Execução de Título Extrajudicial 1025246-40.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025246-40.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:25

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:55

Publicação

09/04/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025246-40.2021.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,7 de abril de 2026 IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:37

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:37

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:46

Publicação

24/03/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1025246-40.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte Exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para o devido cumprimento da mandado a ser expedido. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento". Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 20 de março de 2026. HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 19:03

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1025246-40.2021.8.11.0041. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por PROJETO LEGAL E ENGENHARIA INTEGRADA S.S., em face de CUIABA COXIPO ECHER 30 INCORPORACOES SPE LTDA e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. No evento de ID 207700659, as Executadas compareceram aos autos impugnando a ordem de penhora sobre os veículos localizados via RENAJUD, a saber: (i) VW Amarok CD 4x4 Trend, Placa QCW8064 e (ii) Honda/CG 125 FAN ES, Placa OBB3J62. Alegam, em síntese: Que o veículo Amarok foi alienado a terceiros (SB Pedreira Ltda) em 13/06/2023, mediante "Termo de Acordo e Confissão de Dívida" (ID 207700663), não pertencendo mais ao patrimônio das executadas. Que a motocicleta Honda/CG 125 é impenhorável, pois destinada exclusivamente ao trabalho da empresa e de valor irrisório. Instada a se manifestar (ID 213184452), a Exequente refutou as alegações, sustentando que: (i) não há registro de transferência da Amarok no DETRAN, mantendo-se a propriedade registral da executada; (ii) a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC aplica-se precipuamente a pessoas físicas, e não houve comprovação da indispensabilidade do bem para a atividade da pessoa jurídica; (iii) requereu a inclusão das Executadas no SERASAJUD. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da Alegada Alienação do Veículo VW Amarok (Placa QCW8064). A parte Executada requer o levantamento da restrição sobre o veículo Amarok sob o argumento de que este foi vendido a terceiro em junho de 2023. A pretensão não merece acolhimento, por dois fundamentos principais. Primeiro, pela ilegitimidade da parte Executada para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Se o bem pertence a terceiro, cabe a este, e não ao devedor, valer-se dos instrumentos processuais adequados (v.g., Embargos de Terceiro) para defender sua posse ou propriedade. Perante o órgão de trânsito e perante este Juízo, a propriedade registral do bem permanece em nome da Executada Echer Empreendimentos Ltda, conforme extrato RENAJUD (ID 204965222), o que legitima a constrição. A mera existência de contrato particular (gaveta), desacompanhado da transferência administrativa junto ao DETRAN (art. 123 do CTB e art. 1.226 do CC), não possui o condão de, por si só, afastar a penhora a pedido do próprio vendedor/executado. Segundo, e mais grave, verifica-se a ineficácia da alienação perante a execução. Compulsando os autos, observa-se que a citação válida das Executadas ocorreu em setembro de 2021 (Certidões de ID 65886004 e 65886020). O "Termo de Acordo" apresentado pela Executada para justificar a venda do veículo (ID 207700663), data de 13/06/2023, ou seja, quase dois anos após a citação e a ciência inequívoca da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação de bem quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A alienação realizada no curso da execução é considerada ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, CPC). Portanto, mantenho a constrição sobre o veículo VW Amarok. 2. Da Alegada Impenhorabilidade da Motocicleta (Placa OBB3J62). A Executada invoca a proteção do art. 833, V, do CPC ("os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a aplicação dessa regra à pessoa jurídica, desde que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis à continuidade da atividade empresarial. No caso em tela, a Executada é uma empresa do ramo de construção civil e incorporação imobiliária. Não se vislumbra – e a Executada não comprovou documentalmente – que uma motocicleta ano 2012/2013 seja um bem de capital indispensável, cuja expropriação inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa. O ônus da prova da indispensabilidade cabe ao executado, do qual não se desincumbiu. A mera "utilidade" ou facilitação do serviço não enseja a impenhorabilidade quando se trata de pessoa jurídica, sob pena de esvaziar a garantia patrimonial dos credores. Ademais, o fato de o bem possuir valor supostamente "irrisório" não impede a penhora, salvo se o valor for insuficiente para cobrir as custas da execução (art. 836, CPC), o que não restou demonstrado, visto que qualquer valor arrecadado servirá para abater parte da dívida, que já se arrasta desde 2021. 3. Do Pedido de Inclusão no SERASAJUD. O pedido da Exequente (ID 213184452) encontra amparo no art. 782, § 3º, do CPC. Considerando o não pagamento voluntário e a dificuldade na localização de ativos financeiros líquidos, a medida é adequada. DISPOSITIVO. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e levantamento de restrições formulado pelas Executadas no ID 207700659, mantendo-se hígidas as restrições via RENAJUD. EXPEÇA-SE, com urgência, o Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção dos veículos indicados (VW Amarok e Honda CG 125), conforme já determinado na decisão de ID 204058487, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no endereço das Executadas e onde mais os bens possam ser encontrados. Fica autorizada a nomeação da Exequente como depositária fiel dos bens, caso haja remoção. DEFIRO a inclusão dos nomes das Executadas no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito. Providencie a Secretaria a minuta. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1025246-40.2021.8.11.0041. Vistos. Defiro o pedido de id. 194588068. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Identificado veículo automotor de titularidade do devedor, e, não havendo localização de ativos financeiros, mostra-se cabível a constrição do bem. Não se verifica, no caso concreto, nenhuma causa de impenhorabilidade legal, tampouco foram apresentadas justificativas que impeçam a constrição judicial pretendida. Desta forma, defiro a penhora dos dois veículos constantes no id. 187659136. Segue comprovante de restrição de proibição de circulação dos referidos veículos, inseridos junto ao sistema RENAJUD. Com efeito, para viabilizar a futura expropriação do bem penhorado, a medida deve vir acompanhada da devida avaliação do veículo, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. A medida visa garantir a efetividade da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial e assegurando a utilidade da futura expropriação. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos em questão, sendo do Credor a responsabilidade no oferecimento das condições necessárias ao cumprimento do ato, inclusive com a indicação do endereço atualizado para tanto e as condições para remoção do bem. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção, com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Registre-se que, o bem penhorado deverá ser avaliado no ato, podendo o oficial de justiça estimar o valor, se tratar de bem de valor presumidamente inferior a 40 salários mínimos, conforme §1º do art. 870 do CPC. Caso contrário, nomear-se-á perito avaliador. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Por fim, havendo interesse, poderá o Credor apresentar avaliação particular, sendo pelo menos 03 (três), de empresas habilitadas ao comércio de veículos. Intime-se o executado para manifestação acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso. Cumprida as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito, sob pena de revogação da penhora, bem como suspensão e arquivamento do feito, com base no art. 921, inciso III, do CPC. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1025246-40.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução proposta por PROJETO LEGAL S.S em face de CUIABA COXIPO ECHER 30 INCORPORACOES SPE LTDA e ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Assim, determino busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 11.862.538/0001-21 e CUIABA COXIPO ECHER 30 INCORPORACOES SPE LTDA CNPJ: 31.537.371/0001-30, no valor do débito exequendo apresentado no ID 183036449, cujos autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo tais informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo; outrossim, DEFIRO as buscas via os sistemas de informação disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, RENAJUD) para carrear aos autos informações que exponham o patrimônio da (s) parte (s) executada (s). Ademais, determino a inclusão dos dados da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Efetivada a (s) respetiva (s) busca (s) e bloqueio (s), seguirá em anexo o (s) protocolo (s) e relativa (s) resposta (s); independente da natureza destas, intimem-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para, querendo, se manifestar (em) sobre o exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1025246-40.2021.8.11.0041 PROJETO LEGAL S.S - EPP CUIABA COXIPO ECHER 30 INCORPORACOES SPE LTDA e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por PROJETO LEGAL S.S em face de CUIABA COXIPO ECHER 30 INCORPORACOES SPE LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. No id nº 68682222, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título. Instado, a excepto/exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da exceção, vez que a matéria tratada na peça processual não se trata de matéria de ordem pública. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada pugna pela extinção do feito, alegando que é parte ilegitimida. Todavia, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. In casu, como se vê, a discussão está a demandar dilação probatória, própria de embargos à execução, de forma a possibilitar prova em contrário quanto às alegações da parte executada, bem como eventual necessidade de designação de perito. Nessa toada: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra a decisão que a rejeitou - Manutenção - A matéria veiculada na execução de préexecutividade é complexa e dependente de eventual dilação probatória, somente podendo serapreciada em sede de embargos à execução, ficando observada a possibilidade de sua reiteração na referida via própria - Agravo não provido, cassado o e feitosuspensivo.”(TJSP - Agravo de Instrumento n. 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena - 30.08.00 - V.U.). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade de id nº 68682222 e determino o prosseguimento do feito. Defiro o requerimento de penhora on line em nome do(s) executado(s) no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 107.046,42. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a renúncia do advogado da executada, proceda-se a exclusão deste do polo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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