Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006424-79.2013.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006424-79.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 14:42

Publicação

25/09/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO Certifico que o(S) PRECATÓRIO(S) foi(ram) enviado(s) para análise, via Sistema SRP, portanto, os autos serão encaminhados para a tarefa AGUARDANDO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO (arquivado na secretaria), caso haja necessidade de desarquivamento a parte deverá entrar em contato com a Secretaria. SINOP, 23 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

24/09/2024, 00:00

Definitivo

23/09/2024, 09:59

Expedição de documento

23/09/2024, 09:59

Expedição de documento

23/09/2024, 09:59

Ato ordinatório

23/09/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:12

Publicação

22/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0006424-79.2013.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 14.653,40 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:CLEIDE DA COSTA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca do Cadastro do(s) Precatório(s) no Sistema SRP, conforme Resolução 303/2019 do CNJ. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SINOP,20 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento

20/08/2024, 11:51

Expedição de documento

20/08/2024, 11:51

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006424-79.2013.8.11.0015 EXEQUENTE: CLEIDE DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que o Exequente postula para que seja homologado os valores de “diferenças apuradas em valores positivos em favor do credor de precatório posteriores ao pagamento inicial”. Nesse sentido, INDEFIRO o PEDIDO formulado por meio do PETITÓRIO eis que o PAGAMENTO é referente até a HOMOLOGAÇÃO e EXPEDIÇÃO do OFÍCIO REQUISITÓRIO, não havendo o que se falar em pagamento de VALOR REMANESCENTE posterior. Nesse sentido, aplica-se a SÚMULA VINCULANTE nº 17 que dispõe que “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. E mais, como PRECEDENTE REPRESENTATIVO temos que: “Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE nº 305.186/SP, 1ª turma, sessão de 17.9.02, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que 'não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público’” (RE 298616, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 31.10.2002, DJ de 3.10.2003). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o entendimento estabelecido por esta Corte de Justiça, em casos em que já houve a expedição e até mesmo a satisfação de precatório em observância ao índice previsto no título executivo, há óbice preclusivo à expedição, nos mesmos autos, de precatório complementar ou mesmo de retificação de ordem de pagamento já atendida pela Administração Pública, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica. Em tal situação fática peculiar não incide automaticamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 870.947 - Tema 810 da Repercussão Geral. Agravo Interno desprovido. (TJ-DF 00092391820078070000 DF 0009239 18.2007.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2021, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS APURADAS COMO DEVIDAS. TEMA 810 DO STF. INAPLICABILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.). (TJ-RS - AI: 70077826550 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018) Nesse sentido, ressalta-se que não há DESCUMPRIMENTO ou INADIMPLEMENTO, na espécie, por parte do Ente Público que configurasse a mora e consequentemente JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, eis que o PAGAMENTO estava PENDENTE, apenas em razão sua CRONOLOGIA, o PRECATÓRIO REQUISITÓRIO expedido nos autos, nos termos do art. 100 da CF/88. Por essa razão, DESCABE a EXECUÇÃO de eventual VALOR REMANESCENTE nos presentes autos. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos autos em CARTÓRIO. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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