Execução Fiscal 0000844-92.2013.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2013

Valor da Causa

R$ 21.415,72

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LAMINADORA AGUIA NEGRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERVAL ANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDOMIRO DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LAMINADORA AGUIA NEGRA LTDA - ME em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:05

Processo Desarquivado

25/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:36

Bens não localizados

26/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:59

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:34

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de LAMINADORA AGUIA NEGRA LTDA - ME em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 13:47

Decisão

•26/04/2023, 18:59

16/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:05

Processo Desarquivado

25/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:36

Bens não localizados

26/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:59

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:26

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE JESUS em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de ROBERVAL ANDRE DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de LAMINADORA AGUIA NEGRA LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:03

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000844-92.2013.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LAMINADORA AGUIA NEGRA LTDA - ME, ROBERVAL ANDRE DE OLIVEIRA, VALDOMIRO DE JESUS Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de LAMINADORA ÁGUIA NEGRA LTDA EPP E ROBERVAL ANDRE DE OLIVEIRA E VALDOMIRO DE JESUS tratando-se de execução da CDA nº 2013924. A parte executada apresentou exceção de pré-exe

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/01/2023, 13:47

Conclusos para decisão

11/11/2021, 13:45

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/08/2020, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/02/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/01/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2019, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/10/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/05/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2019, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/11/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/11/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/11/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2018, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

04/07/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2017, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/02/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2016, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/07/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/07/2016, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/04/2016, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

26/01/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2016, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/06/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

30/04/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2015, 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2015, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2015, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/02/2015, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/02/2015, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2014, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/05/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2014, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/02/2014, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2014, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2013, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2013, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2013, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2013, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2013, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/03/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/02/2013, 01:18