a completa atenção do Judiciário, autorizando as medidas necessárias à dita efetivação. Diante dessa especial circunstância, entendo que merece deferimento o pedido de busca em eventuais contas correntes da parte devedora. Como se sabe, de acordo com o disposto no art. 835, I, do CPC, a penhora em instituição financeira é medida precedente às demais. Essa forma de efetivação da penhora em instituição financeira também foi bem definida no art. 854 do CPC: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Dessa forma, procedi, nesta data, a penhora on-line de eventuais valores depositados em qualquer aplicação financeira do (os) Executado (os), limitado ao valor total da dívida, conforme inclusão da minuta de Requisição de Informações. Tendo em vista a resposta das instituições financeiras e bloqueio de valores, intime-se o executado para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça embargos. Neste caso, determino seja transferida para a conta única, vinculando o valor a este processo, com a lavratura do termo de penhora nos autos e consequente intimação das partes. Em sendo o valor bloqueado irrisório, será realizado o seu desbloqueio quando este for absorvido pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 836 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. APIACÁS, 8 de novembro de 2022. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

09/11/2022, 00:00

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