Ação Penal - Procedimento Sumário 0018060-48.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018060-48.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: JORGE HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS Ação Penal nº 0018060-48.2019.8.11.0042 VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JORGE HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 (ameaça), do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11340/06 (descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas) c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” c/c artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal, em desfavor da vítima PAULA CERCI DE PAIVA, sua ex-convivente. Narra a denúncia, em suma, que, no dia 26 de fevereiro de 2019, por volta das 09h30min, o denunciado JORGE HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Paula Cerci de Paiva, sua ex-convivente, enviando mensagem pelo aplicativo “whatsapp”, bem como ameaçou ela de causar mal injusto e grave. Boletim de Ocorrência nº 2019.62052, datado de 26.02.2019; Termo de Declarações da vítima; Termo de representação criminal; Termo de Qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2306/2019; Termo de depoimento das testemunhas; Medida Protetiva código único nº 531945 (Id. 43737939), com comprovação de intimação do acusado (Id. 43737933), e; Relatório Policial estão devidamente acostados aos autos. A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2020 (id. 44153511), e o acusado devidamente citado (id. 65544039). Resposta à acusação apresentada. Porém, tendo em vista a ausência de arguição de preliminares, bem como não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual (id. 110664367). Audiência de Instrução realizada em 16.10.2023, oportunidade na qual foi ouvida a vítima, além de realizado o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual contida nos arquivos de mídia digital anexados aos autos (id. 131959973). O Ministério Público apresentou as alegações finais na forma de memoriais orais, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado nas sanções do crime nela previsto, bem como deixou de requerer a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima pelos danos causados, conforme gravação em anexo nos autos. Por seu turno, a Defesa do acusado apresentou as alegações finais na forma de memoriais escritos, pugnando pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia com a absolvição do acusado nas sanções do delito nela previsto, conforme gravação em anexo nos autos. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pelo crime tipificado no artigo 147 (ameaça), do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11340/06 (descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas) c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” c/c artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal, perpetrado contra a vítima PAULA CERCI DE PAIVA, sua ex-convivente. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Após a regular instrução processual, sem prescindíveis delongas, verifica-se que a denúncia se mostra procedente, diante das declarações prestadas pela vítima em Juízo, conforme trechos extraídos dos arquivos contendo as mídias digitais anexados aos autos, somadas as demais provas produzidas na instrução processual, bem como aos elementos informativos produzidos em sede policial. Julgamento com perspectiva de gênero. Inicialmente, é importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero. Saliento que recentemente o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza a qual foi vítima de feminicídio em 1988. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida de imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta uma das recomendações emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Fonte de inspiração para a Lei 11.340/06, a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PART, em seu art. 1º prevê que será entendida por violência doméstica contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando a Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. I - DO MÉRITO. Narra a denúncia que a vítima e o suspeito conviveram maritalmente e possuem 2 (dois) filhos. Em virtude de violência doméstica cometida pelo acusado, a vítima registrou um boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas contra o denunciado, impondo ao agressor as restrições do art. 22, da Lei 11.340/06, dentre elas a proibição de aproximação e de contato com a vítima e familiares. As medidas foram deferidas nos autos nº 23702-36.2018.811.0042, Código: 531945, sendo que em 11.10.2018 foi proferida decisão mantendo as medidas pelo prazo de 6 (seis) meses (id. 43737939). O denunciado foi devidamente intimado das medidas protetivas deferidas (id. 43737933). Ocorre que o réu não respeitou as medidas protetivas que lhe foram impostas, tendo em vista que no dia 26.02.2019 enviou mensagens para a vítima com ameaças. Em sede policial a vítima foi escutada, oportunidade em que narrou o seguinte: “(...) No dia e horário supracitados, o autor enviou mensagens no Whatsapp da vítima e lhe agrediu moralmente, com os seguintes dizeres: “E SE VC ME PREJUDICAR NOVAMENTE NA JUSTIÇA TI MANDO PRO INFERNO. NÃO E AMEAÇA E UM COMUNICADO... VOU PAGAR O QUE EU TENHO CONDIÇÕES E QUERO MUITO MESMO QUE VC ME PREJUDIQUE NA JUSTIÇA. VAI LÁ ME FAZ ESSE FAVOR... JÁ QUE VOU PRESO MESMO VOU POR UM BOM MOTIVO... NÃO TENHO MAIS NADA A PERDER MESMO... VC NÃO É BURRA... E MALANDRA ATÉ DEMAIS... ESSA HISTÓRIA CAI TER UM FIM BEM TRÁGICO”; Relata que as crianças são apegadas ao pai e depois dessas ameaças sente insegura de deixar os filhos irem com ele, pois tem medo dele querer fazer alguma coisa com as criança(...)” Já durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou as declarações prestadas na delegacia esclarecendo como se deram os fatos. A vítima foi clara ao confirmar os exatos termos da denúncia, afirmando que no dia dos fatos o acusado descumpriu as medidas protetivas enviando mensagens para ela pelo aplicativo whatsapp fazendo ameaças. O acusado, por sua vez, foi interrogado em sede policial oportunidade em que contou o seguinte: “(...) QUE o INTERROGANDO informa que se precisar abre mão da GUARDA COMPARTILHA que tem com a vítima, para que assim o mesmo possa ter paz e viver tranquilo, haja vista que a vítima o perturba e fica descumprindo a MEDIDA PROTETIVA; QUE o INTERROGANDO informa que fica com os filhos três (03) vezes ou mais na semana, e que as despesas são por conta do INTERROGANDO; QUE o INTERROGANDO informa que paga 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) para os filhos; QUE o INTERROGANDO confirma que realmente usou palavras baixas por que a RAIVA te dominou, porém foi apenas no momento de FÚRIA; QUE o INTERROGANDO informa que a vítima tem problema com DEPRESSÃO há muito tempo, teve época que a própria vítima tentou se matar, e que não é de hoje que a vítima age dessa maneira infantil e sem incoerência com o INTERROGANDO (...)” Já em interrogatório durante a audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o denunciado declarou que conviveu com a vítima por vários anos, tendo filhos com ela. Esclareceu que recebeu mensagens da vítima na data dos fatos e, em um momento de fúria, enviou as mensagens apontadas nos autos. I.I - DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.346/06 Trata-se de figura típica delituosa – descumprimento de medidas protetivas contra a vítima, previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 13.641, de 03/04/2018 – punida a título de dolo, ou seja, consistente na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Evidentemente, para que haja o crime, é indispensável que exista a decisão judicial, nos autos próprios, que defere as medidas protetivas nos termos da Lei 11.340/06. No presente caso, tem-se que conforme afirmou a vítima, em decorrência de outra situação de violência doméstica acabou solicitando medidas protetivas contra o acusado. E, naquele contexto de violência doméstica, este juízo deferiu as medidas protetivas em favor da vítima, ficando o acusado proibido de entrar em contato com a vítima, dentre outras medidas. (Medida Protetiva nº 23702-36.2018.811.0042, Código: 531945). Da referida decisão, o réu foi devidamente intimado. Todavia, mesmo ciente e devidamente intimado da decisão, estando ciente da proibição de manter contato com a vítima, o acusado descumpriu a medida protetiva enviando mensagens para ela pelo whastapp. Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a sua versão prestada na delegacia. Ainda destaca-se que em audiência de instrução, ao ser questionado pela magistrada se teria enviado as mensagens descritas nos autos e apontada na denuncia, respondeu que: “É no momento eu falei, mas nunca quis chegar perto dela.”. Portanto, conforme ficou comprovado, o acusado descumpriu a medida protetiva aproximando-se da vítima, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. I.II - DO CRIME DE AMEAÇA Quanto ao crime de ameaça, depreende-se dos autos em tela que os fatos ocorreram no dia 26.02.2019 conforme Boletim de Ocorrência nº 2019.62052 (id. 39515600 - Pág. 5/9). A denúncia foi recebida em 23.11.2020, interrompendo o prazo prescricional nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Ocorre que, em face do decurso de tempo, ocorreu a prescrição punitiva do Estado, no que tange o crime de ameaça. A pena máxima cominada para o crime de ameaça, é de seis meses de detenção. Conforme se depreende do art. 109, VI, do CP, alterado pela Lei n. 12.234/2010, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para os crimes cuja pena máxima não excede a 01 (um) ano, ocorre em 03 (três) anos. No caso em apreço, da data do recebimento da denúncia até o presente momento, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que nesse período ocorresse qualquer causa de interrupção da prescrição. De tal modo, se decorrido tal interregno, a pretensão punitiva do Estado se extinguiu, não podendo mais ser infligida qualquer pena. Assim, reconhecem os Tribunais: “Exsurgindo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição punitiva do Estado - Art. 110, § 1º, do CP”. (STF - RT 727/419). Vejamos ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Os fatos em apreço foram cometidos em 15/05/2018 e o recebimento da denúncia ocorreu em 04/09/2018, não havendo qualquer outra interrupção, decorreu período superior a três anos até o presente, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de ameaça e à contravenção de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito reconhecida de ofício para declarar extinta a punibilidade dos crimes de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica, pela prescrição da pretensão punitiva estatal pelo máximo da pena em abstrato cominada aos delitos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal, restando prejudicado o pedido de condenação. (TJDF, Acórdão 1440856, 00074678320188070016, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto ainda que, em conformidade com o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, a prescrição da pretensão punitiva, deve ser reconhecida de ofício e assim declarada e da declaração não implica em reconhecimento da responsabilidade ou culpabilidade do acusado, não lhe marcando os antecedentes, nem gerando futura reincidência. II - DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JORGE HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, representante comercial, natural de Rio Branco/AC, nascido aos 22/02/1978, inscrito no CPF sob o nº 589.485.622-15, filho de FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS e MARIA DO P SOCORRO DE SOUZA SILVA, nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas). Ainda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado quanto ao crime de AMEAÇA (art. 147, CP), ante a incidência do instituto da prescrição, com fulcro no art. 107, Inc. IV, e 109 todos do Código Penal Brasileiro. III - DOSIMETRIA DE PENA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; a culpabilidade é inerente ao tipo; o acusado é tecnicamente primário; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade ou conduta social; as consequências, circunstâncias e os motivos do crime não se mostraram prejudiciais ao acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando tais circunstâncias do delito de descumprimento de medidas protetivas, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosagem, RECONHEÇO a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em desfavor da vítima que era companheira do acusado, adequando à hipótese prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Por outro lado, RECONHEÇO a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, tendo em vista que, na audiência de instrução, o suspeito disse ter enviado as mensagens em um momento de fúria. Dessa maneira, faço a compensação da atenuante com a agravante, mantendo a pena em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena a ser considerada, encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que a vítima manifestou que não possui interesse, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais por ser pobre na forma da lei. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defensoria Pública Criminal. INTIMEM-SE o acusado e a vítima pessoalmente. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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