Execução Fiscal 0009164-87.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

ADGUISMAR M ARAUJO - ME

Reu

ADGUISMAR MARQUES DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LINDALVA DE FATIMA RAMOS

OAB/MT 8243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

16/07/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:44

Definitivo

14/06/2024, 13:58

Trânsito em julgado

14/06/2024, 13:57

Mero expediente

12/06/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 17:14

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:06

Expedição de documento

26/03/2024, 14:39

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:07

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:11

Expedição de documento

29/01/2024, 16:26

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:03

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:25

Expedida/certificada

25/01/2024, 16:49

Expedição de documento

25/01/2024, 16:49

Todas as movimentações(368)

Documento

16/07/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:44

Definitivo

14/06/2024, 13:58

Trânsito em julgado

14/06/2024, 13:57

Mero expediente

12/06/2024, 17:30

Documentos

•30/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 17:14

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:06

Expedição de documento

26/03/2024, 14:39

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:07

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:11

Expedição de documento

29/01/2024, 16:26

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:03

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:25

Expedida/certificada

25/01/2024, 16:49

Expedição de documento

25/01/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 20:59

Petição (Contra-razões)

11/12/2023, 13:38

Publicação

02/12/2023, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0009164-87.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADGUISMAR M ARAUJO - ME, ADGUISMAR MARQUES DE ARAUJO Vistos. Tendo em vista a inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral, reconhecido em RE 598.677- TEMA 456, decidido em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 16:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 16:00

Expedição de documento

29/11/2023, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:15

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:17

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:12

Expedição de documento

13/10/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:44

Decurso de Prazo

07/07/2022, 13:32

Expedição de documento

16/06/2022, 15:56

Recebimento

16/06/2022, 15:40

Ato ordinatório

16/06/2022, 15:35

Evolução da Classe Processual

16/06/2022, 11:07

Ato ordinatório

12/04/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 10:33

Expedição de documento

25/02/2022, 18:27

Mudança de Classe Processual

25/02/2022, 18:27

Remessa

25/02/2022, 18:27

Publicação

14/10/2021, 17:15

Expedição de documento

30/09/2021, 15:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/09/2021, 15:35

Definitivo

25/07/2020, 19:47

Publicação

22/06/2020, 12:07

Expedição de documento

19/06/2020, 10:05

Expedição de documento

09/06/2020, 14:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2019, 12:59

Documento

18/09/2019, 17:21

Expedição de documento

30/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

30/08/2019, 13:13

Processo Encaminhado

22/08/2019, 15:00

Expedição de documento

22/08/2019, 12:56

Publicação

17/07/2019, 08:11

Expedição de documento

13/07/2019, 20:58

Entrega em carga/vista

12/07/2019, 13:46

Outras Decisões

12/07/2019, 12:42

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 14:40

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

30/04/2019, 15:27

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 16:07

Ato ordinatório

14/02/2019, 16:06

Outras Decisões

12/02/2019, 18:58

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 16:55

Entrega em carga/vista

22/01/2019, 14:31

Conclusão (para despacho)

21/01/2019, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/01/2019, 16:15

Entrega em carga/vista

09/01/2019, 14:15

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 18:02

Ato ordinatório

14/08/2018, 17:57

Entrega em carga/vista

07/08/2018, 14:50

Mero expediente

01/08/2018, 13:13

Entrega em carga/vista

27/07/2018, 15:58

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 17:00

Entrega em carga/vista

11/07/2018, 16:28

Expedição de documento

11/06/2018, 17:46

Expedição de documento

23/04/2018, 18:01

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 13:35

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 13:34

Mero expediente

29/01/2018, 18:45

Entrega em carga/vista

08/01/2018, 18:10

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 15:52

Petição (Petição (outras))

29/12/2017, 08:42

Entrega em carga/vista

15/12/2017, 15:17

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 18:47

Ato ordinatório

23/10/2017, 18:45

Ato ordinatório

23/10/2017, 18:39

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 13:33

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 17:36

Remessa (outros motivos)

20/10/2017, 17:28

Entrega em carga/vista

11/10/2017, 13:52

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 12:57

Entrega em carga/vista

11/07/2017, 15:42

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 13:29

Ato ordinatório

16/03/2017, 18:28

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 16:13

Mero expediente

30/01/2017, 17:14

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 15:26

Conclusão (para despacho)

10/01/2017, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2016, 17:21

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 14:12

Entrega em carga/vista

22/10/2015, 16:49

Ato ordinatório

22/10/2015, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2015, 17:06

Documento

31/08/2015, 15:55

Ato ordinatório

10/08/2015, 14:11

Expedição de documento

06/07/2015, 08:24

Entrega em carga/vista

17/03/2015, 13:03

Outras Decisões

11/03/2015, 12:28

Entrega em carga/vista

24/02/2015, 17:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 16:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2015, 09:54

Entrega em carga/vista

10/02/2015, 14:40

Ato ordinatório

07/10/2014, 19:03

Entrega em carga/vista

07/10/2014, 19:02

Entrega em carga/vista

07/10/2014, 19:00

Ato ordinatório

07/10/2014, 18:59

Expedição de documento

04/09/2014, 14:27

Ato ordinatório

20/03/2014, 17:07

Entrega em carga/vista

05/02/2014, 14:27

Outras Decisões

03/02/2014, 12:44

Entrega em carga/vista

14/01/2014, 14:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2014, 13:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2013, 14:17

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 14:06

Entrega em carga/vista

16/09/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

09/09/2013, 16:18

Mero expediente

09/09/2013, 16:08

Entrega em carga/vista

09/09/2013, 15:56

Entrega em carga/vista

20/05/2013, 16:54

Mero expediente

17/05/2013, 18:13

Entrega em carga/vista

16/04/2013, 12:11

Conclusão (para despacho)

15/04/2013, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2013, 13:05

Ato ordinatório

19/03/2013, 14:04

Ato ordinatório

19/03/2013, 13:41

Entrega em carga/vista

13/03/2013, 17:33

Entrega em carga/vista

05/11/2012, 18:39

Ato ordinatório

29/10/2012, 18:04

Expedição de documento

29/10/2012, 18:04

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 17:39

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 15:59

Entrega em carga/vista

08/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2012, 18:13

Ato ordinatório

25/07/2012, 10:47

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 17:04

Mero expediente

11/07/2012, 13:59

Ato ordinatório

19/06/2012, 16:44

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 16:41

Conclusão (para despacho)

19/06/2012, 13:13

Ato ordinatório

27/04/2012, 16:26

Ato ordinatório

26/04/2012, 08:30

Ato ordinatório

24/04/2012, 16:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2012, 16:17

Ato ordinatório

11/04/2012, 15:02

Entrega em carga/vista

03/04/2012, 15:15

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 16:01

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 16:01

Ato ordinatório

27/03/2012, 12:50

Ato ordinatório

27/03/2012, 12:49

Ato ordinatório

27/03/2012, 12:48

Mero expediente

26/03/2012, 17:27

Ato ordinatório

26/03/2012, 14:48

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 14:40

Entrega em carga/vista

23/12/2011, 13:17

Conclusão (para despacho)

22/12/2011, 15:28

Ato ordinatório

05/12/2011, 12:37

Ato ordinatório

05/12/2011, 12:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/11/2011, 15:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2011, 14:44

Ato ordinatório

04/11/2011, 13:52

Entrega em carga/vista

04/11/2011, 13:45

Mero expediente

28/10/2011, 16:06

Entrega em carga/vista

28/10/2011, 15:17

Conclusão (para despacho)

28/10/2011, 14:16

Ato ordinatório

25/10/2011, 13:20

Ato ordinatório

25/10/2011, 13:20

Ato ordinatório

25/10/2011, 12:44

Entrega em carga/vista

25/10/2011, 12:38

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 14:15

Expedição de documento

18/02/2011, 13:31

Ato ordinatório

17/02/2011, 19:14

Ato ordinatório

17/02/2011, 19:12

Ato ordinatório

17/02/2011, 19:11

Ato ordinatório

17/02/2011, 19:02

Ato ordinatório

16/02/2011, 19:14

Ato ordinatório

12/01/2011, 12:57

Ato ordinatório

16/12/2010, 15:46

Ato ordinatório

28/05/2010, 14:39

Ato ordinatório

20/05/2010, 15:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/05/2010, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/05/2010, 13:29

Ato ordinatório

03/05/2010, 16:49

Ato ordinatório

03/05/2010, 16:46

Expedição de documento

03/05/2010, 06:43

Expedição de documento

03/05/2010, 06:43

Ato ordinatório

16/04/2010, 14:04

Ato ordinatório

16/04/2010, 14:01

Ato ordinatório

03/02/2010, 15:05

Ato ordinatório

03/02/2010, 15:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/02/2010, 13:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2010, 13:13

Ato ordinatório

03/02/2010, 13:13

Publicação

28/01/2010, 15:56

Expedição de documento

28/01/2010, 14:17

Expedição de documento

25/01/2010, 15:44

Ato ordinatório

25/01/2010, 15:24

Expedição de documento

22/01/2010, 13:54

Expedição de documento

22/01/2010, 13:54

Ato ordinatório

16/09/2009, 06:43

Ato ordinatório

11/09/2009, 17:40

Expedição de documento

11/09/2009, 17:39

Entrega em carga/vista

11/09/2009, 17:15

Mero expediente

10/09/2009, 13:32

Entrega em carga/vista

09/09/2009, 17:27

Conclusão (para despacho)

09/09/2009, 13:16

Ato ordinatório

08/09/2009, 06:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/08/2009, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/08/2009, 15:53

Ato ordinatório

12/08/2009, 20:34

Ato ordinatório

24/07/2009, 16:47

Expedição de documento

24/07/2009, 16:46

Entrega em carga/vista

24/07/2009, 16:44

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 13:57

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 13:52

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 12:31

Entrega em carga/vista

21/05/2009, 14:01

Entrega em carga/vista

18/05/2009, 12:56

Expedição de documento

28/01/2009, 14:15

Ato ordinatório

20/01/2009, 13:36

Ato ordinatório

19/01/2009, 16:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/01/2009, 13:55

Documento

19/01/2009, 13:54

Ato ordinatório

14/01/2009, 17:55

Ato ordinatório

14/01/2009, 17:54

Ato ordinatório

13/01/2009, 17:34

Ato ordinatório

08/01/2009, 17:08

Ato ordinatório

23/12/2008, 17:17

Ato ordinatório

23/12/2008, 16:35

Ato ordinatório

19/12/2008, 17:08

Ato ordinatório

19/12/2008, 14:42

Expedição de documento

19/12/2008, 14:42

Ato ordinatório

19/12/2008, 14:37

Ato ordinatório

10/12/2008, 18:20

Ato ordinatório

05/12/2008, 16:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/12/2008, 17:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2008, 17:55

Ato ordinatório

01/12/2008, 17:55

Ato ordinatório

01/12/2008, 17:54

Ato ordinatório

19/11/2008, 14:52

Ato ordinatório

13/11/2008, 13:49

Expedição de documento

13/11/2008, 13:48

Entrega em carga/vista

13/11/2008, 13:44

Mero expediente

10/11/2008, 15:02

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 17:29

Conclusão (para despacho)

24/10/2008, 16:24

Ato ordinatório

23/10/2008, 15:00

Ato ordinatório

21/10/2008, 18:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/10/2008, 18:08

Ato ordinatório

20/10/2008, 18:08

Ato ordinatório

20/10/2008, 18:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2008, 18:08

Ato ordinatório

20/10/2008, 18:06

Documento

19/10/2008, 16:36

Ato ordinatório

17/10/2008, 15:41

Ato ordinatório

14/10/2008, 17:46

Expedição de documento

14/10/2008, 17:45

Entrega em carga/vista

14/10/2008, 17:35

Expedição de documento

12/09/2008, 17:53

Requisição de Informações

08/09/2008, 12:32

Ato ordinatório

08/09/2008, 12:30

Ato ordinatório

17/06/2008, 17:52

Ato ordinatório

17/06/2008, 17:51

Ato ordinatório

17/06/2008, 17:51

Ato ordinatório

17/06/2008, 12:39

Ato ordinatório

16/06/2008, 14:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/06/2008, 16:59

Documento

11/06/2008, 16:58

Ato ordinatório

11/06/2008, 15:32

Ato ordinatório

11/06/2008, 15:31

Ato ordinatório

10/06/2008, 17:53

Ato ordinatório

06/06/2008, 15:20

Ato ordinatório

28/05/2008, 16:54

Ato ordinatório

28/05/2008, 15:42

Mandado

28/05/2008, 14:18

Ato ordinatório

21/05/2008, 15:14

Ato ordinatório

19/05/2008, 14:38

Ato ordinatório

19/05/2008, 14:37

Ato ordinatório

25/04/2008, 15:34

Ato ordinatório

25/04/2008, 15:33

Expedição de documento

23/04/2008, 08:42

Expedição de documento

23/04/2008, 08:42

Ato ordinatório

11/03/2008, 16:28

Ato ordinatório

11/03/2008, 11:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/03/2008, 07:45

Petição (Petição (outras))

07/03/2008, 07:45

Ato ordinatório

06/03/2008, 13:44

Ato ordinatório

06/03/2008, 13:44

Ato ordinatório

14/02/2008, 09:42

Ato ordinatório

14/02/2008, 09:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/02/2008, 15:33

Documento

07/02/2008, 15:32

Ato ordinatório

06/02/2008, 17:49

Ato ordinatório

06/02/2008, 17:49

Ato ordinatório

27/12/2007, 10:14

Expedição de documento

13/12/2007, 11:17

Ato ordinatório

13/12/2007, 11:17

Ato ordinatório

31/10/2007, 18:57

Ato ordinatório

31/10/2007, 12:01

Expedição de documento

30/10/2007, 08:35

Expedição de documento

30/10/2007, 08:35

Ato ordinatório

29/10/2007, 15:34

Ato ordinatório

29/10/2007, 11:14

Ato ordinatório

29/10/2007, 07:53

Ato ordinatório

26/10/2007, 18:59

Ato ordinatório

26/10/2007, 18:59

Ato ordinatório

26/10/2007, 18:56

Ato ordinatório

24/10/2007, 18:31

Ato ordinatório

24/10/2007, 08:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/10/2007, 11:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2007, 11:08

Ato ordinatório

23/10/2007, 11:06

Ato ordinatório

11/09/2007, 12:09

Ato ordinatório

11/09/2007, 12:09

Expedição de documento

10/09/2007, 17:12

Entrega em carga/vista

10/09/2007, 17:08

Entrega em carga/vista

13/08/2007, 12:46

Expedição de documento

10/08/2007, 08:02

Ato ordinatório

18/07/2007, 16:08

Ato ordinatório

18/07/2007, 16:07

Entrega em carga/vista

27/06/2007, 12:27

Mero expediente

26/06/2007, 15:15

Entrega em carga/vista

01/06/2007, 12:57

Conclusão (para despacho)

31/05/2007, 14:33

Ato ordinatório

31/05/2007, 14:10

Ato ordinatório

23/05/2007, 12:50

Ato ordinatório

23/05/2007, 08:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/04/2007, 13:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/03/2007, 10:48

Documento

28/03/2007, 10:48

Ato ordinatório

26/03/2007, 11:48

Ato ordinatório

22/03/2007, 17:40

Ato ordinatório

22/03/2007, 17:40

Ato ordinatório

06/03/2007, 16:52

Ato ordinatório

05/03/2007, 12:40

Expedição de documento

24/01/2007, 12:18

Expedição de documento

24/01/2007, 12:18

Expedição de documento

24/01/2007, 12:17

Ato ordinatório

23/01/2007, 18:09

Ato ordinatório

23/01/2007, 18:09

Ato ordinatório

23/01/2007, 16:25

Expedição de documento

23/01/2007, 16:25

Entrega em carga/vista

23/01/2007, 16:16

Mero expediente

23/01/2007, 08:37

Entrega em carga/vista

22/01/2007, 17:42

Conclusão (para despacho)

22/01/2007, 15:44

Ato ordinatório

22/01/2007, 15:44

Ato ordinatório

22/01/2007, 15:41

Ato ordinatório

22/01/2007, 14:07

Expedição de documento

22/01/2007, 14:06

Ato ordinatório

22/01/2007, 12:29

Ato ordinatório

27/12/2006, 14:24

Distribuição (sorteio)

27/12/2006, 13:53