Execução de Título Extrajudicial 0001694-29.2016.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001694-29.2016.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 0001694-29.2016.8.11.0109 Vistos. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por RC COELHO FOMENTO MERCATIL LTDA em face de ROGER ANDRE VERUS. Entre um ato e outro, foi acostado nos autos acordo entabulado entre as partes, pugnando por sua homologação e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo (ID. 223997107). Vieram os autos conclusos. Decido. Ante o exposto, DEFIRO a suspensão do processo até o pagamento integral da obrigação (25/05/2026), com base no artigo 922 do CPC. Deixo de homologar o acordo, uma vez que a homologação implica em extinção da execução, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do CPC. INTIME-SE a parte-requerida, a fim de que junte documento que comprove o adimplemento da dívida, conforme acordado. Escoado o prazo fixado e nada sendo requerido, intime-se a parte Autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 18:15

Expedição de documento

16/04/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:09

Publicação

02/02/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Autos nº 0001694-29.2016.8.11.0109 Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o termo de acordo devidamente assinado/ratificado pela parte ré, uma vez que a procuração outorgada à advogada signatária (id. 167066893) não confere poderes especiais pra transigir, bem como a procuração da parte autora de id. 59538725 (pág. 27) está ilegível, não sendo possível verificar os poderes especiais outorgados, consoante exige o art. 105 do CPC, sob pena de não homologação. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 17:55

Mero expediente

29/01/2026, 17:55

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:26

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROGER ANDRE VERUS EMBARGADO: R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA Número do Protocolo: 0001694-29.2016.8.11.0109 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001694-29.2016.8.11.0109 - Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGER ANDRE VERUS contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação nº 0001694-29.2016.8.11.0109, interposto por R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA., oportunidade em que o Relator deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida agravada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução (cf. Id. nº 308023852). O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissão e contradição. Aponta omissão quanto à ausência de análise do entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que a inexistência de decisão formal de suspensão do processo não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS - Tema Repetitivo 566). Sustenta ainda que há contradição e omissão na decisão ao concluir pela inexistência de inércia da exequente, desconsiderando que a insistência em diligências infrutíferas configura desídia processual, conforme jurisprudência do STJ (cf. Id. nº 314491383). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 316366394) É o relatório. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, o embargante sustenta que a decisão padece de omissão quanto à análise do entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que a ausência de decisão formal de suspensão do processo não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme fixado no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566). Contudo, razão não assiste ao embargante, o referido tema diz respeito ao procedimento de Execução Fiscal, mais precisamente quanto ao prazo prescricional previsto no artigo 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, portanto, não se aplica ao presente caso. Ainda que se admita a aplicação por analogia, a omissão verificada não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a decisão embargada não se fundamentou exclusivamente na ausência de decisão formal de suspensão, mas também em outros dois fundamentos autônomos e suficientes: a) a inexistência de inércia da exequente, que sempre se manifestou nos autos quando intimada; e b) a aplicação da Súmula 106 do STJ, considerando que a demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade da exequente. Quanto ao segundo ponto suscitado pelo embargante, referente à suposta contradição e omissão na decisão ao concluir pela inexistência de inércia da exequente, também não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre as proposições do próprio julgado, seus fundamentos e sua conclusão, e não entre a decisão e o entendimento da parte ou a jurisprudência. No caso, não há proposições inconciliáveis na decisão embargada, que manteve coerência entre seus fundamentos e sua conclusão. A decisão embargada analisou detalhadamente a conduta processual da exequente, concluindo que esta não permaneceu inerte durante o trâmite processual, tendo se manifestado nos autos sempre que intimada, requerendo diligências para localização do executado. Considerou, ainda, que a demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade da exequente, como a mudança de endereço do executado e a dificuldade em localizá-lo. O embargante sustenta que a insistência em diligências infrutíferas configura desídia processual, conforme jurisprudência do STJ. Contudo, tal argumento representa mera discordância com a conclusão adotada na decisão embargada, não caracterizando omissão ou contradição. A decisão embargada expressamente considerou as circunstâncias específicas do caso concreto, como a mudança de endereço do executado para outra comarca e a dificuldade em localizá-lo, inclusive com a constatação de que o executado “foi embora há poucos dias para CUIABÁ – MT” e que, mesmo na nova comarca, havia dificuldade de acesso ao local onde residia, conforme certidão que relata que “ninguém, inclusive Oficial de Justiça, pode entrar no prédio sem a autorização do morador”. Tais circunstâncias foram consideradas pela decisão embargada como fatores alheios à vontade da exequente, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ, que estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ, embora reconheça que a insistência em diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, também considera que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, o que não se verifica quando a demora na citação decorre de fatores alheios à sua vontade, como a mudança de endereço do devedor ou dificuldades inerentes ao mecanismo da justiça, conforme inteligência da Súmula 106, citada no julgado. O embargante cita precedentes do STJ e do TJMT que tratam da insistência em diligências infrutíferas como caracterizadora de inércia processual. Contudo, tais precedentes devem ser analisados à luz das circunstâncias específicas de cada caso concreto, não se aplicando de forma automática a toda e qualquer situação. No caso em análise, a decisão embargada considerou as peculiaridades do caso, como a mudança de endereço do executado para outra comarca e a dificuldade em localizá-lo, inclusive com indícios de ocultação, o que justifica a conclusão de que a demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade da exequente. Ademais, a decisão embargada também considerou que “o processo ficou parado em virtude de inércia vinculada ao funcionamento do Poder Judiciário no interregno contido entre 28/05/2021 e 23/01/2024”, o que reforça a aplicação da Súmula 106 do STJ. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante. Seu cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O que se verifica, na realidade, é que o embargante pretende a revisão do julgado mediante a reapreciação dos fundamentos do decisum, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA APELADO: ROGER ANDRE VERUS Número do Protocolo: 0001694-29.2016.8.11.0109 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001694-29.2016.8.11.0109 - Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RC COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que nos autos da ação de “Execução” (Proc. nº 0001694-29.2016.8.11.0109), ajuizada pela apelante contra ROGER ANDRE VERUS., acolheu a prescrição de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 193009152). O apelante sustenta que não houve transcurso do prazo do direito material, enfatizando que a citação não foi efetivada em razão da mora inerente ao funcionamento do Poder Judiciário, incidindo a inteligência da Súmula 106 do STJ. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, o feito retome seu regular prosseguimento (cf. Id. nº 302047865). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 302047870). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 106), o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelos exequentes contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no processo de execução nº 0001694-29.2016.8.11.0109. Merece provimento o apelo interposto pelo exequente/embargado. A execução foi ajuizada em 16/12/2016, com base em cheques emitidos em 18/05/2016 e protestados em 16/11/2016, no valor inicial de R$ 20.126,87. O despacho citatório foi proferido em 19/01/2017, porém a citação do executado só foi efetivada em 05/08/2024, após diversas tentativas frustradas. Em sua exceção de pré-executividade, o executado alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que o lapso temporal entre o despacho citatório e a efetiva citação superou em muito o prazo prescricional aplicável. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente no caso em tela, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação executiva e a efetiva citação do executado. Inicialmente, cumpre destacar que o título executivo que embasa a presente execução consiste em cheques emitidos em 18/05/2016 e protestados em 16/11/2016. O prazo prescricional para a cobrança de cheque é de 6 (seis) meses, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). A execução foi ajuizada em 16/12/2016, portanto, dentro do prazo prescricional. O despacho citatório foi proferido em 19/01/2017, mas a citação do executado só se efetivou em 05/08/2024, ou seja, após transcorridos mais de 7 (sete) anos. A questão que se coloca é se esse lapso temporal caracteriza a prescrição intercorrente, como reconhecido pela sentença recorrida, ou se há circunstâncias que afastam tal reconhecimento, como sustenta a apelante. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa por uma única vez pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." A análise dos autos revela que a apelante não permaneceu inerte durante o trâmite processual. Ao contrário, sempre que intimada, manifestou-se nos autos, requerendo diligências para localização do executado, inclusive com expedição de carta precatória para a comarca de Cuiabá. A demora na citação decorreu, em grande parte, da dificuldade em localizar o executado, que, segundo consta dos autos, mudou-se para outra comarca e, mesmo lá, dificultou sua localização. Conforme certidão do oficial de justiça de 23/05/2017, o executado “foi embora há poucos dias para CUIABÁ – MT” (cf. Id. nº 302047478 – pág. 41), o que motivou a expedição de carta precatória. Na comarca de Cuiabá, nova tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão de 24/10/2019, que relata que o porteiro do edifício informou que o executado “sai cedo para trabalhar e só volta após as 18 horas” e que “ninguém, inclusive Oficial de Justiça, pode entrar no prédio sem a autorização do morador” (cf. Id. nº 302047859 – pág. 55). Registre-se, ainda, que o processo ficou parado em virtude de inércia vinculada ao funcionamento do Poder Judiciário no interregno contido entre 28.05.2021 e 23.01.2024. Essas circunstâncias evidenciam que a demora na citação não pode ser atribuída à desídia da exequente, mas sim a fatores alheios à sua vontade, como a mudança de endereço do executado e a dificuldade em localizá-lo, além da própria morosidade inerente ao funcionamento do Poder Judiciário. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No caso em análise, a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade da exequente, como a mudança de endereço do executado e a dificuldade em localizá-lo, além da própria morosidade inerente ao funcionamento do Poder Judiciário. Fosse pouco, não houve decisão formal suspendendo o processo nos termos do art. 921, III, do CPC, requisito indispensável para a configuração da prescrição intercorrente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela, pois: a) não houve decisão formal suspendendo o processo nos termos do art. 921, III, do CPC; b) não se verifica inércia da exequente, que sempre se manifestou nos autos quando intimada; c) a demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade da exequente, como a mudança de endereço do executado e a dificuldade em localizá-lo, além da própria morosidade inerente ao funcionamento do Poder Judiciário. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente reforma da sentença recorrida. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, V, “a” e “b”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001694-29.2016.8.11.0109. Autor: R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: ROGER ANDRE VERUS Trata-se de execução de título extrajudicial apresentado por R C Coelho Fomento Mercantil Ltda em face de Roger Andre Verus, em que pleiteia o pagamento de quantia a título da quantia de R$ 20.126,87 (vinte mil cento e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), referente aos cheques nº 000213 e 000237, emitidos em 18/5/2016 e levado a protesto em 16/11/2016. Decisão determinando a citação do executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, em 19/1/2017 (id 59538725, às págs. 33-34). Em que pese as diversas tentativas, o réu somente foi localizado e citado no dia 5/8/2024 (id. 164523862). O réu apresentou exceção de pré-executividade no id 167065734, em que defendeu a ocorrência da prescrição. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no id. 169748460, pugnando por sua rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. O incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulado na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454) (grifo nosso). Com efeito, constata-se que o executado se utiliza do instrumento processual para alegar a ocorrência da prescrição em razão da demora na citação – mais de 7 (sete) anos – e que, portanto, não teve a capacidade de interromper o prazo. O prazo prescricional de cobrança do cheque é de 6 (seis) meses, à luz do art. 59 da Lei n. 7.357/85. Iniciada a execução com base em cheque não pago, conforme o art. 802 do CPC, o despacho de ordena a citação interrompe a prescrição desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, razão pela qual a demora injustificada na efetivação da citação pode ensejar a prescrição intercorrente, quando não atribuível ao Judiciário (Súmula 106 do STJ, a contrario sensu). No caso concreto, a execução foi ajuizada em 16/12/2016, com base em cheque emitido em 18.5.2016, sendo o despacho citatório determinado em 19/1/2017. Contudo, a citação do executado não foi realizada por não ter sido localizado no endereço indicado, tampouco foram apresentadas diligências eficazes por parte do exequente visando à localização do devedor ou à indicação de novos endereços. Além disso, observa-se que não houve qualquer impulso processual útil ao andamento do feito por período superior a cinco anos, razão pela qual se configura a prescrição intercorrente, causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. É cediço que o CPC atual previu regra à prescrição intercorrente, estabelecendo a suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução. Como dito, a execução foi ajuizada em 16/12/2016, com base em cheque emitido em 18.5.2016, sendo o despacho citatório determinado em 19/1/2017. O enunciado da Súmula 150 do STJ estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Assim, bastava transcorrer o prazo de 6 (seis) meses, mas passaram-se mais de 7 (sete) anos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] Teses de julgamento: “1. Na execução fundada em cheque, a prescrição intercorrente observa o prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985. 2. A simples reiteração de diligências ineficazes, sem efetiva constrição patrimonial, não suspende nem interrompe o curso da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/85, art. 59; Lei n. 14.010/2020, art. 3º; CPC, arts. 921, § 5º, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 150; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, REsp n. 1.604.412/SC, e EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP; TJMT, N.U 0000300-02.2011.8.11.0096, N.U 0015832-60.2006.8.11.0041, N.U 0002015-87.2004.8.11.0011, e N.U 0000511-51.1996.8.11.0003. (N.U 0000982-83.2013.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) (grifos nossos) A execução, portanto, não pode realizar-se exclusivamente no interesse do credor quando isso importar em ofensa ao devido processo legal. Na hipótese, o credor deixou de adotar as providências à localização efetiva do endereço do executado e de bens da executada. Como dito, as tentativas infrutíferas, não alteram o estado processual. Permitir a continuidade indefinida da execução confronta com os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, consoante se manifestou em recentíssima decisão o STJ, em caso semelhante (AgInt no REsp n. 1.918.602/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 31/3/2025.), sendo justificável a prescrição intercorrente como limite. Ressalte-se que, mesmo tendo o réu sido localizado e citado no ano de 2024, não é possível interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista que não se interrompe aquilo que já acabou. Se o prazo prescricional já foi todo ultrapassado, ele já acabou e os atos posteriores não lhe exercem influência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 487, II, c/c art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, considerando o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(125)