Execução de Título Extrajudicial 1027451-96.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027451-96.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/02/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

03/11/2024, 02:03

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:54

Definitivo

03/09/2024, 02:14

Trânsito em julgado

03/09/2024, 02:14

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:14

Publicação

19/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027451-96.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: ALZIRA RITA DE SOUZA * Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por STUDIO S FORMATURAS LTDA em face de ALZIRA RITA DE SOUZA, ambas devidamente qualificadas no processo. No ID 155512293 foi prolatada sentença extinguindo o feito devido a não localização de bens suficientes para satisfação do débito. No ID 157931406 a exequente apresenta Embargos de Declaração alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Registre-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. A embargante alega que a sentença incorreu em omissão pois deixou de apreciar seu pedido de expedição de alvará formulado no ID 154490242. Assiste razão a embargante. A sentença se manifestou com relação a pedido de busca de bens via INFOJUD, formulado na mesma petição, contudo, deixou de tratar a respeito do pedido de levantamento de valores. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, PROVE-LOS, para acrescentar o seguinte trecho a sentença: “Considerando a não apresentação de embargos pela executada, consigno a expedição de alvará da quantia bloqueada via SISBAJUD em favor da exequente com a seguinte numeração: 20240809144924038312. A conta para a qual os valores estão sendo levantados é de titularidade da exequente.”. Todo o restante mantem-se inalterado. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e remeta-se ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento

15/08/2024, 16:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2024, 16:14

Publicação

15/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 09:35

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027451-96.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: ALZIRA RITA DE SOUZA * Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por STUDIO S FORMATURAS LTDA em face de ALZIRA RITA DE SOUZA, ambas devidamente qualificadas no processo. A decisão de ID 139836776 revogou a penhora feita sobre o veículo localizado via RENAJUD e intimou a exequente do prazo final para indicar bens passiveis de penhora. No ID 154490242 a exequente pugna pela busca de bens via INFOJUD. Registre-se que a referida busca deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas pela referida busca podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Deste modo, considerando que cabe a parte credora trazer ao processo informações para as constrições que satisfaçam seu interesse, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. No mais, em que pese este Juízo tenha diligenciado junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o débito. O exequente deixou de indicar outros bens a penhora. Conforme o regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto INDEFIRO o pedido do ID 154490242 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorize-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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