Cumprimento de sentença 1003708-58.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003708-58.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:40

Publicação

14/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003708-58.2019.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO - MT4070-A PARTE RÉ: REU: ESTADO DE MATO GROSSO - Consoante determinação retro, impulsiono os autos intimando a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o memorial de cálculo atualizado do débito, acrescido das cominações legais pertinentes, bem como informe os dados bancários (Banco, Agência, Conta e Tipo, CPF/CNPJ do titular) para a efetivação do sequestro e posterior expedição de alvará. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:06

Expedição de documento

10/04/2026, 14:22

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:28

Publicação

09/03/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-58.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: LUCINEIA BATISTA DA SILVA - ME e outros (2) EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. De início, verifico a existência de certidão da Central de Processamento Eletrônico (CPE) que informa o decurso do prazo legal para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nestes autos, sem que a parte executada tenha comprovado a quitação do débito (ID 220636308). Entretanto, o não pagamento de RPV no prazo legal autoriza o sequestro de verbas públicas (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º), bastando para tanto o mero inadimplemento. Nesse cenário, INTIME-SE pessoalmente da parte Executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias, comprove o efetivo pagamento do valor atualizado da RPV, sob pena de imediata constrição de valores via sistema SISBAJUD (sequestro) até o limite do crédito exequendo. 1.1. ADVIRTO que o descumprimento injustificado desta ordem judicial poderá ensejar a apuração da responsabilidade funcional, civil e criminal do agente público encarregado, inclusive pela prática de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, com a consequente remessa de cópias ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. 2. Persistindo a inércia, após o decurso do prazo supra, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o memorial de cálculo atualizado do débito, acrescido das cominações legais pertinentes, bem como informe os dados bancários (Banco, Agência, Conta e Tipo, CPF/CNPJ do titular) para a efetivação do sequestro e posterior expedição de alvará. 3. Caso sobrevenha a comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a transferência dos valores, caso ainda não constem dos autos. 4. Cumpridas as determinações e transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 13:53

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-58.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: LUCINEIA BATISTA DA SILVA - ME e outros (2) EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. De início, verifico a existência de certidão da Central de Processamento Eletrônico (CPE) que informa o decurso do prazo legal para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nestes autos, sem que a parte executada tenha comprovado a quitação do débito (ID 220636308). Entretanto, o não pagamento de RPV no prazo legal autoriza o sequestro de verbas públicas (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º), bastando para tanto o mero inadimplemento. Nesse cenário, INTIME-SE pessoalmente da parte Executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias, comprove o efetivo pagamento do valor atualizado da RPV, sob pena de imediata constrição de valores via sistema SISBAJUD (sequestro) até o limite do crédito exequendo. 1.1. ADVIRTO que o descumprimento injustificado desta ordem judicial poderá ensejar a apuração da responsabilidade funcional, civil e criminal do agente público encarregado, inclusive pela prática de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, com a consequente remessa de cópias ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. 2. Persistindo a inércia, após o decurso do prazo supra, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o memorial de cálculo atualizado do débito, acrescido das cominações legais pertinentes, bem como informe os dados bancários (Banco, Agência, Conta e Tipo, CPF/CNPJ do titular) para a efetivação do sequestro e posterior expedição de alvará. 3. Caso sobrevenha a comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a transferência dos valores, caso ainda não constem dos autos. 4. Cumpridas as determinações e transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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