Execução de Título Extrajudicial 1003316-04.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003316-04.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003316-04.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 65.441,75 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: DTI SEMENTES S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES GUILHERME, JOSE GUILHERME JUNIOR POLO PASSIVO: JORGE VICENTE CORADINI ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DOUGLAS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS ALVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 21 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:14

Publicação

27/08/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003316-04.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 65.441,75 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: DTI SEMENTES S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES GUILHERME, JOSE GUILHERME JUNIOR POLO PASSIVO: JORGE VICENTE CORADINI ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DOUGLAS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS ALVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a penhora de valores em sua conta conforme os ids de fls. 195949053. CAMPO VERDE, 25 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

25/08/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:55

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:47

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:26

Publicação

05/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:58

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003316-04.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Embora apenas o Executado figure no polo passivo da presente execução, o fato de ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 123601934) autoriza a pesquisa e eventual constrição de patrimônio registrado em nome de sua cônjuge. Nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, respondem pela dívida também os bens comuns do casal, o que possibilita que a execução recaia sobre bens que, embora formalmente registrados em nome da esposa, integrem a comunhão patrimonial. Tal providência encontra amparo, ainda, no artigo 1.658 do Código Civil, que presume a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento, respeitadas as exceções previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. A jurisprudência é clara ao reconhecer que, na comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a união se presumem comuns, podendo ser penhorados para satisfazer dívida contraída individualmente por um dos cônjuges. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando à penhora de bens comuns, com resguardo da meação da cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para fins de penhora; e (ii) estabelecer se tal medida respeita o regime de comunhão parcial de bens, garantindo o resguardo da meação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 790, IV, do CPC, prevê que bens do cônjuge, incluindo sua meação, podem ser submetidos à execução em certas condições, incluindo a solidariedade patrimonial em regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, salvo exceções legais, tornando possível localizar e penhorar bens em nome do cônjuge, respeitada sua meação. A jurisprudência consolida o entendimento de que a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, conforme os arts. 789 e 1.664 do Código Civil, para garantir o cumprimento da obrigação. Não se configura risco de dano irreparável à cônjuge do executado, uma vez que sua meação será preservada, sendo a medida compatível com o objetivo da execução e o interesse da Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: É admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitado o regime de comunhão parcial de bens e garantido o resguardo da meação. A condição de terceiro do cônjuge do executado não impede a realização de atos executórios sobre bens comuns do casal, desde que observados os limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; Código Civil, arts. 1.658 e 1.664.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10109160001870001, Rel. Amorim Siqueira, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2065894-20.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 05.07.2022.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10289594420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025). Assim, é legítima a realização de diligências patrimoniais em nome da esposa, como consultas aos sistemas solicitados pela Exequente. Decido. Por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado e sua cônjuge ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI, inscrita no CPF sob o nº 279.332.020-04, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Devedor, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome do Executado e de sua esposa ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE, ainda, informações à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado e ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI. Feita a penhora, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente para requisitar, por meio do Sistema Sniper, os vínculos ativos do Executado e de ELEDI TEREZINHA CIGANA CORADINI. Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem indicado, qual seja, pulverizador agrícola de barra automotriz, marca Jacto, modelo Uniport 2500/28STAR, ano 2012, número de série 650879, intimando-se as Partes e eventual cônjuge, informando-os da constrição e da avaliação feita. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003316-04.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 65.441,75 ESPÉCIE: [Parceria Agrícola e/ou pecuária, Cláusula Penal, Multa Cominatória / Astreintes] POLO ATIVO: Nome: DTI SEMENTES S.A. Endereço: Rodovia BR 070, Km 372, S/N, Zona Rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE VICENTE CORADINI Endereço: Fazenda São Roque - Rodovia BR 070, Km 28, s/n, Zona Rural, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para envio e distribuição da Carta Precatória endereçada à Comarca de Primavera do Leste-MT, conforme artigo 389 da CNGC-MT a seguir transcrito. Art. 389 – No caso de expedição de carta precatória entre comarcas do Estado de Mato Grosso, as custas serão obrigatoriamente recolhidas no Juízo Deprecante, mediante guia de recolhimento padrão disponível nos cartórios distribuidores oficializados, postos de arrecadação e internet (site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br). CAMPO VERDE-MT, 5 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003316-04.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. – Da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural: Nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que explorada pela família. Pois bem, entende-se como pequena propriedade aquela cujo tamanho não ultrapasse quatro módulos fiscais, conforme fixado pelo art. 4º, II, da Lei 8.629/1993. Nessa hipótese, infere-se dos documentos acostados nos autos que o Executado é proprietário em condomínio de 20% da propriedade rural denominada Fazenda São Roque, com total de área de 2.099 ha, mais 9.731m², destacando-se 1.000 ha, conforme matrícula constante no id. 123602458. Isso posto, considerando que para ser considerado uma pequena propriedade rural o imóvel não pode ultrapassar 4 módulos, e que o município de Primavera do Leste/MT tem como referência 60 ha como um módulo fiscal, equivalente a 240 ha, dessa forma, verifica-se que no presente caso, cada condômino possui um total de 219 ha. Entretanto, ainda que o Executado alegue ser proprietário de 219 ha, verifica-se que no contrato de arrendamento rural (id. 123601937), declara ser proprietário de 1.134,2102 ha, contrário do que manifesta nos autos. Assim, AFASTA-SE a impenhorabilidade do bem imóvel. – Do Excesso de Penhora: O fato de recair penhora no bem imóvel avaliado em valor superior ao da dívida não caracteriza excesso de penhora, uma vez que o Executado ao alegar o excesso não forneceu nenhum outro bem para substituir o que foi penhorado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO: EXCESSO DE PENHORA – NÃO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO À ORDEM ESTIPULADA NO ART. 835, DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. É de ser mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade do bem de família, porquanto ausentes provas contundentes de que o executado ou seus familiares residem no local, ônus do qual não se desincumbiu, considerando-se que tinha o dever de comprovar suas alegações no momento do pedido. Não se configura excesso de penhora a constrição do imóvel de valor superior ao do crédito perseguido, quando há prova de que o mesmo bem possui diversas averbações de hipotecas e garante diversas outras execuções propostas contra o executado, e não há demonstração da existência de outros bens desembaraçados e com valor inferior, passíveis de penhora em substituição. Ademais, cabe ao executado, ao alegar excesso de penhora, indicar bens hábeis para quitar o débito e não apenas pretender excluir o bem da constrição judicial, sem quitar seu débito ou oferecer outro à penhora. O critério da ordem de gradação instituída pelo artigo 835, do CPC, gozou de caráter relativo, permitindo a alteração por força das circunstâncias, inclusive porque a execução é realizada no interesse prevalente do credor. (TJ-MT 10060069120218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Isso posto, não conheço do excesso de penhora. Decido. Pelo exposto, REJEITO as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade. Em continuidade, PROCEDA-SE a expedição de carta precatória para a expropriação do imóvel ou, conforme o caso, para o recebimento do dinheiro, na hipótese de haver pluralidade de exequentes (art. 908 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 2 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003316-04.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 65.441,75 ESPÉCIE: [Parceria Agrícola e/ou pecuária, Cláusula Penal, Multa Cominatória / Astreintes] POLO ATIVO: Nome: DTI SEMENTES S.A. Endereço: Rodovia BR 070, Km 372, S/N, Zona Rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE VICENTE CORADINI Endereço: Fazenda São Roque - Rodovia BR 070, Km 28, s/n, Zona Rural, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para envio e distribuição da Carta Precatória endereçada à Comarca de PRIMAVERA DO LESTE-MT, conforme artigo 389 da CNGC-MT a seguir transcrito. Art. 389 – No caso de expedição de carta precatória entre comarcas do Estado de Mato Grosso, as custas serão obrigatoriamente recolhidas no Juízo Deprecante, mediante guia de recolhimento padrão disponível nos cartórios distribuidores oficializados, postos de arrecadação e internet (site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br). CAMPO VERDE-MT, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

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