Execução Fiscal 0000980-72.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 2.008,48

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

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Central de Ajuda

FABIANA PORTO RANGEL

CPF

Reu

GINO ADRIANO FAVARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

FABIANA PORTO RANGEL

CPF

Reu

GINO ADRIANO FAVARO

CPF

Reu

RENAN ALEX TEODORO

CPF

Reu

CSA CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2025, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2025, 04:42

Recebidos os autos

27/07/2025, 04:42

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 04/02/2025

27/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/02/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/02/2025, 01:38

Juntada de Alvará

06/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:34

Todas as movimentações(255)

Juntada de Certidão

06/11/2025, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2025, 04:42

Recebidos os autos

27/07/2025, 04:42

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 04/02/2025

27/05/2025, 14:38

Documentos

Despacho

•07/05/2022, 14:14

Despacho

•31/01/2023, 13:50

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legal

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/02/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/02/2025, 01:38

Juntada de Alvará

06/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 04:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 02:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:34

Juntada de Alvará

06/12/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:07

Juntada de Ofício

02/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/11/2024, 01:13

Juntada de Alvará

29/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 14:02

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:02

Juntada de cálculo

08/11/2024, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/11/2024, 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de pedido de penhora

09/07/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:02

Conclusos para decisão

13/03/2023, 18:59

Decorrido prazo de GINO ADRIANO FAVARO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de RENAN ALEX TEODORO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:55

Decorrido prazo de FABIANA PORTO RANGEL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 08:57

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: CSA CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA - ME, FABIANA PORTO RANGEL, GINO ADRIANO FAVARO, RENAN ALEX TEODORO 1 – Por força do art. 10 do CPC e do ditame da lealdade processual entre os atores processuais Processo n. 0000980-72.2013.8.11.0045 INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a configuração de alguma das espécies prescricionais (art

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:50

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 14:14

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:52

Recebidos os autos

20/09/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 18:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/08/2021, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2021, 01:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/01/2021, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/12/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/12/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada)

08/01/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

15/05/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/12/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/11/2018, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/11/2018, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/10/2018, 03:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/10/2018, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 02:04

Movimento Legado (Decisao->Requisicao de informacoes)

27/07/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2018, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

19/12/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2017, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada)

19/07/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:02

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/12/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2016, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2016, 01:04

Requisição de Informações (Intimacao)

26/10/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

29/09/2016, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2016, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2016, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

22/06/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/05/2016, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2015, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/06/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2015, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/04/2015, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/04/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2015, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/05/2014, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/04/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2014, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2014, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/04/2014, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2013, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

30/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2013, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

05/06/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2013, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/03/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/03/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2013, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/03/2013, 01:18

Despacho

•10/05/2024, 15:02

Despacho

•10/05/2024, 15:02

Decisão

•31/10/2024, 14:14

Decisão

•31/10/2024, 14:14

Sentença

•11/11/2024, 15:15

Sentença

•11/11/2024, 15:15