Cumprimento de sentença 1005713-08.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005713-08.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

29/06/2024, 02:14

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:16

Documento

29/04/2024, 14:21

Definitivo

29/04/2024, 09:49

Publicação

25/04/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005713-08.2023.8.11.0015.. Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MURILO NEIVERTH PUPO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Consta dos autos que a parte executada informou a quitação do título judicial com o depósito de dinheiro em conta vinculada ao juízo, havendo a parte exequente, em seguida, concordado com o valor pago e pugnado pelo levantamento. Diante, pois, da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE em favor da parte exequente o competente ALVARÁ para levantamento do crédito, observando-se os dados bancários indicados na petição retro. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento

19/04/2024, 16:47

Documento

19/04/2024, 16:47

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:11

Publicação

01/04/2024, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1005713-08.2023.8.11.0015. REQUERENTE: MURILO NEIVERTH PUPO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [DIREITO DO CONSUMIDOR, Cancelamento de vôo]; R$ 18.458,20

28/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005713-08.2023.8.11.0015. REQUERENTE: MURILO NEIVERTH PUPO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), Intimação - ; [DIREITO DO CONSUMIDOR, Cancelamento de vôo]; R$ 18.458,20 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005713-08.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MURILO NEIVERTH PUPO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC sendo desnecessária a dilação probatória. Não havendo preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Consta dos autos que o Autor adquiriu duas passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Sinop/MT. A primeira com ida para 30/09/2022 e a volta para 03/10/2022. A segunda com ida para 07/10/2022 e volta para 17/10/2022. Em breve síntese o Requerente embarcou no voo para Sinop/MT em 30/09/2022, porém não utilizou o voo de retorno em 03/10/2022 permanecendo nesta Comarca o que, por lógica, implicou em não embarcar no voo de 07/10/2022 e, ao tentar embarcar no voo de 17/10/2022 com destino a Guarulhos/SP deparou-se com o cancelamento da passagem aérea por no show. Não se olvida que a Resolução nº 400/2016 da ANAC indique no art. 19 a possibilidade de cancelamento do trecho de volta caso não seja utilizado o trecho de ida ressalvada a comunicação prévia pelo passageiro. Contudo, o regramento editado pelo uma autarquia não pode sobrepor lei federal, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 39, I e art. 51, IV e IX, reconhecem tal prática como abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO. ALEGAÇÃO DE NO SHOW. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (CURITIBA/PORTO ALEGRE). TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE E ATRELADOS (VENDA CASADA). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO IDA POR PROBLEMAS NO SISTEMA DA RÉ. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PASSAGEIRA NÃO COMPARECEU NO VOO DE IDA (“NO SHOW”). CONDUTA ABUSIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO I, 51, INCISOS IV e XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVALECEM EM DETRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR O DANO SUPORTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR - APL: 00074333620208160001 Curitiba 0007433-36.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Veja-se que a Requerida não possuía qualquer motivo plausível para cancelar o trecho de volta, ainda que não utilizado o trecho de ida na medida em que o Autor pagou pelo voo de ida e volta e, conscientemente optou por não utilizar o primeiro trecho. No caso concreto a Requerida não apenas cancelou o trecho de volta impedido o seu eventual uso, mas também não há notícias de que tenha efetuado qualquer ressarcimento integral do valor de volta incorrendo em notório enriquecimento ilícito. Diante dos atos praticados pela Ré em cancelar inadvertidamente o voo de retorno a pretexto de no show houve a necessidade de aquisição de nova passagem aérea ao custo de R$ 2.332,15 conforme comprovado nos ids. 113186337 e 113188091 o qual deve ser restituído. Porém, indevida a restituição dos valores pagos a título da passagem originalmente adquirida, R$ 1.126,05, uma vez que é devida pela contraprestação do serviço ofertado. Determinar a restituição de tais valores somados aos valores da passagem adquirida com a terceira empresa Azul implicaria em permitir que o Autor viajasse de graça sem qualquer custo no trecho de volta causando enriquecimento ilícito deste. O Autor afirmou que não pode usufruir a passagem originalmente cancelada pela parte Ré pelo no show, todavia, ao viajar pela terceira Azul e sendo reembolsado pela Requerida equivale a ter arcado apenas com o custo originalmente já pago, ou seja, os Re 1.126,05. Ainda, se vislumbra a ocorrência de dano moral ante a já registrada abusividade da conduta. Vide: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – TRECHO DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NO SHOW NO PRIMEIRO TRECHO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA – ABUSIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO – ART. 405 DO CC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1062517-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida na inicial extrapola o que se pode convencionar como apropriado no caso concreto, devendo ser dosada pelo juízo. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Ré a restituir o valor de R$ 2.332,15 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora simples fixados em 1% ao mês, ambos a partir de 17/10/2022 a título de DANOS MATERIAIS, bem como a pagar o valor de R$ 1.000,00 corrigidos pelo INPC a partir desta data acrescido de juros de mora simples fixados em 1% ao mês a partir da citação (03/04/2023) a título DANOS MORAIS. Sem custas processuais ou honorários advocatícios em atenção aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1005713-08.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/06/2023 13:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). MURILO NEIVERTH PUPO CPF: 093.993.959-28, MARCELO SEGURA CPF: 110.667.678-58 Endereço do promovente: Nome: MURILO NEIVERTH PUPO Endereço: Rua Leonardo da Vinci, 168, Inexistente, Mondrian, SINOP - MT - CEP: 78550-000 Endereço do promovido: Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, 0, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Sinop, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

11/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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