Termo Circunstanciado 0002187-76.2016.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 0002187-76.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE TCO 0002187-76.2016.8.11.0021 Assunto(s): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Sentença Trata-se de Termo Circunstanciado, lavrado pela autoridade policial, destinado a registrar ocorrência do delito que estava tipificado no art. 65 do Decreto Lei 3.688/41, supostamente praticado por ELIAS MIRANDA DE SOUZA (inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ). Consta dos autos que, o delito ocorreu em 18 de abril de 2016, todavia, com a entrada em vigor da Lei 14.132 de 31 de março de 2021, ocorreu a revogação do artigo imputado ao réu. Dessarte, não havendo uma alternativa, DECLARO de ofício extinta a punibilidade pela retroatividade da lei, neste processo, de ELIAS MIRANDA DE SOUZA; o que faço com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso III, do Código Penal. Com o trânsito em julgado certificado a partir tão somente da AUSÊNCIA de recurso ministerial, já que não há necessidade de intimação do réu diante da falta de interesse recursal (diferentemente do que ocorre com a sentença absolutória em que o réu eventualmente recorre a fim de alterar o fundamento legal da absolvição, de forma a inibir a propositura, no cível, de ação de ressarcimento - “rectius”: utilidade), ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. INTIMEM-SE1. “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” (Enunciado 105 do Fonaje) À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Fábio Petengill Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/11/2023, 00:00

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