Execução Fiscal 1015317-68.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1015317-68.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015317-68.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THAIS FERNANDA SILVA MACEDO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados formulados pelo executado, sob o fundamento de que fora penhorado de sua conta salarial o valor referente à R$ 2.137,22 (dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Pois bem. Ao analisar os autos detidamente, não foi possível confirmar suposta alegação da parte executada, uma vez que, tão somente, colaciona cópia da CTPS Digital, não colacionando os extratos bancários, a fim de que se pudesse averiguar o histórico de recebimento de valores. Assim, não resta outra saída se não o INDEFERIMENTO do pedido. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o alvará em favor do exequente. Outrossim, observa-se que a parte executada não pagou o referido débito integralmente. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas BACENJUD e RENAJUD. Posto isso: (i) DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) DEFIRO o pedido para uso dos sistemas RENAJUD, até o limite do débito executado (THAIS FERNANDA SILVA MACEDO - CPF: 027.616.281-10); (iv) efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC); (vii) frustradas as tentativas de localização de bens via RENAJUD, ENCAMINHE-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; (viii) somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). II – Int. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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