Procedimento Comum Cível 1001611-55.2020.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001611-55.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001611-55.2020.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de indenização para reparação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face do MM TRANSPORTES LTDA, WESLEY ORGINO QUEIROZ e ROGÉRIO DE SOUZA CAJANGO, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifica-se que a inicial foi recebida no ID. 39897376. Determinada a citação das partes requeridas, o requerido Rogério de Souza Cajango apresentou procuração no ID. 45404902. Conforme termo da audiência de conciliação acostado no ID. 45674293, a audiência restou infrutífera ante a impossibilidade de acordo. O requerido Rogério apresentou contestação no ID. 47019700. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID. 48533439. Juntada diligência de ID. 95831967 foi certificada a citação do requerido MM Transportes LTDA através de seu representante legal Cleiton Rodrigues. Verifica-se que o requerido Wesley Orgino Queiroz foi devidamente citado no ID. 143158899, apresentando procuração no ID. 144406128, bem como contestação no ID. 144406136. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID. 148472845. Devidamente citado, o requerido MM Transportes LTDA não apresentou contestação. Intimados a manifestarem as provas que pretendem produzir, o requerido Wesley, no ID. 149108482, pleiteia pela produção de prova testemunhal arrolando uma testemunha, bem como depoimento pessoal do autor. No ID. 152290108 a parte autora pleiteia pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e por fim, pleiteia pela prova pericial. Em decisão de ID. 164541147 foi determinada a intimação do senhor Oficial de Justiça, apresentar comprovante de citação informado no ID. 95831967, considerando que a citação foi realizada por telefone anteriormente não informado nos autos, bem como em relação a sócio também não informado pela parte autora. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para informar nos autos acerca da relação da pessoa de Cleiton Rodrigues com a empresa requerida MM Transportes LTDA-EPP, a fim de verificar acerca da perfeita citação pessoal da requerida. O Senhor Oficial de Justiça juntou a comprovação da citação nos IDs. 165571835, 165571838, 165571840, 165573191 e 165573192. A parte autora se manifestou no ID. 167442658 informando que Cleiton Rodrigues é representante legal da transportadora. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. I - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A parte requerida Wesley em sua contestação, alegou que está prescrita a pretensão de reparação civil contra o requerido, todavia, razão não assiste ao requerido. Conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil, a presente ação foi proposta dentro dos 03 anos contados a partir dos fatos, assim, afasto a alegação de prescrição apresentada pelo requerido Wesley. II - DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL No que tange ao pedido de prova pericial apresentado pelo autor, indefiro o pedido, considerando o lapso temporal desde a data do fato e a imprestabilidade da prova no momento atual. III - DAS DEMAIS PRELIMINARES APRESENTADAS Deixo de analisar as demais preliminares apresentadas, considerando que estas confundem-se com o mérito da ação, que serão analisados após a instrução processual. IV - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Defiro o requerimento de depoimento pessoal e produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2024, às 13h30min (MT). Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2UzZWIyYTYtZDkyNy00ZWU5LTlmODQtYjRkOWIzMWE1OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Havendo discordância da audiência na modalidade virtual, manifestem-se os advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, para que sejam tomadas as medidas necessárias. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, (CPC, art. 357, §4º). Ficam as partes encarregadas em notificar as testemunhas por eles arroladas para participação da audiência, bem como encaminhá-las o link de acesso. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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