Execução Fiscal 0008075-77.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

L. C. R. DE SIQUEIRA ME

Reu

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

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CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

OAB/MT 27554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

06/08/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:23

Definitivo

10/07/2025, 13:32

Trânsito em julgado

09/07/2025, 14:05

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:30

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:22

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:22

Publicação

23/05/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 21 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 13:51

Expedição de documento

21/05/2025, 13:51

Cancelamento de Dívida Ativa

21/05/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 13:05

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:05

Todas as movimentações(218)

Documento

06/08/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:23

Definitivo

10/07/2025, 13:32

Trânsito em julgado

09/07/2025, 14:05

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:30

Documentos

•22/05/2025, 00:00

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legal

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Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:22

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:22

Publicação

23/05/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 21 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 13:51

Expedição de documento

21/05/2025, 13:51

Cancelamento de Dívida Ativa

21/05/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 13:05

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:07

Publicação

04/02/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. Tendo em vista a inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral, reconhecido em RE 598.677- Tema 456, decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 10:32

Expedição de documento

31/01/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 13:34

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:03

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:09

Publicação

16/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. Postergo a análise do pedido retro. Considerando o teor da Resolução nº 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do art. 3º da aludida resolução, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 19:00

Expedição de documento

12/07/2024, 19:00

Mero expediente

12/07/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 12:26

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

19/02/2024, 03:15

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:42

Expedição de documento

02/02/2024, 09:14

Ato ordinatório

02/02/2024, 09:12

Documento

01/02/2024, 14:03

Publicação

24/01/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. DEFIRO o pedido retro (Num. 137539139- Pág. 1). Expeça-se alvará de levantamento do numerário que se encontra depositado em juízo, em favor do exequente, atentando-se aos dados bancários informados nos autos. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito e dê prosseguimento ao feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de janeiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

19/01/2024, 17:46

Expedição de documento

19/01/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 12:24

Ato ordinatório

11/01/2024, 10:38

Ato ordinatório

09/01/2024, 14:00

Decurso de Prazo

20/12/2023, 09:35

Decurso de Prazo

20/12/2023, 09:35

Decurso de Prazo

20/12/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:38

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:51

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:51

Documento

11/12/2023, 16:42

Publicação

04/12/2023, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 06:46

Publicação

02/12/2023, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 81.404,55; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 -CGJ/MT, IMPULSIONO o feito para INTIMAR ambas as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas na Certidão retro (ID135837268), devendo, caso entendam cabível, apresentar dados bancários para expedição de alvará. Nada mais. Barra do Garças-MT, 30 de novembro de 2023. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Servidor Responsável SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento

30/11/2023, 17:36

Expedida/certificada

30/11/2023, 17:36

Expedição de documento

30/11/2023, 17:36

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:35

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão id. 93357022, certificando-se acerca da intimação da penhora nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Após, vista dos autos à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Se inerte, conclusos para suspensão. Às providências. BARRA DO GARÇAS, 29 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 16:02

Expedição de documento

29/11/2023, 16:02

Mero expediente

29/11/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 12:52

Ato ordinatório

04/10/2022, 16:06

Decurso de Prazo

29/09/2022, 08:34

Decurso de Prazo

29/09/2022, 08:33

Decurso de Prazo

22/09/2022, 12:01

Decurso de Prazo

15/09/2022, 17:26

Decurso de Prazo

15/09/2022, 17:24

Publicação

05/09/2022, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2022, 02:38

Publicação

02/09/2022, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de penhora online por meio do sistema Sisbajud. Baixo os autos com a busca realizada. Se inerte o exequente, suspender-se-á a execução. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 2 de maio de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento

01/09/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0008075-77.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. C. R. DE SIQUEIRA ME, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SIQUEIRA Vistos. Conforme extrato do Sisbajud (Id. 83925041), houve constrição de R$180,38 de Luis Carlos Rodrigues de Siqueira. Certifique-se acerca da intimação da penhora nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Tendo em vista que o exequente não promoveu o prosseguimento da execução, arquive-se pelo prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de agosto de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento

31/08/2022, 17:08

Expedição de documento

31/08/2022, 17:08

Mero expediente

31/08/2022, 17:08

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 15:30

Decurso de Prazo

08/07/2022, 07:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 14:19

Decurso de Prazo

07/07/2022, 07:38

Decurso de Prazo

07/07/2022, 07:37

Expedição de documento

29/06/2022, 17:15

Expedição de documento

29/06/2022, 15:31

Expedição de documento

28/06/2022, 13:29

Documento

28/06/2022, 08:03

Publicação

21/05/2022, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 03:02

Expedição de documento

17/05/2022, 19:33

Expedição de documento

17/05/2022, 19:33

Decurso de Prazo

18/03/2022, 06:50

Decurso de Prazo

20/02/2022, 07:11

Decurso de Prazo

18/02/2022, 09:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 13:33

Publicação

28/01/2022, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 05:05

Expedição de documento

26/01/2022, 15:00

Expedição de documento

26/01/2022, 15:00

Exceção de pré-executividade

26/01/2022, 15:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 16:22

Recebimento

19/01/2022, 16:22

Ato ordinatório

13/10/2021, 17:40

Publicação

08/10/2021, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 15:45

Evolução da Classe Processual

07/10/2021, 17:09

Expedição de documento

06/10/2021, 14:55

Mudança de Classe Processual

06/10/2021, 14:55

Remessa

06/10/2021, 14:54

Petição (Resposta)

27/09/2021, 17:45

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 13:03

Recebimento

02/09/2021, 17:13

Outras Decisões

31/08/2021, 17:03

Publicação

24/08/2021, 12:09

Expedição de documento

21/08/2021, 10:09

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 07:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2021, 13:44

Publicação

19/08/2021, 13:42

Recebimento

19/08/2021, 13:34

Expedição de documento

18/08/2021, 16:06

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 00:32

Ato ordinatório

06/08/2021, 16:28

Recebimento

06/08/2021, 14:00

Definitivo

25/07/2020, 19:47

Expedição de documento

09/06/2020, 14:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2019, 15:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2019, 13:19

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 16:48

Suspensão do Processo

08/11/2019, 14:30

Entrega em carga/vista

14/08/2019, 13:02

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 17:18

Entrega em carga/vista

17/07/2019, 17:21

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 16:23

Ato ordinatório

10/05/2019, 16:21

Entrega em carga/vista

08/05/2019, 13:50

Outras Decisões

08/05/2019, 12:56

Entrega em carga/vista

10/04/2019, 16:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 17:02

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 16:41

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 16:01

Ato ordinatório

17/12/2018, 15:59

Entrega em carga/vista

12/12/2018, 14:27

Outras Decisões

11/12/2018, 15:18

Entrega em carga/vista

28/09/2018, 13:44

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 13:05

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 09:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

31/08/2018, 14:37

Entrega em carga/vista

31/08/2018, 14:33

Remessa (outros motivos)

31/08/2018, 14:32

Entrega em carga/vista

31/08/2018, 14:30

Entrega em carga/vista

31/08/2018, 14:21

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 14:09

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 12:42

Conclusão (para despacho)

25/07/2018, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 16:12

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 13:53

Entrega em carga/vista

05/04/2018, 05:40

Expedição de documento

05/04/2018, 05:39

Ato ordinatório

27/03/2018, 10:50

Expedição de documento

14/03/2018, 14:16

Ato ordinatório

22/12/2017, 16:43

Publicação

18/12/2017, 17:00

Expedição de documento

15/12/2017, 13:00

Expedição de documento

15/12/2017, 11:18

Expedição de documento

15/12/2017, 11:17

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 17:35

Outras Decisões

05/12/2017, 15:42

Entrega em carga/vista

24/11/2017, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/11/2017, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 17:56

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 14:10

Entrega em carga/vista

21/08/2017, 08:37

Ato ordinatório

17/08/2017, 11:10

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 16:50

Outras Decisões

02/08/2017, 15:36

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 15:06

Conclusão (para despacho)

31/07/2017, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 15:06

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 13:39

Entrega em carga/vista

21/03/2017, 13:46

Expedição de documento

21/03/2017, 13:44

Ato ordinatório

03/03/2017, 17:26

Ato ordinatório

03/03/2017, 15:30

Documento

21/02/2017, 15:00

Ato ordinatório

20/02/2017, 15:17

Expedição de documento

17/02/2017, 14:37

Ato ordinatório

07/02/2017, 15:50

Expedição de documento

06/02/2017, 08:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2017, 18:03

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 14:04

Entrega em carga/vista

27/10/2016, 12:51

Expedição de documento

27/10/2016, 12:50

Ato ordinatório

21/10/2016, 18:31

Ato ordinatório

21/10/2016, 17:46

Documento

13/10/2016, 14:34

Documento

13/10/2016, 14:34

Expedição de documento

16/08/2016, 11:59

Expedição de documento

16/08/2016, 11:58

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 17:48

Outras Decisões

05/08/2016, 16:40

Entrega em carga/vista

28/07/2016, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/07/2016, 17:13

Expedição de documento

28/07/2016, 17:13

Entrega em carga/vista

27/07/2016, 17:10

Distribuição (sorteio)

27/07/2016, 16:47

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/07/2016, 15:45

Despacho

•03/02/2025, 00:00

•15/07/2024, 00:00

•22/01/2024, 00:00

•01/12/2023, 00:00

•30/11/2023, 00:00

•02/09/2022, 00:00

•01/09/2022, 00:00