Apelação / Remessa Necessária 1016011-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1016011-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 SENTENÇA Processo: 1016011-83.2020.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação. Cuiabá, 15 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOCIEDADE CUIABANA DE ANESTESIOLOGIA LTDA - EPP, em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001(Prov. 11/2018 CGJ/MT), Lei 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT), art. 238 CNGC/MT e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Informamos que apenas os processos distribuídos após, 01/01/2021 estão dispensados de recolhimentos de custas em relação aos honorários advocatícios, conforme Lei n. 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT). Devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: digitar DESARQUIVAMENTO, lançar o número do processo, CPF/CNPJ do pagante, simular guia, gerar guia. Aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, em havendo pagamento, proceda devolução à Secretaria. A solicitação de desarquivamento deve ser feita diretamente no sistema PJE, selecionando a opção tipo de documento: "PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO”, com o devido pagamento.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1016011-83.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 2 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2024, 16:26

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 16:26

Trânsito em julgado

31/03/2024, 16:26

Decurso de Prazo

28/03/2024, 01:00

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHEIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CALAMIDADE PÚBLICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ – DECRETO Nº 102/2019 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – REPASSES ORÇAMENTÁRIOS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO – NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Considerando que o Decreto nº 102/2019 entrou em vigência no dia 02/05/2019, não pode o Estado de Mato Grosso ser considerado como o único responsável pela dívida pretérita. 2. Em se tratando de calamidade pública na área de saúde, incide a regra geral a qual estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos, em decorrência do disposto no art. 23, II, da CF. 3. A alegação genérica de pagamento não prevalece sobre o Instrumento Particular de Confissão e Reconhecimento de Dívida, posto que tal documento tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 4. Logo, para que haja a sua desconstituição, indispensável é a existência de prova robusta e inconteste, não bastando alegações genéricas de pagamento. 5. Juros e correção monetária. 6. Em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. 7. Logo, deve-se aplica os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 8. Recurso de Apelação Desprovido e sentença retificada parcialmente, em sede de reexame necessário, apenas e tão somente para aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021 e após a publicação desta, aplicar a Taxa Selic.

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 08:32

Expedição de documento

31/01/2024, 08:32

Não-Provimento

31/01/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:54

Mérito

25/01/2024, 15:53

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHEIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CALAMIDADE PÚBLICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ – DECRETO Nº 102/2019 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – REPASSES ORÇAMENTÁRIOS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO – NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Considerando que o Decreto nº 102/2019 entrou em vigência no dia 02/05/2019, não pode o Estado de Mato Grosso ser considerado como o único responsável pela dívida pretérita. 2. Em se tratando de calamidade pública na área de saúde, incide a regra geral a qual estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos, em decorrência do disposto no art. 23, II, da CF. 3. A alegação genérica de pagamento não prevalece sobre o Instrumento Particular de Confissão e Reconhecimento de Dívida, posto que tal documento tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 4. Logo, para que haja a sua desconstituição, indispensável é a existência de prova robusta e inconteste, não bastando alegações genéricas de pagamento. 5. Juros e correção monetária. 6. Em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. 7. Logo, deve-se aplica os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 8. Recurso de Apelação Desprovido e sentença retificada parcialmente, em sede de reexame necessário, apenas e tão somente para aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021 e após a publicação desta, aplicar a Taxa Selic.

01/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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legal