Apelação Cível 1004091-64.2018.8.11.0015 - TJMT

Apelação Cível 1004091-64.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1004091-64.2018.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus procuradores, para manifestação no prazo de 15 dias, quanto aos esclarecimentos da empresa de perícias, ID 228106041, requerendo o que entenderem de direito. Sinop, 27 de março de 2026 JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SELMA DE FATIMA SILVA - Réu: MUNICIPIO DE SINOP e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1004091-64.2018.8.11.0015 - Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por Selma de Fátima Silva em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop/MT, aduzindo, resumidamente, a ocorrência de erro na prescrição de receita médica durante o tratamento médico prestado à autora, o que lhe causou grave reação com dor, ardência e queda de cabelos, esclarecendo, ainda, que a médica atendente não era dermatologista e, portanto, não tinha capacidade técnica para realizar seu atendimento, impondo, assim, o dever de indenizar. A pretensão foi inicialmente julgada improcedente, conforme sentença de id. 31162505, no entanto, posteriormente reformada pela Superior Instância em razão da necessidade da produção de prova pericial. A decisão de id. 135668490 nomeou perito(a), que, por seu turno, apresentou proposta de honorários periciais, no valor inicial de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) (id. 136339910). Após impugnação do Estado de Mato Grosso (id. 144225597), a perita apresentou nova proposta no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), a qual foi novamente impugnada (id. 190418674). Em nova proposta alternativa (id. 195869819), a perita judicial requereu a quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para a realização da perícia na clínica especializada da expert na cidade de Cuiabá/MT, proposta de igual modo rechaçada pelos réus nos ids. 202977964 e 203140222. Em seguida, a perita judicial veio aos autos para apresentar nova proposta de honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (id. 207711706). Os requeridos não foram intimados acerca da nova proposta. A autora informou a possibilidade de realizar a perícia médica na cidade de Cuiabá/MT (id. 207828925). É o relato necessário. Decido. 2. Como relatado, neste momento processual, a questão central para o prosseguimento do curso do feito reside em definir os valores a título de honorários periciais a serem pagos à perita nomeada nos autos. Nessa toda, a perita apresentou nova proposta de honorários minorando o valor anterior de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para o atual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pretensão que ainda não oportunizada aos requeridos se manifestarem. No caso em tela, diante das circunstâncias narradas na peça de ingresso, ao que tudo indica a perícia médica deferida nos autos consiste, essencialmente, na análise técnica dos documentos acostados pelas partes, não se mostrando necessária a adoção de outras medidas excepcionais para a realização e conclusão da referida perícia médica, inclusive tendo a parte autora se comprometendo a realizar a perícia médica na cidade de Cuiabá/MT (id. 207828925). Nesse sentido, numa análise superficial, o último valor proposto pela empresa perita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aparentemente, revela-se excessivo, ao menos neste momento processual, tendo em vista a necessidade da colheita de maiores informações quanto à complexidade da perícia médica. 3. Assim, antes de determinar a intimação dos requeridos para que manifestem sobre a atual proposta de honorários periciais de id. 207711706, com o objetivo de apurar todas as peculiaridades para a realização da perícia judicial, determino que a empresa perita nomeada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma detalhada: i) quais atividades efetivamente serão executadas; ii) qual o tempo estimado (horas técnicas) para a realização da perícia; e, iii) se há a necessidade da análise de outras medidas ou provas excepcionais, além daquelas decorrentes da documentação juntada aos autos. A ausência injustificada dos esclarecimentos por parte da perita, no prazo assinalado nesta decisão, poderá resultar na redução dos honorários periciais. Com ou sem os esclarecimentos pela perita judicial, bem como de nova proposta de honorários periciais, intimem-se as partes demandantes para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito. Feito isso, retornem os autos imediatamente conclusos para análise das propostas sobre os honorários periciais postulados pela perita e eventuais impugnações pelos requeridos. 4. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1004091-64.2018.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da empresa MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para manifestação quanto a impugnação aos valores de honorários. Sinop, 4 de setembro de 2025 JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 AUTOR(A): SELMA DE FATIMA SILVA Vistos etc. I – Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por SELMA DE FATIMA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP. Conforme decisão anterior, foi nomeada como perita judicial a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, representada pela expert Dra. LIANNI MACIEL BORGES, especialista em Dermatologia. A perita apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), conforme manifestação de ID. 195869819, oferecendo ainda proposta alternativa de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para realização da perícia na clínica especializada da expert em Cuiabá/MT. A perita justificou a complexidade do caso, destacando tratar-se de lesão complexa no couro cabeludo, sendo que a pericianda apresenta múltiplas comorbidades com alegação de erro médico e acionamento do Conselho Regional de Medicina. Ressaltou ainda a necessidade de perícia técnica com especialista em Dermatologia, sendo obrigatório o RQE, considerando que os autos contam com aproximadamente 330 páginas e múltiplos quesitos das partes a serem respondidos, demandando estudos científicos para fundamentação técnica do laudo. A perita ofereceu duas modalidades de pagamento, sendo a primeira no valor de R$ 17.700,00 em três parcelas iguais de R$ 5.900,00 com depósito judicial até entrega do laudo pericial, e a segunda no valor de R$ 15.600,00 em duas parcelas iguais para perícia realizada na clínica especializada da expert em Cuiabá/MT. II - Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentada a proposta de honorários pelo perito judicial, devem as partes ser intimadas para se manifestarem quanto ao valor proposto, podendo concordar, discordar ou apresentar contraproposta fundamentada. III - DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte REQUERENTE SELMA DE FATIMA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à proposta de honorários periciais apresentada pela expert, podendo concordar com os valores propostos, discordar fundamentadamente ou apresentar contraproposta devidamente justificada. IV - DETERMINO também a INTIMAÇÃO dos REQUERIDOS ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto à proposta de honorários periciais apresentada pela expert, podendo concordar com os valores propostos, discordar fundamentadamente ou apresentar contraproposta devidamente justificada. V - Havendo concordância de todas as partes com a proposta apresentada, DETERMINO desde já a homologação dos honorários e o depósito judicial do valor correspondente para início dos trabalhos periciais. VI - Em caso de discordância ou apresentação de contraproposta por qualquer das partes, a perita judicial será intimada para apresentar arrazoado fundamentando sua proposta inicial, nos termos do § 4º do art. 465 do Código de Processo Civil. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 RECONVINTE: SELMA DE FATIMA SILVA Vistos etc. I – Em análise dos autos verifica-se que o valor apresentado em ID. 176426839 pela empresa MEDIAPE é de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), no entanto, o perito mencionou em ID. 136339910, que o piso salarial dos MÉDICOS foi ATUALIZADO pela FENAM no valor de R$ 17.742,78 (dezessete mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), para 20 horas semanais, ou seja, 80 horas mensais. II – Nesse sentido, DETERMINO que o perito nomeado esclareça quanto ao valor apresentado em relação a QUANTIDADE DE HORAS para realização da PERÍCIA e RELAÇÃO com o valor de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS, ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 RECONVINTE: SELMA DE FATIMA SILVA Vistos etc. I – Em análise dos autos verifica-se que o valor apresentado em ID. 176426839 pela empresa MEDIAPE é de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), no entanto, o perito mencionou em ID. 136339910, que o piso salarial dos MÉDICOS foi ATUALIZADO pela FENAM no valor de R$ 17.742,78 (dezessete mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), para 20 horas semanais, ou seja, 80 horas mensais. II – Nesse sentido, DETERMINO que o perito nomeado esclareça quanto ao valor apresentado em relação a QUANTIDADE DE HORAS para realização da PERÍCIA e RELAÇÃO com o valor de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS, ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 RECONVINTE: SELMA DE FATIMA SILVA Vistos etc. I – Considerando a PROPOSTA de PARCELAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apresentada em ID. 176426839, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTEM-SE nos autos. II – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 155377615. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à DECISÃO de ID. 155377615. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO, pois alega que há OMISSÃO na decisão prolatada, fundamentando que “os honorários periciais arbitrados em conformidade com a Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Constata-se que o presente Juízo HOMOLOGOU os honorários periciais apresentados em ID. 136339910, no entanto, após a IMPUGNAÇÃO do ESTADO DE MATO GROSSO em ID. 144225597, não realizou a intimação do perito para se manifestar. Nesse sentido, verifico que ASSISTE razão ao Embargante, eis que após IMPUGNAÇÃO dos honorários apresentados, o perito deveria ser novamente intimado para apresentar manifestação. Portanto, REVOGO a DECISÃO de ID. 155377615, e DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa nomeada, para que no prazo de 15 (quinze) dias MANIFESTE-SE nos autos, quanto à impugnação apresentada em ID. 144225597. Ainda, DETERMINO que o perito esclareça quanto ao valor apresentado de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), eis que o mesmo mencionou que o piso salarial dos Médicos foi ATUALIZADO pela FENAM no valor de R$ 17.742,78 (dezessete mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), para 20 horas semanais, ou seja, 80 horas mensais. Logo, MERECE ACOLHIMENTO a pretensão do impugnante. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, e os ACOLHO, a fim de sanar a OMISSÃO apontada, DETERMINANDO a intimação do perito nomeado para prestar esclarecimentos quanto aos honorários periciais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS, ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 Vistos etc. I – Em análise detida dos autos, verifica-se que o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO de Sinop IMPUGNA os VALORES PERICIAIS dos presentes autos, conforme ID. 81657839. Assim, nestes casos, cabe a este Juízo fixar os HONORÁRIOS PERICIAIS; II – HOMOLOGO os HONORÁRIOS PERICIAIS de ID. 136339910, ante a necessidade de perícia nos autos, bem como pela complexidade exigida para a presente lide; III – Dessa forma, DETERMINO que DEPOSITE o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO os HONORÁRIOS PERICIAIS. IV – Com o PAGAMENTO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC/2015. V – Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 Vistos etc. I – NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). Verifico que a parte REQUERENTE é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de modo que as despesas correspondentes aos honorários do perito estão compreendidas no benefício da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, ss, CPC/2015, razão porque não podem ser exigidas da parte assistida. Nesse diapasão, em consonância com o entendimento jurisprudencial cabe ao Estado o recolhimento dos honorários periciais, vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020 – grifo nosso) Assim, DETERMINO que o CUSTEIO da PERÍCIA fique ao ENCARGO do ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, INTIME-O para que DEPOSITE os HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 (trinta) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Para tanto, deverá o Sr. PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS. Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga o ESTADO DE MATO GROSSO em 05 (cinco) dias. ASSIM, se CONCORDADO pelo ESTADO DE MATO GROSSO quanto ao VALOR apresentado, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível. No caso de DISCORDÂNCIA, o ESTADO DE MATO GROSSO deverá APRESENTAR contraproposta no prazo de 05 (cinco) dias, ao que deverá ser INTIMADO o PERITO para ARRAZOAR em igual prazo. DEPOIS de DECIDIDO o HISTÓRICO da HIPÓTESE descrita quanto a DIVERGÊNCIA dos HONORÁRIOS PERICIAIS, se houver, DEPOSITE o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 15 (quinze) dias, os HONORÁRIOS PERICIAIS, os quais serão LEVANTADOS em favor do PERITO nos moldes acima mencionado. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC. II – Oportunamente, CONCLUSO. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS Vistos etc. I - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DESPACHO . PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva "cumprimento de sentença" e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado ocorrer em instância recursal, o retorno dos autos à origem deve ser comunicado às partes para, então, o credor requerer o cumprimento do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1217526 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2009/0120997-8; Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Data do Julgamento DJe 15/10/2010). II - DECORRIDO o PRAZO de 15 (quinze) dias, NADA sendo REQUERIDO pelas PARTES, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as cautelas de estilo, nos termos do ART. 1.006, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ, que dispõe “Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados”. III – Por fim, CONSIGNO que fica AUTORIZADO pelo período de 06 (seis) meses o DESARQUIVAMENTO do feito com ISENÇÃO de CUSTAS, NÃO sendo NECESSÁRIO, portanto, o RECOLHIMENTO das CUSTAS JUDICIAIS referente a este ato pelo PRAZO FIXADO, SALVO nos casos elencados por meio do ART. 1.180, § 2º, do PROVIMENTO Nº 41/2016-CGJ, o qual disciplina que “nos pedidos de desarquivamento de processo formulados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, e aqueles em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não haverá a cobrança de custas de desarquivamento.” Independentemente de prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 08:47

Trânsito em julgado

16/06/2023, 08:46

Decurso de Prazo

16/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REALIZADO SEM A PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – ELEMENTOS DE QUE CORROBORAM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal”.(N.U 0005837-88.2016.8.11.0003, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) 2. Recurso conhecido e provido.

21/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 AUTOR(A): SELMA DE FATIMA SILVA Vistos etc. I – Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por SELMA DE FATIMA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP. Conforme decisão anterior, foi nomeada como perita judicial a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, representada pela expert Dra. LIANNI MACIEL BORGES, especialista em Dermatologia. A perita apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), conforme manifestação de ID. 195869819, oferecendo ainda proposta alternativa de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para realização da perícia na clínica especializada da expert em Cuiabá/MT. A perita justificou a complexidade do caso, destacando tratar-se de lesão complexa no couro cabeludo, sendo que a pericianda apresenta múltiplas comorbidades com alegação de erro médico e acionamento do Conselho Regional de Medicina. Ressaltou ainda a necessidade de perícia técnica com especialista em Dermatologia, sendo obrigatório o RQE, considerando que os autos contam com aproximadamente 330 páginas e múltiplos quesitos das partes a serem respondidos, demandando estudos científicos para fundamentação técnica do laudo. A perita ofereceu duas modalidades de pagamento, sendo a primeira no valor de R$ 17.700,00 em três parcelas iguais de R$ 5.900,00 com depósito judicial até entrega do laudo pericial, e a segunda no valor de R$ 15.600,00 em duas parcelas iguais para perícia realizada na clínica especializada da expert em Cuiabá/MT. II - Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentada a proposta de honorários pelo perito judicial, devem as partes ser intimadas para se manifestarem quanto ao valor proposto, podendo concordar, discordar ou apresentar contraproposta fundamentada. III - DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte REQUERENTE SELMA DE FATIMA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à proposta de honorários periciais apresentada pela expert, podendo concordar com os valores propostos, discordar fundamentadamente ou apresentar contraproposta devidamente justificada. IV - DETERMINO também a INTIMAÇÃO dos REQUERIDOS ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto à proposta de honorários periciais apresentada pela expert, podendo concordar com os valores propostos, discordar fundamentadamente ou apresentar contraproposta devidamente justificada. V - Havendo concordância de todas as partes com a proposta apresentada, DETERMINO desde já a homologação dos honorários e o depósito judicial do valor correspondente para início dos trabalhos periciais. VI - Em caso de discordância ou apresentação de contraproposta por qualquer das partes, a perita judicial será intimada para apresentar arrazoado fundamentando sua proposta inicial, nos termos do § 4º do art. 465 do Código de Processo Civil. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 155377615. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à DECISÃO de ID. 155377615. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO, pois alega que há OMISSÃO na decisão prolatada, fundamentando que “os honorários periciais arbitrados em conformidade com a Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Constata-se que o presente Juízo HOMOLOGOU os honorários periciais apresentados em ID. 136339910, no entanto, após a IMPUGNAÇÃO do ESTADO DE MATO GROSSO em ID. 144225597, não realizou a intimação do perito para se manifestar. Nesse sentido, verifico que ASSISTE razão ao Embargante, eis que após IMPUGNAÇÃO dos honorários apresentados, o perito deveria ser novamente intimado para apresentar manifestação. Portanto, REVOGO a DECISÃO de ID. 155377615, e DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa nomeada, para que no prazo de 15 (quinze) dias MANIFESTE-SE nos autos, quanto à impugnação apresentada em ID. 144225597. Ainda, DETERMINO que o perito esclareça quanto ao valor apresentado de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), eis que o mesmo mencionou que o piso salarial dos Médicos foi ATUALIZADO pela FENAM no valor de R$ 17.742,78 (dezessete mil e setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), para 20 horas semanais, ou seja, 80 horas mensais. Logo, MERECE ACOLHIMENTO a pretensão do impugnante. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, e os ACOLHO, a fim de sanar a OMISSÃO apontada, DETERMINANDO a intimação do perito nomeado para prestar esclarecimentos quanto aos honorários periciais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 Vistos etc. I – NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). Verifico que a parte REQUERENTE é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de modo que as despesas correspondentes aos honorários do perito estão compreendidas no benefício da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, ss, CPC/2015, razão porque não podem ser exigidas da parte assistida. Nesse diapasão, em consonância com o entendimento jurisprudencial cabe ao Estado o recolhimento dos honorários periciais, vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020 – grifo nosso) Assim, DETERMINO que o CUSTEIO da PERÍCIA fique ao ENCARGO do ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, INTIME-O para que DEPOSITE os HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 (trinta) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Para tanto, deverá o Sr. PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS. Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga o ESTADO DE MATO GROSSO em 05 (cinco) dias. ASSIM, se CONCORDADO pelo ESTADO DE MATO GROSSO quanto ao VALOR apresentado, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível. No caso de DISCORDÂNCIA, o ESTADO DE MATO GROSSO deverá APRESENTAR contraproposta no prazo de 05 (cinco) dias, ao que deverá ser INTIMADO o PERITO para ARRAZOAR em igual prazo. DEPOIS de DECIDIDO o HISTÓRICO da HIPÓTESE descrita quanto a DIVERGÊNCIA dos HONORÁRIOS PERICIAIS, se houver, DEPOSITE o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 15 (quinze) dias, os HONORÁRIOS PERICIAIS, os quais serão LEVANTADOS em favor do PERITO nos moldes acima mencionado. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC. II – Oportunamente, CONCLUSO. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004091-64.2018.8.11.0015 REQUERENTE: SELMA DE FATIMA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ROBERTA BENGUELLA VILHEGAS Vistos etc. I - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DESPACHO . PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva "cumprimento de sentença" e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado ocorrer em instância recursal, o retorno dos autos à origem deve ser comunicado às partes para, então, o credor requerer o cumprimento do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1217526 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2009/0120997-8; Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Data do Julgamento DJe 15/10/2010). II - DECORRIDO o PRAZO de 15 (quinze) dias, NADA sendo REQUERIDO pelas PARTES, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as cautelas de estilo, nos termos do ART. 1.006, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ, que dispõe “Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados”. III – Por fim, CONSIGNO que fica AUTORIZADO pelo período de 06 (seis) meses o DESARQUIVAMENTO do feito com ISENÇÃO de CUSTAS, NÃO sendo NECESSÁRIO, portanto, o RECOLHIMENTO das CUSTAS JUDICIAIS referente a este ato pelo PRAZO FIXADO, SALVO nos casos elencados por meio do ART. 1.180, § 2º, do PROVIMENTO Nº 41/2016-CGJ, o qual disciplina que “nos pedidos de desarquivamento de processo formulados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, e aqueles em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não haverá a cobrança de custas de desarquivamento.” Independentemente de prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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