Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029036-84.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029036-84.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029036-84.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENILTON COSTA MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por JOSENILTON COSTA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, que visa o pagamento da verba indenizatória a título de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dano material no valor de R$ 4.883,80 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), em decorrência de suposto ato ilícito praticado na alienação de veículo por leilão. Citado, o requerido apresentou contestação postulando a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação. Passa-se à apreciação. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Conforme extrai-se da petição inicial, a parte autora em leilão administrativo n. 004/2021, realizado entre os dias 13 à 17 de dezembro, adquiriu a motocicleta Honda Biz de cor preta, placa QBB6507/MT, ano 2014/14, chassi 9C2JC4820ER574172, RENAVAM: 1014691270, pelo valor total de R$ 4.877,50 (quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) já considerada a comissão do leiloeiro e despesas operacionais. Ocorre que o Edital do Leilão, no item 11.9 previa que o bem leiloado deveria ser entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus: 11.9 Os lotes de veículos com direito a documentação, que poderão voltar a circular em vias públicas, serão entregues ao arrematante livre e desembaraçados de quaisquer ônus, exceto aos que vencerem após a data do leilão, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão de trânsito, vistoria e demais procedimentos para transferência do veículo que porventura o DETRAN de domicílio do arrematante venha a exigir. Ao tentar realizar a transferência do veículo, a parte autora constatou que havia sido anotado um RENAJUD de proibição de circulação pela CM – JATAI -3VCRIM em 11 de dezembro de 2021, portanto, em descumprimento a regra do Edital. Ocorre que, pela contestação, percebe-se que houve a tentativa de resolução administrativa com a devolução do valor pago pela parte autora, contudo, essa se recusou e passou a exigir o pagamento do valor do bem conforme consta da TABELA FIPE e “reparação por danos morais” Pois bem, a anotação via RENAJUD ocorreu dias antes da realização do Leilão, em data posterior a Publicação do Edital do Leilão, sem que tenha ocorrido qualquer comunicação previa a permitir a exclusão do bem do certame. Em decorrência desse fato, a única hipótese a ser adotada foi ao que a parte requerida tentou proceder, em restituir a quantia paga pela parte autora. Desta feita, em que pese o ilícito em descumprir com o item 11.9 do Edital, a parte requerida não criou qualquer embaraço a devolver a quantia paga pela parte autora. Nesse sentido, entendo que a parte requerida apenas deve restituir a quantia paga a parte autora, com a finalidade de evitar-se o enriquecimento ilícito, eis que não foi possível entregar o bem desembaraçado e desimpedido em desacordo ao previsto no item 11.9 do Edital. Já em relação a reparação por dano moral deve, necessariamente, ser demonstrado o ato ilícito, nexo de causalidade e o dano sofrido, o que não é possível vislumbrar no caso em concreto. O instituto do dano moral não pode ser banalizado ao passo que a situação apresentada facilmente seria resolvida com a devolução da quantia paga pela parte autora, contudo, passou a exigir compensação por dano moral, o qual é inexistente, já que não trouxe qualquer ofensa a honra moral e subjetiva da parte autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CUIABÁ a pagar a parte autora a importância de R$ 4.877,50 (quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) a titulo de danos materiais, ambos acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir da citação, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) nos termos da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX PROCESSO n. 1029036-84.2023.8.11.0001 Valor da causa: POLO ATIVO: Nome: JOSENILTON COSTA MARTINS Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, Chácara dos Pinheiros, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: AC CENTRAL DE CUIABÁ, 1, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-222 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DESTINATÁRIO (S): Nome: JOSENILTON COSTA MARTINS Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, Chácara dos Pinheiros, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-000 FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 16 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029036-84.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENILTON COSTA MARTINS REQUERIDO: FLARES AGUIAR DA SILVA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Intimação - DESPACHO Numero do Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em face de FLARES AGUIAR DA SILVA - MUNICÍPIO DE CUIABÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, na qual a parte autora pleiteia “a) Requer-se a Vossa Excelência, o deferimento da medida vindicada, pugnando pela necessidade de a respectiva ordem liminar vir expressamente consignada com a obrigação de cancelamento da restrição judicial, e por conseguinte transferência da motocicleta arrematada”. Em síntese, a parte autora conta que adquiriu um veículo em leilão e deu início ao processo de transferência, mas identificou restrição judicial via RENAJUD emitido no âmbito do TJGO, de modo que pretende obrigar ao cancelamento da penhora. Na petição inicial consta que há ordem de Busca e Apreensão pela 3ª Vara Criminal de Jatai (id. 120349873). É cediço que constrições judiciais não baixadas não podem obter ordem de juízo diverso razão pela qual, apenas o juízo de Jatai poderá deliberar sobre o pleito. Identifica-se prontamente que por via inadequada a parte autora pretende coibir ato que se identifica como um desdobramento de processos em tramitação em outros juízos. A providência relativa ao eventual levantamento da penhora, via RENAJUD, deve ser requerida ao juízo que realizou a constrição judicial e impede a transferência. Portanto, o DETRAN/MT não é o ente legitimado para responder por atos praticados por terceiros. Ante o exposto, julga-se extinto o processo quanto ao pedido relativo a obrigação de fazer a alteração na restrição pela ausência de interesse processual na modalidade adequação, cujo processo se extingue sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Prossegue-se com a ação tão somente em relação ao pedido de dano moral. Ante o exposto, julga-se extinto o processo em relação ao DETRAN/MT e prejudicado o pedido de liminar. Declara-se, ainda, a ilegitimidade do leiloeiro Flares de Aguiar uma vez que se restringe sua atuação à realização do leilão dentro dos parâmetros ofertados pelo Município de Cuiabá. Retifique a secretaria a autuação para excluir o DETRAN/MT e Flares de Aguiar do polo passivo. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), MUNICIPIO DE CUIABÁ para responder a ação de reparação de dano moral com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

23/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(41)