Execução de Título Extrajudicial 0002474-62.2004.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002474-62.2004.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:19

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:03

Documento

20/03/2025, 14:40

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 13:42

Definitivo

20/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:42

Documento

20/03/2025, 13:10

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:17

Publicação

12/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002474-62.2004.8.11.0020. EDUARDO SANDRI propôs ação de execução em face de VERNO MILTON HUBNER, devidamente qualificados. Em ID 186207982, o exequente informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, colocando fim à dívida exequenda pelo pagamento já realizado conforme acordado, ficando as custas processuais eventualmente remanescentes à cargo do executado e cabendo a cada parte arcar com os honorários devidos ao seu respectivo patrono. Desta feita, considerando que o exequente informou o adimplemento da dívida, convalido a extinção da execução nos moldes da sentença de ID 141543550, com amparo no art. 924, II, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Diante da informação retro, sem condenação em honorários advocatícios. Torno sem efeito a carta de adjudicação de ID 147674485 e imissão da posse de ID 147805836, referente aos dois imóveis mencionados (matrículas 935 e 396), bem como DETERMINO a baixa das constrições existentes sobre os bens, com a expedição do necessário. Face a preclusão lógica, já certificado o trânsito em julgado em ID 147653684, tomadas as providências necessárias, arquivem-se com as baixas de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

11/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/03/2025, 17:52

Expedição de documento

10/03/2025, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002474-62.2004.8.11.0020.. EDUARDO SANDRI propôs ação de execução em face de VERNO MILTON HUBNER, devidamente qualificados. Após o deslinde do feito, foi realizada penhora de dois imóveis de propriedade do executado e, posteriormente à avaliação dos bens (id120268324), o exequente pugnou pela adjudicação da área (id 122943174). Sobreveio petição de terceiro interessado, que, qualificando-se como credor do executado, requereu a realização de nova perícia nos imóveis e atualização da dívida exequenda por contador judicial (id 136895077). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido do terceiro interessado, verifica-se que não houve a indicação de qualquer motivo idôneo que justificasse a realização de nova perícia, tampouco foi apontado em que consistiria a incorreção no valor apresentado pelo exequente, motivo pelo qual indefiro os pedidos. De outro vértice, o art. 825, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a adjudicação como uma forma de expropriação. Confira-se: "Art. 825. A expropriação consiste em: I – adjudicação”. Da mesma forma, nos termos do artigo 876, do CPC, "é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que sejam adjudicados os bens penhorados". Nesse contexto, se o credor não receber em dinheiro, ou equivalente, pode primeiro preferir ficar com o bem penhorado, através da adjudicação. No caso em tela, extrai-se que, após o regular trâmite da ação e concretização de penhora de bens, a parte executada foi intimada do pedido de adjudicação, na forma do artigo 876, §1º, do CPC, e quedou-se inerte. Por sua vez, o artigo 876, § 4º, do CPC, estabelece que, se o valor do crédito for inferior, o requerente depositará de imediato a diferença e, se o valor do crédito for superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. No caso em apreço, somado o débito exequendo nas ações n. 2474-62.2004 e n. 2476-32.2004 – em trâmite nesta unidade judiciária – o valor da avaliação, de R$ 13.405.515,00 (treze milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quinze reais) é superior ao devido, que corresponde a R$ 6.581.830,66 (seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), razão pela qual deve ser concedida a adjudicação e extintas as execuções pelo pagamento. Ressalte-se que, considerando a identidade de partes entre este processo e as ações executivas n. 1418-23.2006.811.0020 e 2475-47.2004.811.0020 – ambas em trâmite na 2ª Vara desta Comarca – bem assim tendo em vista que, somadas, as execuções referidas atingem o quantum debeatur de R$ 17.766.284,43 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), deverá ser deduzido das execuções o valor de R$ 6.823,319,34 (seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, trezentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), valor este que corresponde à diferença entre a avaliação dos imóveis e o abatimento da dívida exequenda nos autos n. 2474-62 e 2476-32. À vista do exposto, com base na motivação supra, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ao mesmo tempo, DEFIRO a adjudicação dos bens imóveis penhorados, a saber, matrícula n. 396 e 935, ambas do CRI de Alto Araguaia/MT, ao exequente e, por consequência, considero adimplida a obrigação. As custas já foram pagas e os honorários já estão inclusos no valor da execução. Com o trânsito em julgado e pago o imposto de transmissão (ITBI), lavre-se o competente auto de adjudicação e expeça-se o respectivo mandado de imissão na posse, nos moldes do artigo 877, § 1º, inciso I, e §2º, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002474-62.2004.8.11.0020.. EDUARDO SANDRI promove execução de título extrajudicial em desfavor de VERNO MILTON HUBNER, devidamente qualificados nos autos. A demanda fora proposta em face do executado pela empresa Caramuru Alimentos LTDA, de modo que no curso da demanda o ora exequente se sub-rogou nos direitos ao crédito exequendo. Antes da sub-rogação sobredita, foi levada a efeito a penhora de imóveis de propriedade do devedor e sua cônjuge, matriculados no CRI de Alto Araguaia sob os n. 935 e 396, sendo que, sobre esta última matrícula, recaía ônus de hipoteca cedular de 1º, 2º, 3º, 4º e 5º graus em favor da empresa Cargill Agrícola S/A, enquanto que sobre a matrícula 935 estavam averbados ônus de hipoteca celular de 3º, 4º e 5º graus em benefício da mesma empresa. Ocorre que o Eduardo Sandri também se sub-rogou nos direitos de recebimento dos alusivos créditos da Cargill, motivo pelo qual requereu a adjudicação dos bens constritos em seu favor. Acolhida a pretensão do exequente, sobreveio manifestação da ex-cônjuge do executado e co-proprietária dos imóveis penhorados, Elenir Livone Hubner, ocasião em que arguiu impenhorabilidade do bem matriculado sob o n. 935, ao argumento de que a totalidade da área enquadra-se como pequena propriedade rural e, como tal, reveste-se da proteção conferida pela Constituição Federal e pela legislação processual civil (id 118442637). Concitado, o exequente se insurgiu quanto ao pleito da peticionária e postulou pelo prosseguimento das ações executivas (id 122943174). Breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, constata-se que o imóvel matriculado sob o n. 935 do CRI desta cidade e Comarca ostenta área totalizada em 90 hectares (id 62940672, fls. 23/40), logo, a priori, caracteriza-se como pequena propriedade nos termos do art. 4º da Lei n. 8.629/93 e, por conseguinte, é abarcado pela proteção conferida pelo art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Entrementes, sem adentrar ao alegado pelo exequente, no sentido de que a área é conjuntamente explorada com o imóvel registrado sob o n. 396, as matrículas colacionadas aos autos, bem como a própria cessão dos créditos pela Cargill Agrícola S/A ao ora exequente denotam que o bem defendido pela cônjuge do executado foi por eles ofertado como garantia hipotecária, não podendo, neste momento, valer-se do argumento de que a área é inferior ao patamar mínimo legal para concretização de penhora. A propósito, bem elucida a questão o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – INDEFERIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel consistente em pequena propriedade rural, com fundamento na Lei 8.009/90, depende de prova produzida pelo requerente de que o bem é utilizado para subsistência da família. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu a contento de seu ônus. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado quando de seu oferecimento em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Assim, não há como acolher a tese quando após a sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para desvencilhar o imóvel da penhora. (N.U 1001503-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, sendo que no presente caso foi apresentada evolução do saldo da dívida, desde o momento que o montante contratado foi liberado até o momento do ajuizamento da presente ação. A revisão da taxa dos juros remuneratórios é admissível, quando caracterizada o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se evidencia, haja vista que a taxa efetiva de 8,5 a.a. não se mostra abusiva. Prevista expressamente a capitalização mensal e anual dos juros, onde a última é superior ao duodécuplo da mensal é lícita sua cobrança. É permitida a cobrança de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%. A impenhorabilidade pleiteada se mostra totalmente infundada, visto que o imóvel foi colocado como garantia de um crédito contraído e inadimplido pelos embargantes. (N.U 1001439-70.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023) Posto isso, razão não assiste à peticionária, motivo pelo qual, sem maiores digressões, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. De outro vértice, infere-se da matrícula n. 396 a existência de ônus hipotecário de 1º e 2º graus averbados em favor da empresa ABC Indústria e Comércio S/A, bem ainda que sua intimação acerca da pretensão de adjudicação do imóvel restou frustrada (id 66850385). Nesse sentido, considerando ser incumbência do exequente a indicação do endereço em que o credor hipotecário poderá ser encontrado, ex vi art. 799, inciso I, do CPC, intime-se o demandante para, em 15 (quinze) dias, indicar a escorreita localização da empresa ABC Indústria e Comércio S/A. Na sequência, expeça-se a Secretaria Judicial o respectivo mandado, carta precatória ou correspondência, a fim de que a aludida empresa tome ciência acerca da pretensão de adjudicação do ora exequente do imóvel n. 396 do CRI desta urbe. Sem prejuízo, manifestem-se a partes quanto ao auto de avaliação amealhado ao id 120268324. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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