Execução Fiscal 0000628-55.2011.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0000628-55.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000628-55.2011.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face de ELIZETE APARECIDA OLIANI GIROTO, qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito, conforme Termo de Quitação do id. 133762590 bem como houve pagamento na via administrativa de honorários advocatícios (id. 133762841), assim, pugnando pela extinção da execução (id. 133762589). É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Dante disso, com base no art. 924, inciso c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Proceda-se à baixa da restrição veicular no Sistema Renajud constante no id. 57024112 – pág. 06. Proceda-se a serventia a vinculação do valor bloqueado pelo Sisbajud de R$ 131,93 (cento e trinta e um reais e noventa e três centavos) – id. 57024112 – pág. 01. Sendo assim, diante da existência de valores depositados no feito, proceda-se com expedição de alvará para devido levantamento em favor do executado, com tentativa de intimação do mesmo no endereço constante nos autos, a fim de que informe dados bancários para confecção do alvará de levantamento. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do CPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, 29 de novembro de 2023. RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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