Execução de Título Extrajudicial 0002082-98.2013.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002082-98.2013.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0002082-98.2013.8.11.0023.. EXEQUENTE: EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS, JANE PAZ DE SOUZA EXECUTADO: VIAÇÃO XINGU LTDA - EPP, ELTON MOREIRA DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a execução tramita desde 2016, tendo os exequentes empreendido diversas tentativas para localização de bens dos executados passíveis de penhora, com resultados apenas parciais. Houve bloqueio de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), que resultou na constrição de quantia insuficiente para a satisfação integral do débito. Posteriormente, foi realizada a penhora de veículos via sistema RENAJUD, sendo que um deles (caminhonete GMC20 CUSTOM S, placa GQM9973) foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, levado a leilão e o valor obtido transferido aos exequentes. Quanto aos demais veículos penhorados, não foi possível localizá-los fisicamente para avaliação e remoção, apesar das diligências empreendidas. Os executados, por sua vez, não indicaram a localização dos bens, descumprindo o dever processual previsto no art. 774, V, do Código de Processo Civil. Os exequentes apresentaram planilha atualizada do débito, que, descontado o valor já recebido, totaliza R$ 211.497,10 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos). É o necessário relato. Decido. O art. 921 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de suspensão da execução, dispondo em seu inciso III que a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso em tela, apesar das diversas diligências realizadas ao longo dos anos, não foi possível localizar bens suficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. O único bem efetivamente expropriado foi a caminhonete GMC20 CUSTOM S, placa GQM9973, cujo valor obtido em leilão foi insuficiente para quitar a dívida. Quanto aos demais veículos penhorados via RENAJUD, não foi possível localizá-los fisicamente para avaliação e remoção, o que indica possível ocultação ou alienação dos bens pelos executados, em clara afronta à boa-fé processual. As tentativas de bloqueio de ativos financeiros também não surtiram o efeito desejado, resultando apenas em constrições de valores irrisórios frente ao montante da dívida. Os exequentes, por sua vez, não lograram êxito em indicar outros bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer novas diligências pelos sistemas judiciais de pesquisa patrimonial, as quais já foram realizadas anteriormente sem resultados satisfatórios. Nesse contexto, evidencia-se a ausência momentânea de bens penhoráveis, o que autoriza a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Importante ressaltar que a suspensão da execução não implica em sua extinção, mas apenas em uma paralisação temporária do feito, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme prevê o § 2º do art. 921 do CPC. Durante o período de suspensão, o processo permanecerá em arquivo provisório, podendo ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução, desde que encontrados bens penhoráveis, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal. Ademais, o § 4º do art. 921 do CPC estabelece que, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso em tela, considerando que já foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, sem êxito, e que o processo tramita há anos sem a satisfação integral do crédito, mostra-se adequada a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ressalte-se que, antes de determinar a suspensão, este Juízo deferiu todas as medidas executivas requeridas pelos exequentes, incluindo pesquisas nos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a penhora e avaliação de bens, demonstrando o esgotamento das diligências úteis para localização de patrimônio penhorável. Importante destacar que a suspensão da execução não prejudica o direito dos exequentes, que poderão requerer o desarquivamento do processo a qualquer tempo, desde que indiquem bens passíveis de penhora, conforme prevê o § 3º do art. 921 do CPC. Ademais, durante o período de suspensão, permanece a restrição sobre os veículos penhorados via RENAJUD, o que poderá facilitar sua eventual localização futura. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes ou indicação de bens penhoráveis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). DEFERE-SE a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, conforme requerido pelos exequentes. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

02/10/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0002082-98.2013.8.11.0023. EXEQUENTE: EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS, JANE PAZ DE SOUZA EXECUTADO: VIAÇÃO XINGU LTDA - EPP, ELTON MOREIRA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido de baixa na restrição sobre o veículo Placa: GQM9973, marca/modelo: GM/C20 CUSTOM S, cor: BRANCA, ano/modelo: 1994, número RENAVAM: 00620717521, número chassi/VIN: 9BG244NHRRC025265”, realizada em 19/12/2019, através do sistema Renajud (ID nº 4933497 – pág.42). O bem foi arrematado em leilão pela PRF no dia 16/05/2023 (ID nº 133594801). O exequente manifestou requerendo a vinculação dos valores da arrematação do bem e, não havendo arrematação, pugnou pela adjudicação do bem (ID nº 148569415). Compulsando os autos, verifico que o Edital é claro ao dispor que os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação de débitos existentes sobre o prontuário do veículo. Ademais, dispõe o item 25.2: “Aqueles que tiverem crédito sobre os veículos objeto deste leilão poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do edital”. Pois bem. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. No tocante às eventuais restrições de outros juízos, registro que elas não alteram a titularidade do bem que ainda permanece com o devedor, impedindo alienações voluntárias pelo titular do domínio, mas não impede as forçadas, como alienações judiciais. Considerando que este juízo determinou a penhora e avaliação do veículo em 12/09/2022 (ID nº 94834452), a fim de garantir ao exequente a entrega da prestação jurisdicional, vez que o feito se arrasta desde 2013, resta preenchidos os requisitos do art. 797 do CPC, in verbis: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2. Diante disso, determina-se a baixa nas restrições inseridas no bem móvel MARCA/MOD.: CHEVROLET/C20 CUSTOM S PLACA: GQM9973 UF: MT ANO/MOD.: 1994/1994 COR: BRANCA CHASSI: 9BG244NHRRC025265 RENAVAM: 9BG244NHRRC025265, uma vez que o leilão é livre de qualquer ônus. O comprovante será anexado pela equipe do juízo. 3. Restando patenteada na lei de regência (Código de Trânsito Brasileiro) que será debitado do valor apurado em leilão pelo bem apreendido a quantia referente aos impostos e multas, o restante, se houver, determino que seja transferido para conta vinculada nos autos. 4. Com a vinculação dos valores, expeça-se alvará de levantamento para conta informada pelo exequente (ID nº 148569415). 5. Comunique-se a Polícia Rodoviária Federal/MT. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, na oportunidade, se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente nos autos. 7. A presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória, no que couber. 8. Intime-se. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

29/07/2024, 00:00

13/09/2022, 00:00

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