Reintegração / Manutenção de Posse 0001155-77.2014.8.11.0030 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001155-77.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Junho de 2026 a 18 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 23:35

Documento

23/02/2026, 23:35

Documento

23/02/2026, 14:14

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:03

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 10:03

Publicação

20/02/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0001155-77.2014.8.11.0030 POLO ATIVO:ANTONIO BERTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JANDER TADASHI BABATA POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO BERTO PASQUAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para interposição de Contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Nobres/MT, 18 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 18:45

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:43

Documento

10/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:24

Documentos

Intimação de pauta

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001155-77.2014.8.11.0030.. REU: JOSE APARECIDO BERTO PASQUAL AUTOR(A): ANTONIO BERTO Vistos. Da ação de Usucapião. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por JOSÉ APARECIDO BERTO PASQUAL e MARIA APARECIDA TRASSI PASQUAL em face de ANTONIO BERTO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegaram que possuem, há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, imóvel localizado nesta comarca de Nobres/MT. Inicialmente pugnaram pela procedência da ação mediante o reconhecimento do domínio. Com a inicial juntaram documentos. Terceiros interessados foram citados, à fl. 62. Citação dos confinantes, à fl. 72. O Estado de Mato Grosso manifestou pela ausência de interesse na ação, neste mesmo sentido, a União se manifestou. (id. 48150157 fls. 73 e 75). O requerido foi citado e apresentou contestação conforme id. 48150157, fls. 84/88. A Fazenda Pública Municipal quedou-se inerte. Decisão saneadora no id. 84150157, fls. 254/256. Termo de audiência de instrução no id. 484150157, fls.286/287. Alegações finais da parte autora no id. 48150157, fls. 296/308. Manifestação do MP no id. 48150157, fls. 308/309. O processo foi suspenso conforme decisão deste juízo no. Id. 111387524. Transcorrido o lapso temporal, a parte autora foi intimada a dar o devido prosseguimento do feito. Considerando a existência de conexão com o processo nº 0001155-77.2014.8.11.0030, ambos os autos vieram conclusos a este Juízo para julgamento conjunto. Da ação de Reintegração de posse. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ANTONIO BERTO em face de JOSÈ APARECIDO BERTO PASQUAL, todos devidamente qualificados nos autos. Inicial recebida conforme id. 48151010, fl.2. Decisão saneadora no id. 48151010, fls. 174/175. Os autos estão devidamente instruídos, visto que há conexão processual com o processo de usucapião. As ilações probatórias colhidas naquela ação estão de acordo com os fundamentos apresentados nesta, conforme apontado em decisão saneadora. Chamamento do feito à ordem conforme id. 194236776. As partes foram intimadas para apresentar suas devidas alegações. Memoriais nos ids. 197804005 e 203738133. Os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a julgar a Ação de Usucapião. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O pedido inicial é improcedente. A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso em tela, a pretensão do autor encontra amparo no artigos 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária de imóveis, e estabelece o seguinte: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desta feita, cumpre estabelecer a natureza jurídica da relação possessória existente entre as partes. Conforme se depreende dos autos, o imóvel objeto da lide foi cedido por Antônio Berto ao seu irmão, José Aparecido Berto Pasqual, em meados de 1999, sem que houvesse formalização escrita do negócio jurídico. O requerido José Aparecido sustentou que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 15 anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Alegou que realizou benfeitorias no imóvel, ainda sustentou atividade comercial (padaria) e exerceu poder de fato e de gestão sobre o bem "como se dono fosse". Por outro lado, o autor Antônio Berto afirmou que a posse exercida pelo Sr. José Aparecido se deu a título de comodato verbal, tratando-se, portanto, de posse precária, que não se converte em posse ad usucapionem pelo mero decurso do tempo. O Código Civil é expresso ao estabelecer, em seu art. 1.208, assim estabelece: "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". O comodato, sendo ato de mera permissão, não induz posse apta à usucapião. Ademais, o art. 1.203 do mesmo diploma legal dispõe que: "salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Nesse sentido verifico que a posse indireta em favor do aqui requerido está devidamente comprovada conforme apontado na certidão do imóvel (id. 48151010, fls.76/77). Já a configuração do comodato está igualmente comprovada conforme narrado em prova testemunhal (id. 219911820). Assim, das provas apresentadas, não há qualquer comprovação do animus domindi do imóvel usucapiendo, seja pelas documentais ou testemunhais colhidas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL DE POSSE INDIRETA E PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – SUFICIÊNCIA – COMODATO VERBAL RECONHECIDO - INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que, com base em provas testemunhais cabais, julgou improcedente o pedido de usucapião, pois foi reconhecida a existência de comodato verbal, que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do comodatário, tendo em vista que a posse do bem se dá por mera tolerância, para que o comodatário cuide do imóvel, mantendo assim o proprietário a posse indireta do bem. (TJ-MT 10052883020178110002 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com "animus domini". 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 944542 PR 2016/0171870-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017) VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa, segundo a inicial, há mais de 20 anos - Decreto de improcedência – Inconformismo – Não acolhimento - Conjunto probatório indicativo da existência de relação de comodato verbal – Ocupação da autora com a permissão do falecido proprietário (padrasto daquela) - Mera tolerância do titular do domínio - Ausência de animus domini - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000498-70.2015.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Dito isso considerando os elementos apontados, a improcedência do pedido da declaração do usucapião é medida que se impõe. Da Reintegração de posse. A controvérsia da presente demanda cinge-se à definição da posse exercida pela parte autora sobre o imóvel, bem como à verificação da ocorrência de eventual esbulho possessório. No que se refere ao mérito, pretende o requerente a reintegração da posse do imóvel alegadamente esbulhado, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de aluguéis pelo período posterior ao término do suposto comodato. O pedido é procedente. Conforme é sabido, a ação de reintegração de posse, prevista nos arts. 1.210 do CC e 561 do CPC possui como requisitos de procedência do pedido: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (Grifei) Ressalto a legitimidade da posse exercida pelo autor, por se tratar de posse indireta, anteriormente exercida por seu pai e por sua irmã sobre o imóvel em questão. Dessa forma, com a aquisição do respectivo bem, operou-se a transferência do direito em favor da parte autora, circunstância devidamente comprovada pelo pagamento dos tributos incidentes (IPTU), bem como pela matrícula do imóvel em seu nome, decorrente da compra das frações ideais pertencentes aos antigos proprietários, conforme se verifica no Id. 48151010, fls. 77/78. Ademais, a posse exercida pelos antigos proprietários foi confirmada pela prova testemunhal. (id. 219911820). O Sr. Abel Cândido afirmou que o imóvel pertencia inicialmente ao Sr. Paulo Berto, tendo sido posteriormente integralmente escriturado em nome do Sr. Antônio. No mesmo sentido, o Sr. Ivo Broeto corroborou a existência de comodato, o que evidencia a cessão da posse ao requerido a título precário. A testemunha Zercindo, por sua vez, confirmou que o Sr. Paulo, pai dos litigantes, afirmava não haver qualquer pagamento relacionado ao imóvel cedido ao filho, reforçando a natureza gratuita da ocupação. No caso em exame, à luz do conjunto probatório produzido, foram comprovados os requisitos necessários à procedência do pedido. Com efeito, verifico demonstrado o esbulho possessório praticado pelo requerido, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes configurava comodato verbal. Assim, mesmo após regularmente notificado, o requerido deixou de promover a desocupação do imóvel, ocasionando a perda da posse exercida pelo requerente, conforme se extrai do Id. 48151010, fls. 79/80. Expirado o prazo concedido, a recusa injustificada do requerido em restituir o imóvel caracterizou o esbulho, conferindo ao autor o direito à reintegração da posse. A notificação devidamente assinada evidencia que o requerido tinha plena ciência dos termos ajustados, não podendo alegar desconhecimento. Extrai-se da referida notificação o seguinte trecho: “Considerando que, os notificantes são irmãos entre si, como também irmão do notificado, o qual aqueles cederam a este o referido imóvel por um período de tempó determinado, permanecendo de forma indevida até os dias de hoje. Considerando que, os notificantes vem há anos pedindo para o notificado desocupar o imóvel, mas este vem prolatando a sua saída afirmando que vai adquirir o imóvel.’’ Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL À TÍTULO DE COMODATO – NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ESBULHO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ocorrendo a transmissão da posse aos herdeiros após o falecimento do de cujus, deve-se considerar que restou evidenciada a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto do contrato, por aplicação do instituto da saisine. Sendo o requerido notificado acerca da extinção do contrato de comodato, e havendo pedido de desocupação do imóvel, a sua permanência configura esbulho possessório. (N.U 0003837-35.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020)” No que se refere ao pedido subsidiário de contraprestação a título de aluguéis, considerando a caracterização do esbulho possessório e o não atendimento à notificação para desocupação do imóvel cedido em regime de comodato, foram os requeridos constituídos em mora, devendo suportar o pagamento dos aluguéis-pena devidos ao proprietário desde o término do comodato até a efetiva desocupação do bem. Colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXISTÊNCIA DO PACTO COMPROVADO - ESBULHO DEMONSTRADO - PERDAS E DANOS - ALUGUERES DEVIDOS AO PROPRIETÁRIO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO- PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a posse indireta, de quem aquela foi havida, conforme disposto no art. 1.197 do CC - Nessa esteira, não é necessária a prova do contato físico do possuidor indireto com o bem, para que este possa se valer das tutelas possessórias -Não atendido o pedido de desocupação do imóvel cedido em regime de comodato, os requeridos restam constituídos em mora, devendo arcar com os custos de alugueis devidos ao proprietário até a efetiva desocupação do bem - Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis - Recurso do autor ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50395986320208130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Contudo, não há nos autos qualquer informação objetiva acerca dos valores referentes aos aluguéis eventualmente devidos. Diante disso, fixo a contraprestação em caráter de aluguel-pena, sem natureza jurídica de contrato de locação, mas como consequência da ocupação indevida do imóvel. Assim, arbitro como valor razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, devidamente corrigida, devida desde a data da caracterização do esbulho, ocorrida com o recebimento da notificação em 12/09/2012, até a efetiva desocupação do imóvel. Ademais, não há que se falar em direito de retenção por benfeitorias. Aplico ao caso, a regra geral prevista no art. 584 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. IMÓVEL. TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CONFIGURADA. ALUGUÉIS. CABIMENTO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. 1. No comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente pode invocar o direito de retomada após a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona) e a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório. 2. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua fosse, a coisa emprestada. Não pode usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. 3. Configura esbulho a permanência do comodatário no imóvel após ter sido devidamente notificado para desocupá-lo, sendo cabível, ex lege, a sua condenação no pagamento de aluguéis no período em que indevidamente permaneceu no imóvel ao privar o legítimo possuidor de usufruir do bem. Inteligência do art. 582 do Código Civil ( CC). 4. Na disciplina específica do comodato, "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do CC). 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (TJ-DF 07118956720228070003 1666351, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pleiteados na AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em relação a REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. a) DETERMINO a reintegração do requerente na posse do imóvel descrito na inicial, delimitado pela matrícula 2225. b) CONDENO o requerido José Aparecido Berto Pasqual ao pagamento de contraprestação em caráter de aluguel-pena, que fixo no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, devidamente corrigidos, desde a data da caracterização do esbulho, ocorrida com o recebimento da notificação em 12/09/2012, até a efetiva desocupação do imóvel. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária a partir de cada vencimento mensal e juros de mora mensais desde a data do esbulho. A atualização do débito observará os seguintes critérios legais: (i) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368; (ii) após a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, acrescida de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada a cumulação de índices. EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse, concedendo ao requerido o prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária. Consigno, ainda, que, decorrido o prazo supra e não havendo a desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá retornar ao local e cumprir forçadamente a ordem judicial, ficando autorizado a arrombar portões, cercas e outras medidas necessárias para possibilitar acesso à área litigiosa. Para cumprimento da presente decisão, autorizo o reforço policial e concedo a ordem de arrombamento em caso de necessidade devidamente fundamentada. Ainda CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 15 de janeiro de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

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