Execução Fiscal 0000672-64.2015.8.11.0110 - TJMT

Execução Fiscal 0000672-64.2015.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 20:21

Trânsito em julgado

17/04/2024, 20:21

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:25

Publicação

03/12/2023, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000672-64.2015.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS. A parte exequente foi intimada, via mandado eletrônico, para dar prosseguimento no feito (Id. 130857654). Entretanto, quedou-se inerte, deixando de cumprir aquilo que lhe incumbia. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Ao ser intimada a parte exequente não se manifestou, deixando de promover os atos e/ou diligências que lhe incumbia. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida adequada para o caso em tela. Em casos análogos: Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Extinção do feito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. 1. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal da Fazenda Pública a intimação eletrônica via processo judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia, implica extinção do processo, por abandono da causa. 3. Recurso não provido.(TJ-RO - AC: 00693844020098220101 RO 0069384-40.2009.822.0101, Data de Julgamento: 08/10/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, pois a parte exequente não cumpriu aquilo que lhe incumbia. Isento de custas na forma da Lei 7.603/2001 do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência do contraditório. Providencie-se a liberação de eventuais bloqueios efetuados. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante com as baixas e anotações de estilo. À secretaria, para providências. Campinápolis/ MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

Definitivo

29/11/2023, 16:11

Expedição de documento

29/11/2023, 16:10

Expedida/certificada

29/11/2023, 16:10

Expedição de documento

29/11/2023, 16:10

Abandono da causa

27/11/2023, 22:33

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 22:00

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:10

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000672-64.2015.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS. A parte exequente foi intimada, via mandado eletrônico, para dar prosseguimento no feito (Id. 130857654). Entretanto, quedou-se inerte, deixando de cumprir aquilo que lhe incumbia. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Ao ser intimada a parte exequente não se manifestou, deixando de promover os atos e/ou diligências que lhe incumbia. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida adequada para o caso em tela. Em casos análogos: Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Extinção do feito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. 1. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal da Fazenda Pública a intimação eletrônica via processo judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia, implica extinção do processo, por abandono da causa. 3. Recurso não provido.(TJ-RO - AC: 00693844020098220101 RO 0069384-40.2009.822.0101, Data de Julgamento: 08/10/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, pois a parte exequente não cumpriu aquilo que lhe incumbia. Isento de custas na forma da Lei 7.603/2001 do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência do contraditório. Providencie-se a liberação de eventuais bloqueios efetuados. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante com as baixas e anotações de estilo. À secretaria, para providências. Campinápolis/ MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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