Execução de Título Extrajudicial 0003203-61.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003203-61.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/01/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 15:29

Documento

02/05/2024, 13:25

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2024, 08:40

Publicação

02/02/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0003203-61.2012.8.11.0003 DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em face de SADI DE MORAIS e ADAMO CAMILO RODRIGUES FERREIRA. Partes qualificadas no feito. A ação foi proposta em 2012, sendo que em 18/04/2022, depois do deferimento de diversas pesquisas pelo juízo, foi determinada a suspensão do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC (id. 82364630). Decorrido o término do prazo da suspensão a exequente apresentou novo petitório, onde não indicou bens a penhora, tendo se limitado a postular providências do juízo, no sentido do refazimento de pesquisas patrimoniais já realizadas. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Conforme remansosa jurisprudência[1], para que haja o desarquivamento do feito executivo, devem ser indicados bens à penhora, o que não aconteceu no caso dos autos, em que a parte pretende a renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário. Além do mais, de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Em razão do exposto, INDEFERE-SE os pedidos entabulados. REMETA-SE o feito ao arquivo, definitivamente, portanto. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

01/02/2024, 00:00

Definitivo

31/01/2024, 18:33

Expedição de documento

31/01/2024, 18:33

Arquivamento

30/01/2024, 22:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 08:40

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 12:29

Ato ordinatório

30/11/2023, 13:26

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0003203-61.2012.8.11.0003 DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em face de SADI DE MORAIS e ADAMO CAMILO RODRIGUES FERREIRA. Partes qualificadas no feito. A ação foi proposta em 2012, sendo que em 18/04/2022, depois do deferimento de diversas pesquisas pelo juízo, foi determinada a suspensão do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC (id. 82364630). Decorrido o término do prazo da suspensão a exequente apresentou novo petitório, onde não indicou bens a penhora, tendo se limitado a postular providências do juízo, no sentido do refazimento de pesquisas patrimoniais já realizadas. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Conforme remansosa jurisprudência[1], para que haja o desarquivamento do feito executivo, devem ser indicados bens à penhora, o que não aconteceu no caso dos autos, em que a parte pretende a renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário. Além do mais, de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Em razão do exposto, INDEFERE-SE os pedidos entabulados. REMETA-SE o feito ao arquivo, definitivamente, portanto. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

01/02/2024, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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