Reintegração / Manutenção de Posse 1045442-60.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1045442-60.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045442-60.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE REQUERIDO: DHENEFER PATRICIA PONCE I – Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Carlos Cezar Rodrigues Daleffe em desfavor de Dhenefer Patricia Ponce Daleffe, tendo por objeto a proteção possessória do imóvel urbano situado na Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Apartamento 203, 2º Pavimento - Bloco 44, Bairro Bela Marina, Condomínio Chapada Boulevard,, matrícula 103.838 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis Cidade de Cuiabá-MT. O feito foi distribuído perante o juízo da Terceira Vara Cível que, no id. 205496058 declinou a competência para este juízo especializado. Em 26/8/2025 sobreveio decisão determinando a correção do valor atribuído à causa (id. 205724930), contudo, a parte quedou-se inerte, conforme certidão do id. 208854270. II – Fundamentação De plano denota que o autor deixou de agir com diligência no feito, dado ao fato que deixou transcorrer in albis o prazo para corrigir o valor atribuído à causa. O digesto processual é taxativo ao dispor que toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que desprovido de conteúdo econômico imediato, conforme vejamos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. (N.G) Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe quando a parte autora, intimada, deixa de proceder com a emenda terminada pelo juízo, conforme inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC, vejamos: Art. 321 (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O CPC prevê em seu art. 485, I, prevê ainda que não haverá resolução do mérito quanto o juiz indeferir a petição inicial e extinguir o feito. No caso dos autos verifico que a parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial, quedou-se inerte, de modo que o seu indeferimento é medida que se impõe. III – Dispositivo Desta feita, a inércia da parte autora em relação às determinações do id. 205724930 ensejam o indeferimento da petição inicial, portanto, nos termos do art. 321, § único e 485, I do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito, a presente ação de interdito proibitório. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios posto que sequer houve citação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045442-60.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE REQUERIDO: DHENEFER PATRICIA PONCE Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Carlos Cezar Rodrigues Daleffe em desfavor de Dhenefer Patricia Ponce Daleffe, objetivando a proteção possessória do imóvel urbano situado na Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Apartamento 203, 2º Pavimento - Bloco 44, Bairro Bela Marina, Condomínio Chapada Boulevard, Cidade de Cuiabá-MT, matrícula 103.838 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis. Ao propor a inicial, a parte requereu a concessão de medida liminar, a citação dos réus, além de atribuir à causa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem, é pacífico nas ações possessórias que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico, ou seja, deve ter equivalência com benefício patrimonial pretendido pela parte. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVEITO ECONÔMICO – IMÓVEL RURAL – LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - CONDIÇÕES DE ACESSO - CRITÉRIO DO HOMEM MÉDIO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO- RECURSO DESPROVIDO. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, à jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa deve expressar o benefício econômico pretendido pela parte, que está em descompasso com o valor atribuído à causa. (Ap 25637/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Decido Desta feita, INTIMO a parte autora, via sistema, nos termos do art. 291, do CPC, para emendar a inicial, em 15 dias, a corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045442-60.2023.8.11.0041. Autor: CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE Réu: DHENEFER PATRICIA PONCE DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE em desfavor de DHENEFER PATRICIA PONCE. Da análise dos autos, constata-se que o autor alega ser possuidor do imóvel localizado na na Av. Manoel Jose de Arruda, nº 3177, Bairro Bela Marina, Cidade de Cuiabá-MT, Apartamento 203, 2º Pavimento - Bloco 44, matricula 103.838 Registro no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis. O mesmo sustenta ter emprestado referido imóvel à ré e, solicitada a desocupação, esta se recusa a deixá-lo. Não há notícia ou pedido de contrato e eventual rescisão. Assim, em que pese a extinção do processo nº 1037169-29.2022.8.11.0041, sem resolução do mérito e em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais, o fato é que a competência para processar e julgar pedidos de reintegração de posse é da Vara Especializada em Direito Agrário, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 006/2014/TP, in verbis: “Art. 1º - Atribuir à Vara Especializada de Direito Agrário as seguintes competências: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.” Posto isto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil c/c Resolução n. 006/2014/TP e, especialmente em razão do princípio da especialidade, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa, declinando-a para a Vara Especializada em Direito Agrário desta Comarca. Redistribua-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045442-60.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE REQUERIDO: DHENEFER PATRICIA PONCE Vistos. Compulsando detidamente os autos verifiquei que o processo nº 1037169-29.2022.8.11.0041, distribuído perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, é idêntico ao presente, tendo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais. Ocorre que, de acordo com o artigo 286, inciso II, do CPC, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução der mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. - Verificada a reiteração de pedido anteriormente formulado em processo que extinto sem resolução de mérito, impõe-se a distribuição por dependência, devendo o feito ser distribuído ao Juízo que conheceu do processo anterior (art. 286, II, CPC).” (TJ-MG - Conflito de Competência: 15630557120248130000 1.0000.24.156305-5/000, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 21/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) [Destaquei]. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - IDÊNTICA AÇÃO ANTERIOR COM DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE PEDIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. Verificado que a presente ação consiste de repropositura de ação anterior que teve a distribuição cancelada, por ausência de recolhimento das custas inicias, de rigor a distribuição por dependência da nova ação, pois caracterizada a hipótese de reiteração de pedido, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.” (TJ-MG - Conflito de Competência: 1977487-30.2024.8.13.0000, Relator. Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) [Destaquei]. Posto isto, com fulcro no art. 286, inciso II, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, para reconhecer a incompetência deste juízo, pelo que DECLINO da COMPETÊNCIA jurisdicional para conhecer e processar a presente ação em favor da 3ª Vara Cível desta Capital. Procedam-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo competente. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)