Execução de Título Extrajudicial 0009891-36.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009891-36.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que nos termos do artigo art. 247, IV, do CPC, deixo de proceder a Carta de Citação pelo Correio considerando que a empresa não atende a localidade indicada para intimação/citação do executado. Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias a partir da presente intimação. [FINALIDADE: Expedir Mandado de Citação na Rua 09, n. 515, Jardim Toledo, Barra do Garças-MT, CEP: 78600-414] Na mesma oportunidade, intimo a parte autora a efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, com o recolhimento da diligência através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência- DEVENDO SELECIONAR A OPÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias a partir da presente intimação. [FINALIDADE: Expedir Mandado de Avaliação dos imóveis sob as matrículas n° 16.721 e 5.137]

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos.

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:25

Publicação

15/10/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, com o recolhimento da diligência através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência- DEVENDO SELECIONAR A OPÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:11

Publicação

03/07/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 49 CNGC e da PORTARIA 30/2022, impulsiono estes autos para que nos termos se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça, em 15 (quinze) dias a partir da presente intimação, sendo: 1. via eletrônica, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para tanto selecione no bairro “Diligência Eletrônica” quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe. § 7º O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais e deve ser cobrado por ato praticado”. (NR) 2. recolhimento da diligência através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência- DEVENDO SELECIONAR A OPÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe.

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:27

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:32

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. ONOFRE PEDRO BOTAN opôs embargos de declaração em face da decisão (Id. 160688375), alegando que esta foi omissa em relação ao pedido de reconhecimento do grupo econômico e sua responsabilidade solidária (Id. 161580688). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No caso, observo que, de fato, não houve apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico e sua responsabilidade solidária. Dessa forma, da análise da decisão embargada, nota-se que houve omissão, de modo que RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido da parte para, suprir a omissão nela existente e acrescer na decisão de id. 160688375, a seguinte fundamentação e dispositivo: Sustentou o demandado a existência de confusão patrimonial e administrativa entre a empresa executada F.M. PEREIRA LIMA INDUSTRIA E COMERCIO – EPP e a NUTRIBOI INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA. Informou que as referidas empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto do contrato social, endereço eletrônico e endereço comercial. Noticiou, ainda, que o executado Francisco Márcio Pereira outorgou uma procuração em favor de Francisca Nogueira de Lima (empresária da Nutriboi) para que esta representasse a empresa executada perante a Junta Comercial de Mato Grosso. Declarou a existência de inúmeras ações trabalhistas em face das duas empresas, nas quais foram reconhecidas a responsabilidade solidária do grupo econômico, sendo as de n. 0000327-12.2014.5.23.002, 0000535-93.2014.5.23.002 e 0000528-04.2014.5.23.002, todas em trâmite na Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT. Ressaltou que a empresa F. M PEREIRA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi criada apenas para contratação de empregados e pequenas negociações e a empresa NUTRIBOI INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA para adquirir bens e realizar as movimentações financeiras da empresa, o que evidencia a fraude para se esquivar de suas obrigações. Pois bem. O grupo econômico caracteriza-se quando uma ou mais pessoas jurídicas, embora formalmente dotadas de personalidade própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando apesar de formalmente independentes, dedicam-se a mesma atividade econômica e funcionam em conjunto, mediante a existência de relação de coordenação, com estruturas e objetivos comuns (grupo econômico de fato). Para a caracterização de grupo econômico de fato, toma-se, como base legal, o art. 265, da Lei das Sociedades Anônimas, que contém o seguinte comando: “Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns”. Nesse contexto, por interpretação extensiva, é possível conceituar como grupo econômico de fato aquele que se enquadre nas hipóteses previstas no caput, porém seja desprovido de convenção. Sobre o assunto, menciona-se trecho de julgado do E. TJSP: “O grupo de empresas, principalmente quando se apresenta perante terceiros como grupo de fato, e não de direito (cf. Lei das Sociedades por Acoes, artigo 265/277), é fenômeno econômico ainda pouco estudado juridicamente. É, no entanto, uma realidade do ponto de vista da Economia, de modo que o Direito não pode ignorá-la. Ora, para o exame do tema, ante as características que o distinguem, não pode o magistrado valer-se exclusivamente das categorias tradicionais, porque estas seriam insuficientes para qualificá-lo (AC nº 554.284-7 - São Paulo, Rel. Des. SALLES DE TOLEDO, j. em 21/03/94)”. No caso vertente, contata-se a existência de elementos hábeis a comprovar a existência de grupo econômico de fato. Isso porque, além de ambas as empresas possuírem o mesmo endereço, nome fantasia e objeto do contrato social, a parte autora colacionou aos autos ações trabalhistas nas quais foram evidenciadas a confusão patrimonial existente entre as empresas, de modo que a anotação na carteira de trabalho era feita por uma e o pagamento de salário por outra (Id. 125299290). Além disso, constatou-se a existência da sociedade de fato de Francisca Nogueira Lima, que atua na administração das empresas mantidas em nome de sua filha e de terceiros. Para finalizar, comprovou a autora a existência de procuração outorgada pelo executado Francisco Márcio Pereira Lima em favor de Francisca Nogueira de Lima para representa-lo perante a Junta Comercial de Mato Grosso no que se refere à sua empresa F.M. PEREIRA LIMA INDUSTRIA E COMERCIO, também executada na presente ação (Id. 125299288). Diante disso, nota-se a evidente confusão patrimonial entre as empresas, bem como seu funcionamento conjunto no mesmo endereço, além de possuírem nomes fantasia idênticas. Sem prejuízo, cumpre asseverar a inexistência de comparecimento dos executados no presente feito. Portanto, tratando-se de grupo econômico a responsabilidade será solidária. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO – NOME EMPRESARIAL SIMILAR – IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA – MESMO ENDEREÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - É possível a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da demanda empresa do mesmo grupo econômico, para responder pelas obrigações contraídas; - Logo, diante da existência de indícios de relação entre as duas empresas, tanto pela similaridade do nome, da identidade visual, do mesmo endereço e mesma atividade econômica principal, entendo ser o caso de reconhecer a existência de grupo econômico. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20311162920198260000 SP 2031116-29.2019.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). Ante todo o exposto, defiro o pedido da parte exequente para reconhecer a existência de grupo econômico entre F. M PEREIRA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e NUTRIBOI INDUSTRIA DE RAÇÕES LTDA e, consequentemente, sua responsabilidade solidária. Proceda-se com a inclusão de NUTRIBOI INDUSTRIA DE RAÇÕES LTDA – CNPJ 01.055.410/0001-00 no polo passivo da presente demanda. Cite-se a empresa supramencionada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, certifique-se quanto à citação de Francisco Marcio Pereira Lima, diante de sua inclusão no polo passivo (Id. 57741076 - Pág. 29) e, caso esta não tenha sido promovida, proceda com as diligências cabíveis nos termos acima mencionados. Por fim, cumpra-se com as determinações contidas na decisão de Id. 160688375. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Em prosseguimento, o pedido de penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial. Conforme disposto no artigo 860, do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte Executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte Exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte Executada. Nesse sentido, Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procedese à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). E jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” Cabe assim concluir, que a expedição do mandado de penhora, a lavratura dos respectivos autos e a sua averbação nos outros processos não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte Exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte Executada dispor de valores ou bens em sua posse. Desta forma, deve ser deferido o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista nº 0000151-38.2011.5.23.0026, em trâmite na Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, até o valor de R$ 330.357,94 (trezentos e trinta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), eventualmente existente em favor de F.M. PEREIRA LIMA INDUSTRIA E COMERCIO – EPP. Em prosseguimento, acerca da averbação de penhora dos imóveis a regra do artigo 69 do Decreto-Lei nº. 167/67, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, interpreta como relativa a regra do, admitindo a penhora de imóvel hipotecado em cédula de crédito rural, em circunstâncias excepcionais, inclusive quando o valor do bem excede a dívida garantida pela hipoteca. Conforme art. 821, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE: Art. 821. Os bens objeto de penhora ou de hipoteca constituídos por Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial ou pela Nota de Crédito Comercial, ainda em vigor, não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos decorrentes dessa omissão. No presente caso, verifica-se que o imóvel teria sido adquirido pelo executado em sede de leilão pela Justiça do Trabalho, inclusive, existindo averbação de penhora no imóvel apesar da hipoteca, desta forma, não há que se falar em impenhorabilidade. Assim, oficie-se ao CRI local acompanhado do termo de penhora e desta decisão, para efetuar o registro da penhora dos imóveis anteriormente determinadas nestes autos em favor do exequente. Caso persista a recusa do registro pelo Tabelião, deverá o exequente/interessado se valer de pedido administrativo de providências junto ao Diretor do Foro. Expeça-se o respectivo termo de penhora e oficie-se a Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, informando sobre a respectiva penhora no rosto daqueles autos, até o valor de R$ 330.357,94 (trezentos e trinta mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), eventualmente existente em favor de F.M. PEREIRA LIMA INDUSTRIA E COMERCIO – EPP, de forma que eventual alvará de liberação ou pagamento não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Acerca do pedido de responsabilidade solidária e formação de grupo econômico alegado pela exequente, bem como da penhora no rosto dos autos n. 0000151-38.2011.5.23.0026, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Defiro o pedido da parte exequente, referente a penhora e avaliação dos imóveis sob matrículas n. 5.137 e 16.721, que teriam sidos arrematados pela parte executada. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora e avaliação, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Efetuada a penhora (lavratura do termo), intime-se o executado, e seu cônjuge, se houver (art. 842 CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847 CPC. Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(300)

legal