Execução de Título Extrajudicial 1003584-12.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003584-12.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003584-12.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL, CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL, CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL, CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL EXECUTADO: CLEONICE P. DA SILVA EIRELI REPRESENTANTE: CLEONICE PEREIRA DA SILVA VISTOS. 1. Considerando que citada (ID 168913180), a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário ou apresentar embargos (ID 180554485), passo a analisar os requerimentos de ID 190109005, a fim de satisfazer o débito total no valor de R$ 18.248,31 (ID 190109009). 2. Assim, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. 3. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 4. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 5. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 6. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenham advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 7. Ressalto que serão considerados intimados da penhora, os executados, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não terem advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 8. Por outro lado, no tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 12. Em sendo negativas as diligências deferidas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 13. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003584-12.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL, CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL, CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL, CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL EXECUTADO: CLEONICE P. DA SILVA EIRELI REPRESENTANTE: CLEONICE PEREIRA DA SILVA Intimação - DECISÃO VISTOS. Ab initio, observo que se trata de Execução de Título Extrajudicial e não de ação de conhecimento, de modo que não há que se falar em contestação, conforme anexada pela curadora especial da executada ao id. 181266162. Ademais, ainda que alegado a nulidade da citação por edital, tenho que esta não merece prosperar, vez que a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do código processualista. A lei processual não exige como requisito para a citação por edital que se esgotem todos os esforços para a localização do réu, mas sim, que se firme estar em lugar incerto, ignorado ou inacessível, conforme disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, estabelecendo sanção para a parte que, dolosamente, alegar os requisitos que dão azo à citação editalícia (art. 258, CPC). No caso dos autos, foram efetivadas diversas diligências no intuito de localizar a parte executada, através de mandado oficial, inclusive com busca de endereço pelo Juízo, no entanto, todas restaram inexitosas, não havendo, portanto, qualquer nulidade na citação por edital, mormente em razão de a parte executada se encontrar em lugar desconhecido, tramitando o feito desde o ano de 2023, sem localizar a executada. Assim, não merece acolhimento o pedido de nulidade da citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1003584-12.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 12.585,90 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL Endereço: DOS FLORAIS, 1788, SALA 06, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 Nome: CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL Endereço: DOS FLORAIS, 1788, SALA 07 B, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 Nome: CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL Endereço: DOS FLORAIS, 1788, SALA 07 C, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 Nome: CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL Endereço: DOS FLORAIS, 1788, SALA 07 C, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: CLEONICE P. DA SILVA EIRELI Endereço: F 12, 195, PRIMAVERA, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: CLEONICE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua A 7, 196, Bairro Rodoviário, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, CLEONICE P. DA SILVA EIRELI e CLEONICE PEREIRA DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 12.585,90, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que Consórcio mato Grosso energia /renovável e outros movem e desfavor de CLEONICE P. DA SILVA EIRELI e CLEONICE PEREIRA DA SILVA DECISÃO: id. 167446000 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 12 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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