Execução Fiscal 1002027-44.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1002027-44.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2026, 13:20

Documento

16/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:13

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:26

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:32

Publicação

02/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Processo nº 1002027-44.2020.8.11.0037. Vistos. Ante a penhora de bens realizada no ID nº 189173683 - pág. 06, nomeio como leiloeiro judicial MARCELO MIRANDA SANTOS, registrado na Jucemat sob o nº 103, e-mail: [email protected], telefone: (65) 98466-9393, site: www.m7leiloes.com, devendo ser intimado para a realização dos trabalhos. Fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao leiloeiro judicial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). Publicados os editais de leilão pelo leiloeiro público, nos termos dos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, independentemente de despacho, cientificará a parte executada e as demais pessoas apontadas no art. 889 do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato. Outrossim, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito. Fica deferida a possibilidade de aquisição do bem penhorado de forma parcelada, conforme as disposições do CPC. Todos os atos referentes ao leilão judicial ficarão a cargo do leiloeiro, o qual deverá cumprir integralmente as exigências do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução". A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por caução idônea no caso de bem móvel ou por hipoteca no caso de bem imóvel na hipótese de pagamento parcelado, bem como as sanções aplicáveis em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC ) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 13:53

Expedição de documento

29/01/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Processo nº 1002027-44.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de A. F. BARISON EIRELI – ME e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 192272885, o excipiente/executado ANTONIO FERNANDO BARISON interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva como sócio, ilegalidade da cobrança de FUNJUS, inconstitucionalidade dos encargos moratórios que excedem a taxa Selic, conforme entendimento fixado no Tema nº 1.062 do STF. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 198353468, argumentando que a exceção de pré-executividade é inadequada, pois as matérias alegadas demandam dilação probatória, o que é incompatível com esse tipo de incidente processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Da ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN: No caso em exame, o executado alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito executado, pois não houve tentativa prévia de localizar ou citar a empresa executada, tampouco decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Destaca que, por ser microempresa, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa, sendo necessário esgotar todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica antes de qualquer responsabilização ao sócio. Ressalta ainda que não há prova de má-fé, dolo, culpa ou dissolução irregular da empresa, e que a simples inclusão do sócio como corresponsável nas certidões de dívida ativa é insuficiente para legitimar sua permanência no polo passivo, pugnando pela sua exclusão. Pois bem. Inicialmente, no tocante aos débitos tributários o Código Tributário Nacional prevê tal responsabilização nos casos de infrações à lei ou ao contrato social: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, deve o excipiente/executado demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que no caso do sócio com poderes de administração da sociedade, a desconstituição da presunção de legitimidade e legalidade da Certidão de Dívida Ativa depende de dilação probatória, razão pela qual, neste caso, o executado precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Confira-se: Tema 108 STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ –Resp: 1.1109.25/SP (2009/0016209-8), Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009) Do mesmo modo, é o entendimento adotado pelo e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJMT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este juízo nos autos em apenso nº 1002233-24.2021.8.11.0037, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, para fins de desconstituição, observa-se que não foi acostada aos autos cópia do procedimento administrativo referente aos títulos executivos, de modo que, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON. Da ilegalidade da cobrança de FUNJUS: O excipiente alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da verba honorária destinada ao FUNJUS, não sendo certa a cobrança realizada administrativamente e lançada da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista o "bis in idem". Todavia, o referido fundo tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, vejamos: Art. 120 O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado. Todavia, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. No caso, como não ficou demonstrado pelo excipiente/executado que houve o pagamento do débito na via administrativa, a fixação da verba honorária (FUNJUS) no percentual de 10% em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”, conforme sólida jurisprudência do TJMT (TJMT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1026502-73.2023.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2025). Da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA: Em consulta à execução fiscal nº 1004346-48.2021.8.11.0037, observa-se que a Fazenda Pública promoveu o cancelamento da cobrança existente na CDA nº 163486610 antes da interposição da exceção de pré-executividade, razão pela qual resta prejudicada sua análise. Da inconstitucionalidade dos juros e correção monetária O excipiente/executado discute a legalidade da aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, alegando que a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excede o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062. Todavia, o Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei nº 12.358/2023 e Decreto regulamentar nº 762 de 27/02/2024, promoveu a substituição da(s) CDA(s) antes da interposição da exceção de pré-executividade, passando a incidir a SELIC sobre os débitos para fins de atualização, restando prejudicada sua análise. Da necessidade de cancelamento da restrição de circulação inserida junto ao sistema Renajud: Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Além disso, conforme manual de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – RENAJUD, a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito, razão pela qual mantenho as restrições inseridas nos veículos em nome do(s) executado(s) e que não foram encontrados nas diligências até o presente momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 192272885. Por fim, anoto que o presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o presente feito - que possui a distribuição mais antiga - continuará em curso e os demais feitos associados permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 23/06/2025 – R$ 85.583,81 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 ASSOCIE-SE o (s) processo (s) eventualmente faltante. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam os autos conclusos para análise do pedido de penhora no ID nº 198353468. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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